Execução de Título Extrajudicial 0001832-22.2017.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001832-22.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001832-22.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-22.2017.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.444,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DECIO LUIZ TOSO LUIZ ALBERTO BALDISSERA Toso Comércio e Transportes Ltda Vistos. 1. A Justiça Gratuita se destina aos que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, e a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: (a) em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos; e (b) em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que o dispositivo legal inserido no artigo 4º, §1º da Lei nº 1.060/50 foi revogado tacitamente ante a completa incompatibilidade com o artigo 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior. Isso de deu porque o citado parágrafo da Lei nº 1.060/50 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante. O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claro: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Sobre a comprovação da situação, o item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado da jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Neste sentido: [...] Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimento. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. (STJ – Resp nº 544021/BA – Rel.: Min. Teori Albino Zavascki – J. 21/10/2003). A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Além disso, como bem se sabe, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira apenas se opera quando deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3, CPC), devendo a pessoa jurídica comprovar que faz jus à benesse, demonstrando documentalmente a insuficiência de recursos. Nesse sentido é a jurisprudência, como se vê do verbete sumular número 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso avaliado, verifico que, intimados para demonstrarem documentalmente a situação de insuficiência de recursos, os executados deixaram o prazo escoar sem qualquer manifestação (mov. 280, 281). Desta feita, considerando inexistir qualquer outro elemento probatório capaz de sustentar a alegada insuficiência, o balanço patrimonial de mov. 266.8, o extrato de mov. 266.5 e as declarações de mov. 266.6/7, não contam, por si só, com força suficiente para demonstrar a situação, pois não permitem ao Juízo ponderar a real situação econômico-financeira da parte, portanto, não tendo se desincumbido do ônus imposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Também não merece deferimento o pleito de mov. 279.1. Note-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) atualmente se encontra alimentado apenas pelo banco de dados dos seguintes órgãos[1]: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. O INFOJUD e o SISBAJUD, por sua vez, estão em processo de integração. Desse modo, considerando que já foram deferidas buscas via SISBAJUD e RENAJUD e que não há notícias de que os executados tenham concorrido a cargos eletivos ou que possuam aeronaves ou embarcações, é evidente a inutilidade da busca no banco de dados atualmente disponível no SNIPER. Assim sendo, indefiro o pedido de pesquisa através do sistema SNIPER. 3. Intime-se a parte executante para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito em quinze dias. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. [1] Informações extraídas de: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Acesso em 04 nov. 2022. Realeza, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Chalub de Aquino Juíza Substituta

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001832-22.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-22.2017.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.444,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DECIO LUIZ TOSO LUIZ ALBERTO BALDISSERA Toso Comércio e Transportes Ltda DECISÃO Vistos. 1. No mov. 266.1, o executado requer o reconhecimento da conexão desses autos com aqueles de n. 0000601-23.2018.8.16.0141; a suspensão desta execução e/ou dos atos de constrição; e, por fim, a concessão da justiça gratuita. Manifestação do executante no mov. 271.1. 2. Suspensão De pronto, consigno que a questão acerca da suspensão destes autos em razão do ajuizamento da ação revisional já foi decidida no mov. 154.1, restando indeferido o pedido, portanto, não há que se falar em nova avaliação da tese, que está preclusa. Outrossim, quanto ao pedido de suspensão por excesso de garantia, não vislumbro qualquer hipótese legal de deferimento, visto que há foram opostos, e inclusive julgados, embargos à execução, assim, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 919, §1, CPC. Destaco que futuro e eventual direito do devedor não sofrerá implicação com o prosseguimento do feito, ao revés, estará resguardado, pois a decisão de mov. 154.1 demarcou que "[...] eventual adjudicação ou hasta pública [do bem imóvel penhorado] deverá aguardar o trânsito em julgado dos recursos interpostos na ação revisional e nos embargos à execução". 3. Conexão No caso em análise, tem-se que esta execução extrajudicial se funda na Cédula de Crédito Bancário B40232647-3 e seus Aditivos (mov. 1.5 a 1.8), e, conforme mov. 266.2, ditos contratos são objeto da ação de revisão n. 0000601-23.2018.8.16.0141, assim, a hipótese seria, à primeira vista, compatível com o disposto no artigo 55, §2, I, CPC. Contudo, o pedido de conexão já foi indeferido no bojo da ação de conhecimento, nos seguintes termos (mov. 118.1): Indefiro o pedido de conexão da presente revisional com os autos n. 0001832-22.2017.8.16.0141, (Execução de Título Extrajudicial), correspondente a Cédula de Crédito Bancário B40232647-3, sendo a defesa apresentada através dos Embargos à Execução n. 0001378-08.2018.8.16.0141, que embora possua o mesmo pedido e causa de pedir, já houve prolação de sentença em 31.10.2019. Reavaliar a questão feriria o instituto da preclusão e da coisa julgada formal, assim, sequer o conheço. 4. Justiça Gratuita A justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva. (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil). Neste sentido: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária. (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.) 4.1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. 5. Oportunamente, venham para análise. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001832-22.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-22.2017.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.444,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DECIO LUIZ TOSO LUIZ ALBERTO BALDISSERA Toso Comércio e Transportes Ltda Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” movido por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de DECIO LUIZ TOSO, LUIZ ALBERTO BALDISSERA e TOSO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. A parte exequente pugnou pela suspensão da CNH e do passaporte dos executados (mov. 245.1). É o relatório. Decido. 2. As medidas executivas atípicas detêm flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, devem ser usadas com cautela e em situações excepcionais. Em que pese o teor das alegações da parte exequente, entendo que o pedido, não comporta deferimento, visto que a suspensão da CNH e do passaporte dos executados não trará satisfação financeira e o reinvindicado pela Exequente ataca somente a esfera pessoal da parte executada e não seu patrimônio. Deste modo, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Nesse sentido é a Jurisprudência: “Execução por quantia certa de título extrajudicial — Medidas coercitivas ao titular de firma individual executada — Suspensão da CNH-Carteira Nacional de Habilitação e da validade de passaporte — Precedente do Col. STJ, em recurso em "habeas corpus", que julga ilegal e arbitrária a suspensão de validade de passaporte — Recurso adstrito à suspensão da CNH — Pretensão da exequente com base no art. 139, inciso IV, do novo CPC — Regra que não agride garantias e princípios da Constituição Federal, como dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e cerceamento ao devido processo legal Aplicação, no entanto, segundo o poder discricionário do juiz, modulado pela oportunidade, conveniência, proporcionalidade e razoabilidade — Medida de suspensão da CNH inútil à finalidade do processo de execução, cujo escopo é a expropriação de bens do executado — Atos atentatórios à dignidade da jurisdição, quando caracterizados, sancionados com multa (art. 774, parágrafo único, do novo CPC) Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21386073220188260000 SP 2138607- 32.2018.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 17/10/2018, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÀO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 50, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8a C.Cíve1 - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017).” Ressalto, pois, que a medida aqui postulada visa somente atingir direitos pessoais dos executados, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. De outro vértice, o valor cobrado não possui caráter alimentar ou de extrema necessidade para a parte exequente a fim de ensejar o deferimento de medidas dessa natureza, razão pela qual indefiro o pedido. 2. Tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001832-22.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-22.2017.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.444,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DECIO LUIZ TOSO LUIZ ALBERTO BALDISSERA Toso Comércio e Transportes Ltda DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Execução de Titulo Extrajudicial” movido por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de TOSO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. Na petição de mov. 237.1 a parte exequente requer que seja realizada a pesquisa de bens através dos sistemas E-OFÍCIO e CENSEC. É o relato. Decido. 2. No que se refere ao requerimento de busca de bens através do Sistema E-OFÍCIO, registre-se que m atenção ao art. 656-O, I, da Seção 23 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial a visualização eletrônica de matrículas, pesquisas de bens, dentre outros, encontra-se disponibilizada ao público em geral para consulta. Assim, é possível o próprio exequente obter a informação almejada diretamente com a entidade detentora dos dados, não exigindo intervenção judicial. Nesse sentido, já decidiu o E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA, VIA REQUISIÇÃO JUDICIAL, AO SISTEMA “E-OFÍCIO” – AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL – CONSULTA DISPONIBILIZADA A TODO CIDADÃO – ÔNUS DO EXEQUENTE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0035564-58.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.03.2020 – destaquei) Portanto, uma vez que ônus da exequente, indefiro o requerimento de consulta ao sistema E-OFÍCIO. 3. De melhor sorte não assiste o exequente quanto ao requerimento de consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), uma vez que conforme dispõe o Provimento nº 56/2016 do CNJ seu uso é para processamento de inventários e partilhas judiciais: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas d inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos d aprovação de testamentos cerrados. Ademais, conforme Ofício-Circular n° 49 /2018, trata-se de sistema conveniado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para registro/lavratura e consultas de inventários e partilhas, com acesso restrito aos juízes que atuam em processos de inventário: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Assim, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Dessa forma, não há que se falar em consulta por esta serventia ao sistema supracitado, nem mesmo em envio de ofício, uma vez que a demanda não está dentre aquelas em que o acesso é autorizado. Confira-se o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL – JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OUTROS SISTEMAS – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0017218-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 05.07.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020 - destaquei) Ante o exposto, o requerimento de consulta ao CENSEC não comporta deferimento. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001832-22.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001832-22.2017.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$373.444,32 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): DECIO LUIZ TOSO LUIZ ALBERTO BALDISSERA Toso Comércio e Transportes Ltda Vistos. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial. O executado DÉCIO LUIZ TOSO e TOSO COMÉRCIO E TRANSPORTES pugnou pela suspensão de todos os atos da execução considerando a existência de Ação Revisional de Contrato nº. 0000595-16.2018.8.16.0141 e de embargos à execução (mov. 148.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com penhora de imóvel (mov. 152.1). Decido. 2. Considerando que o título executivo não foi desconstituído, possuindo certeza e liquidez, que inexiste qualquer decisão que afaste tais premissas na ação revisional, que a ação executiva é independente, que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte e que a apelação a eles interposta foi realizada pelo exequente, a fim de dar efetividade à execução, determino a penhora do bem imóvel oferecido em garantia ao pagamento mediante o instituto da garantia hipotecária em primeiro grau descrito no mov. 1.10, tomando-se por termo. Todavia, determino que eventual adjudicação ou hasta pública deve aguardar o trânsito em julgado dos recursos interpostos na ação revisional e nos embargos à execução. 2.1. Lavre-se termos nos autos, devendo a avaliação ser realizada pelo meirinho em 10 (dez) dias. 2.2. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). 2.3. Após efetivado o termo de penhora e auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Nomeio o executado como depositário, em consonância com o art. 840, §2°, do CPC. 5. Intime-se e cumpra-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(340)