Monitória 0022933-11.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0022933-11.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2022, 09:13

Confirmada

16/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022933-11.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022933-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$438,72 Autor(s): GEHA & BAHLS LTDA ME Réu(s): GISELE LOPES GONÇALVES Ante o não recolhimento das custas processuais devidas, nos termos do disposto no art. 290 do Código de Processo Civil/2015, providenciem-se os atos necessários ao cancelamento da distribuição da presente demanda, com as baixas de estilo. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

Definitivo

05/07/2022, 14:15

Documento (Informações)

05/07/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2022, 10:49

Cancelamento da distribuição

04/07/2022, 16:58

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 12:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 12:33

Confirmada

23/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022933-11.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022933-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$438,72 Autor(s): GEHA & BAHLS LTDA ME Réu(s): GISELE LOPES GONÇALVES Ante a ausência da juntada dos documentos requisitados nos mov. 10.1 e 15.1, rejeito a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a autora para o devido preparo do feito, inclusive Distribuidor e Funrejus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, voltem conclusos em separado. Int. Curitiba, 11 de maio de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 08:59

Gratuidade da Justiça

11/05/2022, 13:11

Conclusão (para decisão)

06/05/2022, 12:36

Documentos

Conclusão

•06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022933-11.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022933-11.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$438,72 Autor(s): GEHA & BAHLS LTDA ME Réu(s): GISELE LOPES GONÇALVES I. Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o autor não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família. Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Assim, determino que o autor comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando balanço patrimonial atualizado e a última declaração de IRPJ, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Após, voltem conclusos em separado. III. Int. Curitiba, 25 de novembro de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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