Execução de Título Extrajudicial 0000088-46.2017.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000088-46.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 14:58

Documento (Informações)

18/05/2023, 15:58

Remessa (em diligência)

17/05/2023, 11:54

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2023, 13:15

Confirmada

01/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000088-46.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.765,00 Exequente(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME Executado(s): ANTENOR JOSÉ PAIM LINS RENATO JOÃO HAUBER SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. - ME TECNASS BRASIL LTDA ME Vistos, etc... Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação levada a efeito entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, III “b”, do Código de Processo Civil[1], JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Promova-se o levantamento das penhoras e restrições registradas no presente feito, bem como no processo incidental apenso ao presente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se independentemente de intimação com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2023, 17:03

Ato ordinatório

20/04/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2023, 17:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/04/2023, 16:04

Conclusão (para julgamento)

20/04/2023, 11:17

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:28

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:28

Documentos

Conclusão

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000088-46.2017.8.16.0026. exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; […] [9] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Campo Largo, assinado e datado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.765,00 Exequente(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME Executado(s): ANTENOR JOSÉ PAIM LINS RENATO JOÃO HAUBER SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. - ME TECNASS BRASIL LTDA ME Vistos, etc... Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA – ME, inicialmente, em face de TECNASS BRASIL LTDA ME. As executadas ANTENOR JOSÉ PAIM LINS, JOÃO HAUBER e SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. – ME foram incluídas no polo passivo da execução após o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sobreveio a oposição de embargos à execução pela executada SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. – ME, oportunidade em que sustentou que os demonstrativos de débitos apresentados pela exequente junto ao mov. 287.1 apresentam erro de cálculo que estaria culminando em excesso de execução (mov. 302). Conforme despacho de mov. 307.1, a embargante foi intimada a instruir seu pedido com demonstrativo de débito acerca dos valores que sustenta serem devidos, sob pena de rejeição liminar dos embargos na forma do art. 917, §4º, I, do CPC/15[1]. Em cumprimento ao aludido despacho, a embargante limitou-se a afirmar que: I) inexistem parâmetros expressamente fixados para atualização do débito exequendo; II) que a execução não pode prosseguir em relação à duplicata de nº 370, em razão da falta de prova cabal da entrega dos produtos a ela vinculados, e; III) subsidiariamente, que a execução se limite ao valor das duplicatas, excluindo-se encargos acessórios. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição liminar dos embargos, face à não apresentação do demonstrativo de débito requerido em despacho (mov. 317.1). Pois bem. No tocante à matéria arguida no item I, a apresentação do cálculo é prescindível, razão pela qual, na forma do art. 917, §4º, II, do CPC/15[2], os embargos podem ser processados sobre tal aspecto. A “média INPC/IGP-DI” se trata do índice oficial do TJPR e que melhor reflete a atividade inflacionária, razão pela qual é acertada a sua aplicação pela parte embargada junto aos demonstrativos de débitos. Os juros moratórios de 1% a.m. estão de acordo com o art. 406 do CC/02[3] c/c art. 161, §1º, do CTN[4]. O termo inicial de ambos os encargos também se mostra correto, qual seja, a data de vencimento dos débitos. Logo, não há como acolher as razões da embargante, de que inexistem parâmetros definidos para fins de atualização da dívida. Em relação à questão lançada junto ao item II, verifica-se que tal matéria se trata, em verdade, de arguição de nulidade parcial da execução, em razão da ausência de obrigação líquida, certa e exigível, na forma do art. 803, I, do CPC/15[5]. Impende consignar que a presente matéria detém natureza de ordem pública, sendo passível de conhecimento a qualquer momento processual e, inclusive, de ofício. Em detida análise do caderno processual e, em especial, dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que assiste razão à parte embargante. A execução em comento está fundada em 02 (duas) duplicatas não aceitas, bem como nos encargos acessórios decorrentes dos protestos de ambos os títulos, acúmulo este permitido pela jurisprudência pátria. A execução de duplicatas mercantis não aceitas, ou seja, que não contêm a assinatura do devedor aposta no corpo do título, demandam, no momento do ajuizamento da execução, a juntada de comprovante de seu protesto e da entrega e recebimento da mercadoria, tudo nos termos do art. 15, II, alíneas A e B, da Lei 5.474/1968[6]. O descumprimento de tal condição conduz à inadmissibilidade de execução da duplicata, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DO PEDIDO DE COMPRA, DA NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. A apreciação clara e precisa das questões suscitadas pelas partes não dá ensejo ao acolhimento dos embargos, especialmente se o propósito demonstrado reside na reforma do julgado por mero inconformismo. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016715-89.2016.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2021) TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES CUJA VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO.2. DUPLICATAS SEM ACEITE LEVADAS À PROTESTO, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA EMISSÃO DOS TÍTULOS EM FACE DO SACADO (AGRICULTORA). ENTRETANTO, AUSENTE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADO EM RELAÇÃO À DUPLICATA DE Nº 40085355/4. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA SE ATRIBUIR EXIGIBILIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INEXIGIBILIDADE DECLARADA. 3. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA COM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M CONFORME PREVISTO NOS TÍTULOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA OS ENCARGOS PACTUADOS. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO VERIFICADA. 5. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O MONTANTE EXCLUÍDO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005141-47.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DO PEDIDO DE COMPRA, DA NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A execução aparelhada com nota fiscal tem como pressuposto, além do protesto por indicação da duplicata mercantil, a comprovação da efetiva entrega da mercadoria adquirida, nos termos do art. 15, II, “b” da Lei 5.474/68, sendo inexigível o título que não preenche tal condição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016715-89.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.03.2021) Vale destacar que não há possibilidade de abertura de prazo à exequente para juntada do comprovante de entrega faltante, haja vista que o momento processual adequado para o cumprimento de tal ato é a distribuição da ação, nos termos do art. 435, p.ú.[7], e 798, ambos do do CPC/15[8]. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. DUPLICATA QUE NÃO POSSUI HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. JUNTADA APENAS DOS BOLETOS DE PROTESTO. DOCUMENTOS QUE, DESACOMPANHADOS DAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA NÃO CONFEREM HIGIDEZ À DUPLICATA. DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE EM SEDE RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. APLICAÇÃO ART. 435, § ÚNICO. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO PROPOSTA À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027495-03.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 30.07.2021) Logo, considerando que tão e apenas a duplicata de nº 360 está acompanhada do comprovante de entrega e recebimento dos produtos, a execução deve ser declarada nula e, consequentemente extinta sem resolução de mérito, em relação à duplicata nº 370 e encargos acessórios correspondentes (emolumentos com valor originário de R$ 151,71). Por fim, deixo de apreciar o pedido inserto no tópico III, haja vista tratar-se de pleito subsidiário ao pedido II e já ter sido confirmada a possibilidade de cumulação da cobrança de emolumentos do protesto e da duplicata. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (movs. 302 e 314) para o fim de declarar a nulidade da execução de título extrajudicial em relação à duplicata de nº 370, bem como seus encargos acessórios, nos termos da fundamentação retro. Julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 803, I, do CPC/15, exclusivamente em relação ao título de nº 370 e seu encargo acessório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[9]. Após o trânsito em julgado da presente sentença e, em não sendo interpostos recursos pelas partes, certifique-se o decurso do prazo conferido às executadas para manifestação quanto ao pedido de adjudicação do bem móvel penhorado, pela exequente. Após, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. [1] Art. 917. […] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; […] [2] Art. 917. […] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: […] II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [3] Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [4] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. […] [5] Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; […] [6] Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: […] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; [7] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. [8] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000088-46.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.765,00 Exequente(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME Executado(s): ANTENOR JOSÉ PAIM LINS RENATO JOÃO HAUBER SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. - ME TECNASS BRASIL LTDA ME Vistos, 1. Em manifestação de mov. 278.1, pugnou a parte exequente pelo deferimento de expedição de alvará dos valores penhorados (mov. 280.2) e a restrição de circulação e remoção do veículo TOYOTA/COROLLA, placas AJM-8882. 2. Considerando a certificação de valores pendentes de pagamento (mov. 280.1) e considerando o extrato bancário acostado em mov. 280.2, defiro a expedição de Alvará para transferência dos valores depositados (mov.280.2) em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 2.1. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 2.2. Fica consignado que o Alvará Judicial somente estará à disposição do favorecido, quando da expedição de certidão pela Secretaria. 3. No mais, quanto ao pedido de restrição de circulação e remoção do veículo TOYOTA/COROLLA, placas AJM-8882, indefiro. Isso porque, a inclusão de restrição de circulação via sistema RENAJUD sobre o referido veículo, nesse momento processual não se demonstra razoável ou necessária. Embora o art. 139, inc. IV, do CPC, permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar dos preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, inexistem evidências de que a parte executada esteja com intenções de ocultar o bem ou manobras de frustrar a presente execução. Frise-se que o mero inadimplemento da parte executada não deve ser confundido com deliberada intenção de dilapidar o patrimônio ou fraudar a execução. 4. Por fim, considerando a existência de saldo remanescente, diga a parte exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...]

02/12/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000088-46.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.765,00 Exequente(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME Executado(s): ANTENOR JOSÉ PAIM LINS RENATO JOÃO HAUBER SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. - ME TECNASS BRASIL LTDA ME Vistos, etc... 1. LEVANTAMENTO DE VALORES 1.1. Primeiramente, considerando que somente R$ 4.730,45 foram transferidos para conta judicial vinculada ao presente feito, enquanto houve arresto de R$ 6.870,05 junto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determino à Secretaria que promova as diligências necessárias à transferência dos valores ainda vinculados ao referido incidente para uma conta judicial vinculada a este feito. Após, retifique-se o valor do depósito junto ao sistema PROJUDI. 1.2. Com relação ao pedido de levantamento dos valores após as diligências supramencionadas, pela exequente, indefiro, por ora, tendo em vista que os referidos valores não são frutos de penhora, e sim de arresto. 1.3. Assim, cumprida a diligência prevista no tópico 1.1, fica desde já autorizada a conversão do arresto de valores em penhora, devendo os executados serem posteriormente intimados para, assim o querendo, apresentarem embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95[1] e Enunciado nº 142 do FONAJE[2], em 15 dias. 2. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR 2.1. Diante do requerimento da parte exequente, com fulcro no parágrafo §º do artigo 845 do CPC, determino que a Secretaria lavre Termo de Penhora do bem automóvel “TOYOTA/COROLLA” já arrestado (mov. 188.1), cujo depósito deverá ficar sob a guarda da parte exequente, ante a inexistência de depositário judicial neste Foro Regional, nos termos do art. 840, II e §1º, do CPC/15[3]. 2.2. Em que pesem as razões lançadas pelos executados Renato e Antenor (mov. 198), considerando que o veículo arrestado pertence à corré Sarnick Comércio de Equipamentos para Sinalização LTDA, a qual não indicou qualquer circunstância apta a justificar a aplicação do princípio da menor onerosidade em detrimento do teor do art. 840 do CPC/15, a manutenção da nomeação da exequente como depositária do automóvel será mantida. 2.3. Proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente para, querendo, ante a Especialidade da Lei 9.099/95, nos termos do seu artigo 52, IX e dos Enunciado do FONAJE 117 e 142[4], interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.4. Registre-se a Penhora junto ao sistema RENAJUD. 2.5. Certifique-se o valor médio de mercado do veículo penhorado junto à Tabela FIPE, o qual servirá de avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15. 2.6. Intimem-se as partes para que, assim o querendo, manifestem-se sobre o valor de avaliação do bem, em 15 dias. 3. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO 3.1. Em que pese o pedido da parte exequente, entendo que a inclusão de restrição de circulação, via RENAJUD, sobre o veículo cuja penhora ora se autorizou, nesse momento processual, não se mostra razoável ou necessária. 3.2. Em que pese o art. 139, IV, do CPC permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades. 3.3. A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar dos preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.4. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017) 3.5. No caso em comento, não há qualquer evidência de que a executada Sarnick Comércio de Equipamentos para Sinalização LTDA esteja tentando ocultar o bem. Assevere-se, ainda, que o mero inadimplemento da parte executada não pode ser confundido com a deliberada tentativa de dilapidar seu patrimônio ou fraudar a execução. 3.6. Destarte, indefiro o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o veículo TOYOTA/COROLLA. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [2] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [3] Art. 840. Serão preferencialmente depositados: [...] II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; [...] § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. (grifei) [4] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

17/09/2021, 00:00

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Recurso: 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): RENATO JOÃO HAUBER ANTENOR JOSÉ PAIM LINS TECNASS BRASIL LTDA ME Recorrido(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO MANIFESTAMENTE DESERTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil determina que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. No presente caso, após o decurso, sem manifestação, do prazo concedido aos recorrentes para a comprovação da necessidade da gratuidade de justiça (mov. 13), o benefício foi indeferido (mov. 29). Intimados, os recorrentes não recolheram o preparo recursal. 3. Destarte, é de se concluir pela deserção do recurso, uma vez não realizada a comprovação do recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. 4. É de se frisar, ainda, que de acordo com a leitura do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade definitivo do Recurso Inominado é de competência do juízo ad quem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, uma vez que não houve o recolhimento do preparo. Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, com fulcro) no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE, segundo o qual “é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA Juíza Relatora

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Recurso: 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Duplicata Recorrente(s): RENATO JOÃO HAUBER ANTENOR JOSÉ PAIM LINS TECNASS BRASIL LTDA ME Recorrido(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME 1. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete à Turma Recursal, necessária a análise do pedido de gratuidade da justiça de forma mais detida. Considerando-se que os documentos juntados nos autos de origem não são suficientes para comprovar a situação financeira dos recorrentes, imperiosa é a obtenção de outros dados para a aferição da real necessidade das partes. 2. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 3. Portanto, intimem-se os recorrentes pessoas físicas para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade, indique sua profissão e junte aos autos: a) declaração de pobreza de próprio punho; b) três últimos comprovantes de renda (holerite, benefício previdenciário etc.); c) declaração de imposto de renda completa dos últimos 3 (três) anos. d) eventuais outros documentos que repute hábeis a demonstrar a necessidade do benefício (despesas mensais devidamente comprovadas, extratos bancários, existência de dependentes etc.). 4. Ainda, intime-se a recorrente pessoa jurídica para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) balanço da receita bruta anual dos 3 (três) últimos exercícios; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; c) contrato social atualizado; d) demais documentos que entenda necessários para a comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita. 5. Não havendo atendimento integral e tempestivo às determinações, haverá indeferimento da gratuidade, com determinação do preparo recursal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000088-46.2017.8.16.0026. Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0000894-86.2021.8.16.9000 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel N F da Costa:9546 13/04/2021: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocrática Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD49 ETSDS BXL6T P5GMUPROJUDI - Recurso: 0000894-86.2021.8.16.9000 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel N F da Costa:9546 13/04/2021: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocrática Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD49 ETSDS BXL6T P5GMUPROJUDI - Recurso: 0000894-86.2021.8.16.9000 - Ref. mov. 22.1 - Assinado digitalmente por Maria Fernanda Scheidemantel N F da Costa:9546 13/04/2021: INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. Arq: Decisão Monocrática Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD49 ETSDS BXL6T P5GMU PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.765,00 Exequente(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.574.086/0001-05) Rua Galdino Chaves, 464 - Centro - BALSA NOVA/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): ANTENOR JOSÉ PAIM LINS (CPF/CNPJ: 119.246.915-15) Rua Centenário, 1237 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-000 Eduardo Sarnick Zimmermann (CPF/CNPJ: 084.576.579-50) Rua Centenário, 1237 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-000 - Telefone: 9656-0770 LEONILDA SARNICK (RG: 58355003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 924.389.979-15) Rua Centenário, 1237 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-000 RENATO JOÃO HAUBER (RG: 5875900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.480.249-72) Avenida Vereador João Gionedis, 635 - Bom Jesus - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-410 SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 03.911.462/0001-59) Rua Centenário, 1237 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-000 TECNASS BRASIL LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.293.707/0001-57) Rua Tenente Waldemar da Silva Miranda, 192 - Conjunto Habitacional Joaquim Celestino Ferreira - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-000 Vistos, Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remeta-se a Egrégia Turma Recursal. Int. Campo Largo, 14 de abril de 2021. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000088-46.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.765,00 Exequente(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME Executado(s): ANTENOR JOSÉ PAIM LINS Eduardo Sarnick Zimmermann LEONILDA SARNICK RENATO JOÃO HAUBER SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. - ME TECNASS BRASIL LTDA ME Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial, em que os executados RENATO JOÃO HAUBER, ANTENOR JOSÉ PAIM LINS e TECNASS BRASIL LTDA ME apresentaram recurso inominado contra a decisão interlocutória proferida junto ao mov. 107.1. Conforme dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Cumpre consignar também que, diante de sua especialidade, a Lei 9.099/95 não admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. DESCABIMENTO. 1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de recurso das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ED ARE: 708238 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-123 25-06-2015) (grifei) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ARTIGO 136 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028525-65.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.03.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCA FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029037-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 12.03.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE RECURSO INOMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0046966-75.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 26.02.2021) (grifei) Pelo exposto, considerando o teor do Enunciado nº 166 do FONAJE e a natureza interlocutória da decisão da qual os executados buscam recorrer, mister o não recebimento do recurso de mov. 117.1. Aguarde-se a manifestação dos exequentes sobre o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000088-46.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-46.2017.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.765,00 Exequente(s): TRAFOTRON INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS LTDA - ME Executado(s): ANTENOR JOSÉ PAIM LINS Eduardo Sarnick Zimmermann LEONILDA SARNICK RENATO JOÃO HAUBER SARNICK COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. - ME TECNASS BRASIL LTDA ME Vistos, etc... 1. Requerem as partes executadas RENATO, ANTENOR e TECNASS BRASIL, junto ao mov. 99.1: a) o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face da decisão que julgou parcialmente procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apenso; b) a suspensão do feito até ulterior julgamento dos Embargos de Terceiros de nº 0008857-38.2020.8.16.0026; c) ou alternativamente, o reconhecimento da necessidade de realização de perícia junto aos transformadores vendidos/instalados pela exequente, com consequente extinção do feito em razão da complexidade da prova. 2. Instada a tanto, a promovente se manifestou contrariamente aos pedidos dos executados, vide mov. 106.1. 3. Com relação ao pedido de acolhimento dos embargos de declaração, não assiste razão aos executados. Veja-se que o pedido formulado se refere à decisão proferida junto ao mov. 217 do IDPJ, em 21/10/2020. É evidente que o petitório que ora se analisa, por ter sido protocolado em 11/02/2021, não é de forma alguma tempestivo. Outrossim, o art. 48 da Lei 9.099/95 é cristalino ao permitir tão somente a oposição de embargos declaratórios em face de sentenças ou acórdãos, o que não é o caso do referido decísum (mov. 217 do IDPJ). 3.1 Assevere-se, porém, que os argumentos tecidos pelos promovidos em relação àquela decisão já foram objeto de análise pelo juízo, junto aos movs. 253.1, 291.1 e 310.1 daquele incidente. Tratando-se a presente da 04ª (quarta) insurgência seguida por parte dos promovidos, munida das mesmas razões e que já foram rechaçadas pelo juízo, o caráter meramente protelatório da petição é evidente. 4. Com relação ao pedido de suspensão dos autos até julgamento dos Embargos de Terceiro registrados sob o nº 0008857-38.2020.8.16.0026, cumpre asseverar que tal feito foi extinto em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. Logo, tem-se que é totalmente inviável a suspensão do presente feito, visto que aqueles embargos não mais tramitam nem alcançaram a uma decisão de mérito. 5. Por fim, com relação ao pedido de realização de perícia e consequente extinção por complexidade, cumpre destacar que o presente feito não trata de uma ação em fase de conhecimento, mas sim de execução de um título extrajudicial. Em outros termos, o presente feito tem por único objetivo buscar bens aptos a quitar o débito exequendo e não discutir o mérito da obrigação que originou o título. 5.1. A mera informação de que os transformadores vendidos e/ou instalados pela exequente deixaram de funcionar não tem condão de afastar a exigibilidade do título cobrado. Eventual execução forçada, reparação de danos ou rescisão contratual em razão do suposto inadimplemento contratual da exequente, conforme petição de mov. 99.1, deveria ser buscada em via própria, não servindo a presente demanda para afastar o dever de pagamento dos débitos avençados, isso pois não restou constatada qualquer nulidade no título ou inexistência de requisito autorizador para execução. É possível a todos e quaisquer contratantes buscar a execução forçada de obrigações contratuais ou, então, a resilição/rescisão do negócio, porém, mediante as formalidades e condições estabelecidas em contrato e pela lei. 5.2. A título puramente ilustrativo, imagine-se a situação de um financiamento de um veículo automotor novo junto a uma entidade financeira. O fato de o veículo novo ter apresentado problemas mecânicos ou até ter sido totalmente perdido, não autoriza o contratante a cessar os pagamentos do financiamento, ante a vigência da máxima pacta sunt servanda. 5.3. Nesse mesmo sentido, eventual inadimplemento da ora exequente em relação aos transformadores não constitui fato apto a afastar a legitimidade da presente cobrança. Portanto, em decorrência lógica de tais fatos, é evidente que os ora executados deverão buscar os meios legais necessários à rescisão/execução forçada do contrato mantido com a ora exequente. Contudo, o que não se pode admitir é que as partes apresentem sucessivas petições no presente feito, sejam elas intempestivas, desprovidas de fundamentos processuais, com intuito de protelar eventuais atos constritivos ou, ainda, de tumultuar a execução como um todo, sob pena de lhe ser aplicada a sanção cabível (art. 77, §1º, do CPC/15). 6. Por todo o exposto, indefiro o pedido dos executados RENATO, ANTENOR e TECNASS BRASIL e determino a intimação da exequente para dar andamento ao feito, mediante indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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