Execução de Título Extrajudicial 0000501-43.1994.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000501-43.1994.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000501-43.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-43.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.564,28 Exequente(s): COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - COCAP Executado(s): COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA Vistos e examinados. 1. Oficie-se ao 2º CRI de Londrina/PR para que esclareça se promoveu a anotação da ordem de indisponibilidade de bens determinada por este Juízo, tendo em vista que pendia prenotação anterior à época sob nº 395.374, conforme mov. 387.1, e, em caso negativo, para que promova o ato registral. 2. Oficie-se às instituições financeiras, conforme requerido no mov. 388, para que informem sobre a existência de empréstimos, financiamentos, contratos de crédito, renegociações, investimentos, custódia de ativos, garantias prestadas ou quaisquer outros vínculos financeiros eventualmente mantidos com a Executada. 3. INDEFIRO o pedido de realização de diligências por meio do SIMBA. A respeito, sedimentou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) - destaquei Trata-se, pois, de medida descabida na execução de título extrajudicial. 4. Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:20

Confirmada

16/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:44

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 21:12

Confirmada

19/01/2026, 00:19

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000501-43.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-43.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.564,28 Exequente(s): COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - COCAP Executado(s): COPLAC Vistos e examinados. 1. Indefiro o pedido de consulta ao SIMBA, bem como a disponibilização de extrato bancário de todas as contas de titularidade do Executado, eis que tal diligência afrontaria o direito ao sigilo bancário da parte e que não há no caso dos autos situação correspondente a nenhuma das hipóteses legais de quebra do sigilo dispostas na Lei Complementar nº 105/2001. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Desde já defiro a consulta aos demais sistemas conveniados à este Juízo, caso requerido. Quais sejam: INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, INFOSEG, CRC-JUD, SREI, CENSEC, CAGED e PREVJUD. 3. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 5. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta W

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000501-43.1994.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000501-43.1994.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$95.564,28 Exequente(s): COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - COCAP (CPF/CNPJ: 76.469.808/0001-84) Rua XV de Novembro, 596 16º Andar - CURITIBA/PR Executado(s): COPLAC (CPF/CNPJ: 81.156.663/0001-00) RUA: 19 de Dezembro, 1439 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Terceiro(s): Claudineir Escaraber (CPF/CNPJ: 645.194.579-04) Sítio Água das Pedras, s/n - ABATIÁ/PR - CEP: 86.460-000 EDUARDO ESCARABER (RG: 54717164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 604.748.749-15) AVENIDA PARANÁ, 17 AO LADO DO POSTO SANTA GEMMA - ABATIÁ/PR Leonildo Pereira de Araújo (RG: 43595687 SSP/PR e CPF/CNPJ: 515.426.419-34) AVENIDA TIBAGI, 388 - CENTRO - ABATIÁ/PR - CEP: 86.460-000 DECISÃO 1. Primeiramente, diante do petitório de seq. 238, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, uma vez que o percentual de 1% a título de juros de mora deve se dar a partir de janeiro de 2003 (entrada em vigor do Código Civil/2002) e não de março de 2003 como indicado pela Contadoria à seq. 234.1. 2. No mais, constatado que o valor da execução é superior ao valor da avaliação (seq. 241) do bem constrito, defiro o pedido de adjudicação. Verifica-se que a executada deixou transcorrer o prazo de manifestação acerca do pedido de adjudicação (seq. 243) e do cálculo de liquidação apresentado (seq. 237). 3. Lavre-se o auto com as formalidades exigidas pelo art. 877, do CPC. 4. Expeça-se então carta de adjudicação, de acordo com o artigo 877, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Após, intime-se a executada. 6. Na sequência oficie-se nos moldes requeridos à seq 238.1, item ‘b.2’. 7. Oficie-se via mensageiro nos moldes requeridos à seq. 238.1, item ‘c’, pugnando pelas informações requeridas. 8. Oficie-se ao Juízo Deprecado, solicitando o desarquivamento digitalização e impulso da Carta precatória nº 81/1997, bem como procedendo as atos necessários ao seu cumprimento, nos moldes pugnados (item ‘d’). 9. Averbe-se a penhora sobre direitos nos moldes requeridos à seq. 238, item ‘d.1’. 10. Por fim, defiro o pedido de seq. 238, item ‘e’, referente ao bloqueio de numerário em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 11. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 12. Sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, promova-se a ordem para transferência do valor supra referido para conta vinculada a este Juízo junto à agência 3984 da Caixa Econômica Federal, dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Observem as partes que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 13. Na mesma oportunidade, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 14. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de consulta perante o sistema SNIPER. 15. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos do respectivo sistema em anexo. 16. Com o resultado das buscas, perante os sistemas supracitados, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 17. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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