Execução Fiscal 0004134-61.2001.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0004134-61.2001.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004134-61.2001.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004134-61.2001.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,36 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSENEIA MARTINS Maria Aparecida Teixeira Potier O exequente pleiteou, em 21/10/2021, o bloqueio de bens penhoráveis em nome das executadas via sistema Renajud (mov. 243.1), os quais foram efetivados em 06/12/2021 (mov. 244.1 e 245.1). No mov. 280.1 a executada Joseneia Martins informou sobre o parcelamento da dívida e ainda pleiteou o desbloqueio dos veículos penhorados. Da análise do processo, verifica-se que o parcelamento da dívida foi efetuado em 19/03/2019, anteriormente ao bloqueio Renajud, no entanto, nota-se que a executada deixou de pagar os débitos desde 20/07/2019, rescindindo o tempo de parcelamento. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - LEVANTAMENTO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Ocorrendo acordo para parcelamento do crédito tributário após a efetivação da penhora, a mesma não deve ser desconstituída, uma vez que, descumprido o avençado, a execução seguirá seu curso normal. (AGRAVO N° 1.0518.06.104108-4/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): AGUAS MINERAIS POCOS CALDAS LTDA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE). Destaquei Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no mov. 280.1. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

17/10/2022, 00:00

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