Execução de Título Extrajudicial 0016447-59.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016447-59.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 15:04

Definitivo

20/05/2024, 13:18

Documento (Informações)

20/05/2024, 12:51

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 15:36

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 15:34

Confirmada

14/05/2024, 15:32

Remessa (em diligência)

14/05/2024, 13:15

Trânsito em julgado

14/05/2024, 13:14

Decurso de Prazo

11/04/2024, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2024, 11:29

Confirmada

19/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0016447-59.2021.8.16.0017 Exequente(s): LUIZ ANTONIO ROSCHEL TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A Vistos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por LUIZ ANTONIO ROSCHEL TERRAPLENAGEM LTDA em face de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Após o término de suspensão do presente feito, em razão da empresa executada se encontrar em processo de recuperação judicial, a parte devedora pugnou pela extinção do presente feito, uma vez que o seu plano de recuperação foi homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, ocorrendo, assim, a novação do crédito devido ao credor nestes autos, sendo que tal crédito está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial (seq. 57.1). A parte credora, por sua vez, manifestou discordância com o pedido de extinção do feito, se limitando a alegar que o crédito cobrado nestes autos está vencido desde de maio de 2021 e, portanto, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ante o critério temporal insculpido no caput do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (seq. 59.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, e como já exposto na decisão proferida anteriormente nos autos, de seq. 45.1, o crédito executado nos presentes autos está sim sujeito à recuperação judicial, pois já existia na data do pedido de processamento da Ação de Recuperação Judicial da devedora (autos nº 0000278-60.2022.8.16.0017, ajuizada em 11/01/2022), sendo irrelevante o fato do débito já se encontrar vencido ou não em referida data, conforme interpretação literal do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se, ainda, que o crédito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos parágrafos de referido dispositivo legal. Ademais, infere-se que o crédito aqui executado, inclusive, já foi habilitado no quadro de credores, nos autos de Recuperação Judicial da empresa ora executada nos presentes autos, conforme documento acostado à seq. 36.3. Nesses termos, perfeitamente possível a extinção da execução após a aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia, valendo se destacar que o plano de recuperação judicial da empresa ora devedora já foi devidamente homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, conforme cópia da decisão acostada à seq. 57.2, dos presentes autos. Portanto, novada a dívida e constituído novo título executivo, sujeita-se o crédito objeto da ação de execução ao plano de recuperação da empresa, descabendo o prosseguimento da demanda em face da recuperanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO COM SEU INADIMPLEMENTO DEVENDO RESPONDER PELA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. “Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023) Nesse panorama, evidente a falta de interesse processual da credora, sendo de rigor a extinção da presente ação de execução sem resolução do mérito. 3. Isto posto, reconheço a superveniente ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGO a presente execução. 4. Ante o princípio da causalidade, considerando que a recuperação judicial foi superveniente ao ajuizamento da presente demanda, condeno a executada ao pagamento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Não conhecimento - Ausência de interesse.2. Impossibilidade de extinção da execução, que deve ser sobrestada, até o integral pagamento do débito nos autos de recuperação judicial - Não acolhimento - A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano pela Assembleia Geral de Credores, ocasiona a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora. 3. Condenação indevida da embargada ao pagamento da sucumbência – Acolhimento - Recuperação judicial concedida após a interposição da ação executiva - Crédito da apelante habilitado equivocadamente em nome de terceiro nos autos de recuperação judicial - Princípio da causalidade - Inadimplência que fundamentou a propositura da execução – Inversão do ônus de sucumbência, que deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.4. Litigância por má-fé - Inocorrência – Inexistência de dolo processual.RECURSO PARCIALMENTE conhecido e, nesta parte, parcialmente PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007902-05.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.02.2020) (sem grifos no original) 5. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. 7. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 14:40

Ausência das condições da ação

08/03/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 01:02

Documentos

Conclusão

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0016447-59.2021.8.16.0017 Exequente(s): LUIZ ANTONIO ROSCHEL TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A Vistos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por LUIZ ANTONIO ROSCHEL TERRAPLENAGEM LTDA em face de I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A. Após o término de suspensão do presente feito, em razão da empresa executada se encontrar em processo de recuperação judicial, a parte devedora pugnou pela extinção do presente feito, uma vez que o seu plano de recuperação foi homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, ocorrendo, assim, a novação do crédito devido ao credor nestes autos, sendo que tal crédito está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial (seq. 57.1). A parte credora, por sua vez, manifestou discordância com o pedido de extinção do feito, se limitando a alegar que o crédito cobrado nestes autos está vencido desde de maio de 2021 e, portanto, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ante o critério temporal insculpido no caput do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (seq. 59.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, e como já exposto na decisão proferida anteriormente nos autos, de seq. 45.1, o crédito executado nos presentes autos está sim sujeito à recuperação judicial, pois já existia na data do pedido de processamento da Ação de Recuperação Judicial da devedora (autos nº 0000278-60.2022.8.16.0017, ajuizada em 11/01/2022), sendo irrelevante o fato do débito já se encontrar vencido ou não em referida data, conforme interpretação literal do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se, ainda, que o crédito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos parágrafos de referido dispositivo legal. Ademais, infere-se que o crédito aqui executado, inclusive, já foi habilitado no quadro de credores, nos autos de Recuperação Judicial da empresa ora executada nos presentes autos, conforme documento acostado à seq. 36.3. Nesses termos, perfeitamente possível a extinção da execução após a aprovação do plano de recuperação judicial em Assembleia, valendo se destacar que o plano de recuperação judicial da empresa ora devedora já foi devidamente homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, conforme cópia da decisão acostada à seq. 57.2, dos presentes autos. Portanto, novada a dívida e constituído novo título executivo, sujeita-se o crédito objeto da ação de execução ao plano de recuperação da empresa, descabendo o prosseguimento da demanda em face da recuperanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO COM SEU INADIMPLEMENTO DEVENDO RESPONDER PELA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. “Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.) Recurso de Apelação não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023) Nesse panorama, evidente a falta de interesse processual da credora, sendo de rigor a extinção da presente ação de execução sem resolução do mérito. 3. Isto posto, reconheço a superveniente ausência de interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGO a presente execução. 4. Ante o princípio da causalidade, considerando que a recuperação judicial foi superveniente ao ajuizamento da presente demanda, condeno a executada ao pagamento de custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Não conhecimento - Ausência de interesse.2. Impossibilidade de extinção da execução, que deve ser sobrestada, até o integral pagamento do débito nos autos de recuperação judicial - Não acolhimento - A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano pela Assembleia Geral de Credores, ocasiona a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora. 3. Condenação indevida da embargada ao pagamento da sucumbência – Acolhimento - Recuperação judicial concedida após a interposição da ação executiva - Crédito da apelante habilitado equivocadamente em nome de terceiro nos autos de recuperação judicial - Princípio da causalidade - Inadimplência que fundamentou a propositura da execução – Inversão do ônus de sucumbência, que deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.4. Litigância por má-fé - Inocorrência – Inexistência de dolo processual.RECURSO PARCIALMENTE conhecido e, nesta parte, parcialmente PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007902-05.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.02.2020) (sem grifos no original) 5. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Intimem-se. 6. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. 7. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório do Distribuidor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0016447-59.2021.8.16.0017 Exequente(s): LUIZ ANTONIO ROSCHEL TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A Vistos 1. Ao contrário do que sustenta a parte credora em sua petição acostada à seq. 37.1, o crédito executado nos presentes autos está sim sujeito à recuperação judicial, pois já existia na data do pedido de processamento da Ação de Recuperação Judicial da devedora (autos nº 0000278-60.2022.8.16.0017, ajuizada em 11/01/2022), sendo irrelevante o fato do débito já se encontrar vencido ou não em referida data, conforme interpretação literal do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Ademais, a necessidade de suspensão dos presentes autos decorre de imperativo advindo de determinação judicial nos autos de Recuperação Judicial da pessoa jurídica ora devedora, que observou atentamente o dispositivo legal previsto na lei que regulamenta a recuperação judicial, referida no item supra. 2. Destarte, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, na forma como determinada nos autos nº 0000278-60.2022.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, cuja cópia se encontra acostada à seq. 40.3 (180 dias, a partir da data de 17/03/2022, deduzido o prazo de 60 dias deferido em sede de tutela cautelar). 3. Após o decurso de referido prazo, caberão às partes comunicarem este Juízo sobre eventual prorrogação do prazo de suspensão nos autos de Recuperação Judicial da empresa devedora. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Processo nº: 0016447-59.2021.8.16.0017 Exequente(s): LUIZ ANTONIO ROSCHEL TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA Vistos 1. Em que pese o requerimento de suspensão do presente feito, formulado pela parte devedora à seq. 24.1, para tentativa de conciliação do devedor com seus credores, infere-se que no presente feito já foi acostada petição de acordo celebrado entre as partes, à seq. 19.1, bastando, tão somente, o cumprimento do que foi deliberado no despacho proferido à seq. 21.1, a fim de que tal transação seja homologada judicialmente. 2. Destarte, esclareça a parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende a homologação judicial do acordo já celebrado entre as partes à seq. 19.1, hipótese em que deverá acostar aos autos procuração com poderes para transigir por ela outorgada ao procurador subscritor da petição de transação, ou se pretende que o Juízo analise a petição acostada à seq. 24.1, fato que ensejará em desconsideração, ao menos por ora, da petição de acordo acostada aos autos pelas partes. 3. Ressalte-se, que até o cumprimento do item supra, pela parte devedora, ou mesmo até a análise do pedido formulado à seq. 24.1, não será determinado qualquer ato de constrição nos presentes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016447-59.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016447-59.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$55.246,15 Exequente(s): LUIZ ANTONIO ROSCHEL TERRAPLENAGEM LTDA Executado(s): IG TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ELETRICIDADE LTDA DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319 e art. 798, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial e, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor exequendo (art. 827 do Novo Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte executada, na forma requerida na inicial (ou na forma postal, no silêncio da parte), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (ocasião em que a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, cientifique-se a parte devedora de que poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 915 cumulado com o art. 219 do Código de Processo Civil), contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; b) ou reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), requerer que lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil), sendo que neste caso, dever-se-á abrir vista à parte exequente antes de nova conclusão (art. 916, §1º do Código de Processo Civil). 4. Caso a citação tenha se dado POR OFICIAL DE JUSTIÇA, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 2, munido da segunda via do mandado, o meirinho deverá proceder à penhora e avaliação dos bens da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a na mesma oportunidade. Autoriza-se, nesse caso, a realização de diligências na forma do art. 212, §1º e § 2º do Código de Processo Civil. 4.1 Nesse caso, em razão da literalidade do art. 829, §1º do Código de Processo Civil, ao Oficial de Justiça fica vedado, sob pena de responsabilização administrativa, proceder à redistribuição do mandado após a citação, para cumprimento da penhora. 5. Caso a citação tenha sido realizada POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, não efetuado o pagamento no prazo de que trata o item 4, havendo a prévia e expressa manifestação da parte exequente com pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD, tornem os autos conclusos para análise, devendo o credor indicar previamente o demonstrativo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta xx

29/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(80)