Execução de Título Extrajudicial 0029026-44.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029026-44.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029026-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$33.585,05 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA I – Inobstante o art. 833, IV, do CPC, aponte como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade que admitem a relativização dessa regra. Com efeito, a intenção do legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade absoluta do salário do devedor, foi garantir a sua subsistência, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, não se pode admitir que o devedor se furte ao cumprimento de suas obrigações quando se demonstra que a constrição parcial de seus rendimentos não implicará em prejuízo à sua subsistência e à de sua família, pois, do contrário, haveria manifesta violação aos princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. A propósito: Agravo de instrumento. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Decisão agravada que indeferiu penhora sobre percentual de 30% do salário da agravada. Possibilidade de constrição parcial das verbas auferidas a título de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0041039-92.2019.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 23.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA (AVALISTA). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do § 2º e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0041606-26.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA EM 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL – MITIGAÇÃO DO ART. 833, VI, DO NOVO CPC, REPRODUZINDO O ANTIGO ART. 649, IV, DO CPC/1973 – EFETIVIDADE DO PROCESSO – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDOR – PERCENTUAL DE 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO JUNTO AO EMPREGADOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ANALOGIA AO ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 10.820/03 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041474-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 16.12.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTLO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FASE EXECUTIVA – PRETENSÃO DE PENHORA DE 15% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, PREVISTA NO CPC/15, PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE DAR AMPARO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família” (STJ - Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJPR - 16ª C. Cível - 0026058-58.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.10.2019) Na hipótese dos autos, o exequente buscou, de diversas maneiras e por vários anos (movs. 59, 77, 115, 128, 138, 168 e 191), encontrar bens disponíveis para garantir a demanda, sem, contudo, lograr êxito nesse intento. Além disso, intimado para indicar bens passíveis de penhora e o local onde se encontram, sob pena de ser deferida a penhora de parte do seu salário (mov. 235), o executado CLAUDIO se manteve inerte (mov. 239). Desse modo, a única forma de o exequente alcançar a satisfação de seu crédito é promovendo a penhora parcial do salário do executado, conforme requerido (mov. 233), em observância aos princípios da efetividade do processo e da responsabilidade patrimonial do executado, sem que isso implique em ofensa à dignidade dos executados. Ante o exposto, expeça-se ofício ao empregador Município de Presidente Castelo Branco/PR (mov. 233.2), objetivando a penhora mensal de 15% do rendimento líquido do executado CLAUDIO, mediante depósito em conta judicial, até a quitação integral do débito, sem prejuízo da redução desse percentual, caso o executado demonstre que parte do salário esteja comprometido com eventuais despesas necessárias à sua sobrevivência e de sua família. II – Por um lapso, na decisão retro, não foi apreciada a arguição de impenhorabilidade do executado CLAUDIO. Determinada a tentativa de bloqueio de R$ 60.087,47, via Sisbajud, em contas bancárias de titularidade dos executados (mov. 175), logrou-se realizar os bloqueios de R$ 32,49, R$ 42,29 e R$ 805,41 em contas bancárias do executado CLAUDIO (movs. 186.2, 186.4 e 213.2). O executado arguiu a impenhorabilidade da quantia de R$ 800,00, afirmando ser decorrente de salário e de natureza alimentar (movs. 176, 183 e 193). Assegurado o contraditório (mov. 217.1). É o relato. O extrato bancário de mov. 183.5 aponta que no dia 12.08.2022, realizou-se o depósito em dinheiro do valor de R$ 800,00, mesmo dia em que o montante teria sido atingido por bloqueio judicial. A ordem de repetição programada dos presentes autos permaneceu vigente entre 11.08.2022 e 10.09.2022 (mov. 175.2). Para comprovar a alegada impenhorabilidade, o executado apresentou um recibo de R$ 800,00 e um parecer técnico emitido nos autos de reclamação trabalhista, a fim de comprovar que a monta é fruto do trabalho técnico. Todavia, o trabalho desempenhado na Justiça do Trabalho foi no ano de 2019 (mov. 183.4), e o recibo acostado pelo executado é do ano de 2020 (mov. 183.2). Assim, concedo ao executado o prazo de 5 dias para informar se tem mais alguma prova de que o dinheiro bloqueado é proveniente de sua remuneração por parecer técnico (mov. 217.1). Após, assegure-se o contraditório e tornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 20 de setembro de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029026-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$33.585,05 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA Deferida a tentativa de bloqueio de R$ 60.087,47 via Sisbajud (com repetição programada até 10.09.2022 - mov. 175), o executado CLAUDIO apresentou insurgência, afirmando que houve a penhora de R$ 800,00 em sua conta corrente de nº 19.197-3, junto ao Sicoob, que seria proveniente de salário e, portanto, impenhorável (movs. 176 e 183). Determinada a reiteração da ordem, a fim de verificar as não respostas (mov. 196), sobreveio resultado frutífero da constrição junto ao Banco CCLA Região de Maringá, no importe de R$ 805,41 (extrato em anexo). No mais, cumpra-se o item II da decisão do mov. 203. Intimem-se. Maringá, 14 de dezembro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008765029 Data/hora de protocolamento: 11/08/2022 17:13 Número do processo: 0029026-44.2018.8.16.0017 Juiz solicitante do bloqueio: LORIL LEOCADIO BUENO JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Centro Educacional Nobel Sociedade Simples Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/09/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80156142953: CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA R$ 847,70 Respostas CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (98) Não-Resposta - 15 AGO 2022 05:21 17:13 BUENO JUNIOR Bloqueio de Valores 05 OUT 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (03) Cumprida R$ 805,41 06 OUT 2022 17:52 (reiteração) 17:37 BUENO JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 14/12/2022 12:09 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (03) Cumprida R$ 42,29 11 AGO 2022 20:55 17:13 BUENO JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85958972987: PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA R$ 0,00 Respostas CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (98) Não-Resposta - 15 AGO 2022 05:21 17:13 BUENO JUNIOR BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 20:56 17:13 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (02) Réu/executado - 12 AGO 2022 16:07 17:13 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. 14/12/2022 12:09 2 / 2

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029026-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$33.585,05 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA I – Após deferida a tentativa de bloqueio de R$ 60.087,47 via Sisbajud (com repetição programada até 10.09.2022 - mov. 175), o executado CLAUDIO afirmou que houve o bloqueio de R$ 800,00 em sua conta corrente junto ao SICOOB, que seria proveniente de salário e, portanto, impenhorável (movs. 176/183). Ocorre que os extratos via Sisbajud em anexo indicam que houve, até o momento, o bloqueio de apenas R$ 42,29 no dia 11.08.2022, e de R$ 32,49 em 18.08.2022. Assim, concedo o prazo de 15 dias para o executado comprovar a origem do bloqueio judicial de R$ 800,00, do dia 12.08.2022, indicado no extrato de mov. 183.5, o que poderá ser obtido perante a instituição financeira. II - Decorrido o período da repetição programada, cumpra-se o determinado no mov. 175.1. Intime-se. Maringá, 19 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008996593 Data/hora de protocolamento: 17/08/2022 07:42 Número do processo: 00290264420188160017 Juiz solicitante do bloqueio: LORIL LEOCADIO BUENO JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Centro Educacional Nobel Sociedade Simples Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/09/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80156142953: CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA R$ 32,49 Respostas CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (03) Cumprida R$ 32,49 18 AGO 2022 17:56 07:42 BUENO JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 20:24 07:42 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. 19/08/2022 16:58 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85958972987: PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 17 AGO 2022 20:26 07:42 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 18 AGO 2022 17:56 07:42 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 18 AGO 2022 16:02 07:42 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. 19/08/2022 16:58 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008879324 Data/hora de protocolamento: 15/08/2022 07:15 Número do processo: 00290264420188160017 Juiz solicitante do bloqueio: LORIL LEOCADIO BUENO JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Centro Educacional Nobel Sociedade Simples Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/09/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80156142953: CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 15 AGO 2022 20:28 07:15 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 16 AGO 2022 17:58 07:15 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. 19/08/2022 16:59 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85958972987: PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 15 AGO 2022 20:32 07:15 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 16 AGO 2022 17:58 07:15 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.045,18 (02) Réu/executado - 16 AGO 2022 16:06 07:15 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. 19/08/2022 16:59 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MARINGÁ - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220008765029 Data/hora de protocolamento: 11/08/2022 17:13 Número do processo: 00290264420188160017 Juiz solicitante do bloqueio: LORIL LEOCADIO BUENO JUNIOR Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Centro Educacional Nobel Sociedade Simples Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/09/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80156142953: CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA R$ 42,29 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (03) Cumprida R$ 42,29 11 AGO 2022 20:55 17:13 BUENO JUNIOR parcialmente por insuficiência de saldo. CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (98) Não-Resposta - 15 AGO 2022 05:21 17:13 BUENO JUNIOR 19/08/2022 16:59 1 / 2 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 85958972987: PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA R$ 0,00 Respostas CCLA REGIÃO DE MARINGÁ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (98) Não-Resposta - 15 AGO 2022 05:21 17:13 BUENO JUNIOR BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (02) Réu/executado - 11 AGO 2022 20:56 17:13 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 11 AGO 2022 LORIL LEOCADIO R$ 60.087,47 (02) Réu/executado - 12 AGO 2022 16:07 17:13 BUENO JUNIOR sem saldo positivo. 19/08/2022 16:59 2 / 2

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17/08/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029026-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029026-44.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$33.585,05 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. III. Ante a ineficácia das diversas buscas efetuadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, requereu a exequente as informações fiscais da parte executada, por meio da consulta ao sistema INFOJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. A jurisprudência de nossos tribunais já pacificou o entendimento de que, no interesse da Justiça, é cabível a requisição de informações junto a órgãos governamentais, notadamente perante a Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, acerca de eventuais bens do devedor, para fins de instrução de processo judicial, desde que esgotados os meios de que dispõe o exequente para sua obtenção. Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD DA RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INSURGÊNCIA DO CREDOR - INFOJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - EFETIVIDADE JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – AI 13940884. 14ª Câmara Cível. Rel. José Hipólito Xavier da Silva – j. 07/10/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NULIDADES NA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSULTA AO INFOJUD - NÃO CONSTATAÇÃO - AINDA, PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD DA RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – AI 13238149. 14ª Câmara Cível. Rel. José Hipólito Xavier da Silva – j. 22/07/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD.AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD INDEFERIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP.1184765/PA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – AI 14144697. 13ª Câmara Cível. Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 17/02/2016) Conforme se depreende dos autos, a exequente diligenciou, sem sucesso, na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Sendo assim, se revela legítima a pretensão, no sentido de que se consulte o sistema INFOJUD, solicitando informações sobre a existência de bens em nome dos executados, por meio de suas declarações fiscais. Com estas considerações determino, no interesse da Justiça, seja consultado o sistema INFOJUD, solicitando as informações requeridas pela exequente, referente tão somente quanto aos três últimos exercícios. Salienta-se, contudo, que as informações deverão permanecem nos autos com sigilo. V. Com a resposta, intime-se à parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. VI. Após, retornem os autos conclusos. VII. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029026-44.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029026-44.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$33.585,05 Exequente(s): Centro Educacional Nobel - Sociedade Simples Executado(s): CLAUDIO CESAR PAUKA ROSA PATRICIA MORENO DE SOUZA ROSA Despacho I. Trata-se de execução de título extrajudicial. II. Citada, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. As diligências para busca de bens restaram infrutíferas. III. Manifestou-se a parte exequente, ao Evento 119, pugnando pela consulta ao sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Defiro o pedido retro (Evento 119). V. Com fulcro nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, bem como em face do Acordo de Cooperação Técnica nº 041/2019, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), solicite-se, por meio do SISBAJUD, que às instituições financeiras tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução. VI. Com a verificação dos resultados, a Serventia para que acoste aos autos o respectivo demonstrativo (positivo ou negativo). VII. Havendo resultado positivo, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, podendo arguir a impenhorabilidade do montante ou excesso de indisponibilidade. VIII. Com as respostas, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. IX. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 10 de fevereiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

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