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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043732-60.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043732-60.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$37.480,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MARIANA JULIA FASSINA BERGER E CIA LTDA O Estado do Paraná ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Mariana Julia Fassina Berger e Cia Ltda objetivando a cobrança dos débitos constantes nas CDAs de nº 31565430, nº 31662605 e nº 31662613. O exequente pleiteou a desistência da presente execução fiscal no mov. 245.1, com fundamento no art. 1º, inciso VI, da Lei nº 16.035/08, alterada pela Lei nº 21.860/2023. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência formulado pelo exequente, em atenção ao disposto no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.035/2008. Dessa forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados, nos termos do artigo 4º da Lei nº 16.035/2008. Sem honorários, visto que os executados não possuem advogado. Façam-se os necessários levantamentos, anotações e comunicações, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito