Execução de Título Extrajudicial 0015644-47.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015644-47.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:05

Confirmada

17/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015644-47.2019.8.16.0017 Reconheço a renúncia do mandato pelo procurador dos réus, uma vez da ciência inequívoca dos mesmos, estando em consonância com o art. 112 do CPC, ficando a cargo dos mesmos a constituição de novo procurador. Em se tratando de processo de execução, declaro ser dispensável a intimação para constituição de outro Advogado. Ainda, uma vez que intimado a se manifestar sobre a penhora de salário, não houve apresentação de impugnação válida pelo executado. Defiro a penhora de 10% sobre os rendimentos mensais líquidos do executado Cláudio, reputando capacidade financeira para adimplir com o débito, em patamar baixo, sem comprometimento de sua subsistência ou de sua família, conforme holerite apresentado em mov. 64.7. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de 30% sobre o salário bruto da executada. Relativização da Impenhorabilidade de Salário. Possibilidade. Constrição que deve recair sobre o salário líquido no caso. Recurso Parcialmente provido.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de 30% do salário da executada, considerando possível a relativização da impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de valores percebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, §2º, do CPC, em caso de penhora para pagamento de dívida que não seja de natureza alimentar. 3. Existência, ou não, de prejuízo à subsistência da agravante, em virtude da manutenção da penhora de 30% sobre o seu salário.III. Razões de decidir[...]. A Corte Especial do STJ, em recente decisão (EREsp n. 1.874.222, julgado em 19.04.2023), admitiu a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 6. A jurisprudência do TJPR também se alinha a esse entendimento, permitindo a penhora de percentual do salário ou proventos, mesmo em casos de dívidas não alimentares, desde que a constrição não inviabilize a subsistência do devedor. 7. No caso em análise, não foi demonstrada pela agravante a imprescindibilidade do percentual penhorado para sua subsistência ou de sua família, limitando-se a juntar holerites.8. Por outro lado, de modo a resguardar o mínimo existencial da devedora e garantir sua subsistência, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, inclusive no âmbito do TJPR, sopesando o valor do salário mensal, a penhora de 30% dos rendimentos deve incidir sobre o salário líquido, e não sobre o bruto como determinado na origem.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044111-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.08.2025) - suprimiu-se e destacou-se. Oficie-se ao empregador do executado, requisitando anotação e separação do valor, mês a mês, combinado com depósito judicial nos autos, até somar o valor cobrado. Diligências necessárias. Maringá, local e data indicados eletronicamente. Juliano Albino Manica Juiz de Direito DSA

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 00:55

deferimento

05/02/2026, 17:22

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:23

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:38

Confirmada

29/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:39

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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