Execução de Título Extrajudicial 0005883-66.2017.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005883-66.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005883-66.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-66.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$158.028,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER ESPÓLIO DE LENITO BECKER representado(a) por DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RÚBIA LAÍS BECKER, Pietra Becker Pietra Becker RÚBIA LAÍS BECKER Vistos e examinados. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), se referindo, a princípio, aos casos de improbidade administrativa. Assim, por meio da criação desta central, objetivou prestigiar a celeridade na prestação da tutela, de forma a facilitar a localização de bens penhoráveis, ajudando o credor a buscar patrimônio do devedor quando já esgotados todos os demais mecanismos disponíveis. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando da análise da matéria, posicionou-se, ainda que especificamente em relação à matéria tributária, estabelecendo condições para a utilização do cadastro em questão, quais sejam: (I) citação do devedor tributário; (II) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (III) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo Magistrado, e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. Em que pese isso, não foi realizada qualquer restrição quanto à possibilidade de utilização em outras matérias. Assim, definido os critérios para o acolhimento do pedido no recurso afetado como repetitivo (RESP n. 1.377.507/SP), se mostra viável sua utilização em casos análogos, conforme vem se decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTOS CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REFORMA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP PREENCHIDOS – DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073739-19.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE O TRÂMITE DA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O AGRAVADO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007306-96.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.05.2023) Nesta toada, entendo restar preenchido os requisitos para o deferimento do pedido no presente caso, eis que o executado, devidamente intimado, não realizou o pagamento do débito, não apresentou bens à penhora, inexistindo êxito nas diligências realizadas até o momento quanto à localização de bens. 2. Desta forma, considerando que a tutela jurisdicional deve ser efetiva (art. 6º, CPC) e que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), assim como o entendimento adotado pela jurisprudência pátria, defiro a medida postulada. 2.1. À Serventia para que providencie o cadastro da ordem de indisponibilidade através do acesso ao portal CNIB (http://www.indisponibilidade.org.br), seguindo o Provimento n. 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço n. 39/2015 do TJPR, que regulamentam o sistema e o procedimento adotado, procedendo-se na forma do art. 4º do Provimento do CNJ. 3. Junte-se aos autos o protocolo gerado. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia deste ou ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 4.1. Caso a providência acima já tenha sido adotada nestes autos, certifique-se a Escrivania e venham conclusos. 4.2. Decorrido o prazo do item 4 sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional do título, certificando a Escrivania o prazo adotado. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 22 de maio de 2025. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005883-66.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-66.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$158.028,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER ESPÓLIO DE LENITO BECKER representado(a) por DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RÚBIA LAÍS BECKER, Pietra Becker Pietra Becker RÚBIA LAÍS BECKER Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à parte executada. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Todavia, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 2.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 3. Em caso de saldo bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, intime-se o Exequente. 5. No entanto, nada sendo encontrado, e, diante da inércia do Exequente ou na ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 5.1. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente. 5.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-66.2017.8.16.0112 Considerando o término da minha designação para atuar na Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon, bem como o fato de não ter sido possível a análise do presente feito neste prazo, devido, sobretudo, ao acúmulo involuntário de processos conclusos a este magistrado substituto, entendo necessária a restituição dos autos, excepcionalmente, sem manifestação. Ressalto, por oportuno, que não desconheço o teor do art. 2º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 21/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual veda aos Juízes Substitutos restituir sem manifestação qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos no período da substituição. Ocorre que, no caso deste Juízo em especial, entendo que esta disposição deve ser interpretada em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, segundo o qual, quando no exercício da substituição, incumbe ao Juiz Substituto receber somente os feitos conclusos no período da designação. Ocorre que, na presente substituição, diante do longo período de afastamento da douta Juíza Titular e do notório acúmulo de feitos conclusos na data de sua saída, recebi, além da conclusão diária, aqueles processos que estavam conclusos quando do afastamento. Tal medida foi necessária como forma de prestigiar, dentro das possibilidades, a prestação jurisdicional mais célere e evitar a paralisação de feitos por período demasiado, até o término do afastamento. Neste contexto, importante deixar registrado que recebi, no período de 26/09/2022 a 28/04/2023, o total de 10.137 conclusões, das quais 8.587 tiveram o devido pronunciamento judicial (84,71% do total), e que dos mais de 1.500 processos conclusos atualmente, somente 30% serão devolvidos. Assim, com base no acima exposto, devolvo os autos ao Cartório para que seja efetuada a conclusão à Dra. Juliana Cunha de Oliveira Domingues, Juíza Titular da Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon. A devolução dos feitos ainda pendentes será feita da conclusão mais antiga para a mais nova, e assim deverão ser remetidos para a Juíza Titular, em sequência semelhante, de forma a respeitar a ordem cronológica preferencial prevista no artigo 12 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005883-66.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-66.2017.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$158.028,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER ESPÓLIO DE LENITO BECKER representado(a) por DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RÚBIA LAÍS BECKER, Pietra Becker Pietra Becker RÚBIA LAÍS BECKER Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER e outros. Ao mov. 166 foi realizado bloqueio de valores em conta da executada RUBIA LAÍS BECKER, por meio do sistema SISBAJUD. A executada manifestou-se ao mov. 168.1 pugnando pela declaração de impenhorabilidade de parte dos valores que se encontram depositados em conta-poupança. O despacho de mov. 185.1 determinou a juntada de extratos complementares para avaliação do pedido. Ao mov. 189.1/189.3 a executada trouxe documentos complementares. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Em análise à documentação acostada, notadamente o extrato da conta-poupança trazida pela executada ao mov. 189.2, não observo nesta a característica de acúmulo de reservas financeiras. Nesse sentido, o extrato acostado indica movimentação frequente, com inclusão e retirada de valores. Ademais, o extrato acostado se encerra ao mês 10/2021 com saldo zerado, sendo que o bloqueio ocorreu em 18/11/2021, quando já havia saldo de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). Nessa toada, importa mencionar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sido pacífica no sentido de que a impenhorabilidade está ligada à característica de reserva financeira, sendo considerado impenhoráveis até mesmo numerários que não estejam em caderneta de poupança, desde que comprovada sua natureza de reserva, ao passo que permite afastar a impenhorabilidade da poupança quando não se observa nesta a característica de acúmulo de reserva financeira. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS – BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA – VALORES QUE CONSTAM DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA CUJA UTILIZAÇÃO SE MOSTRA DESVIRTUADA PELA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE – VALORES BLOQUEADOS CUJA ORIGEM NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE A PROVENTOS, O QUE TAMBÉM AFASTA A TESE DE SUA IMPENHORABILIDADE – ADEMAIS, PRECEDENTES DO STJ QUE POSSIBILITAM O BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES QUANDO DESTINADO À QUITAÇÃO DE VALORES QUE OSTENTEM A MESMA QUALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0019430-19.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 31.08.2020) (grifou-se) Ante o exposto, descaracterizada a natureza de reserva financeira dos valores constantes na conta-poupança da executada, inviável o reconhecimento da alegada impenhorabilidade. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada e MANTENHO o bloqueio sobre os valores. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, restando desde já DEFERIDO eventual pedindo para transferência/levantamento dos valores bloqueados. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005883-66.2017.8.16.0112 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ESPÓLIO DE LENITO BECKER representado(a) por DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RÚBIA LAÍS BECKER e PIETRA BECKER. Após informado o falecimento do executado, inexistindo notícia de inventário em curso, o banco exequente requereu a sucessão processual do executado por seus herdeiros indicados na certidão de óbito, quais sejam: DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RUBIA LAIS BECKER E PIETRA BECKER. Decisão de mov. 129.1 determinou a alteração do cadastramento do polo passivo para que passasse a constar como executadas DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RUBIA LAIS BECKER e PIETRA BECKER, devendo ser observado na execução de eventuais medidas constritivas que a responsabilidade destas é limitada ao quinhão eventualmente recebido por força da herança de LENITO BECKER. Ainda, foi determinada a expedição de novo mandado para que o Oficial de Justiça, promovesse a citação de PIETRA BECKER, menor representada por sua genitora, DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER. Ato contínuo, sobreveio manifestação nos autos, informando que o executado é falecido desde o ano de 2018, sendo necessário a incidência do seguro prestamista (mov. 141.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se ao mov.148.1 informando que o óbito do executado ocorreu após o ajuizamento da presente ação, e, portanto, foi considerado o vencimento antecipado da cédula antes do falecimento, conforme estipulado em contrato, suspendendo as demais vigências. Mandado citação de Pietra Becker ao mov. 151.1. Com o retorno do mandado, o exequente pugnou pela realização de buscas através dos Sistemas Renajud e Sisbajud. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Cediço, pois, que o seguro prestamista visa garantir a quitação da dívida, saldo devedor ou de bens, na ocorrência de morte ou invalidez permanente do segurado. No caso dos autos, verifica-se que a morte do segurado ocorreu após o ajuizamento da ação, ou seja, após sua constituição em mora. Deste modo, pela questão demandar dilação probatória, com a respectiva apresentação do contrato de seguro celebrado, bem como o acionamento deste, incabível sua discussão nos autos da execução, conforme pretendido. Deste modo, consigno a questão acerca do pagamento securitário deve ser demandada por meio de ação própria, ou, em sede de defesa, através de embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, razão pela qual deixo de analisar o pedido formulado pelo executado. 3. A fim de dar prosseguimento ao feito, defiro o pedido de busca de bens por meio dos Sistemas Sisbajud e Renajud. 4. Com o resultado das buscas, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005883-66.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$158.028,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE LENITO BECKER representado(a) por DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RÚBIA LAÍS BECKER, Pietra Becker Vistos, etc. Diante da informação de falecimento do executado (mov. 73.2), o exequente informou não ter localizado processo de inventário em trâmite e requereu a substituição processual do executado por seus herdeiros (mov. 79). O mandado de mov. 96 foi expedido para citação do ESPÓLIO de LENITO BECKER, na pessoa de sua representante DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER e de RÚBIA LAÍS BECKER, devidamente cumprido ao mov. 98. Ao mov. 105 o exequente peticionou: “Conforme se dessume da certidão de óbito acostada no evento 73.2, consta Dirce Lucia, Rubia Lais Becker e Pietra Becker, como herdeiras. Procedida a substituição processual, somente a Sra. Rubia foi citada, conforme evento 98.1. Assim, requer a expedição de mandado para citação da Sra. Dirce, bem assim de Pietra Becker, na pessoa de sua mãe Dirce Lucia Steffens Becker, na rua Dom SN, Linha São José, Quatro PontesPR, CEP 85940000, eis que menor.” O mandado de mov. 119 foi expedido para citação de “ESPÓLIO DE LENITO BECKER (RG: 58741817 SSP/PR e CPF/CNPJ: 829.844.259-87) representado(a) por Pietra Becker (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Rua Dom., s/n Linha São Jose - QUATRO PONTES/PR - CEP: 85.940-000, na pessoa de sua representante legal Sra. DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER. Consta ao mov. 121 a citação de Dirce Lúcia Steffens e de Rúbia Laís Becker. O exequente noticiou ao mov. 126 equívoco na expedição do mandado, uma vez que havia requerido a citação de DIRCE e de PIETRA (menor). Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. O art. 2º, inciso I do art. 313, por sua vez, prevê o seguinte: Art. 313. (...) §2º (...) I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Assim, inexistindo notícia de inventário em curso, o banco exequente requereu a sucessão processual do executado por seus herdeiros indicados na certidão de óbito, quais sejam: DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RUBIA LAIS BECKER E PIETRA BECKER. Portanto, proceda-se a alteração do cadastramento do polo passivo, para que passe a constar como executadas DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER, RUBIA LAIS BECKER E PIETRA BECKER, devendo ser observado na execução de eventuais medidas constritivas que a responsabilidade destas é limitada ao quinhão eventualmente recebido por força da herança de LENITO BECKER. Ademais, quanto ao pedido de mov. 126, verifico que, embora no mandado de mov. 119 tenha constado o nome da herdeira PIETRA BECKER, o Oficial de Justiça promoveu novamente a citação de RÚBIA LAÍS BECJER e de DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER. Portanto, a fim de evitar quaisquer nulidades, determino a expedição de novo mandado para que o Oficial de Justiça, sem custos ao exequente, complemente o mandado de mov. 119 e promova a citação de PIETRA BECKER, menor representada por sua genitora, DIRCE LUCIA STEFFENS BECKER. Diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

14/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2025 (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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