Cumprimento de sentença 0000661-85.2007.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000661-85.2007.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/04/2022, 08:02

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Confirmada

20/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000661-85.2007.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000661-85.2007.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.199,52 Exequente(s): ADÃO PRESTES MOSQUER CONCEICAO IVANIR MOSQUER DIONE DE FATIMA MOSQUER JOSE GILBERTO DE AZAMBUJA MOSQUER LUIS CARLOS MOSQUER SONIA ROSELI AZAMBUJA MOSQUER TEREZINHA GORETTI MOSQUER SCHWAB Executado(s): Soerensen e Cia Ltda Vistos, etc. A parte exequente se manifestou no evento nº 190 requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, sob o argumento de que “ao proceder a consulta do CNPJ da requerida verificou que consta a informação “INAPTA” havendo sérios indícios de encerramento irregular das atividades da empresa executada, sem deixar bens passíveis de penhora”. Nos termos do art. 50 do Código Civil: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”. Percebe-se, portanto, a necessidade de que comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, o exequente não logrou comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não se afigurando suficiente a mera alegação de que houve o encerramento das atividades da sociedade empresária sem deixar bens passíveis de penhora em razão da situação cadastral constar como inapta pela omissão de declarações. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005338-70.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 24.04.2019) (TJ-PR - AI: 00053387020198160000 PR 0005338-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 24/04/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019). Dessa forma, ante a ausência de demonstração da presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora. Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte exequente no sentido de ter encontrado bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos (§ 2º do art. 921 do Código de Processo Civil), considerando que o processo já permaneceu suspenso pelo prazo de um ano. Após o transcurso do prazo de cinco anos contados do arquivamento, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 08 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:05

Indeferimento

08/03/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 14:50

Desarquivamento

21/02/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 14:48

Provisório

01/06/2020, 09:41

Documento (Outros documentos)

01/06/2020, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2020, 00:48

Decurso de Prazo

27/03/2019, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2019, 00:04

Documento (Outros documentos)

14/03/2019, 12:48

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(184)