Procedimento Comum Cível 0000814-34.2021.8.16.0073 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000814-34.2021.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000814-34.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO FERREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos 1. Considerando a informação de satisfação da obrigação executada nos presentes autos, mov. 47.1, julga-se extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem nova fixação de honorários, porquanto ocorrido o pagamento voluntário. Condena-se a parte executada ao pagamento de eventuais custas ou despesas processuais ainda remanescentes, tendo em vista o princípio da causalidade. 2.1. Se ainda não feito, deve a Secretaria promover as diligências necessárias para o respectivo adimplemento (encaminhar para elaboração de cálculo das custas e despesas, e após, intimação para pagamento). 2.2. Em caso de inadimplemento: a) em se tratando de Secretaria Privatizada, retornem-se os autos conclusos para início das medidas expropriatórias; b) em se tratando de Secretaria Estatizada, proceda-se a comunicação ao FUNJUS. 3. Proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente. 4. Defere-se o levantamento de eventual importância depositada nos autos em favor da parte autora, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC. Não havendo os dados, intime-se para que sejam fornecidos. 4.1. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a Secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 4.2. Cumpra-se conforme art. 8º do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas Secretarias em casos como este. 4.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 4.4. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, se a pessoa que levantou o dinheiro for representante da parte, comunique-se, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 5. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUD. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Congonhinhas, 05 de novembro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

07/11/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000814-34.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO FERREIRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade contratual c/c restituição e indenização por danos morais, movida por ANTONIO FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual se alegou (1.1): ser beneficiário do INSS e ao verificar seu extrato de pagamento, constatou que o banco requerido implantou empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado. Todavia, a parte autora momento algum solicitou ou contratou tal modalidade de empréstimo, tendo somente contratado empréstimo consignado normal, contudo, o banco requerido realizou a colocação de cartão de crédito a parte autora. Frente a isso, requereu a procedência da demanda, para o fim de declarar a inexistência da contratação do cartão de crédito consignado; com a comprovação da contratação declarar sua nulidade; suspensão dos descontos referentes a RMC; a devolução em dobro de todos os descontos indevidos; a condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); condenar o banco requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais no valor de R$: 2.500,00. A audiência de conciliação fora infrutífera (seq. 20.1). Em sede de contestação a instituição bancária requerida no mérito, defendeu que a parte autora celebrou junto ao requerido a contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito; que a parte autora não procurou os meios administrativos para a resolução da lide; que a contratação decorreu da vontade da próprio autor; que há impossibilidade de inversão do ônus probatório; que não há que se falar na repetição de indébito, posto que não há ilegalidades no contratado celebrado entre as partes; que o banco requerido não agiu de má-fé; que em caso de declaração de nulidade do contrato, seja determinada a devolução na forma simples; que diante da inexistência de danos morais sofridos pela parte autora não há que se falar de indenização; que em caso de eventual procedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais, o arbitramento da quantia indenizatória ocorra de acordo com os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, para que não haja enriquecimento ilícito; que em caso de eventual procedência da demanda, seja autorizado a compensação dos valores recebidos pela parte autora, com incidência de juros e correção monetária (seq. 22.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 25.1). É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado Do Mérito Superada as preliminares arguidas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há também necessidade de produção de novas provas, pelo que passo ao julgamento do mérito, conforme previsão do art. 355, I do CPC. As matérias levantadas são todas de direito, e, não há necessidade de perícia, vez que a controvérsia, se estabelece quanto à regularidade, ou não, do contrato de empréstimo consignado de cartão de crédito. Assim, os fatos a serem provados já possuem a documentação pertinente. É sobre esses dados que o juízo poderá avaliar se houve ou não a contratação dos encargos e se são legais. Vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Ainda: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp nº 2832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513 in Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª edição, 2007, São Paulo, pág. 466). Deste modo, passo ao julgamento. 3. méRITO 3.1. Da Contratação do Serviço Relata a parte autora que não solicitou a contratação de reserva de margem consignável. Invertido o ônus probatório, tendo em vista a relação de consumo, impõe-se à instituição financeira a prova da origem de tais encargos, forte art. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC. O banco requerido, por sua vez, alega que não agiu de má-fé, e que houve a contratação do referido produto. Pois bem. A questão versa acerca da contratação de crédito na modalidade RMC, devendo ser entendida como reserva de margem consignável, cujo valor corresponde em até 5% (cinco por cento) da renda mensal do benefício previdenciário do titular, destinando-se, exclusivamente, a liquidar ou amortizar obrigação devida ao emissor em decorrência do uso do cartão de crédito. De início, cumpre salientar que a contratação de empréstimo consignado simples não se confunde com o contrato de empréstimo consignado de RMC. No primeiro, o valor emprestado é liberado ao aposentado ou pensionista, o qual se compromete a devolvê-lo em parcelas mensais, descontadas diretamente da sua folha de pagamento. Já no segundo, os descontos da folha de pagamento são efetuados para a formação da reserva de margem consignável, destinado ao pagamento da fatura de cartão de crédito, caso o cliente venha a contatar esse serviço. No caso em apreço, a principal questão é verificar a existência ou não da contratação do cartão de crédito e, consequentemente, verificar a legalidade das respectivas cobranças. Embora o banco requerido afirme que houve a contratação do serviço pela parte autora, deixou de apresentar documentos que corroborem com as suas alegações. Ao contrário, apenas postulou pela legalidade do serviço que alega ter sido prestado. Desta forma, não há nos autos provas capazes de demonstrar que a parte autora, de fato, celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, mesmo tendo sido oportunizado a possibilidade de produzir provas. Assim, deixando o banco réu de se desincumbir do ônus que lhe competia, resta evidente a inexistência de contratação. 3.2. Do dano material A parte autora objetiva a devolução em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável, não contratado entre as partes. Nesse ponto, a requerida, em sede de contestação, defende que os descontos foram efetuados nos termos da legislação vigente que regulamenta a comercialização do cartão de crédito com reserva de margem consignável. No que tange à restituição em dobro do valor pago indevidamente, tenho que também é procedente, já que inseriu a cobranças do benefício previdenciário da parte autora, sem a prova da sua contratação ou anuência, ou sequer a disponibilização dos referidos serviços, em flagrante falta de respeito às normas consumeristas. Ora, é flagrante a má-fé da instituição financeira, que mesmo ciente que a cobrança é indevida, ainda tenta obter vantagem pecuniária em detrimento do consumidor. Não se pode admitir que tenha sido um engano justificável, notadamente porque a parte requerida inseriu as respectivas cobranças em desfavor de inúmeros consumidores, haja vista a vultosa quantidade de ações similares distribuídas nesta Comarca. Assim, o valor pago indevidamente pela parte autora deverá ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da CDC, a ser apurado em liquidação de sentença. Autorizo, entretanto, a compensação com o valor efetivamente liberado ao mutuário, visando evitar enriquecimento sem causa (art. 368, CC). 3.3 Do Dano Moral Em relação aos danos morais, tem-se que os mesmos restaram demonstrados, tendo em vista que a contratação do serviço não foi solicitada, o que caracteriza falha por parte da instituição financeira ré, além de prática abusiva, realizando descontos de Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário. Segundo a doutrina especializada e a farta jurisprudência, o dano moral deve ser compreendido por uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. O dano moral é todo dano privado que não pode compreender-se no conceito de dano patrimonial, exatamente por ter como objeto um interesse não patrimonial. Em decorrência da já reconhecida falha na prestação dos serviços, não há causa para a cobrança levada a efeito pela parte ré, motivo pelo qual o pedido de danos morais merece ser acolhido, já que decorrentes, in re ipsa, dos fatos acima narrados, os quais causaram, à evidência, transtornos capazes de justificar indenização a este título. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa, que há muito vem perturbando doutrina e jurisprudência, não existindo valores pré-fixados, devendo-se ter em consideração as peculiaridades de cada caso em concreto, como a capacidade social e econômica das partes, a extensão dos danos, repercussão do fato e a censurabilidade da conduta, dentre outras. Segundo afirma Sérgio Cavalieri Filho, (...) após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro lado, não pode se tornar fonte de lucro indevido. (...) (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª edição, Malheiros, 2004, p. 109). Tem-se, destarte, que não se trata de perscrutar o pretium doloris, pois, como é sabido, a dor não tem preço. Trata-se, sim, de fixar um valor que ao mesmo tempo sirva de paliativo à parte autora - dando-se uma compensação proporcional ao abalo sofrido - bem como de punição ao ofensor, de forma a persuadi-lo de perpetrar novo atentado. Entretanto, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa à parte requerente, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Vale salientar que a fixação da indenização caracteriza atribuição exclusiva do magistrado, que não fica vinculado ao pedido da parte autora. Aliás, pode até fixar valor superior ao pleiteado pelo demandante, sem que isso caracterize julgamento ultra petita. Pode também fixar valor inferior, sem que configure sucumbência (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002364-77.2017.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00023647720178160114 PR 0002364-77.2017.8.16.0114 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020) RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELO CLIENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. ART. 42, PARÁG. ÚNICO, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO BANCO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038906-84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Taque - J. 23.10.2019) (TJ-PR - RI: 00389068420178160182 PR 0038906-84.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Osvaldo Taque, Data de Julgamento: 23/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2019) Na espécie, aplicando as considerações acima feitas à luz das nuances do caso concreto, fixo a reparação por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incido I do CPC para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos valores decorrentes de tal contratação; b) Condenar o requerido ao pagamento de dano material, consistente na restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente no benefício da requerente, nos últimos cinco anos, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde as datas dos respectivos deembolsos, acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, que deverão ser apurados em liquidação de sentença; c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI, desde a presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. d) Determinar que a parte ré se abstenha de efetuar novos descontos, sob pena de multa de R$200,00, a cada desconto indevido, valor a ser revertido à parte autora. Por ser sucumbente, condeno a instituição financeira ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, notadamente pela simplicidade da causa e pelo trabalho realizado pelo profissional. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Congonhinhas, 08 de março de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000814-34.2021.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000814-34.2021.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANTONIO FERREIRA (CPF/CNPJ: 100.171.098-33) Rua Geremias Lunardeli, 66 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO 1. Recebo a petição inicial e, após a análise dos documentos apresentados, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Nos termos do artigo 334 do CPC, proceda à Serventia a designação de audiência de conciliação a ser realizada pelo sistema CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência 2.1. Ressalto que o ato será realizado semipresencial, ou seja, com comparecimento ao fórum apenas da parte que não possa ser ouvida se sua residência ou do escritório do advogado que a representa. 3. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência, ocasião na qual deverá informar os dados telefônicos da parte requerente e da parte requerida. 4. A citação e intimação deverão conter especificamente a transcrição do § 8º do art. 334 bem como a do § 9º do mesmo artigo. Observe-se que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. O mandado de citação poderá ser cumprido por meio célere, com encaminhamento do mandado e cópia da inicial via aplicativo de mensagem ou email, sendo certificada a ocorrência nos autos. 6. Para a realização do ato por videoconferência: a) deve a Serventia do Juízo informar número de telefone, inclusive com WhatsApp da Escrivania/Secretaria, para que eventuais questões relacionadas com a realização do ato sejam tratadas, especialmente as intercorrências referentes à inquirição de partes e testemunhas, em especial problemas técnicos; b) esclarecer que esse contato telefônico/ virtual se presta somente a tal finalidade, cientificando-os de que o conteúdo das conversas servirá como documentação do que requerido, podendo vir a ser juntado ao processo, especialmente quando se referir a manifestações a respeito de desistência de testemunhas; c) entrar em contato com partes, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados, encaminhando, caso possível, material explicativo disponível on line; d) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião; e) designar na plataforma escolhida data e hora para reunião, emitindo os links dos convites dos participantes; 7. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, ocasião na qual também deverá especificar as questões de fato e de direito sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir. 8. Após, intime-se o requerido para, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. 9. Havendo interesse do Ministério Público na lide, intime-o para se manifestar, em cinco dias. 10. Na sequência, tornem os autos conclusos para saneamento ou anunciar o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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