Procedimento Comum Cível 0001594-67.2021.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001594-67.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2022, 16:12

Documento (Informações)

10/03/2022, 16:09

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 15:20

Trânsito em julgado

10/03/2022, 15:19

Confirmada

10/03/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-67.2021.8.16.0139 Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em benefício da idosa Odila Regina Chociai sob a alegação de que se encontraria em situação de risco em virtude de que “a idosa é acompanhada pela equipe do CREAS desde o ano de 2019, devido à situação de negligência e exploração financeira cometidas por seu filho Rodrigo Augusto Chociai Silveira” e que “Rodrigo é usuário de substâncias psicoativas, com longo histórico de tratamentos e recaídas, usando grande parte do benefício de pensão por morte da idosa para uso de drogas”. A tutela provisória de urgência foi indeferida (evento nº 6), ocasião em que, por se fundar a causa de pedir da manifestação contrária da idosa ao acolhimento institucional, determinou-se a sua inclusão no polo passivo, bem como a citação de seu filho Rodrigo Augusto Chociai. Devidamente citados, os demandados não se manifestaram, razão pela qual o Ministério Público requereu a decretação da revelia e aduziu que “considerando-se o contido no Ofício 110/2021 (mov. 65.2), no sentido de que a idosa favorecida por esta demanda, espontaneamente, no dia 18/12/2021, ingressou na Instituição de Longa Permanência, e da ausência de contato com a irmã Sueli (mov. 80) e da inexistência de outros familiares com interesse e responsabilidade para cuidar da idosa, reitera-se o requerimento de acolhimento institucional da idosa, nos termos formulados em sede de tutela de urgência”. É o relatório. Decido. Com efeito, impõe-se a decretação da revelia dos demandados, posto que, apesar de devidamente citados, não apresentaram resposta. Contudo, cumpre registrar a impossibilidade de exame do mérito. O Ministério Público constou da inicial que: Todavia, nada obstante a possibilidade de adoção de medidas diretamente pelo Ministério Público, em sede de procedimento administrativo, envolvendo-se a determinação de medida de acolhimento, notadamente quando contra a vontade do destinatário, sedimentou-se o entendimento pela necessidade de decisão judicial, especialmente para melhor garantia do contraditório, que também é direito inafastável da pessoa idosa” (destaque no original) Percebe-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda foi lastreada na recusa da idosa no acolhimento institucional voluntário, sendo formulado pedido de acolhimento institucional compulsório em virtude da situação de risco vivenciada. Ocorre que tendo a idosa ingressado voluntariamente em acolhimento institucional, o que ensejou a cessação da situação de risco, é forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da presente demanda. Ante o exposto, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos do parágrafo único do art. 88 da Lei nº 10.741/03. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, 08 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

Entrega em carga/vista

09/03/2022, 11:54

Ausência das condições da ação

08/03/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 07:49

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 19:44

Confirmada

24/02/2022, 19:43

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 13:44

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 13:42

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 07:33

Ato ordinatório

11/02/2022, 02:12

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-67.2021.8.16.0139 Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em benefício da idosa Odila Regina Chociai sob a alegação de que se encontraria em situação de risco em virtude de que “a idosa é acompanhada pela equipe do CREAS desde o ano de 2019, devido à situação de negligência e exploração financeira cometidas por seu filho Rodrigo Augusto Chociai Silveira” e que “Rodrigo é usuário de substâncias psicoativas, com longo histórico de tratamentos e recaídas, usando grande parte do benefício de pensão por morte da idosa para uso de drogas”. A tutela provisória de urgência foi indeferida (evento nº 6), ocasião em que, por se fundar a causa de pedir da manifestação contrária da idosa ao acolhimento institucional, determinou-se a sua inclusão no polo passivo, bem como a citação de seu filho Rodrigo Augusto Chociai. Devidamente citados, os demandados não se manifestaram, razão pela qual o Ministério Público requereu a decretação da revelia e aduziu que “considerando-se o contido no Ofício 110/2021 (mov. 65.2), no sentido de que a idosa favorecida por esta demanda, espontaneamente, no dia 18/12/2021, ingressou na Instituição de Longa Permanência, e da ausência de contato com a irmã Sueli (mov. 80) e da inexistência de outros familiares com interesse e responsabilidade para cuidar da idosa, reitera-se o requerimento de acolhimento institucional da idosa, nos termos formulados em sede de tutela de urgência”. É o relatório. Decido. Com efeito, impõe-se a decretação da revelia dos demandados, posto que, apesar de devidamente citados, não apresentaram resposta. Contudo, cumpre registrar a impossibilidade de exame do mérito. O Ministério Público constou da inicial que: Todavia, nada obstante a possibilidade de adoção de medidas diretamente pelo Ministério Público, em sede de procedimento administrativo, envolvendo-se a determinação de medida de acolhimento, notadamente quando contra a vontade do destinatário, sedimentou-se o entendimento pela necessidade de decisão judicial, especialmente para melhor garantia do contraditório, que também é direito inafastável da pessoa idosa” (destaque no original) Percebe-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda foi lastreada na recusa da idosa no acolhimento institucional voluntário, sendo formulado pedido de acolhimento institucional compulsório em virtude da situação de risco vivenciada. Ocorre que tendo a idosa ingressado voluntariamente em acolhimento institucional, o que ensejou a cessação da situação de risco, é forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da presente demanda. Ante o exposto, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Sem custas, nos termos do parágrafo único do art. 88 da Lei nº 10.741/03. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, 08 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

10/03/2022, 00:00

23/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001594-67.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-67.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pessoa Idosa Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Odila Regina Chociai Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão de Medida de Proteção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ODILA REGINA CHOCIAI sob a alegação de que se encontraria em situação de risco em virtude de que "a idosa é acompanhada pela equipe do CREAS desde o ano de 2019, devido à situação de negligência e exploração financeira cometidas por seu filho Rodrigo Augusto Chociai Silveira" e que "Rodrigo é usuário de substâncias psicoativas, com longo histórico de tratamentos e recaídas, usando grande parte do benefício de pensão por morte da idosa para uso de drogas". É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante tenha constado do relatório do CREAS que a idosa Odila Regina Chociai "possui sequelas de AVC, como mobilidade reduzida e dificuldade de comunicação/vocalização", também consta dos autos que "constata-se a inexistência de indícios de incapacidade civil ou deficiência, sendo ela inteiramente capaz". Nesse diapasão, em virtude das informações constantes do próprio relatório que embasa o pleito do Ministério Público de que a idosa se manifesta contrariamente ao seu acolhimento institucional e que pretende manter a convivência com seu filho, se afigura imprescindível a demonstração cabal da situação de risco vivenciada por ela para que sua vontade possa excepcionalmente ser superada. Entretanto, não se infere situação de risco atual, lastreando-se a preocupação do CREAS em situações pretéritas. Destaque-se o seguinte trecho do Relatório Informativo nº 002/2021: "Em junho de 2021, Sueli fez diversas denúncias ao CREAS, informando de que Rodrigo havia retornado ao convívio familiar por ter abandonado o tratamento, demonstrando preocupação quanto a condição de risco em que Odila poderia ficar. Considerando a pandemia de Covid-19, primeiramente a equipe técnica do CREAS realizou contato com a ESF da Ronda, e a Agente Comunitária de Saúde afirmou que estava visitando regularmente Odila e que ela se encontrava bem, disse que Hemyly e Rodrigo não falavam muito sobre a vida pessoal, mas que o Setor de Saúde estava acompanhando a família". (...) "Rodrigo Augusto Chociai compareceu ao CREAS para atendimento no dia 16/06/2021, relatou que a convivência com Hemyly estava muito difícil e conflituosa, afirma que esperava um apoio dela, porém, sente-se violentado e coagido pela ex-companheira. Rodrigo disse que essa convivência estava fazendo mal para si mesmo e para a Sra. Odila, que presenciava as discussões, ocasionando que ele tivesse algumas recaídas. A equipe do CREAS pontuou com ele sobre a importância dos cuidados com Odila e de que o recurso previdenciário dela deveria ser utilizado para suprir prioritariamente as demandas da idosa e não dele. Rodrigo então disse que tinha intenção de alugar uma residência somente para ele e sua genitora, que pretende trabalhar com marketing e ter a própria renda (relatou que já possui possíveis clientes), Rodrigo já havia feito esse relato nos acompanhamentos anteriores, e além disso, objetiva continuar seu tratamento no CAPS AD do Município, também disse que pode prestar contas dos gastos com um primo seu, Marcelo, apresentando as notas de todas as despesas. Afirma que não quer que a genitora vá para o Lar dos Idosos e tempouco a Sra. Odila quer isso, pois relata que quando falam com ela sobre o asilo, ela expressa, da maneira que pode que é contrária a essa ideia". Com bases em tais informações, sem qualquer fato atual e concreto que demonstre a situação de risco vivida ou na iminência de ser vivida, conclui o CREAS pelo acolhimento institucional com base na estigmatização de Rodrigo por seu passado: "Diante do contexto familiar exposto, em que Rodrigo manifestou desejo de cuidar de sua genitora efetivamente, a equipe técnica do CREAS encaminha o presente caso ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis e avaliação de possível acolhimento involuntário da Sra. Odila Regina Chociai, considerando que a convivência com filho é um fator de risco iminente, uma vez que o uso abusivo de substâncias psicoativas pode gerar situações de violação de direitos a idosa, como já ocorrido anteriormente". Assim, mormente considerando que após a elaboração desse relatório há mais de um mês (17/06/2021) não sobreveio qualquer relato de fato ou circunstância que demonstre a efetiva ocorrência de situação de risco, deve-se, por ora, privilegiar a vontade manifestada pela idosa e a nobre intenção demonstrada por seu filho, a quem, segundo se extrai do relatório, a idosa possui forte vínculo afetivo. Dessa forma, ao menos por ora, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Contudo, ad cautelam, solicite-se, com urgência, ao SAI a realização de estudo psicossocial sobre o caso, no prazo excepcional de cinco dias, informando, inclusive, com quem a idosa está residindo no momento, bem como as condições da moradia e sua condição aparente de saúde. Também oficie-se, com urgência, ao CREAS solicitando que remeta a este Juízo relatório atualizado sobre o caso, sobretudo expondo as condições de moradia, saúde e assistência em que a idosa se encontra. Considerando que a pretensão deduzida no presente procedimento contraria não só a manifestação de vontade da idosa, mas também a vontade manifestada por seu filho de lhe ministrar os cuidados necessários, além da imputação de fatos graves desabonadores à sua conduta, reputa-se necessária a citação do demandando, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Assim, inclua-se Rodrigo Augusto Chociai no polo passivo da demanda. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de quinze dias, promova a qualificação de Rodrigo Augusto Chociai. Cite-se a idosa Odila Regina Chociai, consignando-se no mandado a orientação ao Oficial de Justiça de que deverá, se entender o caso, observar fielmente o disposto no art. 245 do Código de Processo Civil. Qualificado Rodrigo Augusto Chociai pelo Ministério Público, cite-o para que também apresente contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Apresentadas as contestações, intime-se o Ministério Público para que apresente impugnação no prazo de quinze dias e, na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Juntados aos autos os relatórios elaborados pelo SAI e pelo CREAS, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 03 de agosto de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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