Cumprimento de sentença 0001439-27.2011.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001439-27.2011.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:46

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-27.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$146.973,10 Exequente(s): DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): FORT CREDIT SERVICOS DE COBRANCA LTDA Torlim Alimentos S/A Por razões de foro íntimo (art. 145, § 1º, CPC), supervenientes às decisões prolatadas, averbo minha suspeição para presidir, doravante, a presente causa. Cumpra-se o disposto no art. 175 do Código de Normas. Encaminhem-se os autos ao meu substituto legal, observada a ordem de substituição automática do Decreto Judiciário nº 94-D.M Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-27.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-27.2011.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$146.973,10 Exequente(s): DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): FORT CREDIT SERVICOS DE COBRANCA LTDA Torlim Alimentos S/A Por razões de foro íntimo (CPC, art. 145,§1º), supervenientes aos atos por mim praticados até então, averbo minha suspeição para atuar neste feito. Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e proceda-se a conclusão dos autos ao MM. Juiz de Direito Substituto desta Seção Judiciária. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 19:36

Suspeição

25/05/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 17:35

Confirmada

20/05/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:18

Suspeição

13/05/2026, 17:54

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

13/05/2025, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-27.2011.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-27.2011.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$146.973,10 Exequente(s): DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA Executado(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA Torlim Alimentos S/A 1. Ciente da interposição do agravo. Contudo, mantenho a decisão recorrida, uma vez que ela resiste às razões de inconformismo. 2. Considerando o indeferimento, pelo Relator, do efeito suspensivo pleiteado (cf. decisão em anexo), prossiga-se na forma da decisão de mov. 255.1. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f PROJUDI - Recurso: 0028801-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Renato Lopes de Paiva 17/05/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028801-70.2021.8.16.0000 Recurso: 0028801-70.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA Agravado(s): DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fort Credit Fomento Comercial Ltda. em face da decisão (mov. 255.1) – proferida nos autos n. 0001439-27.2011.8.16.0103 – do Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Londrina, que acolheu em parte a impugnação oposta pela executada, ora agravante. Foram os seguintes os fundamentos apresentados pelo d. magistrado: “1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 117.1), através da qual a executada Fort Credit Fomento Comercial sustenta, em linhas gerais, ilegitimidade passiva, bem como excesso de execução. Neste particular, frise-se que o disposto no § 4º do artigo 525 do CPC foi observado. Houve o recebimento da impugnação sem concessão de efeito suspensivo (mov. 161.1). Em resposta (mov. 173.1), a exequente refuta as teses contidas na impugnação, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento, segundo os cálculos apresentados por ela. Fixados os parâmetros do cálculo (mov. 203), a contadoria do juízo prestou as devidas informações (mov. 231). Com a manifestação das partes (mov. 239.1, 240.1), vieram-me os autos conclusos para decisão. A impugnação merece parcial acolhimento, senão vejamos. De início, não há que se falar em ilegitimidade da executada Fort Credit Fomento Comercial Ltda, tendo em vista que as executadas foram condenadas solidariamente. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade. No mérito, a executada impugnante alega excesso sustentando equívoco no percentual referente a multa por litigância de má-fé fixada em grau de recurso, bem como equívoco na data de atualização do valor cobrado à título de dano moral. Com relação percentual correto para cobrança da multa de litigância de má-fé, e a data inicial para atualização dos valores do dano moral, registre-se que ambos os pontos foram devidamente decididos na decisão irrecorrida do mov. 203.1, motivo pelo qual deixo de tecer novas considerações. Pois bem. Em resposta ao pedido de informações do juízo, a contadoria judicial, obedecendo aos termos do julgado, bem como os parâmetros fixados no mov. 203.1, apurou que os cálculos apresentados encontram equivocados, uma vez que a exequente se equivocou quanto ao termo inicial da correção monetária dos danos morais, e a executada equivocou-se quanto ao valor definido para multa de litigância de má-fé, conforme já exposto na decisão do mov. 203.1. Desta forma, tendo como razão de decidir a informação prestada pela contadoria do juízo, frise-se, dotada de fé pública, é forçoso reconhecer que houve excesso de execução apenas em relação ao termo inicial da correção monetária dos danos morais, devendo a execução prosseguir pelos valores apresentados no cálculo do mov. 231.2. Por outro lado, tenho que é necessária a aplicação de multa e honorários advocatícios Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6DX GSDVR TJKLE YYLY3PROJUDI - Recurso: 0028801-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Renato Lopes de Paiva 17/05/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão previsto no art. 523, § 1º do CPC uma vez que não houve pagamento voluntário da dívida, conforme regra do art. 523, caput do CPC. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação oposta, apenas para reconhecer o excesso em relação ao termo inicial da correção monetária dos danos morais e determinar que o feito prossiga com base nos valores constantes do cálculo do mov. 231. Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 15% para a exequente e 85% para a executada impugnante (CPC/15, 86 e IN nº. 5/2008 – Tabela IX, Lei Estadual 13.611/02). Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada impugnante, que arbitro em 10% sobre valor atualizado do excesso, sopesados os critérios legais (CPC, 85 §§ 1º e 2º). Deixo de fixar novos honorários ao procurador dos exequentes, bem assim de majorar os já fixados, pois entendo que estes condizem com o trabalho desempenhado pelo advogado nos autos. Superada a fase recursal contra esta decisão e/ou não havendo concessão de efeito suspensivo a eventual recurso, prossiga-se da seguinte forma: a) ao Contador Judicial para elaboração de 02 (duas) contas: a.1) uma conta para apurar o excesso de execução, tomando com base a conta apresentada pela exequente no mov.98.1 e a conta do mov. 231.2; a.2) uma conta para atualização da dívida apurada no mov. 231.2, incluindo-se as penalidades do art. 523, § 1º do CPC. 2. Cumprido os itens acima, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se.” (Destaquei). Extrai-se das razões de recurso, em síntese, que (a) apesar do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oposta, “a decisão padece de equívoco quanto à multa por embargos protelatórios ora aplicada, assim como quanto a alegação de ilegitimidade desta parte para prosseguir no polo passivo da execução”; (b) além disso, “a fixação dos honorários advocatícios com percentual sobre o excesso de execução se revela irrisório, devedor ser pactuado conforme a equidade, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC”; (c) “diferentemente do colocado pela Agravada e pelo Magistrado, as multas aplicadas a títulos de embargos protelatórios pelo TJ/PR corresponderam ao percentual de 0,5% (evento 96.13) e em percentual não estipulado em evento 96.6, devendo corresponder ao valor mínimo”, de modo que a soma final de ambas as penalidades resulta em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (0,5% + 0,5%); (d) a corré Torlim Alimentos S/A. foi quem deu causa ao débito cobrado, devendo somente ela responder pela dívida, sendo certo que “a responsabilidade do faturizador (Fort Credit) não alcança o fato de inexistência do crédito representado pelo título”, nos termos dos artigos 295 e 296 do Código Civil; (e) não houve dolo ou intenção da agravante “de prejudicar a empresa exequente, e só houve o protesto do título por única e exclusiva culpa da corré (Torlim) que emitiu dolosamente títulos sabendo não possuírem lastro mercantil”; (f) os honorários advocatícios fixados na decisão recorrida, no importe de “de 10% sobre o excesso de execução”, equivale, na prática, a valor irrisório, “uma vez que o excesso de execução está no valor em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais)”, fato que justifica o arbitramento da verba honorária por arbitramento, conforme art. 85, §o, do Código de Processo Civil (mov. 1.1). Com base em tais argumentos, requer a agravante que seu recurso seja conhecido e provido, a fim de (i) reconhecer sua ilegitimidade passiva “parte para responder pelo débito, diante da responsabilidade exclusiva da co-executada Torlim Alimentos S/A”; subsidiariamente, (ii) reconhecer “excesso de execução decorrente da redução do percentual da multa por embargos protelatórios aplicados no acórdão do TJ/PR para 1% a título de multa por embargos protelatórios (0,5% da decisão de evento 96.13 + 0,5% da decisão de evento 96.6), diante da ausência de expressa estipulação pelo TJ/PR em 2% na Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6DX GSDVR TJKLE YYLY3PROJUDI - Recurso: 0028801-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Renato Lopes de Paiva 17/05/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão decisão de evento 96.6, considerando-se o contexto fático do caso” e (iii) arbitrar os honorários advocatícios devidos pela agravada “por equidade, na forma do artigo 85, § 8º do CPC, sugestionando a quantia mínima de R$3.000,00 (Três mil reais).” Liminarmente, porém, pede a recorrente a concessão de efeito suspensivo a seu recurso, com base no art. 1.019 do Código de Processo Civil (mov. 1.1). É o relatório. 1. Admissibilidade do recurso A admissibilidade do recurso está sujeita ao preenchimento de pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Admito, por ora, seu processamento, porque aparentemente presentes os requisitos citados. Além disso, ao que parece, o instrumento está formado de acordo com as disposições do art. 1.017, incisos I a III, do CPC[1]. 2. Decido o pedido liminar[2] No que toca à concessão do efeito suspensivo pretendido, o CPC/15[3] estabelece como pressupostos: a) a demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e b) a probabilidade de provimento do recurso. Em um juízo de cognição sumária, porém, tenho que a probabilidade do direito não está evidenciada. Em relação à ilegitimidade passiva, porque a condenação que embasa o cumprimento de sentença é, ao que tudo indica, solidária, e, portanto, abrange não só a corré Torlim Alimentos S/A., mas também a recorrente Fort Credit Fomento Comercial Ltda. (mov. 96.4, fl. 61, autos de origem). No que toca à diminuição do valor das multas pela interposição protelatória de embargos de declaração, pois a decisão que efetivamente tratou do tema (percentual final das multas cobradas) já transitou em julgado (mov. 203.1 e 209.0, autos de origem), mostrando-se preclusa, aparentemente, a faculdade de rediscutir esse tema por ocasião da interposição do presente agravo de instrumento. Por fim, em relação à fixação por arbitramento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da ora agravante, porque o excesso apurado, ao que parece, é próximo de R$ 20.000,00 (vide subtração do valor encontrado no cálculo de mov. 231.2[4] com aquele indicado no mov. 98.1[5], autos de origem), e não de R$ 5.000,00, como mencionado pela agravante, de modo que os 10% fixados a título de honorários na decisão recorrida equivalem a valor razoável, a afastar, aparentemente, a aplicação da excepcional hipótese prevista no art. 85, §8º, do CPC. Assim, não evidenciado o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do CPC, inviável, por ora, a concessão da medida liminar requerida. 3. Dessa forma, INDEFIRO o pedido liminar na forma pretendida. 4. Comunique-se com a necessária brevidade o Digno Juízo prolator da decisão recorrida. 5. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015[6], para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6DX GSDVR TJKLE YYLY3PROJUDI - Recurso: 0028801-70.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Desembargador Renato Lopes de Paiva 17/05/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão Curitiba, 17 de maio de 2021. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia” (destaquei). [2] “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. [3] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (destaquei). [4] R$ 103.679,50. [5] R$ 85.392,54 [6] “Art. 1.019. [...] o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6DX GSDVR TJKLE YYLY3

02/06/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

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