Execução de Título Extrajudicial 0020689-26.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020689-26.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 14:02

Documento (Informações)

21/07/2022, 17:39

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 16:56

Confirmada

09/07/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020689-26.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.053,99 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ELLEN AMANDA RODRIGUES FERREIRA 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço do executado, a parte exequente postulou pelo arresto de bens, mediante bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em que pese a manifestação da parte autora, a extinção da execução é medida que se impõe. Primeiramente, cumpre indeferir o pedido de arresto, pois o executado não foi citado e, com a ocorrência do arresto, a citação se daria por edital, o que, contudo, é vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) Por outro lado, a execução tramita há bastante tempo e até o presente momento o réu não foi citado, apesar das diversas diligências realizadas nos autos (já foram realizadas pesquisas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). A exequente, por sua vez, deixou de indicar o endereço correto do executado e postulou pelo arresto de bens, o que importaria na citação por edital do executado, o que, como acima consignado, é incabível em sede de juizados especiais. 3 - Assim, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio, restrição ou penhora. P. I. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 18:35

Devedor não encontrado

28/06/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 13:45

Confirmada

29/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 16:01

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 16:01

Expedição de documento (Carta)

04/04/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 10:20

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020689-26.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.053,99 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ELLEN AMANDA RODRIGUES FERREIRA 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço do executado, a parte exequente postulou pelo arresto de bens, mediante bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em que pese a manifestação da parte autora, a extinção da execução é medida que se impõe. Primeiramente, cumpre indeferir o pedido de arresto, pois o executado não foi citado e, com a ocorrência do arresto, a citação se daria por edital, o que, contudo, é vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) Por outro lado, a execução tramita há bastante tempo e até o presente momento o réu não foi citado, apesar das diversas diligências realizadas nos autos (já foram realizadas pesquisas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). A exequente, por sua vez, deixou de indicar o endereço correto do executado e postulou pelo arresto de bens, o que importaria na citação por edital do executado, o que, como acima consignado, é incabível em sede de juizados especiais. 3 - Assim, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio, restrição ou penhora. P. I. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020689-26.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020689-26.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.053,99 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ELLEN AMANDA RODRIGUES FERREIRA I – O processo se encontra em tramitação há mais de um ano, com diversas tentativas de localização de endereço da parte ré, todas infrutíferas. Diante disso, a parte autora requer o arresto executivo via penhora online (pré-penhora). O arresto executivo é uma forma de garantir o sucesso da execução quando o réu não é encontrado, a fim de evitar que ocorra eventual alienação dos bens do devedor. Nesse sentido, o art. 830, do CPC, prevê a possibilidade de o oficial de justiça proceder ao arresto de bens do réu quando este não for encontrado em sua residência. Uma vez realizado o arresto pelo oficial de justiça, caso o réu não compareça espontaneamente ao processo, pode o oficial de justiça realizar a citação do réu por hora certa, caso constate-se que o este está se ocultando a fim de frustrar a execução. Caso não se realize a citação por hora certa, cabe ao autor requerer a citação editalícia (art. 830, §2º, do CPC). Assim, depois de realizada a citação editalícia, o arresto se converte em penhora. Desta forma, apesar da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autorizar o arresto online (penhora online), conclui-se que o arresto executivo não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Isto porque a citação por hora certa é diligência complexa que não se coaduna ao rito dos Juizados especiais cíveis, estando restringida ao rito dos Juizados Especiais Criminais (Enunciado 110 FONAJE). Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, conforme colaciono: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº71007973944, 2ª Turma Recursal Cível, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/3/19). Ainda, nesse mesmo sentido, não é possível a citação por edital no rito dos Juizados Especiais por expressa vedação legal (art. 18, §2º da Lei 9099/95). Assim, uma vez realizado o arresto, este não poderia se converter em penhora por impossibilidade de citação da parte ré, não sendo possível manter o processo paralisado aguardando que o réu compareça aos autos espontaneamente. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto de bens do executado. II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o endereço atualizado da parte ré. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Devedor não encontrado

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Petição (Petição (outras))

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