Interdição/Curatela 0003273-92.2019.8.16.0165 - TJPR

Interdição/Curatela 0003273-92.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003273-92.2019.8.16.0165. Conclusão - Classe Processual: Tomada de Decisão Apoiada Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ISABEL SEIKA GONÇALVES PINTO JOSIANNE GONÇALVES PINTO TANAKA MARCELO JOSÉ GONÇALVES PINTO SUELI APARECIDA ALVES Polo Passivo(s): Este juizo SENTENÇA Trata-se de ação visando a interdição de Isabel Seika Gonçalves Pinto, ajuizada por Marcelo José Gonçalves Pinto. Narra o autor que é filho da interditanda e que ela teria sofrido dois acidentes vasculares cerebrais, sendo o primeiro em 2000 e o segundo em 2015, tenho perdido a mobilidade e a capacidade de fala em razão destes. Por isso, pede seja concedida a curatela em seu favor. Relatório de estudo social no mov. 47.1. Houve nomeação de curadora à lide, que apresentou contestação no mov. 72.2, manifestando-se por negativa geral. Parecer favorável do Ministério Público para a tomada de decisão apoiada, constando com apoiadores, além do autor, Sueli Aparecida Alves e Josianne Gonçalves Pinto Tanaka (mov. 78.1). O autor pediu a inclusão das pretensas apoiadoras por petição de mov. 84, o que foi deferido na decisão de mov. 90.1. Em audiência de instrução, as filhas incluídas manifestaram o desejo de que houvesse nomeação do autor como curador, uma vez que não moram nesta cidade. O Ministério Público emitiu parecer no documento de id. 145.1, pela procedência do pedido. É o relatório, decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. O regime jurídico aplicável ao caso é o do Código Civil, que regula o instituto da curatela. Foi produzida prova documental e oral. A bem da verdade, o processo já deveria ter sido solucionado há muito, uma vez que o relatório de mov. 47.1, assim elucida: “(...) no imóvel há um quarto exclusivo para a requerida, sendo possível ser notado na oportunidade mobiliado com uma cama, guarda-roupa, uma poltrona e uma televisão. Apresentando boas condições de organização e higiene. (...) Conforme informado por Sr. Marcelo, a requerida, sua mãe, sofreu dois Acidente Vascular Cerebral – AVC, sendo que o primeiro ocorreu no ano de 2000 e o segundo em 2015, lhe trazendo várias sequelas. (...) No que diz respeito a requerida, Sra. Isabel, na ocasião foi possível observa-la acamada, com dificuldade de comunicação, devido reflexos dos AVC. Do ponto de vista social, identificou-se no momento que a Sra. Isabel vem sendo amparada e bem cuidada de maneira satisfatória pelo Requerente e sua esposa. Além disso, identificou-se carinho deles para com a Sra. Isabel, e interesse e disponibilidade de ambos em conviver e cuidar da mesma. Cabe destacar que na ocasião não foi observado que o contexto familiar exponha a requerida em situação de risco, uma vez que vem sendo assistida integralmente pelo requerente.” Na Tomada de Decisão Apoiada, é imprescindível que a pessoa tenha discernimento e capacidade, ao menos parcial, para os atos da vida civil. Neste sentido, os apoiadores atuam como conselheiros, num primeiro momento; e fiscais, caso entendam que exista a necessidade de maior intervenção. Na espécie, como visto, a interditanda não possui essa capacidade moderada, uma vez que não consegue mais se expressar pela fala e tem a necessidade de permanecer acamada. Daí que a má compreensão do instituto, inicialmente por parte do Ministério Público – autor do parecer –, mas também do autor e do próprio juízo, que embarcaram nesse contrassenso, fez com que o feito se arrastasse de forma totalmente desnecessária, muito embora fosse lógico ouvir as demais partes que pudessem oferecer alguma forma de conforto para a genitora. Penso que, mirando a possibilidade da curatela compartilhada, prevista no art. 1.775-A do Código Civil, confundiu-se e houve o desvirtuamento do feito, a alcançar o instituto da Decisão Apoiada. Enfim, como tempo passado é tempo que não volta mais, resta ponderar o que expressa a legislação civil em tal situação, a saber: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Por sua vez, sobre a Tutela, a que se refere: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade. Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado. Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. Em situações análogas ao caso em mesa, a jurisprudência desta Corte tem a seguinte posição: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. ART. 751 DO CPC. DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA. PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA. ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC). Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida. 2. Recurso conhecido e não provido (TJ-PR - APL: 00081824820178160069 PR 0008182-48.2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juiz Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 10/02/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020). Assim que, estando demonstrada a existência da situação incapacitante com relação à curatelada (movs. 1.9 e 47.1), bem como que a ela estão sendo prestados os cuidados adequados, em ambiente familiar e com anuência das demais filhas que poderiam servir como curadoras, a procedência do pedido é de rigor. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir Marcelo José Gonçalves Pinto como curador de Isabel Seika Gonçalves Pinto, podendo representa-la plenamente nos atos da vida civil, especialmente: I - representar a curatelada nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ela devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. Fica o curador submetido às seguintes contracautelas: I - para a venda dos bens móveis com valor superior a R$ 5.000,00, cuja conservação não convier, e os imóveis de qualquer valor, será necessária autorização judicial, em processo distribuído por dependência a estes autos; II - o curador não poderá, sob pena de nulidade, adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelada; dispor dos bens a título gratuito; e constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a curatelada; III - o curador deverá prestar contas detalhadas sobre o empenho dos valores recebidos pela curatelada, anualmente, em processo incidental a ser distribuído por dependência a estes autos, sob pena de revogação da curatela. Custas e despesas pela parte autora. Sem condenação em honorários, por não tratar-se de contencioso civil. Nos termos do IRDR 18 julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei estadual n. 18.664/2015. Compulsando a Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA, verifico que o valor nela descrito para o ato praticado encontra-se no item 2.9, sendo o valor mínimo de R$ 250,00, não havendo circunstâncias especiais que implica a minoração ou majoração da quantia. Vale esta decisão como certidão nos termos do art. 12 da Lei estadual n. 18.664/2015, consignando-se que sua execução poderá ocorrer independentemente do trânsito em julgado do presente feito. À secretaria, para: a) oficiar o registro de pessoas naturais para averbação desta sentença; b) providenciar a imediata publicação da sentença, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, e a informação de que a curatela é total: b.1) na rede mundial de computadores; b.2) no sítio do Tribunal de Justiça do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 meses; b.3) na imprensa local, por uma vez; b.4) e no diário oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias; c) retificar o cabeçalho processual, passando dele constar ser esta uma ação de interdição/curatela. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Telêmaco Borba, 01 de agosto de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003273-92.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003273-92.2019.8.16.0165 Classe Processual: Tutela e Curatela - Nomeação Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCELO JOSÉ GONÇALVES PINTO Interessado(s): ISABEL SEIKA GONÇALVES PINTO 1. Converto o julgamento do feito em diligências. 2. Da análise dos autos verifica-se que inicialmente a parte autora MARCELO JOSÉ GONÇALVES PINTO interpôs ação de interdição com pedido de tutela de urgência para nomeação de curador provisório em favor de sua genitora IZABEL SEIKA GONÇALVES. Este Juízo determinou a emenda a petição inicial, a fim de que a parte autora comprovasse documentalmente a impossibilidade de a requerida realizar outorga de procuração pública a ela para a pratica de atos de seu interesse (evento 8). A parte autora juntou aos autos requerimento de modificação do pedido, pugnando que o feito passasse a tramitar como Tomada de Decisão Apoiada, tendo em vista que foi possível a outorga de poderes pela parte requerida por intermédio de procuração pública, solicitando a abertura de prazo para adaptações do pedido, conforme as disposições do art.1.784-A do CC (evento 16). Determinou-se a emenda a petição inicial a fim cumprimento dos requisitos exigidos para conversão do feito (evento 18). O autor apresentou pedido de designação de audiência de apresentação da parte requerida, para o fim de demonstrar a atual situação de saúde desta (evento 21), sendo determinado por este Juízo o esclarecimento da parte a respeito da pretensão do rito a ser seguido no feito. Em resposta (evento 26), pugnou-se pelo prosseguimento do feito pelo procedimento do pedido de interdição, tendo em vista a piora do quadro clinico de saúde da parte requerida, sendo determinado pelo Juízo a juntada do documento de outorga de procuração pública (evento 28). O Documento foi colecionado aos autos no evento 31. No entanto, determinou-se nos autos a intimação da parte autora para cumprimento dos requisitos necessários ao prosseguimento do feito como Pedido de Tomada de Decisão Apoiada (evento 33). Ao se manifestar, novamente, a parte autora pugnou pelo andamento do feito, agora, pelo rito da Tomada de Decisão Apoiada, juntando-se aos autos escritura pública declaratória de decisão apoiada, constando o termo de decisão da apoiada e seus apoiadores, pugnando pela alteração da classe do feito (evento 36). O Juízo acolheu o pedido, determinando-se: o processamento do pedido da forma requerida; a inclusão no polo ativo da presente ação de Marcelo Gonçalves Pinto, Sueli Aparecida Alves e Josianne Gonçalves Pinto Tanaka, pessoas constantes no termo de escritura pública como apoiadores e da apoiada Izabel Seika Gonçalves, no polo passivo da demanda; realização de relatório social na residência da parte requerida e; designação de audiência para oitiva das partes. Juntou-se aos autos relatório de estudo social realizado na residência da requerida (evento 47), bem como foi realizada audiência de interrogatório e oitiva das partes (evento 65). Contestação por negativa geral apresentada por intermédio de curador especial nomeado em favor da parte requerida (evento 72). Por fim, o Ministério Pugnou apresentou manifestação pugnando pela procedência do pedido com o deferimento do pedido de Tomada de Decisão Apoiada. É o relato do essencial. Decido. 3. Verifica-se que por diversas vezes a parte autora solicitou conversão do feito, ora pugnando pelo prosseguimento do feito como pedido de interdição, ora com pedido de Tomada de Decisão Apoiada. No entanto, apesar de, ao final, pugnar pelo prosseguimento do feito pelo pedido de Tomada de Decisão Apoiada, a parte autora deixou de realizar a adequação do pedido nos termos do artigo 1.783-A do Código Civil, manifestando-se apenas pela alteração da classe processual do feito, juntando-se aos autos escritura pública com os termos e limites do apoio a ser oferecido, a apoiada e seus apoiadores (evento 36). O Código Civil dispõe sobre a tomada de decisão apoiada no seu artigo 1.783-A, o qual foi incluído pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos seguintes termos: Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. § 1 o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. § 2 o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo. § 3 o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio. § 4 o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. § 5 o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. § 6 o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão. § 7 o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz. § 8 o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. § 9 o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. § 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria. § 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela. (gn) Assim, pelo que dispõe o artigo acima transcrito, trata-se de um procedimento judicial no qual a própria pessoa com deficiência voluntariamente irá indicar dois apoiadores de sua confiança para que esses possam lhe prestar auxílio, fornecendo-lhe o apoio necessário para determinados atos de sua vida civil. Conforme se extrai da interpretação sistemática dos parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do Art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, que detém a legitimidade exclusiva para pleitear a implementação da medida, não sendo possível que o pedido seja realizado por terceiros, considerando ser procedimento de jurisdição voluntaria, diferentemente do que ocorre no procedimento de interdição. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CURATELA. MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA. DECRETO PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO. ARTIGO 84, § 3º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIDA QUE TEM CONTROLE DE SUAS VONTADES. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA APOIO PARA EXERCÍCIO DA CAPACIDADE LEGAL. PRESTÍGIO A SEGURANÇA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUTOR E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXTERNAM INTERESSE NA TOMADA DE DECISÃO APOIADA (ARTIGO 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL). FACULDADE DA PESSOA A SER APOIADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA (ENUNCIADO 639 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL CJF/STJ-2018). PROSSEGUIMENTO. PRESTÍGIO AO DIREITO DE OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM PARA APURAR O INTERESSE DA REQUERIDA NA TOMADA DE DECISÃO APOIADA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002905-68.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.10.2020) Da prova colhida nos autos até o presente momento verifica-se que a parte ora requerida se encontra com limitações físicas (fala e movimentos), possuindo plenas condições intelectuais de exprimir sua vontade, inclusive, apesar de suas limitações para se comunicar, ao ser ouvida em juízo demonstra compreensão as perguntas dirigidas a ela, respondendo-as por meio de gestos (mov.65.3). Neste diapasão, se a parte autora pretende utilizar-se do instituto de tomada de decisão apoiada deverá adequar o pedido neste sentido, com a correção do polo ativo da presente demanda, posto que é a atual requerida IZABEL SEIKA GONÇALVES, juntamente com seus apoiadores, a legitimada ativa para realização do pedido. 4. Por todo o exposto, converto o julgamento do feito, para o fim de oportunizar à parte autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a adequação do pedido atendendo os termos do art. Art. 1783-A, do Código Civil, sob pena de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa para propositura da ação. 4.1. Cientifique-se a parte autora de que eventual adequação do pedido deverá vir acompanhado dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art.320, do Código de Processo Civil. 4.2. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4.3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

30/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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