Execução de Título Extrajudicial 0031213-48.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031213-48.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2022, 14:02

Documento (Informações)

21/07/2022, 17:28

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2022, 16:54

Confirmada

09/07/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031213-48.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.490,32 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): ANANIAS GONÇALVES 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço do executado, a parte exequente postulou pelo arresto de bens, mediante bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em que pese a manifestação da parte autora, a extinção da execução é medida que se impõe. Primeiramente, cumpre indeferir o pedido de arresto, pois o executado não foi citado e, com a ocorrência do arresto, a citação se daria por edital, o que, contudo, é vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) Por outro lado, a execução tramita há bastante tempo e até o presente momento o réu não foi citado, apesar das diversas diligências realizadas nos autos (via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). A exequente, por sua vez, deixou de indicar o endereço correto do executado e postulou pelo arresto de bens, o que importaria na citação por edital do executado, o que, como acima consignado, é incabível em sede de juizados especiais. 3 - Assim, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio, restrição ou penhora. P. I. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 18:35

Devedor não encontrado

28/06/2022, 17:44

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 13:47

Confirmada

29/04/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 16:02

Expedição de documento (Carta)

04/04/2022, 15:40

Documento (Certidão)

04/04/2022, 12:24

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031213-48.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.490,32 Exequente(s): BOSI ODONTOLOGIA EIRELI Executado(s): ANANIAS GONÇALVES 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço do executado, a parte exequente postulou pelo arresto de bens, mediante bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. 2 - Em que pese a manifestação da parte autora, a extinção da execução é medida que se impõe. Primeiramente, cumpre indeferir o pedido de arresto, pois o executado não foi citado e, com a ocorrência do arresto, a citação se daria por edital, o que, contudo, é vedado pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) Por outro lado, a execução tramita há bastante tempo e até o presente momento o réu não foi citado, apesar das diversas diligências realizadas nos autos (via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.). A exequente, por sua vez, deixou de indicar o endereço correto do executado e postulou pelo arresto de bens, o que importaria na citação por edital do executado, o que, como acima consignado, é incabível em sede de juizados especiais. 3 - Assim, declaro, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, extinta a presente execução. Levante-se eventual bloqueio, restrição ou penhora. P. I. Oportunamente, arquivem-se com baixas. Ponta Grossa, 28 de junho de 2022. Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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