Procedimento Comum Cível 0007448-05.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007448-05.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007448-05.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007448-05.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAPHAELE FERNANDA CHROMIEC (RG: 80701845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.092.529-08) Rua Professor Álvaro Jorge, 62 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-040 Rodrigo Chromiec (RG: 80701764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.576.089-85) Avenida Manoel Ribas, 3539 - Botiatuvinha - CURITIBA/PR Réu(s): Kohava Lachter Chromiec (RG: 52014280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 769.012.629-49) Rua Professor Álvaro Jorge, 1350 apto. 122 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-040 ROGER WASHINGTON CHROMIEC (RG: 40841997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.588.989-34) Avenida Manoel Ribas, 3539 1º andar - Cascatinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.025-160 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao benefício da gratuidade deferido à parte autora no mov. 180.1. Alega o requerido em seq. 183.1 que pode se observar através da juntada das redes sociais dos requerentes que a situação financeira alegada é oposta à real, ante a informação de que os requerentes possuem carros além do que seria plausível a alguém que busca a justiça gratuita, assim como não condiz a benesse com a vida apresentada pelo autor na sua conta do instagram. Os autores manifestaram-se no seq. 191.1 aduzindo que os carros indicados foram vendidos ou furtados, além de que as fotos presentes em redes sociais são antigas e não representam a real situação dos requerentes. Pugnou-se pela manutenção do benefício concedido. Decido. 2. Vislumbro que assiste razão ao requerido/impugnante quanto à ausência de provas para que seja concedido o benefício pretendido frente à realidade demonstrada pelos requerentes em suas redes sociais. Verifica-se pela certidão de histórico de veículos (seq. 178.5) que a requerente esteve sob a posse de uma BMW X1, adquirida em 2018. Mesmo que, conforme alegado em seqs. 193.1 e 191.1, o veículo tenha sido utilizado para arcar com um financiamento, a aquisição de tal bem móvel de luxo aponta que a parte autora não faz jus à situação de hipossuficiência. Outrossim, o mesmo se aplica ao carro RENAULT FLUENCE, este adquirido em 2015, apenas três anos antes do veículo supramencionado. Ainda, a rede social do autor corrobora com o padrão de vida não condizente com a renda informada, bem como com o benefício concedido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à gratuidade, para o fim de revogar o benefício concedido ao autor no mov. 13. 3. Intime-se o requerente para que cumpra conforme item "2" do seq. 180.1. Intimações e Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007448-05.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAPHAELE FERNANDA CHROMIEC Rodrigo Chromiec Réu(s): Kohava Lachter Chromiec ROGER WASHINGTON CHROMIEC 1. Após a análise minuciosa dos autos, verifico que o prazo para contestar somente terminaria com a devida citação dos dois réus. 2. No entanto, mesmo que a citação de Kahova tenha sido válida em sequencial 70, por se tratar de condomínio edilício, seu prazo para contestar somente seria contado da citação válida do réu Roger. 3. Pois bem, como o requerido Roger compareceu em evento 110, anuindo os pedidos iniciais, portanto, não contestou a demanda, o prazo para contestar a ação da ré Kahova ainda estava em curso quando do sequencial 112. 4. Sob este viés, tem-se que todos os requeridos foram citados e o autor, inclusive, impugnou à contestação em sequencial 122. 5. A requerida se manifestou quanto à intenção na realização da audiência de conciliação. 6. Assim, em que pese o feito estar apto ao saneamento, como há clara possibilidade de resolução da lide por meio de composição, passo a deliberar. 7. Muito embora a parte autora em nada tenha se manifestado quanto à intenção na realização da audiência de mediação, a parte requerida Kahova já demonstrou o seu interesse, sequencial 121. 8. Neste viés, conforme o cerne da própria "política" propagada pelo novo Código de Processo Civil, onde há a busca constante de métodos eficazes na concretização da harmonia social, ou seja, a busca de solução pacífica das controvérsias, visando, essencialmente, ratificar os valores que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, imperiosa a designação de tal ato. 9. Sob esta ótica, tem-se que o acordo consensual, independentemente do momento processual, como é resultado do ajuste entre as vontades das partes em conflito, implica numa elevada parcela de contribuição para a pacificação social, abrangendo diversos benefícios, tais como a celeridade no procedimento, a diminuição do desgaste emocional dos conflitantes e a redução do custo financeiro para as partes. 10. Adicione-se a isso o volume de processos que movimentam a máquina do Judiciário, sendo que, a resolução através da composição, representa um ganho para a sociedade e para o Estado Juiz que, atualmente, está assoberbado de lides, por consequente conflito entre eficácia e celeridade na prestação jurisdicional. 11. Neste sentido, cito: "Um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015 é o de estimular a solução consensual de conflitos, como se observa de norma inserta em capítulo que dispõe a respeito das normas fundamentais do processo (§ 2º do art. 3º). 7 Esta verdadeira orientação e política pública vem na esteira da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que tratou de fixar aportes mais modernos a respeito dos meios alternativos para a solução de controvérsias. Cada um dos meios alternativos (negociação, conciliação, mediação, dentre outros) são portas de acesso à justiça, sem exclusão dos demais canais de pacificação de conflitos, daí a razão de se defender como política pública a implantação do denominado Sistema Multiportas." ( [3] MÜLLER. Julio Guilherme. A Negociação no novo Código de Processo Civil: novas perspectivas para a conciliação, para a mediação e para as convenções processuais. In: ALVIM, Thereza Arruda (Coord.). O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos. Rio de Janeiro: Forense, 201 n.p. Disponível em: http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/978-85-309-6715-4/epubcfi/6/36. Acesso em 15 nov. 2015.) 12. Ressalto à parte autora que, ainda que demonstre a sua ausência de interesse na realização da audiência de mediação, o comparecimento é uma "faculdade" da parte, assim como a composição é resultado da disposição destas mesmas partes em por fim à controvérsia, não existe multa para o não comparecimento e não significa certeza quanto ao resultado positivo na tratativa. 13. Entretanto, cabe ao Juízo proporcionar condições de que isto se efetive, sob pena de estar inviabilizando a composição. 14. Por todo o exposto, entendo que no presente caso, como há o claro interesse de, pelo menos uma das partes, no sentido de entabular uma composição, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, com fundamento no ideal perpetrado pela nova política social e humanitária implantada pelo novo diploma processual civil, imperiosa a realização da audiência de mediação. 15. Conforme ofício Circular Conjunto CCJ e G2VP nº 01/2017, muito embora já devidamente instaladas as estruturas do CEJUSC pelo NUPEMEC para a realização de audiências previstas no artigo 334, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de auxílio funcional existente neste Cartório, e ainda, no intuito de dar efetividade e celeridade processual, levando-se em conta que já houve despacho inicial nos autos, no entanto, a audiência de conciliação não pode ser designada em razão das medidas de isolamento seguindo a orientação da OMS e a determinação do eg. Tribunal de Justiça, passo a determinar. 16. Inicialmente, conforme a Resolução número 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há a seguinte previsão: “Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial. § 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada. §2º..... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. § 4º Os tribunais poderão, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica. § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, por ora, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense. Art. 7º Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais.” 16. No entanto, O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. 17. Por outro vértice, tem-se que a plataforma então utilizada, CISCO-webex foi descontinuada pelo Conselho Nacional de Justiça conforme Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, determina que a plataforma a ser utilizada e a Microsoft Teams, cito o artigo 1º da resolução: Art. 1º Cada tribunal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, adotar um sistema de videoconferência para suas audiências e atos oficiais, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça o nome da solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao sistema de videoconferência adotado e às instruções que viabilizem a utilização deste pelo público externo. 18. Desta forma, designo a data de 07/03/2022, às 13 h 30 min, para realização do ato, audiência por videoconferência. Intimem-se as partes para ciência. 19. Fiquem as partes cientes que caso haja desistência quanto ao pedido de realização da audiência de conciliação, este deverá ser formalizado nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas da cientificação desta determinação. 20. No caso da desistência com a devida manifestação, voltem conclusos para cancelamento da audiência designada. 21. Caso mantenham-se silentes, determino o regular prosseguimento do curso do feito. 22. Assevero que caberá às partes a promoção dos atos bastantes e suficientes a fim de se dar efetividade ao ato, inclusive acerca dos equipamentos necessários, assim como, do sistema, Teams.jpeg (Versão 1.0), disponível em https://teams.microsoft.com/, com as respectivas configurações, com as respectivas configurações, cujas informações estão disponíveis na página do Tribunal de Justiça. 23. Imperioso frisar, também, que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados nos respectivos endereços virtuais. 24. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de novembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007448-05.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0007448-05.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RAPHAELE FERNANDA CHROMIEC Rodrigo Chromiec Réu(s): Kohava Lachter Chromiec ROGER WASHINGTON CHROMIEC 1. Antes de mais, verifico que os réus já foram citados, tendo se manifestado em mov. 110 (anuência dos pedidos iniciais) e mov. 112.1 (oferecimento de contestação. Assim, intime-se a parte autora para que, em querendo, apresente impugnação à contestação, em 15 dias. 2. Na sequência, considerando a nova ordem processual vigente, a título de cautela, no intuito de prevalecer os princípios do contraditório e da ampla defesa, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 3. Neste sentido, também, manifestem-se as partes quanto a possibilidade de realização de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139. V, ambos do Código de Processo Civil. 4. No entanto, imperioso asseverar que, conforme a previsão da Resolução número 314, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eventual audiência de mediação deverá ser feita por meio de videoconferência. Cito: “Art. 6º Sem prejuízo do disposto na Resolução CNJ nº 313/2020, os tribunais deverão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com os demais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem como para o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado o reestabelecimento do expediente presencial. § 1º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada. §2º..... § 3º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. § 4º Os tribunais poderão, mediante digitalização integral ou outro meio técnico disponível, virtualizar seus processos físicos, que então passarão a tramitar na forma eletrônica. § 5º Durante o regime diferenciado de trabalho os servidores e magistrados em atividade devem observar o horário forense regular, sendo vedado ao tribunal, por ora, dispor de modo contrário, notadamente estabelecer regime de trabalho assemelhado a recesso forense. Art. 7º Os tribunais adequarão os atos já editados e os submeterão, no prazo máximo de cinco dias, ao Conselho Nacional de Justiça, bem como suas eventuais alterações, ficando expressamente revogados dispositivos em contrário ao disposto nesta Resolução em atos pretéritos editados pelos tribunais.” 5. Já sob outra ótica, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, instituiu a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. 6. Por outro vértice, tem-se que a plataforma então utilizada, CISCO-webex será descontinuada pelo Conselho Nacional de Justiça conforme Resolução nº 337, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, determina que a plataforma a ser utilizada e a Microsoft Teams, cito o artigo 1º da resolução: Art. 1º Cada tribunal deverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Resolução, adotar um sistema de videoconferência para suas audiências e atos oficiais, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça o nome da solução adotada e o endereço eletrônico em que pode ser acessada. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao sistema de videoconferência adotado e às instruções que viabilizem a utilização deste pelo público externo. 7. Ainda sob esta ótica, as partes deverão informar, também, caso haja o interesse de ambas na realização do ato, que estão aptas à realização deste de forma virtual, cientes de que os equipamentos necessários, assim como, acesso ao sistema Teams.jpeg (Versão 1.0), disponível em https://teams.microsoft.com/, com as respectivas configurações, com as respectivas configurações, cujas informações estão disponíveis na página do Tribunal de Justiça. 8. Por fim, repiso que as partes deverão estar presentes em endereços virtuais na data e horários, posteriormente designados, seja em domicílio ou nos escritórios de seus representantes legais. 9. Ressalto que, caso alguma das partes não esteja apta à realização do ato de forma virtual e, ainda assim, possua interesse na realização da audiência com o intuito de compor, os autos deverão aguardar o retorno das atividades presenciais para a realização do ato nas dependências do Fórum Cível, sem qualquer prejuízo à outra parte e aos demais atos processuais. 10. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos para deliberações. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de setembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

09/09/2021, 00:00

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