Execução de Título Extrajudicial 0001765-35.2012.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001765-35.2012.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): M. H. KUMASAKA - TRANSPORTES MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. Trata-se de pedido de habilitação formulado no mov. 451.1 para fins de sucessão processual do executado falecido, Sr. MARCELO HIROSHI KUMASSAKA. 2. Não obstante a certidão de óbito acostada aos autos (mov. 451.2), verifica-se a ausência de bens a inventariar deixados pelo executado. 3. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca do pedido de regularização do polo passivo mediante a inclusão do espólio do executado, considerando a inexistência, em tese, de patrimônio apto a responder pela débito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:28

Documento (Certidão)

20/05/2026, 13:28

Mero expediente

17/05/2026, 21:51

Recebimento

12/05/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): M. H. KUMASAKA - TRANSPORTES MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. Trata-se de requerimento formulado pela Exequente (seq. 443), objetivando nova busca de valores em nome dos Executados, por meio do sistema SISABJUD, na modalidade “teimosinha”. 2. Importa destacar que, conforme consta nos autos, foi realizada busca de valores pelo sistema à seq. 414, na data de 21/08/2025, tendo decorrido desde então, o período correspondente a aproximadamente 07 (sete) meses. Com base no entendimento jurisprudencial do TJPR, não há viabilidade ou razoabilidade na realização de nova diligência pelo mesmo sistema, eis que não há comprovações concretas de alteração na situação econômica da parte Executada, bem como não houve transcurso de tempo hábil a justificar nova repetição da medida, principalmente se considerados os valores ínfimos bloqueados (seq. 414.1/414.2). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD em razão da ausência de alteração na situação econômica do devedor e do período de um ano entre as tentativas de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não demonstrou alteração na situação econômica do devedor que justificasse a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD.A última tentativa de penhora ocorreu há menos de 6 meses antes da decisão agravada, o que não se mostra razoável para nova busca no momento processual. O período de tramitação da execução, por si só, não legitima o pleito de renovação da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. É inviável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD quando não há demonstração de alteração na situação econômico-financeira do devedor e a última tentativa ocorreu há menos de seis meses.” [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126742-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. REITERAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA SISBAJUD EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de novas buscas no sistema Sisbajud de ativos financeiros em nome da parte executada, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de buscas no sistema Sisbajud em período inferior a um ano é válida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que para nova consulta no sistema Sisbajud, a reiteração da busca deve ocorrer após transcurso razoável de tempo ou alteração da situação econômico do executado. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não há qualquer indício de que a situação financeira da agravada tenha sido alterada. 2. A última busca foi realizada em menos de um ano." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014525-29.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.05.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010133-17.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna - J. 30.05.2022. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0094741-74.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025) 2.1. Portanto, diante do exposto, indefiro o requerimento formulado. 3. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o saldo remanescente da dívida, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

Confirmada

01/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 19:13

Indeferimento

26/03/2026, 16:31

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): M. H. KUMASAKA - TRANSPORTES MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. Trata-se de requerimento formulado pela Exequente (seq. 443), objetivando nova busca de valores em nome dos Executados, por meio do sistema SISABJUD, na modalidade “teimosinha”. 2. Importa destacar que, conforme consta nos autos, foi realizada busca de valores pelo sistema à seq. 414, na data de 21/08/2025, tendo decorrido desde então, o período correspondente a aproximadamente 07 (sete) meses. Com base no entendimento jurisprudencial do TJPR, não há viabilidade ou razoabilidade na realização de nova diligência pelo mesmo sistema, eis que não há comprovações concretas de alteração na situação econômica da parte Executada, bem como não houve transcurso de tempo hábil a justificar nova repetição da medida, principalmente se considerados os valores ínfimos bloqueados (seq. 414.1/414.2). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de penhora via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD em razão da ausência de alteração na situação econômica do devedor e do período de um ano entre as tentativas de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravante não demonstrou alteração na situação econômica do devedor que justificasse a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD.A última tentativa de penhora ocorreu há menos de 6 meses antes da decisão agravada, o que não se mostra razoável para nova busca no momento processual. O período de tramitação da execução, por si só, não legitima o pleito de renovação da penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. É inviável a renovação do pedido de penhora via SISBAJUD quando não há demonstração de alteração na situação econômico-financeira do devedor e a última tentativa ocorreu há menos de seis meses.” [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0126742-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. REITERAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA SISBAJUD EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de novas buscas no sistema Sisbajud de ativos financeiros em nome da parte executada, em fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de buscas no sistema Sisbajud em período inferior a um ano é válida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que para nova consulta no sistema Sisbajud, a reiteração da busca deve ocorrer após transcurso razoável de tempo ou alteração da situação econômico do executado. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não há qualquer indício de que a situação financeira da agravada tenha sido alterada. 2. A última busca foi realizada em menos de um ano." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014525-29.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.05.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010133-17.2022.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Substituto Jose Ricardo Alvarez Vianna - J. 30.05.2022. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0094741-74.2024.8.16.0000 - Pérola - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 17.03.2025) 2.1. Portanto, diante do exposto, indefiro o requerimento formulado. 3. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o saldo remanescente da dívida, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de arquivamento. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): M. H. KUMASAKA - TRANSPORTES MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de MARCELO HIROSHI KUMASSAKA e M. H. KUMASAKA - TRANSPORTES, na qual pretende Exequente o recebimento do valor de R$191.381,24 (cento e noventa e um mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos). No caso dos autos, todas as buscas realizadas para localização de valores e/ou bens registrados em nome dos Executados, nos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, restaram parcialmente frutíferas. Assim, o Exequente postula o deferimento da penhora sobre percentual de 30% do benefício de pensão por morte percebido pelo Executado MARCELO HIROSHI KUMASAKA, conforme formulado em seq. 433.1. 2. Consoante se infere dos consulta realizada pelo INSS (mov. 430.1/2), o Executado recebe proventos de pensão por morte no importe de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de pensões e proventos, admitindo exceção apenas nos casos de dívida alimentar ou quando os valores excedem cinquenta salários-mínimos, conforme §2º do mesmo dispositivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou previdenciária pode ser relativizada, desde que demonstrada a inexistência de prejuízo ao mínimo existencial do devedor. No entanto, do caso concreto extrai-se que o benefício recebido pelo executado corresponde a aproximadamente R$ 1.518,00 mensais, renda modesta que, sendo reduzida pela penhora, acarretaria comprometimento direto de sua subsistência. A constrição de cerca de aproximadamente de R$ R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco e quarenta centavos) sobre esse valor implica e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como à orientação jurisprudencial segundo a qual a relativização da impenhorabilidade somente é admissível quando preservada a subsistência do devedor. Assim, é entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENHORA DE 30% SOBRE PENSÃO POR MORTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071543-71.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 17.11.2025) 3. Posto isso, indefiro o pedido de penhora porcentual do benefício de pensão por morte percebido pelo executado, formulado em seq. 433.1. 4. No mais, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. Da análise do comprovante de inscrição e situação cadastral (evento 323.2) verifica-se que a empresa do executado possui natureza jurídica de empresário individual e, embora possua CNPJ, seu patrimônio de empresário individual se confunde com o pessoal, correspondendo a um só conjunto de bens pertencentes à pessoa física. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA A PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA RESPECTIVA EMPRESA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE AS PESSOAS FÍSICA E A JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0064564-35.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022) Assim, ao cartório para que insira no polo passiva da ação a empresa citada (CNPJ nº 10.750.841/0001-70). 2. Proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias (Teimosinha) em nome da pessoa jurídica do executado. Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 3. Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 4. Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 6. Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado e se manifeste. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. A parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INCRA, a fim de obter informações acerca da existência de atividades agrícolas, bens ou direitos penhoráveis em nome do executado. Diante das diversas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis e, considerando que, por se trata de informação de cunho patrimonial, que provavelmente restaria impedida a obtenção por terceiros, necessitando, assim, da intervenção do Judiciário, defiro a medida pleiteada pela parte exequente. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFICÍO AO INCRA E PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DE AGRICULTURA FAMILIAR – MATO GROSSO (SEDRAF-MT). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE OFÍCIO PARA ESTE DOIS ORGÃO PÚBLICOS. PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2010. EXEQUENTE QUE JÁ TENTOU DE DIVERSAS MANEIRAS SATISFAZER SEU CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COLABORAÇÃO (ARTS. 4º E 6º DO CPC). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061428-30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.03.2022). 2. Ante o exposto, expeça-se ofício ao INCRA/PR, conforme requerido no petitório retro. 3. Com a resposta, manifeste-se o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. Indeferido o pedido de pesquisa junto ao CENSEC, o exequente opôs embargos de declaração alegando omissão na decisão, haja vista que para o acesso de alguns documentos inseridos ao sistema, necessária intervenção do poder judiciário. 2. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 dias contados da decisão judicial. Portanto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e passo a decidir. Pois bem. Analisando melhor o feito e a provimento que do CNJ nº 18 que rege o sistema, verifica-se que o CENSEC é composto pelos seguintes módulos operacionais: a) Registro Central de Testamentos On-Line – RCTO; b) Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI; c) Central de Escrituras e Procurações – CEP; e d) Central Nacional de Sinal Público – CNSIP, sendo que dentre os módulos operacionais, apenas o CEP – Central de Escrituras e Procurações depende de ordem judicial, para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. CONSULTA AO MÓDULO DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP QUE DEMANDA REQUISIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE APENAS FORNECE DADOS DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE ACESSO A TODOS OS SISTEMAS ACESSÍVEIS PELO JUÍZO. MEDIDA NÃO CABÍVEL. MEDIDAS QUE PODEM TER REQUISITOS ESPECÍFICOS.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA – BUSCAS FRUSTRADAS DE BENS E VALORES DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – PROCESSO EM TRÂMITE DESDE 2011 – PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CENSEC, SREI E CCS – CABIMENTO – MEDIDAS MERAMENTE INFORMATIVAS – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0073999-96.2022.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.04.2023)2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0027404-05.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 31.07.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021476-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMARi NOVOCHADLO - J. 29.07.2023) Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com consequente deferimento da pesquisa junto ao CENSEC apenas para consulta ao módulo CEP. 2.1. Com a resposta, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1 – À Serventia para que, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), efetue a busca de bens através do sistema Infojud. Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, admite-se, excepcionalmente, a quebra do sigilo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 2 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que manifeste-se. 3 – Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1. Sisbajud parcialmente frutífero (evento 238), momento em que o exequente pugnou pela indisponibilidade de bens e que ser aguarde a manifestação da parte contrária quanto ao valor penhorado (evento 244). 2. Analisando os autos, denota-se que o executado foi devidamente intimado acerca da penhora (evento 243) e renunciou o prazo (evento 245), razão pela qual, desde já, defiro o levantamento por meio de alvará eletrônico para transferência bancária na conta a ser indicada pelo exequente, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber. 3. No mais, a indisponibilidade de bens solicitada pelo exequente dever ser aplicada excepcionalmente e acolhida nos casos em que, devidamente citado, o executado não quita o débito, nem oferece bens à penhora, sendo necessário ainda, o resultado negativo em todas as tentativas de buscas de bens penhoráveis. No presente feito não houve o esgotamento das diligências que visam a pesquisa de bens em nome do devedor, razão pela qual o pedido não merece deferimento, pois apenas realizada a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud e Renajud. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042212-83.2021.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.10.2021) Dito isso, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1 – Ciente do teor da manifestação da parte exequente em seq. 222. Entretanto, deverá o exequente indicar objetivamente se tem interesse na manutenção da penhora sob o veículo no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como desinteresse. Caso o exequente informe o desinteresse ou decorrido o prazo sem manifestação, levante-se a penhora. 2 - Após, inexistindo interesse nos termos do item 1, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. 3 – Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 4 – Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 5 – Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 7 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. 8 – Defiro o pedido de inscrição junto ao Serasajud, com lastro no art. 782, §3 do CPC. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o valor atualizado do débito e confirme os dados pessoais do executado, sendo que em caso de inércia, serão considerados corretos os dados já existentes nos autos, sendo que eventual incorreção será de responsabilidade única do credor. Após, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) oficie-se para inscrição do nome do devedor junto aos cadastros de proteção ao crédito, autorizada a utilização do sistema Serasajud, com a advertência de que a inscrição não pode perdurar por prazo superior a cinco anos, bem como que em caso de extinção do débito por qualquer hipótese (prescrição, pagamento, acordo,...) a inscrição deve ser imediatamente baixada, independentemente de nova determinação judicial, assim como na hipótese em que a execução for garantida (art. 782, §4 do CPC). 9 – Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001765-35.2012.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-4283 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-35.2012.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$24.292,72 Exequente(s): INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MARCELO HIROSHI KUMASSAKA 1 – Considerando o teor da petição retro, à parte exequente para juntar aos autos planilha atualizada do débito no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Após, ante o não pagamento da execução, mesmo após citação/intimação para tanto, recolhidas as custas para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita) proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. 3 - Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 4 - Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 5 - Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 - Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 7 - Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. 8 - Ainda, recolhidas as custas, defiro o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À Serventia para que efetue o bloqueio judicial. 9 - Sendo positiva a resposta, a tela de consulta equivale como termo de penhora. Existindo alienação, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte detém sobre o veículo. 10 - Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço da(s) instituição(ões) financeira(s) credora(s). 11 - Apresentado o(s) endereço(s), oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 12 - Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

09/02/2021, 00:00

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