Execução de Título Extrajudicial 0024708-61.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024708-61.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 09:05

Confirmada

28/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0024708-61.2021.8.16.0001 DESPACHO 1. Tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências empreendidas para encontrar bens penhoráveis em nome da parte executada, suficientes a cumprir com o débito, impõe-se a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. 1.1. Assim, suspendo a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 1.2. Transcorrido o prazo do item supra sem que sejam indicados novos bens à penhora, determino o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do NCPC). 1.3. Decorridos 05 (cinco) anos do arquivamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam sobre a prescrição intercorrente da pretensão da exequente (art. 206, §5º inc. I, do CC e art. 921, §§4º e 5º, do CPC). 1.4. Indefiro eventual pedido de intimação da parte exequente após o arquivamento e antes do decurso do prazo prescricional, pois é dever do credor continuar empreendendo diligências extrajudiciais para localização de bens da parte devedora, bem como controlar o prazo prescricional da sua pretensão executiva. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

26/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

17/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:55

Mero expediente

16/03/2026, 16:23

Ato ordinatório

13/03/2026, 10:33

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 07:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:09

Confirmada

15/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:28

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº 0024708-61.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Defiro parcialmente os pedidos de seq. 138.1. 2. Indefiro o pedido de bloqueio do passaporte e da CNH do executado, visto que tal ato pode implicar em violação do direito de locomoção, o qual é constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV, CF). Além disso, a apreensão desses documentos não é suficiente para coagir os executados ao pagamento. Assim, ao menos por ora, a medida não encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.”(...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...)”. (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004181-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.04.2023) 3. Quanto ao pedido de bloqueio de linhas de crédito dos executados, é de conhecimento comum que compras a crédito não se restringem a aquisição de bens de maior valor econômico. Pelo contrário, o cartão de crédito tem sido utilizado para transações que dizem respeito ao cotidiano do correntista, que dele se utiliza para aquisição de víveres e elementos essenciais. O cancelamento ou suspensão do cartão de crédito, sem qualquer parâmetro, acabaria por impor barreira, até mesmo insuperável, de acesso aos elementos indispensáveis ao mínimo existencial, portanto, indefiro o pedido de indisponibilidade das linhas de crédito dos executados. 4. Via “SNIPER”, promova-se pesquisa de possíveis ativos e patrimônios ou movimentações em nome da parte executada. 5. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito m

17/12/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024708-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024708-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$65.359,08 Exequente(s): TRANSTONINHO TRANSPORTES LTDA-ME Executado(s): PEDRO DE SOUZA FERREIRA NETO - ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. 1. Defiro o pedido de seq. 68.1; 1.1. Inicialmente, determino a inclusão do sócio da empresa ré no polo passivo da demanda, tendo em vista que se trata de empresário individual (seq. 68.3): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - SISBAJUD - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - PENHORA TOTAL - POSSIBILIDADE - Considerando as peculiaridades do caso concreto, é possível flexibilizar a impenhorabilidade das quantias inferiores a quarenta salários mínimos depositadas em contas bancárias. - Diante a inexistência de separação patrimonial entre o empresário individual e a respectiva pessoa física, os bens do empresário respondem pelas dívidas contraídas pela empresa individual e vice-versa, não havendo impedimento de constrição dos valores obtidos pela pessoa jurídica. - Tendo em vista que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que a manutenção da constrição dos valores encontrados em conta bancária da pessoa jurídica é imprescindível para sua subsistência, deve ser mantida a penhora sobre o total bloqueado após o acionamento da ferramenta Sisbajud. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.233150-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) 1.2. À secretaria para que inclua no polo passivo Pedro de Souza Felipe Neto, dados na petição de seq. 68.1. 2. Considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome de ambos os executados (CNPJ e CPF), até o valor da dívida exequenda via SISBAJUD (planilha do débito seq. 68.3). 2.1. À Secretaria para que cumpra, no que cabível, os arts. 91, 92, 93 e 94 da Portaria nº 582/2023 deste juízo. 3. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de agosto de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito, ac

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024708-61.2021.8.16.0001 DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para acostar planilha de cálculos apontado a atualização da dívida, em observância aos parâmetros do artigo 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, por meio de mandado ou carta de citação, escolha que caberá à parte exequente, cite-se a parte executada para pagar a dívida apontada, custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Tratando-se de mandado, este deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a necessária intimação do executado, conforme o caso. 2.1.1. Fica, desde já, autoriza o cumprimento nos termos do artigo 212, §2º, do CPC. 2.1.2. Não encontrado a parte executada e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto imediato de tantos quanto bastem para garantir a execução, vide artigo 830 do CPC. 2.2. A parte executada deverá ter ciência de que em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 2.3. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915, §§1º e 2º, ambos do CPC. 2.4. Ainda, consigne-se que “reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”, nos moldes do artigo 916 do CPC. 3. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito N

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024708-61.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024708-61.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$65.359,08 Exequente(s): TRANSTONINHO TRANSPORTES LTDA-ME Executado(s): PEDRO DE SOUZA FERREIRA NETO - ME I. Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o Exequente não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família. Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Assim, determino que o Exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando o último balanço patrimonial, a última declaração de IRPJ e os extratos atualizados de todas as suas contas e aplicações financeiras, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. II. Após, voltem conclusos em separado. III. Int. Curitiba, 13 de dezembro de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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