Homologação da Transação Extrajudicial 0025109-70.2021.8.16.0030 - TJPR

Homologação da Transação Extrajudicial 0025109-70.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0025109-70.2021.8.16.0030 SENTENÇA 1| RELATÓRIO ALESSANDRE VICENTE DIAS e outros, todos devidamente qualificados nos autos, por meio de procuradores regularmente habilitados propuseram Ação de Regularização fundiária – Programa Moradia Legal, com fulcro no Provimento Conjunto nº. 02/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e Termo de Cooperação Institucional nº 32/2020 entre o Tribunal de Justiça do Paraná e o Ministério Público do Paraná, em prol da integral regularização fundiária do Parque Residencial Morumbi I, localizado na Comarca de Foz do Iguaçu. Foram apresentadas procurações, declarações de hipossuficiência, documentos pessoais e comprobatórios de posse dos requerentes cujo ingresso foi admitido (mov. 1), acompanhado da respectiva documentação necessária. Comprovadas as intimações fazendárias, adveio a manifestação da municipalidade de Foz do Iguaçu (mov. 1.5), ratificando seu expresso interesse pela procedência do pedido e pela consequente regularização do Parque Residencial Morumbi I na forma proposta, assim como a manifestação de desinteresse no feito pelo o Estado (mov. 27.1), e pela União (mov. 31.1). É o relatório. 2| FUNDAMENTAÇÃO A subsunção do caso em espécie ao programa Moradia Legal é inequívoca a este Juízo, cujos preceitos são perfeitamente admitidos para concretizar definitiva e adequada solução à centena de moradores que há décadas anseiam por definitiva Justiça Social. O próprio Provimento Conjunto aduz: CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos incluídos na ordem jurídica e ofende os fundamentos da República estabelecidos no art. 1º da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3º da Carta Magna, bem como impossibilita a concretização de vários direitos estabelecidos no art. 5º do mesmo diploma legal; É de se notar que a presente demanda trata de direito à moradia, o qual é entendido hodiernamente como um direito da personalidade. Importante a lição de Ana Alice de Carli: “Consubstancia atributo essencial da personalidade, pois é no locus doméstico que as pessoas desenvolvem seu caráter, dão seus primeiros passos rumo ao processo de crescimento espiritual, físico e intelectual. Enfim, é, primeiramente, no espaço do lar, concretizado num teto com paredes, portas, janelas e banheiro, que o indivíduo se sente protegido e seguro para iniciar o aprendizado da vida em relação. Enfim, a capacidade de enfrentar o “mundo da vida” com segurança, autoconfiança e dignidade pressupõe a existência de uma moradia com qualidade”. CARLI, Ana Alice de. Bem de família do fiador e o direito humano fundamental à moradia, pg. 11. O título de propriedade pretendido pelos autores é, para além da simples garantia do exercício de um direito real, a efetiva consubstanciação de uma existência nômada em efetiva cidadania. A morada é elemento essencial à própria personalidade do indivíduo. Para além de mero abrigo é a casa um direito social constitucionalmente previsto, e assim, sua garantia passa a ser de interesse público, não meramente individual. Deve o Estado do Bem-Estar Social garantir o acesso desse direito à todos. Nesse sentido: “Falar em habitação, moradia, casa, lar, é falar em necessidade básica do ser humano, que a Constituição assegura como direito social, impondo-se ao legislador e ao administrador público dar-lhe densidade normativa e implementar políticas que lhe assegurem a mais plena eficácia”. CAMMAROSANO, Márcio. Fundamentos constitucionais do Estatuto das Cidades, p. 25. O direito de moradia digna é sustentáculo de uma vida que vale a pena ser vivida, não se fala aqui em mera sobrevivência – em respeito ao direito à vida em si mesmo considerado, mas sim de uma satisfação no seu gozo. Importante citar a lição do Professor Fachin: “Pertinente aqui também é a passagem clássica de Adriano de Cupis (I diritti della personalità. Milano: Giuffrè, 1950, p. 18): "existem direitos sem os quais a personalidade restaria em uma atitude completamente insatisfeita, privada de qualquer valor concreto; direitos desacompanhados dos quais todos os outros direitos subjetivos perderiam qualquer interesse para o indivíduo, a ponto de chegar-se a dizer que, se esses não existissem, a pessoa não seria mais a mesma" FACHIN, Luiz Edson. Análise crítica, construtiva e de índole constitucional da disciplina dos direitos da personalidade no Código Civil brasileiro, p. 44. A atuação dos Poderes Constituídos e, em especial, o Poder Judiciário, evita a transformação da área objeto da presente em verdadeira área opaca, conforme o pensamento de Milton Santos. Segundo o autor, áreas luminosas são caracterizadas por serem muito bem ofertadas pela rede de transporte, de água, luz e toda a infraestrutura urbana. São habitadas pelos agentes hegemônicos de uma sociedade. As áreas opacas são os guetos, os redutos não alcançados pelas políticas públicas salvo o aparato repressivo policial. Neste sentido: “Um indivíduo, para se desenvolver como pessoa, para nascer, crescer, estudar, formar sua família, adoecer e morrer com dignidade, necessita de um lar, de uma moradia, da sede física e espacial onde irá viver. E o acesso a essa moradia (...) há de ser patrocinada, tutelada e resguardada pelo Poder Púbico, incluindo também as situações em que o próprio indivíduo não puder implementá-lo por esforço próprio, isto é, com economias próprias” GODOY, Luciano de Souza. O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário, prefácio e p. 48. A incerteza sobre o direito de propriedade é um fator de pressão para a opacificação da área em questão. O justo título de domínio, a averbação em registro de imóveis, a consolidação legal da propriedade tem o condão de efetivar a perenidade do domínio, afastando oscilações e perplexidades sobre o local. Assim, decisões como esta, imbuídas de um espírito de verdadeira política fundiária e de planejamento urbano, ainda mais quando chanceladas pelo Poder Executivo e Legislativo, como foi o caso da presente, tornam-se poderosos instrumentos de para o afastamento da segregação sócio-espacial. O processo de legalização da moradia é o garantidor pragmático de direitos sociopolíticos aos moradores, os quais adquirem recursos jurídicos imperativos para o enfrentamento dos diferentes conflitos de ordem fundiária e até mesmo imobiliária, envolvendo direitos de vizinhança, ou até mesmo em face à pretensos opositores e até mesmo frente a autoridades públicas. A regularização fundiária desempenha importantíssimo papel na planificação urbana, e na imposição de regras urbanísticas às construções e ao uso do solo. A conexão do caso em tela com os preceitos do Programa Moradia Legal permite a adequação do pedido de regularização da área para que julgamento uno, tendo como fundamento também o acatamento aos preceitos de referido Programa, impondo uma celeridade processual e a forte no Princípio da Instrumentalidade das Formas. Assim, a documentação essencial à instrução foi juntada aos autos unificados, tendo destaque a planta da área demarcando a poligonal de intervenção, com coordenadas georreferenciadas, localização, descrição e numeração dos lotes e das ruas de acordo com o interesse da administração pública municipal. Dentre os demais requisitos técnicos pertinentes importa mencionar o memorial descritivo da área; a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculada (mov. 1.7); a Declaração Municipal de Consolidação da localidade; bem como o Estudo prévio expedido pelo município que atesta afastamento de risco e área de relevante interesse ambiental (mov. 1.5). Alicerçado na ampla instrução constante de todos os autos apensados ao presente, acima transcritos, os quais, por brevidade, passam a integrar a presente sentença entendo pelo julgamento procedente do pedido. 2.1| Da prova da posse: Os requerentes apresentaram documentos comprobatórios da posse, tais como fatura de energia elétrica, contrato de compra e venda, declaração emitida pela concessionária de água, entre outros. Tais instrumentos demonstram ser a posse exercida antiga e, nas poucas que não se enquadram como tal, sendo mais recentes, deve ser considerada a sucessio possessionis, restando indubitável o atingimento de intervalo temporal suficiente para considerar-se consolidada a situação fática conforme exige o Provimento conjunto. Realmente, nenhum elemento há nos autos que se contraponha à posse alegada pelos requerentes e demonstrada por meio dos instrumentos referidos. O Município participou do projeto desde o seu início, como já dito, e atestou a consolidação da situação nos termos em que apresentada na inicial. É de se notar que o comando legal do parágrafo primeiro do art. 2º do Provimento Conjunto 02/2020, aduz que: “para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do Município.” Na espécie os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para a subsunção do comando normativo supra. Assim, é o caso de se ter como suficientes os elementos probatórios apresentados acerca do exercício da posse consolidada, devidamente confirmada pela municipalidade em documentos apresentados. 2.2| Da prova da incapacidade financeira: As declarações de insuficiência financeira acostadas aos autos, aliadas às características da localidade, são suficientes para a comprovação de que os possuidores dos lotes são pessoas de baixa renda, estando o feito em conformidade com a cabeça do artigo primeiro do Provimento Conjunto. 2.3| Dos requisitos processuais: O proprietário legal e convizinho - Município de Foz do Iguaçu -notadamente participou dos trabalhos desde o seu princípio e apresentou a documentação pertinente. Nesta vereda, nos termos do § 2º do art. 2º do Provimento Conjunto 02/2020: Tratando-se de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizado. Analisando a Lei Municipal número 5000 de 20 de julho de 2021, apresentada ao mov. 1.20, a mesma se enquadra perfeitamente nos termos do artigo supramencionando. Destarte, considero suprido o requisito nos termos do Provimento Conjunto 02/2020. Houve a publicação do edital de citação dos eventuais interessados ao mov. 17.1. A Fazenda Pública, nas esferas estadual e federal, foi devidamente cientificada. A União nos termos do relatório informou não existir interesse da demanda, porém requerendo a intimação do INCRA. Deixo de acolher o pedido da União vez que não há previsão legal no Provimento Conjunto 02/2020 que embase tal pedido, ademais de que uma vez inequivocamente cientificado o ente Federal, a este compete organizar internamente seus procedimentos eventualmente pertinentes. Resta, assim, superado o requisito de citação das fazendas públicas. De mesma sorte o Ministério Público nos termos do relatório requereu o regular prosseguimento do feito. Conforme mencionado alhures, uma vez providenciada e apresentada nos autos referida legislação, entendo desnecessária nova remessa ao ente ministerial para tal mister, com base nos princípios que regem o Programa Moradia Legal, especialmente os da celeridade e informalidade. Não houve outra espécie de impugnação ou contestação. Nessa senda, inarredável a procedência do pleito. Por fim, importante consignar o fato de no eventual surgimento de autointitulados prejudicados, os mesmos não restarão desamparados, nos termos do art. 16, caput, e parágrafo único, do Provimento Conjunto 02/2020. 3| DISPOSITIVO Assim, diante do exposto extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e art. 13 do Provimento Conjunto 02/2020 para: i. DECLARAR a o domínio dos autores para com as respectivas áreas individualizadas na planta e memorial descritivo de movs. 5, 5.1, 6, 6.1, 7 e 7.1que passam a fazer parte desta decisão, devendo ser tal declaração feita nos ternos do parágrafo primeiro do artigo 13 do provimento conjunto nº 02/2020; ii. DETERMINAR a incorporação ao patrimônio público municipal as vias e outras áreas públicas previstas na planta e memorial descritivo supra; iii. DETERMINAR o registro do parcelamento do solo; iv. DETERINAR a retificação das áreas constantes no Registro de Imóveis em conformidade com a planta e memorial descritivo supra; v. DETERMINAR a transcrição da presente sentença no registro de imóveis; Cumpram-se o disposto no artigo 15 do Provimento Conjunto nº 02/2020. Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro, com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas, observando-se o preceito do parágrafo primeiro do artigo 13 do provimento o qual aduz: O domínio deverá ser reconhecido, prioritariamente em nome do casal ou da mulher. Cumprida a diligência, deverá o Ofício de Registro de Imóveis observar o disposto nos art. 18 e 19 do Provimento 02/2020, observando o disposto no art. 17 da mesma normativa no que tange a isenção de custas. Tendo em vista tratar-se de aquisição originária da propriedade na forma de regulamentação de área de interesse social (REURB-S) não incide na presente o imposto de transmissão de bens imóveis, na formado parágrafo segundo do art. 23 da Lei 13.465/2017. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Oportunamente ao arquivo. Foz do Iguaçu, 30 de maio de 2022. Ricardo Piovesan Magistrado

31/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(133)