Execução de Título Extrajudicial 0000795-16.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000795-16.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-16.2022.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em seq. 176.1. A parte executada, representada pela Curadoria Especial, aduziu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, alegou que os valores bloqueados via Sisbajud são irrisórios. Além disso, sustentou que o título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) possui abusividades no tocante as tarifas cobradas e no que diz respeito a obrigatória contratação de seguro prestamista. Pugnou pela condenação da parte exequente na repetição do indébito. Houve reposta da parte adversa (seq. 181.1). De início, a despeito da ausência de previsão legal específica, a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência. Sobre o tema, veja-se o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. A exceção de pré-executividade é forma de defesa admitida judicialmente, embora não possua previsão legal específica, sendo possível apenas quando arguida matéria de ordem pública ou de natureza processual, que possam obstar o andamento do feito, como aquelas relacionadas às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL - DECRETO FEDERAL 20.910/1932 - NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1893478/PR). 2. Ausente norma estadual autorizadora, descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem ao título executivo exequendo, impondo-se a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. Ela é de aplicação excepcional e limitada, afinal, somente poderá versar sobre matérias cognoscíveis de plano (ou seja, sem dilação probatória) e que sejam passíveis de conhecimento ex officio pelo julgador, a exemplo da nulidade de citação e inexequibilidade do título. 2. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, verifica-se que no tocante a suposta abusividade na cédula de crédito bancário e repetição de indébito, tais questões são inadmissível em sede de exceção de pré executividade, vez que não se tratam de matéria de ordem pública, o que impede o seu conhecimento por meio desse incidente. Caso a parte executada pretendesse a discussão dessas matérias, como as cabíveis em embargos à execução, deveria ter sido apresentado o correto instrumento tempestivamente. Nesse sentido: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de Instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade em execução de cédula de crédito bancário. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de Título Executivo Extrajudicial, na qual o agravante alegou nulidade da execução por ausência de liquidez do título e excesso de execução devido à cobrança de cláusulas contratuais consideradas abusivas, além de ter sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada em razão da alegação de excesso de execução e da ausência de liquidez do título executivo.III. Razões de decidir. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. 4. A alegação de excesso de execução e abusividade nas cláusulas contratuais implica revisão do contrato, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. 5. A cédula de crédito bancário possui força executiva e atende aos requisitos legais, não havendo nulidade por ausência de liquidez. 6. A condenação por litigância de má-fé foi mantida devido à interposição de recurso manifestamente protelatório.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir questões que demandem dilação probatória, como a revisão de cláusulas contratuais e a alegação de excesso de execução, sendo aplicável apenas a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como a liquidez do título executivo. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0114352-13.2024.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência acerca de eventuais cláusulas abusivas - Matéria que exige dilação probatória - Inadequação da via eleita - Cédula de crédito bancário compreendida como título executivo extrajudicial, conforme entendimento do STJ. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 02.08.2017) – grifou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS (CAPITALIZAÇÃO) - QUESTÃO NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - TEMA AFETO AO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - APONTAMENTO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS - ACÓRDÃO QUE NOS PONTOS ATACADOS NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - ART. 1.026, §2º, DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA EM 0,5% (meio por cento) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 29.11.2017) – grifou-se. 3. No que toca a alegação de nulidade e a irrisoriedade do valor bloqueado, possível a sua análise pela via da exceção de pré-executividade. 4. Pois bem. Asseverou a curadoria especial que a citação por edital seria nula em razão de não ter sido diligenciado em busca da localização de endereço do representante legal da parte executada. 5. Contudo, sem razão. Pela análise do artigo 257 do CPC, verifica-se que são requisitos para a validade da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 6. Vale dizer, a tentativa de citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal não é requisito para a validade da citação ficta, de modo que a alegação de nulidade não encontra respaldo no caso dos autos. 7. Assim, rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. 8. Outrossim, denota-se que a busca de valores via bloqueio Sisbajud resultou parcialmente frutífera, no importe de R$ 13,05 (seq. 173.2). Nesse sentido, além da quantia ser irrisória em frente ao valor devido (R$ 461.691,99), é insuficiente para fazer frente as custas da execução, de modo que, com fundamento no art. 836, do CPC, determino o seu imediato desbloqueio. 9. Ante o exposto, conheço em parte da exceção de pré-executividade de seq. 176.1 e, na parte conhecida, acolho-a em parte, tão somente para determinar o desbloqueio da quantia irrisória bloqueada de R$ 13,05. 10. Ante a sucumbência mínima da parte exequente, deixo de fixar honorários em prol da curadoria especial (art. 86, par. ún., do CPC). 11. Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JC

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): DELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ADILSON PEREIRA SILVALEGAL PRAZO DE 20 dias A Juíza de Direito Michela Vechi Saviato, da 17ª Vara Cível de Curitiba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução de Título Extrajudicial, assunto Contratos Bancários, sob nº 0000795-16.2022.8.16.0001, em que é(são) autor(es) BANCO BRADESCO S/A, e DELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, e que não foi possível localizarréu(s) pessoalmente a(s), portador(a) do CNPJparte(s) PromovidoDELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA ADILSON PEREIRA SILVA21.929.735/0001-74, na pessoa de seu representante legal. Desta forma, procede-se por meio deste edital à sua para, no, efetuar o pagamento do débitoCITAÇÃOprazo de 3 (três) dias úteis apontado pela parte exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios,no valor da causa de R$ 561.610,99 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e dez reais e noventa e nove centavos), acrescido de. A(s) parte(s) fica(m) decorreção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamentoCIENTE(S) que, em caso de pagamento integral dentro do prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, tendo sido estes fixados em 10% (dez por cento) sob o valor do débito. Ainda, a(s) parte(s) fica (m) de que, reconhecendo a dívida e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) acrescidoCIENTE(S) de custas e honorário advocatícios, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. Em caso de não. pagamento, seus bens estarão sujeitos à penhora e/ou arresto (art. 829, § 1º, CPC)[1] Independentemente da penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos de execução no prazo de 15 I. DO CONTRATO Nº 4828315 1. A DELTA EXPRESS"...(quinze) dias úteis. PETIÇÃO INICIAL MOV. 1.1. TRANSPORTES LTDA em 01/06/2021, celebrou com o BRADESCO a Cédula de Crédito Bancário sob o n° 4828315, no valor total de R$ 200.000,00, que deveria ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 7.736,16 cada uma, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato, com vencimento da 1ª parcela em 01/07/2021, e a última em 03/06/2024, conforme abaixo. 2. O art. 28 da Lei nº 10.931/04 confere à CCB a força de título executivo extrajudicial e, conforme Cláusula abaixo, da CCB, a dívida venceria antecipadamente em caso de inadimplemento de qualquer obrigação do devedor. 3. Acontece que a DELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA deixou de efetuar o pagamento da dívida, perfazendo o saldo devedor atual de R$ 228.077,07 conforme cálculo anexo. II. DO CONTRATO 4941663 4. A DELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA em 07/07/2021, celebrou com o BRADESCO a Cédula de Crédito Bancário sob o n° 4941663, no valor total de R$ 100.000,00, que deveria ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 3.546,72 cada uma, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato, com vencimento da 1ª parcela em 09/08/2021, e a última em 07/07/2025, conforme abaixo. 5. O art. 28 da Lei nº 10.931/04 confere à CCB a força de título executivo extrajudicial e, conforme Cláusula abaixo, da CCB, a dívida venceria antecipadamente em caso de inadimplemento de qualquer obrigação do devedor. 6. Acontece que a DELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA deixou de efetuar o pagamento da dívida, perfazendo o saldo devedor atual de R$ 126.520,98 conforme cálculo anexo. PEDIDOS Posto isso, requer a citação postal da devedora, para que pague ao BRADESCO, em 3 (três) dias (artigo 829, caput, CPC), o valor de R$ 354.598,05 (referente à soma de ambos os contratos), a ser acrescido de honorários advocatícios e custas, tudo devidamente atualizado e com juros até o pagamento, devendo constar na carta a intimação dela para que informe quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do CPC. Ademais, em caso de oposição de Embargos à Execução, requer, desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo documental, testemunhal e depoimento pessoal da executada. Requer também sejam todas as intimações feitas exclusivamente em nome do advogado Hernani Zanin Junior, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade. Por fim, requer o BRADESCO seja determinada a expedição da certidão de distribuição desta execução, nos termos do art. 828, do CPC. Atribui à causa o valor de R$ 354.598,05.". DESPACHO MOV. "... Cite(m)-se o (a) (s) Executado (a) (s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da22.1. quantia executada, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, podendo oferecer embargos no prazo de 15(quinze) dias contados da juntada do comprovante de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, para o caso de integral pagamento no prazo de 03(três) dias, a verbahonorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º do CPC/2015). Observe-se, para o cumprimento do mandado, o previsto no art. 212, §2º do Código de Processo Civil/2015. Int. Curitiba, 07 de março de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito.". "... 1. Defiro o pedido de seq. 141.1; 1.1.DESPACHO MOV. 152.1. Considerando as diligências frustradas para citação da parte executada, bem como o esgotamento das diligências vinculadas a este juízo, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 256, II e §3°, do CPC. 1.2. Para realização da citação, intime-se a parte exequente para apresentação da minuta, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Após, à Secretaria para que expeça o edital. 2. Sendo nomeado curador, intime- se para que se manifeste e apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em não sendo apresentada defesa, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para exercer a função de curador especial da ré citada por edital, devendo esta ser intimada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito.". O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20(vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Isabelle Bagatim Cezar, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Curitiba, 17 de junho de 2025. ASSINADO DIGITALMENTE Michela Vechi Saviato Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereçoOBSERVAÇÃO eletrônico.https://portal.tjpr.jus.br/projudi Código de Processo Civil: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de[1] citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.”.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000795-16.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-16.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$461.691,99 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA 1. Ante a evidente dificuldade de localização do executado para citação, defiro parcialmente o pedido de seq. 105.1, para determinar apenas o arresto online mediante SISBAJUD. Sobre isso, o TJPR já decidiu da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR.ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD SEM PRÉVIA CITAÇÃO, DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 830, DO CPC – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067055-78.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.07.2023) 2. Considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e arresto online de ativos financeiros em nome do executado, até o valor da dívida exequenda. 2.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores via SISBAJUD, observando-se os valores da planilha de cálculo (seq. 105.2) para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Desde logo, determino o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Da mesma forma, caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (expedição de ofícios e alvarás), promova-se o imediato desbloqueio dos mesmos. 2.4. Consigno que eventual valor encontrado só será convertido em penhora após a citação válida do executado, nos termos do art. 830, §3° do CPC. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender cabível acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de março de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito gp

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000795-16.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000795-16.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$354.598,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DELTA EXPRESS TRANSPORTES LTDA Intime-se o Exequente para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, demonstrativa da evolução do saldo devedor, viabilizando a sua compreensão e conferência, não bastando a mera indicação dos índices utilizados ou a menção do valor total de correção monetária e juros de mora. Após, considerando a petição e cálculo que forem apresentadas, bem como a ordem de gradação legal contida no art. 854, do Código de Processo Civil, autorizo o bloqueio de valores existentes em nome do Executado a título de arresto, junto ao sistema bancário, através do convênio SISBAJUD até o limite do débito, conforme cálculo retro apresentado, devendo o Cartório elaborar a respectiva minuta e encaminhar a este Juízo para aprovação. Defiro a quebra de sigilo fiscal, na forma pretendida (mov. 55.1), uma vez que a busca de endereço do Executado é necessária para sua localização e citação, viabilizando o aperfeiçoamento da relação processual. Assim, promova-se a consulta de endereço junto ao sistema INFOJUD. Promova-se a elaboração de minuta ao sistema SISBAJUD, para fins apenas de fornecimento de informação sobre endereço do Executado, enviando a este Juiz para aprovação. Providencie-se também a pesquisa de endereço do Executado, por meio do sistema RENAJUD, cujo resultado deve ser juntado aos autos. Providencie-se a pesquisa de endereço, por meio do sistema SERASAJUD, cujo resultado deve ser juntado aos autos. Considerando o convênio firmado entre a COPEL e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, oficie-se solicitando a obtenção do endereço. Oficie-se às EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES Claro, Vivo, Tim e Oi, para busca de endereço, constando no expediente o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Int. Curitiba, 26 de novembro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(17)