Procedimento Comum Cível 0005292-59.2019.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005292-59.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005292-59.2019.8.16.0072/3 Recurso: 0005292-59.2019.8.16.0072 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ANDRÉ APARECIDO DA SILVA Requerido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Determino o sobrestamento do presente recurso especial, até pronunciamento definitivo da Corte Superior acerca do tema nele tratado, para os efeitos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no Recurso Especial nº 1823218/AC (Tema Repetitivo n. 929/STJ), sob relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, por meio da qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ordenou aos Tribunais de Justiça estaduais que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre “hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC” (DJe 14/05/2021). Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 929/STJ AR43

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005292-59.2019.8.16.0072/1 Recurso: 0005292-59.2019.8.16.0072 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida Higienópolis, 567 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-080 Embargado(s): ANDRÉ APARECIDO DA SILVA (CPF/CNPJ: 033.847.409-98) Rua Pedro Morelli, 11 - COLORADO/PR DESPACHO I – Retifique-se a autuação para fazer constar Banco Votorantim S.A., na qualidade de embargante, nos termos pleiteados no mov. 1.1. II - Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração (mov. 1.1) implicará em concessão de efeitos infringentes, intime-se o embargado para que se manifeste acerca dos argumentos despendidos pelo banco em seus embargos de declaração, no prazo de 5 dias úteis, em prestígio ao princípio do contraditório. III - Após, retornem conclusos. Curitiba, data e horário inseridos pelo Sistema Projudi. SHIROSHI YENDO Relator

16/09/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2021, 11:23

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 11:23

Petição (Contra-razões)

11/06/2021, 11:19

Confirmada

21/05/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2021, 16:01

Documento (Outros documentos)

20/05/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 15:20

Decurso de Prazo

17/05/2021, 02:31

Confirmada

03/05/2021, 00:47

Confirmada

23/04/2021, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005292-59.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-59.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.170,56 Autor(s): ANDRÉ APARECIDO DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANDRÉ APARECIDA DA SILVA em face da Sentença proferida ao mov. 92.1, alegando omissões e obscuridades no julgado, que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na exordial, o fazendo nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, unicamente para o fim de: Condenar a parte requerida a restituir à parte autora, deforma simples, a importância cobrada a título de “tarifa de avaliação”, que fora cobrada indevidamente, com incidência dos mesmos juros pactuados do contrato, durante sua vigência, uma vez que não restou comprovada a realização da prestação do serviço. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. No mais, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média INPC-IGPDI a partir do desembolso. Ante a sucumbência recíproca, mas considerando que o Autor decaiu na maioria de seus pedidos, condeno as partes na proporção de 80/20. Isto é, o autor pagará 80% das custas e o restante será devido pela ré. Quanto aos honorários advocatícios, fixo a verba em 10% sobre o valor da condenação (valores a serem restituídos), rateados na mesma proporção, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC” Para tanto, argumentou que o decisium fora omisso porquanto o Juízo deixou de informar os motivos que o levaram a não aplicar o precedente firmado no Recurso Repetitivo nº. 1.578.533/SP, atinente à cobrança da tarifa “registro de gravame” tendo em vista que a referida tese exige a efetiva comprovação do serviço. Apontou também a ocorrência de omissão, porque fora afastada a alegação de abusividade na cobranças dos encargos de mora, alicerçando a decisão na cláusula quinta do instrumento contratual, que discorre de matéria diversa. Contrarrazões apresentadas ao mov. 101.1. Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. São ocorrências que reclamam a oposição de embargos de declaração: obscuridade; omissão; contradição e; erro material. A obscuridade que reclama embargos decorre da ininteligibilidade da decisão, seja por ela se apresentar incompreensível, seja por se apresentar literalmente ilegível. Por sua vez, a omissão autorizadora do presente instrumento processual, decorre da ausência de manifestação acerca pedidos de tutela jurisdicional específicos, fundamentos e argumentos relevantes suscitados e eventualmente sobre questões passíveis de apreço, inclusive, de ofício pelo magistrado. Já a contradição que desafia embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, isto é, decorre da falta de coerência interna, quando da fundamentação não decorre logicamente a conclusão. O erro material deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício. Diante disto, verifica-se que os presentes embargos apontam para a suposta ocorrência de suposta omissão desencadeada pela ausência de motivos que levaram o Juízo a não aplicar o precedente firmado no Recurso Repetitivo nº. 1.578.533/SP, atinente à cobrança da tarifa “registro de gravame”, tendo em vista que a referida tese exige a efetiva comprovação do serviço. Pois bem. Quanto a essa questão não há qualquer erro ou omissão a ser sanado na decisão atacada, transparecendo o mero inconformismo da parte embargante acerca do que restou expressamente decidido. Veja-se que a matéria foi devidamente apreciada por este Juízo. Não fosse só, o juízo de convicção quanto ao tema apontado foi formado com base não apenas de acordo com o conjunto probatório produzidos nos autos, mas também com alicerce no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, para além dos precedentes deste E. Tribunal, no sentido de que a cobrança do registro de gravame é de expresso interesse da parte autora, porquanto reveste-se em benefício próprio, aliado ao fato de não se revelar como valor exorbitante. A comprovação do registro do gravame se dá com o autor observando o documento do veículo que tem em casa ou no carro, ou então, buscando a mesma informação no Detran. Deste modo, constata-se que quanto à matéria apontada o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750.635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 11/05/2016)” Assiste razão ao embargante quando afirma que os motivos que levaram o Juízo a afastar as alegações de abusividade na cobrança de encargos moratórios fundamentou-se em cláusula diversa da prevista para a questão, presente no instrumento contratual. Ressalta-se, todavia, que não se trata de obscuridade, conforme quer fazer crer o embargante, mas tão somente de erro material. Explica-se. De fato, ao abarcar os encargos moratórios o decisium apontou que o tema fazia-se presente na cláusula “quinta” do contrato, enquanto, na verdade, trata-se da cláusula “décima quinta”. Assim, passa-se a constar na fundamentação: “No caso dos autos, consta na cláusula décima quinta do contrato que, para a hipótese de inadimplência serão devidos: “(a) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no campo 5 do preâmbulo deste instrumento. (b) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração e (c). Logo, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso ”diante dessa previsão, não há como este Magistrado reconhecer pela abusividade das respectivas cobranças, porquanto nitidamente estão de acordo com o entendimento jurisprudencial acima exarado” Portanto, quanto à este aspecto, acolho parcialmente os aclaratórios, unicamente para sanar o erro material apontado, sem, no entanto, atribuição de efeitos infringentes, uma vez que o resultado da sentença permanece o mesmo. No mais, se o embargante entende que a decisão é injusta, ultra, extra, citra petita ou contra a lei deve recorrer e não manejar embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado. No mais, persiste a decisão tal como lançada. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2021, 16:38

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

19/04/2021, 12:12

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005292-59.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005292-59.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.170,56 Autor(s): ANDRÉ APARECIDO DA SILVA Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos de “ação ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais”, em que figura como autor ANDRÉ APARECIDO DA SILVA e réu a BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” movida por André Aparecido da Silva em face da BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Alega o autor que firmou contrato para aquisição de um veículo “Volkswagem Gol CL 1.6, 2P (GG), ano 1996/1997, placas AGV1858, cor vermelha, no valor de R$ 9.639,84 (nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 441,21 (quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos), com início do pagamento em 09/07/2012 e término em 19/06/2015. Narra, que, somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) a capitalização de juros; (b) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes; (c) tarifa de cadastro e registro; (d) IOF; (e) a cobrança de juros de mora cumulados com outros encargos; (f) a cobrança de despesas referentes à custas e honorários advocatícios; (g) a cobrança de tarifa de avaliação do bem. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade dos encargos cobrados de forma abusiva e indevida, com a sua consequente restituição, na forma dobrada, devidamente atualizados, conforme dispõe o art. 42, do CDC. Por fim, postulou pela indenização, a título de danos morais, para além dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a qual foi deferida ao mov. 6.1. Citado, o Réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, porquanto seria aplicado à espécie dos autos o prazo prescricional trienal, conforme prevê o art. 206, §3º, IV, do CC. No mérito, sustentou, que, para a hipótese do contrato em discussão, se faz necessário considerar o evidente risco da operação financeira, a de conceder financiamento para aquisição de veículo com muitos anos de fabricação. Defendeu, ainda, a legalidade das taxas, tarifas e juros, porquanto foram expressamente pactuadas pelo autor, de modo que não dá o que falar, portanto, em qualquer abusividade cometida pela instituição financeira. Acostou documentos (mov. 12.2/12.4). Impugnada a defesa (mov. 17.1) e, instadas acerca da produção de provas, a parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, com o julgamento antecipado da demanda (mov. 23.1), ao passo que, a parte requerida permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo (mov. 21.1). Por meio da decisão interlocutória de mov. 26.1, o feito foi saneado, ocasião em que se aplicou, à espécie dos autos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Foi invertido, também, o ônus da prova em favor do autor, bem como determinada a produção da perícia contábil. Laudo pericial encartado ao mov. 64.1. Instadas, a parte requerida impugnou o laudo, argumentando que a prova produzida pelo expert em nada contribui com o deslinde de feito (mov. 70.1). Por seu turno, a requerente postulou pela complementação da prova. Laudo completado ao mov. 82.1. Na sequência, a ré informou a ocorrência da cisão entre a BV Financeira, com versão de parcela cindida ao Banco Votorantim, requerendo, ao final, a retificação do polo passivo da lide, para que passe a contar este último como requerido (mov. 89.1). Manifestação da parte autora quanto à complementação do laudo ao mov. 90.1 Vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente quanto (a) a capitalização de juros; (b) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes; (c) tarifa de cadastro e registro; (d) IOF; (e) a cobrança de juros de mora cumulados com outros encargos; (f) a cobrança de despesas referentes à custas e honorários advocatícios; (f) a cobrança de tarifa de avaliação. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Realizada esta singela consideração, passo à análise das cláusulas contratuais que o autor reputa como abusivas. 2.1 A capitalização de juros Sustenta o autor ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também encontra-se pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Em que pese o autor afirmar que a cobrança de juros capitalizados não fora pactuada, nota-se, por meio da análise do contrato encartado ao mov. 12.3, mais especificamente no item 12.2.1, letra “i”, que a capitalização foi expressamente pactuada, onde ficou consignado que “Recebi esclarecimentos da BV Financeira acerca dos seguintes custos: (i) Juros: remuneração calculada e integrada ao valor das parcelas, mencionada no item 4.6 e nos fluxos para composições do CET. Sobre o valor total do crédito incidirão taxas anuais efetivas de juros no percentual indicado ao item 5.5, que decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 5.2”. Do aludido instrumento contratual é possível verificar ainda, que a taxa de juros anual cobrada (40,92% a.a.) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,9% a.m. x 12 = 34,80%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário. Por fim, quanto à alegação da utilização da “Tabela Price”, em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, não implica, em sua essência, na prática do anatocismo vedado por lei, pois é apenas um método para diluição dos encargos durante o prazo de pagamento, a fim de que se obtenham parcelas fixas durante todo o contrato. O que se veda é que, além da utilização da Tabela Price, as instituições financeiras apliquem juros capitalizados sobre o saldo devedor, fato este que não ocorre no contrato de financiamento em questão, visto que foi pactuado o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Em consonância com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. I. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES. II. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC/15. REFORMA DA DECISÃO SE IMPÕE. I. "A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo" (AgRg no Ag 1425074/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012). II. Estando ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do CPC/15, há que se afastar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, que fora concedido até o trânsito em julgado da sentença. III. Ante o provimento do recurso há que se proceder a redistribuição dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 15ª C. Cível - 0002645- 92.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.08.2018)" (negritei) Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido, pelo que julgo improcedente a demanda neste particular. 2.2 Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, combinado à esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020)" (negritei) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei) Assim, tomando tais indicativos como parâmetros de aferição e, considerando que os percentuais de juros exigidos estão apenas um pouco cima da média de mercado para o respectivo período, conforme bem consignou no laudo pericial (mov. 64.1 - Fl 8: "Assim, a taxa contratada é maior que uma vez e meia e menor que o dobroda taxa média mensal de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil", conclui-se que não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Improcedente, portanto, a demanda também quanto a este ponto. 2.3 As tarifas de cadastro e registro de gravame Sobre a tarifa de cadastro, a Min. Maria Isabel Gallotti se manifestou no julgamento do Recurso Especial 1.251.331 – recurso sob o regime de repetitivo. Veja-se trecho do voto: Foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como "exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil." (...) Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". Resumindo, as três teses adotadas pelo STJ e que devem ser seguidas são as seguintes: A primeira tese é que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Re- solução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A terceira tese fixada pela Seção diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Considerando que a tarifa de cadastro foi livremente pactuada; que a mesma não é ilegal; que não foi demonstrado que tenha ocorrido outros negócios jurídicos entre as partes anteriormente; e, finalmente, que não foi demonstrado que o consumidor tenha pedido sua retirada, deve a mesma ser mantida. Ou seja, a tarifa de cadastro é legal. Já quanto a inserção de gravame, é admitida a sua cobrança porque não apenas expressamente pactuada e porque os valores não são abusivos (R$ 61,35), mas também porque o registro do gravame junto ao órgão de trânsito é de interesse da parte autora e reverte em benefício seu. Neste sentido, já decidiu esta Corte: "APELAção cível – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO bancário – sentença de parcial procedência – insurgência do Réu – tarifa de registro de contrato – legalidade da cobrança – aplicação do entendimento firmado no RECURSO repetitivo RESP Nº 1578526/SP – impossibilidade de expurgo - tarifa de INSERÇÃO DO GRAVAME – LICITUDE DA COBRANÇA – aplicação do entendimento firmado nos Resps nrs. 1.639.320/SP E 1.639.259/SP – CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.954/2011 – COBRANÇA AUTORIZADA, porQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – VALORES NÃO ABUSIVOS - tarifa de serviços de terceiro – aplicação do entendimento firmado no RECURSO repetitivo RESP Nº 1578526/SP – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ABUSIVIDADE CONFIRMADA - sentença parcialmente reformada – ônus sucumbenciais redistribuídos – recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0000031-77.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 19.06.2019)"(negritei) Assim, deve ser reconhecida a licitude dessa cobrança. 2.4 A tarifa de avaliação do bem No que concerne a tarifa de avaliação do bem, entendo que por se tratar de tarifa exigida pela prestação real e efetiva de um serviço (o de avaliar o bem a partir do qual se busca o financiamento), para além da previsão contratual também é imprescindível, para que seja autorizada sua cobrança, a prova da sua efetiva realização (ou existência mínima de indícios da sua ocorrência), só a partir de quando se pode exigir a respectiva contraprestação. Ora, quando o Banco transfere ao consumidor encargo financeiro em razão de determinado serviço, dúvida não há sobre a necessidade de se demonstrar sua realização para que exigido o adimplemento do contrato nesse ponto (no caso, para que possível a cobrança da aludida tarifa), em exegese que se faz do art. 476, do Código Civil, pelo qual, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Ademais, considerando que, a partir do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo”, nada mais justo que se demonstre o seu efetivo e real fornecimento para que autorizada a cobrança de qualquer contraprestação, até porque a exigência desta está condicionada, necessariamente, à própria existência daquela, ou seja, não haverá obrigatoriedade na contraprestação sem que realizada a prestação. Ainda, e por fim, ao inobservar a ocorrência ou não da respectiva demonstração da realização do serviço, estar-se-ia autorizando o enriquecimento sem causa da instituição financeira, em clara ofensa ao art. 884, do CC. Desta forma, e com efeito, no caso dos autos, inobstante o valor do citado encargo esteja expressamente delineado no contrato em comento, mas diante da oposição expressa da parte quanto à sua cobrança, sobreleva notar que não é possível visualizar, tampouco presumir, sua efetiva prestação, ou, ainda, quem o prestou, ou, mesmo, se era, de fato, indispensável à realização do negócio, ônus que era da instituição financeira. Neste sentido, inclusive, já decidiu este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA ILEGALIDADE DA TARIFA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ACOLHIMENTO – COBRANÇA POSSÍVEL, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO – PRECEDENTE DO C. STJ EM REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. Nº 1.578.553/SP) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NA CASUÍSTICA, DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO – ILEGALIDADE OBSERVADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0076534-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 16.11.2020)"(negritei) Assim, deve ser devolvido o valor cobrado a esse título. 2.5 A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. 2.6 A cobrança de custas e honorários advocatícios extrajudiciais Os encargos da cédula de crédito bancário estão disciplinados no art. 28 da Lei 10.931/2004 e não há limitação imposta no referido diploma. Observe-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: (...) IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; (negritei) Como se observa, a legislação específica de regência da cédula de crédito bancário relega os encargos e penalidades contratuais à livre pactuação, de modo que não há campo para reconhecer nulidade da cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança administrativa. 2.7 Os encargos de mora Pois bem, com relação aos encargos de inadimplência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.058.114/RS, tomado como precedente para a elaboração da Súmula 472, que adiante também se verá, firmou o seguinte entendimento: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) (negritei) Do seu texto, destaca-se: "CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. nº 834.968-RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de 7.5.2007)" (negritei)(sublinhei) Ainda, a Súmula 472, do STJ, informa: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). Extrai-se daí que, em caso de inadimplemento, isto é, para o período de anormalidade contratual, é possível a cobrança de encargos remuneratórios pactuados, dos juros moratórios limitados a 1% e, quando contratada, da multa moratória até o limite de 2%. No caso dos autos, consta na cláusula quinta do contrato que, para a hipótese de inadimplência serão devidos: “(a)juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no campo 5 do preâmbulo deste instrumento. (b) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração e (c) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso”. Logo, diante dessa previsão, não há como este Magistrado reconhecer pela abusividade das respectivas cobranças, porquanto nitidamente estão de acordo com o entendimento jurisprudencial acima exarado. Ademais, é de se destacar que tampouco existe abusividade na previsão de multa moratória em 2%, porquanto, consoante entendimento mencionado, bem como de acordo com o art. 57, §1º, do CDC, é admitida a previsão de multa cominatória neste percentual. Por fim, uma vez constatada a ausência de abusividades na mencionada cobrança, não há como acolher o pleito do autor neste particular. 2.8 A existência de dano moral indenizável Sustenta o requerente que os danos causados pela instituição financeira, decorrentes da falha da prestação de servidos, devem ser indenizados, através da condenação desta última ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo ainda, como quantum indenizatório, a valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. Mais uma vez, tenho que a pretensão do autor não merece guarida. Explica-se. O dano moral se refere à ofensa ou violação que não atinge os bens patrimoniais propriamente ditos de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral. Atinge-se, então, um bem psíquico. Tais bens são aqueles juridicamente tutelados, mas sem repercussão patrimonial. Desta maneira, o dano moral atinge a intimidade, a privacidade, a honra, a imagem e a dignidade das pessoas. A reparação do dano moral se encontra expressamente assegurada pela Constituição Federal, vez que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (artigo 5.º, V, da C.F.). Ademais, “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (artigo 5.º, X, da C.F.). No mesmo sentido, dispõem os artigos 187 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Significa que, praticado ato que cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é correta a compreensão pela necessidade de sua reparação. Ressalta-se, ademais, que nos danos morais, o grau de culpa pode influir no “quantum” indenizatório arbitrado, por não se tratar propriamente de um ressarcimento, mas de uma compensação satisfativa. A questão dos autos se presta a verificar se houve a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do autor (artigo 5.º, X, da Constituição Federal). É princípio do direito moderno a persuasão racional ou o livre convencimento motivado na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir em conformidade com o alegado e provado nos autos, sopesando os elementos probatórios conforme o seu entendimento fundamentado. Cabendo às partes os ônus probatórios, à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, pois a insuficiência ou a dúvida contra ela milita. E, segundo leciona Flávio Tartuce, "De nada adianta possuir um direito se não tem os meios para prová-lo. Na verdade, o que se prova não é o Direito. Prova-se o fato relacionado com um direito. A demonstração da evidência em juízo é a finalidade elementar do processo na busca da verdade processual". (TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil. Impactos, diálogos e interações. Editora Método, 2.ª ed., p. 183). Ocorre, que, na hipótese dos autos, o pleito do autor vem ancorado em um único argumento, consubstanciado no dever de indenização pela ré, decorrente da falha da prestação dos serviços prestados, que se revelaram pela cobrança de valores abusivos e ilegais. No entanto, em que pesem estas alegações, dá analise do conjunto probatório produzidos nos autos, constata-se que não há o apontamento sequer de indício mínimo capaz de comprovar que o autor tenha sofrido algum dano psicológico pela única cobrança irregular verificada, a da tarifa de avaliação. Frisa-se, ainda, que nem mesmo o autor sustenta ter suportado quaisquer dos efeitos que alicerçam a reparação moral, posto que não alega e nem prova ter sofrido dor, humilhação, ou mínimo desconforto psicológico. Logo, diante desse contexto fático, o que se vê é que as alegações do requerente quanto à suposta evidencia de dano moral são meramente retóricas e genéricas, porquanto não demonstrou, sequer, quais direitos da personalidade foram violados em decorrência da conduta da requerida. Portanto, conclui-se que a conduta da instituição financeira pode ter produzido, no seu grau máximo, mero desconforto ou aborrecimento, mas sem gerar dano moral reparável. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado deste E. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.255.573/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1578526/SP (TEMA 958/STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IOF. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, PURO E SIMPLES QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICO DANO À ESFERA MORAL DO INDIVÍDUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003757-61.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.05.2020)"(negritei) Assim, também resta improcedente o pedido do autor quanto o tema. 2.9 A repetição de indébito A repetição de indébito, no entanto, deve ocorrer na sua forma simples, e não dobrada como pretendido pelo requerente, porquanto não restou demonstrada a má-fé da requerida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA PRATICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004654-26.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - J. 24.04.2019)"(negritei) Devida, portanto, a repetição de valores na forma simples. Pelo exposto, diante das peculiaridades do caso concreto, outra alternativa não há a não ser a de julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, apenas para determinar a restituição de valores, na forma simples, atinente à cobrança da tarifa de avaliação, porquanto não restou comprovada a realização da prestação do serviço por parte da instituição financeira requerida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, unicamente para o fim de: (a) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples, a importância cobrada a título de “tarifa de avaliação”, que fora cobrada indevidamente, com incidência dos mesmos juros pactuados do contrato, durante sua vigência, uma vez que não restou comprovada a realização da prestação do serviço. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. No mais, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação, bem como de correção monetária pela média INPC-IGPDI a partir do desembolso. Ante a sucumbência recíproca, mas considerando que o Autor decaiu na maioria de seus pedidos, condeno as partes na proporção de 80/20. Isto é, o autor pagará 80% das custas e o restante será devido pela ré. Quanto aos honorários advocatícios, fixo a verba em 10% sobre o valor da condenação (valores a serem restituídos), rateados na mesma proporção, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. Por fim, retifique-se o polo passivo, para que passe a constar como requerido o Banco Votorantim S.A. (mov. 89.1) Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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