Cumprimento de sentença 0002393-06.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002393-06.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Processo nº: 0002393-06.2016.8.16.0004 Exequente(s): FLORIANO BORDIGNON Iuquico Tanaka Ferreira Gonçalves Keiko Hirafuji Reis LAIR DE LOURDES NICARETTA PEREIRA MIRIAN MATTAR NEREU MILANESE Nereu Pinto de Souza Rosalina da Costa Petrelli THEREZINHA DO ROSÁRIO GUEBUR Venâncio Domingos Vicente Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Diante da sentença proferida no mov. 221.1, expeçam-se os precatórios requisitórios (natureza comum) nos seguintes valores: THEREZINHA DO ROSÁRIO GUEBUR – CPF N. 358.879.829-34 – VALOR R$ 29.211,05 KEIKO HIRAFUJI REIS – CPF N. 462.734.419-87 – VALOR R$ 32.802,35 MIRIAN MATTAR – CPF N. 149.737.589-49 – VALOR R$ 25.944,73 VENÂNCIO DOMINGOS VICENTE – CPF N. 005.452.529-20 – VALOR R$ 28.551,08 Não foi pleiteado o destaque dos honorários contratuais. 2. Expeçam-se, ainda, as requisições de pequeno valor – RPVs, na forma do artigo 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, para o Estado do Paraná, a fim de que realize o pagamento dos seguintes valores, no prazo de noventa (90) dias, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual n. 18664/2015: FLORIANO BORDIGNON – CPF N. 027.781.149-04 – VALOR R$ 17.136,55 IUQUICO TANAKA F. GONÇALVES – CPF N. 706.896.018-91 – VALOR R$ 11.141,23 LAIR DE LOURDES N. PEREIRA – CPF N. 111.289.509-44 – VALOR R$ 14.410,05 NEREU MILANESE – CPF N. 087.857.839-00 – VALOR R$ 8.946,78 ROSALINA DA COSTA PETRELLI– CPF N. 817.888.009-15 – VALOR R$ 13.722,71 Nesse caso, o pagamento das RPVs deve ser efetuado a partir da ciência do executado quanto às suas emissões, a qual, em se tratando de processo eletrônico, é considerada da intimação do devedor, na pessoa de seu procurador (Lei n. 11.419/2006, art. 5º, § 6). 3. Expedidos os precatórios, quaisquer pedidos acerca do cálculo e das retenções legais a serem realizadas pelo executado (responsável pelo pagamento) devem ser direcionados diretamente ao Juiz designado junto ao Departamento de Precatórios, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, e do artigo 5º do Decreto Judiciário n. 207/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Na sequência, arquive-se provisoriamente até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná ou de indeferimento das requisições. 5. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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