Procedimento Comum Cível 0001497-49.2015.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001497-49.2015.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/01/2026, 16:14

Documento (Informações)

07/01/2026, 09:47

Remessa (em diligência)

06/01/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 17:50

Confirmada

24/11/2025, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:53

Trânsito em julgado

24/11/2025, 15:53

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001497-49.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-49.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GISLLAYNE VIZENFAD BORGES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de execução em que a parte exequente informa que houve o cumprimento espontâneo da execução pela parte executada. Decido. Determina o artigo 924, III Do CPC, que se extingue a execução quando o devedor obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, sendo certo que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o art. 925 do CPC. Isto porto, com fundamento no artigo 924, III do CPC, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO de mérito o processo de execução. Custas conforme a lei, faltando a serventia a sua execução. Caso haja valores depositados, defiro o levantamento pelo credo, expeça-se alvará. Intimem-se, oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 14:34

Confirmada

22/09/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:54

Pagamento integral do débito

19/09/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001497-49.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-49.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GISLLAYNE VIZENFAD BORGES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Processo 0001497-49.2015.8.16.0116 1. Observa se do acordão do mov. 172.5 que a executada foi condenado a pagar, de forma dobrada, o valor de R$ 5.454,42 e danos morais no valor de R$15.000,00 ou seja R$10.908,84 + R$15.000 de danos morais, além das custas e honorários. 2. A fim de esclarecer a controvérsia, temos que a exequente, no mov. 172 informou que o valor atualizado do débito era de R$27.971,00 referente à devolução em dobro referente ao saldo da conta da autora à época do débito indevido. O valor dos danos morais arbitrados em R$15.000,00, remontam ao patamar atualizado de R$28.687,24, isso na data do início do cumprimento de sentença (13/09/2022), além dos honorários de sucumbência no patamar de R$8.498,74, totalizando naquela data R$65.156,98. O banco executado, já havia depositado o valor de R$33.168,80 em 15/08/2022, conforme se vê no mov. 169.2. Assim, a exequente prosseguiu a execução do restante do valor devido, ou seja: R$65.156,98 (valor da execução) – R$33.168,80 (valor depositado espontaneamente pelo banco) = R$ 31.988,18, sendo este o restante do valor que o banco executado deveria pagar na data do início da execução. Assim, a parte exequente tem o direito de levantar integralmente o valor depositado no mov. 169.2, obviamente com as atualizações havidas na conta em que o valor ficou depositado. O valor restante do débito (R$31.988,18), depois de descontado o valor que havia sido depositado pelo banco no mov. 169.2, foi atualizado no mov. 195.1, momento em que a exequente informou que o valor devido era de R$55.506,90, sendo que no mov. 200.1, o executado impugnou o cálculo, dizendo que era devido o importe de R$41.584,64 e depositou o valor de R$ 56.080,47 solicitando a devolução do valor que entendeu ter depositado a maior, que seria R$ 14.495,83. Vieram os autos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença e restou definido que a exequente poderia levantar o valor integral (R$33.168,80) com as atualizações havidas na própria conta de depósito do valo depositado no mov. 169.2 (Conta Judicial nº: 1522716-2, ID Depósito nº: 49316400022208114); No que pertine ao segundo depósito, este realizado no mov. 203, restou decidido que a exequente poderá levantar o valor de R$49.042,03 e o restante do valor R$7.038,44 deverá ser devolvido ao banco. Temos do mov. 241.1 que o executado está apenas tumultuando o processo, visto que a determinação é clara e deverá ser devolvido ao executado apenas o valor excedente ao depósito, ou seja, R$ 56.080,47 (valor depositado) - R$49.042,03 (valor devido à exequente) = R$7.038,44 (valor a ser devolvido ao banco). 3. Desta forma, indefiro o pedido do mov. 241.1, visto que o valor a ser devolvido ao executado é apenas de R$7.038,44, conforme determinado no item 05 do mov. 216.1. 4. Advirta-se o banco executado que caso continue a tumultuar o processo com petições temerárias, poderá ser aplicada multa em razão de sua má-fé. 5. À serventia para que cumpra a determinação e devolva ao banco executado o valor de R$ R$7.038,44 (sete mil e trinta e oito reais e trinta e quarenta e quatro centavos). 6. O restante do valor poderá ser levantado pela exequente R$49.042,03 mais atualizações havidas na conta. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001497-49.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-49.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GISLLAYNE VIZENFAD BORGES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Autos nº 0001497-49.2015.8.16.0116 1. O executado Itaú Unibanco S/A opôs Embargos de Declaração contra decisão proferida no mov. 216.1. O embargante alegou que a decisão foi omissa por não se manifestar acerca da base de cálculo para as penalidades do art. 523 § 1º do CPC, sustentando que o valor de R$ 74.037,15 é superior ao valor de R$ 65.156,98 apurado pela contadoria e homologado pelo Juízo. O embargante afirmou que a base de cálculo correta das penalidades deveria ser R$ 31.988,18 e não R$ 40.868,35 (valor total apurado em cada cálculo descontado o valor do depósito), sob pena de violar a coisa julgada e ensejar enriquecimento sem causa. Argumentou que a decisão não se pronunciou sobre este ponto, incorrendo em omissão. Requereu que os embargos fossem recebidos e apreciados para sanar a omissão, com eventual efeito infringente para rejeitar o cálculo de mov. 201.2 por divergir do cálculo homologado (mov. 220.1). A exequente apresentou contrarrazões aos embargos, sustentando que não há omissão no julgado (mov. 224.1). Decide-se. 2. Conheço de ambos os embargos, pois preenchidos os requisitos e pressupostos recursais. No mérito, entendo que não assiste razão à parte requerida. Em que pesem as alegações do executado, a decisão proferida analisou os cálculos apresentados tanto pela exequente quanto pela executada e se manifestou acerca de cada um deles. Assim, da análise detida dos autos, não se vislumbra obscuridade, omissão nem contradição na decisão proferida, pois esta Magistrada expôs, com precisão, os fundamentos que conduziram à formação de sua convicção, tendo decidido segundo o seu convencimento e dos dados e provas contidos nos autos. O que se vislumbra é a pretensão de modificação da decisão, em sede de embargos de declaração, o que não é possível. É incabível, por meio dos embargos de declaração, o requerimento de reapreciação da matéria. 3. Posto isso, nego provimento a ambos os embargos de declaração. 4. Prossiga-se de acordo com a r. decisão proferida. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001497-49.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-49.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GISLLAYNE VIZENFAD BORGES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados estes autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, sob nº 0001497-49.2015.8.16.0116, proposta por GISLLAYNE VIZENFAD BORGES em face de ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de cumprimento de sentença que move GISLLAYNE VIZENFAD BORGES em face de ITAU UNIBANCO S.A. O requerido compareceu aos autos e informou o pagamento voluntário do valor de R$ 33.168,88 (mov. 169). A parte exequente requereu o cumprimento de sentença em relação ao valor complementar do débito, requerendo a intimação do executado para pagamento do débito de R$ 31.988,18 (mov. 172). O réu apresentou planilha de cálculo no mov. 181, e a parte autora impugnou os cálculos apresentados pelo requerido e apresentou os cálculos no mov. 182. A decisão do mov. 190.1 entendeu que o valor cobrado pela autora não se mostra excessivo, tendo observado estritamente os limites da decisão exequenda e homologou os cálculos apresentados pela autora no mov. 172.6. A autora solicitou a aplicação de medidas coercitivas para que houvesse o pagamento do valor devido (mov. 195.1). O banco requerido informou que há excesso na cobrança do valor e que o valor devido é de R$41.584,64 e pediu pela extinção da execução em razão do pagamento (mov. 200.1). Juntou planilha e comprovante de pagamento no valor total solicitado pela autora. A autora impugnou os cálculos apresentados pelo requerido e informou que cometeu um equívoco em seus cálculos, pois aplicou a multa do artigo 523 do CPC sobre a totalidade da condenação e solicitou a correção do equívoco, apontando como correto o valor de R$49.042,03. É o breve relatório. É o relatório. Decido. 2. Observa-se que a decisão do mov. 190.1 homologou o cálculo apresentado no mov. 172.6, o qual trazia a informação de existência de saldo residual no valor de R$31.988,18. Tem-se que antes do trânsito em julgado da ação, o requerido efetuou depósito do valor parcial da condenação, conforme se vê no mov. 169.2. Pois bem. Ante o pagamento parcial da condenação pelo executado, nos termos do artigo 523, §2° do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento sobre o restante do valor. Assim, temos que os cálculos apresentados pela exequente e homologados pelo juízo no mov. 190.1 se encontram corretos, sendo que ante o não pagamento do valor pelo executado, no prazo de 15 dias, fez incidir sobre o saldo residual, a multa de 10% conforme previsto no artigo 523 do CPC. Desta forma, temos que o cálculo apresentado no mov. 195.2 se encontra incorreto, pois aplicou a multa à totalidade do valor, sendo que deveria ter aplicado a multa apenas em relação ao saldo residual devido, conforme a própria autora se manifestou no mov. 201.1, momento em que solicitou a correção do equívoco. Observo que as contas apresentadas pelo exequente não se mostram corretas visto que atualizou o valor homologado no mov. 190.1, de modo que o valor apresentado pelo executado no mov. 200, se encontra defasado. No entanto, temos que os cálculos apresentados pela exequente no mov. 201.2, se mostram corretos, visto que aplicou a multa do artigo 523 do CPC ao saldo residual, e atualizou adequadamente o valor devido. Assim, entendo que o valor devido à exequente até a data do depósito é aquele informado no mov. 201.2. 3. Ante o pagamento realizado pelo executado nos movs. 169 e 200, julgo extinta a execução em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II do CPC. 4. Defiro o pedido de levantamento dos valores pela exequente, devendo a serventia observar que é devido à autora o valor integral com suas atualizações do depósito realizado no mov. 169. 5. Quanto ao depósito realizado no mov. 200.2, deverá a autora levantar o importe de R$49.042,03 e suas atualizações e o valor de R$ 7.038,44 deverá ser devolvido ao executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001497-49.2015.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001497-49.2015.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): GISLLAYNE VIZENFAD BORGES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de cumprimento de sentença que move GISLLAYNE VIZENFAD BORGES em face de ITAU UNIBANCO S.A. Ao mov. 169, o requerido compareceu aos autos e informou o pagamento voluntário do valor de R$ 33.168,88. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença em relação ao valor complementar do débito, requerendo a intimação do executado para pagamento do débito de R$ 31.988,18 (mov. 172). O réu apresentou planilha de cálculo no mov. 181, sendo o mesmo impugnado pela parte autora no mov. 182. É o breve relato. Passo a decidir. Da leitura dos autos, verifica-se que, em sede recursal, o acórdão debatido tem o seguinte teor (mov. 15 daqueles autos): (...) Assim, reconhecida a irregularidade do débito efetuado, é o caso de julgar procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito lançado indevidamente na conta corrente da autora no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e os demais valores lançados a débito em razão das devoluções dos cheques emitidos pela autora (seq. 1.4) e determinar a devolução, em dobro, do valor de R$ 5.454,42 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), que corresponde ao saldo da conta da autora à época do débito indevido. Os valores devem ser devolvidos mediante correção monetária desde os respectivos desembolsos pela média INPC/IGP-DI, o que perdurará até a citação da ré, quando passam a incidir os juros de mora, contabilizados pela SELIC, que também abarca a natureza de correção monetária. (...) No caso em tela, considerando (I) o grau de responsabilidade da instituição financeira; (II) a grave extensão das lesões suportadas; e, ainda, (III) a capacidade econômica das partes (beneficiário da justiça gratuita e instituição financeira), tem-se que a verba deve ser arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Da análise dos autos, observa-se que o executado apresentou planilha de cálculo (mov. 181.2), apontando como valor devido R$ 33.168,80 (trinta e três mil e cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos), a título de danos morais. Não merece prosperar, no entanto, as insurgências do executado. Isso porque, a planilha apresentada pelo executado ao mov. 181.1 não minuciou o débito em cobrança, não fixando todos os parâmetros necessários para a realização do cálculo, mormente por ter desconsiderado o valor a ser restituído em dobro, assim como os honorários sucumbenciais a que fora condenado por sentença/acórdão. Note-se, ainda, que o cálculo trazido pelo executado ao mov. 181.2 deixou de considerar os ônus sucumbenciais aos quais foi condenado na sentença, bem como não contemplou todas as despesas suportadas pela autora/exequente, bem como a devolução, em dobro, do valor de R$ 5.454,42, de onde se extrai a diferença entre as duas contas. Desse modo, o montante cobrado não se mostra excessivo, pelo contrário, observou estritamente os limites da decisão exequenda, enquanto, por outro lado, o cálculo indicado na planilha acostada no mov. 181.2 não contemplou a integridade do título judicial. Desse modo, tenho por escorreito o cálculo apresentado pela exequente ao mov. 172.6, que englobou todos os valores devidos pelo executado, o qual resta homologado. Intime-se, pois, o executado para o depósito, em quinze dias, do valor indicado ao mov. 172.6, com os juros e a correção cabíveis até o efetivo pagamento, em vista do lapso temporal (setembro de 2022), sob pena de prosseguimento da execução, com a implementação dos atos expropriatórios. Decorrido o prazo acima, manifeste-se a exequente, em quinze dias, requerendo o que for pertinente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gyslayne Vizenfad Borges Réu: Banco Itaú S.A. RELATÓRIO Alegando falha na prestação de serviços, decorrente de levantamento indevido do valor de R$ 60.000,00 de sua conta corrente, postula a autora (i) a declaração de inexigibilidade do débito, (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e (iii) à devolução dobrada de R$ 5.454,42 (evento 1.1). Citado, o réu ofereceu contestação, aduzindo, em síntese, que: a) há conexão com demanda diversa; b) o débito foi regular, de forma que resta ausente ato ilícito; c) a devolução dos cheques é regular, porquanto ausente fundos; d) inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; e) eventuais danos devem ser razoavelmente estipulados (evento 18.1). Réplica no evento 30.1. Saneado e organizado o processo (evento 39.1), vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1 Possível o julgamento imediato do pedido, na forma do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não se faz necessária produção de outros meios de prova, além dos documentais. Alega a parte autora a existência de defeito na prestação dos serviços bancários, consistente no irregular levantamento do valor de R$ 60.000,00 de sua conta corrente. Ocorre que a instituição financeira demonstrou ser indevido o depósito de referido numerário em conta corrente da autora, consoante análise que se faz dos extratos bancários anexados aos autos (eventos 18.3 e 18.4). De fato, não apresentou a autora qualquer demonstração de entabulação de negócio jurídico com a empresa depositante a justificar a percepção do numerário. Por outro lado, em sentença prolatada nos autos sob n.º 0002657- 66.2015.8.16.0001, exarada pelo juízo da 4.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, reconheceu-se a ausência de falha da instituição financeira na operação de depósito (evento 272.1), decisum mantido integralmente em segundo grau de jurisdição. Nestas circunstâncias, reputa-se ter atuado a instituição financeira sob o amparo do preceptivo do art. 188, inciso I, do Código Civil, na medida em que o estorno constitui exercício regular de um direito reconhecido, restando a devolução dos cheques consequência natural pela inexistência de saldo suficiente. Não procedem, portanto, as pretensões postuladas, afastando-se a incidência da regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação do vício na prestação do serviço. 2 DISPOSITIVO Conclusão - 9-3-2022 Autos nº 0001497-49.2015.8.16.0116 ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2.º, I a IV). Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 3

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A. (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

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