Cumprimento de sentença 0056611-51.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056611-51.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Haja vista a revelia da parte devedora, consigno que, à luz da regra contida no art. 346/CPC, os prazos correm em Cartório, sendo despicienda sua intimação pessoal acerca da penhora e demais atos expropriatórios. Veja-se, a tal título: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA – EXECUTADOS REVÉIS – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bem imóvel dos executados adjudicado pelo credor – Impugnação posterior dos executados que, mesmo citados, não opuseram embargos à execução ou constituíram patrono nos autos – Exigência de intimação pessoal dos executados acerca da penhora e da adjudicação realizadas – Impossibilidade – Efeitos da revelia – Os prazos processuais correm independentemente de intimação, mesmo na execução – Inteligência dos artigos 322 e 598, ambos do Código de Processo Civil – Executados citados pessoalmente há mais de 5 anos, e somente compareceram nos autos após o aperfeiçoamento da adjudicação em favor do credor – Nulidade da execução, a partir da penhora, que premiaria os devedores contumazes, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - processo 2161967-98.2015.8.26.0000 – Relator Marino Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/11/2015 Data de registro: 17/11/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONSTATADA. EXCESSO DE PENHORA INOCORRENTE. Havendo citação válida, realizada por carta precatória, é ônus da parte executada cadastrar seus procuradores nos autos da ação principal. Na hipótese, tendo silenciado, sequer apresentando embargos à execução, correto o prosseguimento do feito à revelia do devedor, não havendo falar em nulidade dos atos processuais por ausência de intimação da parte. Precedentes dessa Corte e do STJ. (...) Negado seguimento ao agravo de instrumento. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70065704165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/07/2015)” Certifique-se acerca de eventual manifestação da parte devedora sobre o bloqueio de numerário (seq. 182). Em caso negativo, providencie-se pronta transferência da quantia para conta judicial. Estando o montante sob a égide deste juízo, tornem-me. Solicite-se a devolução da deprecata, independentemente de cumprimento. iInt. Dil. Nec. Londrina, 26/04/21. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

29/04/2021, 00:00

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