Cumprimento de sentença 0001123-53.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001123-53.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

17/12/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001123-53.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001123-53.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.919,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): Construtora Vertical Ltda (CPF/CNPJ: 01.934.164/0001-59) Rua Caetê, 100 Sobrado 02 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-300 GUILHERME FURUYA (RG: 79129577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.604.759-96) Rua Marquês do Paraná, 564 AP 22B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-210 ROBERTO FURUYA (RG: 9530053 SSP/PR e CPF/CNPJ: 319.740.409-25) Rua Marquês do Paraná, 564 AP 22B - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-210 DECISÃO 1. Alega a parte executada que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrentes de conta poupança. 2. A impenhorabilidade da conta-poupança tem como alicerce “a proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada”.1 Desta forma, a impenhorabilidade da conta ocorrerá quando o executado mantiver em depósito na poupança, valores inferiores a 40 salários-mínimos (art. 833, inciso X, CPC). Art. 833. São impenhoráveis: [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio do valor de R$ 1.626,35 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos) em contas bancárias de titularidade do Sr. Guilherme Furuya. Destaco, por oportuno que, o bloqueio judicial perante o sistema SisbaJud recaiu sobre 3 (três) contas bancárias de titularidade do Sr. Guilherme, perante as seguintes instituições financeiras: Banco C6 S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Itaú S/A, conforme se verifica à seq. 280.2. Intimado para apresentar os extratos bancários das contas às quais recaíram o bloqueio judicial, o executado apresentou somente os extratos relativos à conta bancária perante o Banco Bradesco S/A (seq. 290.3). Há que se ressaltar que, afere-se dos extratos carreados à seq. 290.3, que houve o desvirtuamento da natureza da conta poupança, porquanto o executado não utiliza a referida conta para sua reserva financeira e, sim, com caráter de conta corrente. Mister destacar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTA POUPANÇA DE UMA DAS AGRAVANTES UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS TENHAM ORIGEM REMUNERATÓRIA OU CARÁTER SALARIAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0064042-42.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 2. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 3. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0055861-18.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.11.2021) Dessa forma, mantenho o bloqueio do valor de R$ 576,99 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), encontrado na conta bancária perante o Banco Bradesco S/A, de titularidade do Sr. Guilherme Furuya. Em relação às demais contas bancárias do executado, nas quais recaíram o bloqueio, para análise da impenhorabilidade, deverá a parte juntar aos autos, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias, os extratos das contas, referentes aos 3 (três) últimos meses, sob pena de manutenção do bloqueio e, posterior liberação em favor do exequente. 3. Sem prejuízo, promova-se o desbloqueio do valor encontrado nas contas de titularidade do Sr. Roberto Furuya, conforme postulado pela parte exequente. 4. Após, a juntada dos extratos das demais contas do executado, manifeste-se o exequente e, em seguida, voltem conclusos. 5. Sem prejuízo, desde logo promova-se a penhora no rosto dos autos nº. 3931-79.2016.8.16.0179, também em trâmite neste Juízo. Assim, promova-se a juntada da presente decisão naquele feito e anote-se a penhora no rosto dos autos ora deferida, até o limite da presente execução, conforme último cálculo apresentado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

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