Execução de Título Extrajudicial 0000723-29.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000723-29.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-29.2022.8.16.0001 DESPACHO 1. Muito embora o executado tenha pleiteado a declaração de impenhorabilidade de valores constritos em suas contas bancárias, verifica-se que não juntou aos autos documentos suficientes que pudessem comprovar a sua alegação. 2. Dessa forma, FACULTO ao executado comprovar a alegada impenhorabilidade juntando os extratos das contas bancárias dos 03 meses em que antecederam a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 3. Outrossim, verifica-se que a parte executada requereu a concessão da gratuidade da justiça (seq. 94.1). 3.1. Nesse sentido, o artigo 98 do CPC prevê que o benefício da justiça gratuita será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. 3.2. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que o benefício só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos “que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, de modo que deve o julgador, quando antever tais elementos, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.3. Assim, no mesmo prazo acima conferido, deverá a parte executada comprovar que efetivamente faz jus à justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse, juntando, dentre outros, holerites atualizados e as últimas três declarações de imposto de renda. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:12

Ato ordinatório

12/06/2026, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 10:29

Confirmada

05/06/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000723-29.2022.8.16.0001 DECISÃO 1. Ante a evidente dificuldade de localização do executado para a citação pessoal para que efetue o pagamento voluntário, defiro o pedido de seq. 118.1, para determinar o arresto online mediante SISBAJUD. Sobre isso, o TJPR já decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR.ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD SEM PRÉVIA CITAÇÃO, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 830, DO CPC – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067055-78.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.07.2023) 2. Assim, considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e arresto online de ativos financeiros em nome do executado, até o valor da dívida exequenda. 2.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores via SISBAJUD, observando-se os valores da planilha de cálculo (seq. 118.2) para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Desde logo, determino o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Da mesma forma, caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (expedição de ofícios e alvarás), promova-se o imediato desbloqueio. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender cabível acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:12

deferimento

27/05/2026, 13:29

Ato ordinatório

15/05/2026, 07:59

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 07:58

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000723-29.2022.8.16.0001 DECISÃO 1. Ante a evidente dificuldade de localização do executado para a citação pessoal para que efetue o pagamento voluntário, defiro o pedido de seq. 118.1, para determinar o arresto online mediante SISBAJUD. Sobre isso, o TJPR já decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR.ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD SEM PRÉVIA CITAÇÃO, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 830, DO CPC – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067055-78.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.07.2023) 2. Assim, considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e arresto online de ativos financeiros em nome do executado, até o valor da dívida exequenda. 2.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores via SISBAJUD, observando-se os valores da planilha de cálculo (seq. 118.2) para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Desde logo, determino o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Da mesma forma, caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (expedição de ofícios e alvarás), promova-se o imediato desbloqueio. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender cabível acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

03/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 125) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

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