Execução de Título Extrajudicial 0022801-76.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022801-76.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022801-76.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$102.003,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Benedito Alves de Freitas MARCOS GONGORA TAVARES DE OLIVEIRA Margarid & Ferreira VALERIA MARGARIDI FERREIRA DE OLIVEIRA Já faz mais de um ano que as partes debatem nos autos sobre a baixa da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 32.579, do SRI de Itapema/SC. A decisão de mov. 365 havia determinado a baixa da indisponibilidade tanto sobre o imóvel indicado acima, como também de outro localizado em Maringá. E isso não foi porque o exequente não tem interesse nos bens, mas para viabilizar o registro da penhora sobre os direitos, já que eles teriam gravame de alienação fiduciária. E segundo informou o SRI, a averbação da indisponibilidade impossibilita o da penhora. Agora o executado quer que também sejam baixadas as indisponibilidades sobre as matrículas nº 32.646 e 32.647, do SRI de Itapema/SC, que dizem respeito às vagas de garagem do apartamento da matrícula nº 32.579 (mov. 447). Em nenhum momento foi autorizada a baixa da indisponibilidade que recai sobre as matrículas das garagens. E sendo matrículas autônomas, ainda que fosse o caso de considerar o apartamento impenhorável, as garagens poderiam permanecer penhoradas. Neste caso, acessório não segue a mesma sorte do principal. Mas havendo a possibilidade de excesso de penhora e diante do princípio da menor onerosidade, concedo o prazo comum de 15 dias para que: a) o exequente apresente o cálculo atualizado da dívida; b) os executados indiquem o valor de mercado dos quatro imóveis em questão e sobre quais prefere que a penhora/indisponibilidade seja mantida. Sucessivamente, oportunize-se o contraditório por outros 10 dias. Desde já, convém destacar que as vagas de garagem não se encontram alienadas fiduciariamente, ao contrário dos outros dois imóveis. Intimem-se. Maringá, 01 de dezembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022801-76.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$102.003,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Benedito Alves de Freitas MARCOS GONGORA TAVARES DE OLIVEIRA Margarid & Ferreira VALERIA MARGARIDI FERREIRA DE OLIVEIRA O ofício do mov. 437 esclarece que, embora tenha sido protocolada (nº 104650), a ordem de averbação da indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 32.579 sequer foi realizada. Diante disso, bem como da ordem de levantamento do mov. 417, foi efetivado o cancelamento da aludida prenotação, perdendo o seu número de ordem, que determina a prioridade do título em relação aos demais relativos à mesma matrícula. Além disso, restou informado que a prenotação referente à averbação da penhora dos direitos do aludido bem imóvel se encontra pendente de cumprimento, aguardando manifestação judicial, bem como o pagamento do FRJ e eventual diferença de emolumentos. Nesse ínterim, tendo em vista que a questão relacionada à indisponibilidade já está superada, remanesce apenas a necessidade do pagamento do FRJ e eventual diferença de emolumentos, o que deverá ser providenciado pelo exequente junto ao SRI. No mais, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intime-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022801-76.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022801-76.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$102.003,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Benedito Alves de Freitas MARCOS GONGORA TAVARES DE OLIVEIRA Margarid & Ferreira VALERIA MARGARIDI FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada quedou-se inerte III. As diligências com o fito de encontrar bens passiveis de penhora restaram infrutíferas. IV. Manifestou-se a parte exequente, ao Evento 326, indicando bens imóveis requerendo sua penhora. Vieram os autos conclusos. Decido V. Defiro o requerimento retro, porque inexiste óbice a penhora/expropriação de bem ainda que sobre o mesmo paire alienação fiduciária. A alienação fiduciária em garantia, como é sabido, transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o devedor fiduciário apenas com a posse direta, o que impossibilitaria a penhora do bem, até que se desse a quitação da dívida, bem como extinção da garantia de alienação fiduciária. Por outro lado, o artigo 835, do CPC dispõe que a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: “(...) XIII outros direitos.” Embora não veja possível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o dispositivo acima referido possibilita a penhora sobre direitos e ações remanescentes ao executado em relação a tal bem, ressalvando-se os direitos do credor fiduciário. Sendo assim, inexiste óbice a realização do leilão se o produto da venda for usado, preferencialmente, para quitar os débitos existentes perante o credor fiduciário. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária. 2. Recurso conhecido e improvido. (AGI 20140020324426 - Orgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicado no DJE em 13/04/2015. Pág.: 248. Julgamento: 8 de Abril de 2015, Relator: GISLENE PINHEIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTO. O fato de o veículo estar alienado fiduciariamente não constitui óbice para que a constrição recaia sobre eventuais direitos remanescentes, mormente porque o direito de propriedade do credor fiduciário fica resguardado, sendo que a penhora será restrita aos direitos e às ações em relação ao bem. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE. (STJ - Agravo de Instrumento Nº 70049530470, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 19/06/2012). VI. Ante o exposto, na forma do artigo 845, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora sobre os bens imóveis indicados ao Evento 326, devendo este recair apenas sobre os direitos do imóvel apontado nas matrículas 32.579 do CRI de Itapema-SC e nº 54.047 do 2º CRI de Maringá-PR VII. Com o cumprimento, dê ciência a parte executada acerca da constrição, por meio da intimação de seu advogado. Intime-se, também, eventual cônjuge. VIII. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. IX. Oportunamente voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 30 de março de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

01/04/2021, 00:00

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