Procedimento Comum Cível 0014201-20.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014201-20.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 17:33

Definitivo

17/08/2022, 18:10

Documento (Informações)

26/07/2022, 17:52

Remessa (em diligência)

26/07/2022, 15:47

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 17:20

Confirmada

12/06/2022, 00:02

Confirmada

12/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos e Examinados AUTO POSTO NILO CAIRO LTDA ajuizou ação renovatória em face de ACE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a extinção do processo (refs. 170.1 a 170.7). SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 840 do Código Civil que “É lícito aos interessa- dos prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC; art. 840). Assim, tratando-se de “direitos patrimoniais de caráter privado” (art. 841), não vislum- bro óbice à pretensão dos transatores, uma vez que resguarda os interesses disponíveis das partes e viabiliza o cumprimento adequado da avença, desonerando, de conse- guinte, o obrigado. Em face ao exposto, HOMOLOGO por sentença a transação reproduzida na referência 170.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Conse- quentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, DISPENSO as partes do pagamento das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º). Honorários na forma avençada. HOMOLO- GO, outrossim, a renúncia do prazo concernente ao recurso correlato, nos termos do artigo 225 do Código de Processo Civil. Se nada for postulado na continuidade, arqui- ve-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 31 de maio de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 09:56

Trânsito em julgado

01/06/2022, 09:56

Homologação de Transação

31/05/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 10:46

Conclusão (para decisão)

26/05/2022, 13:30

Documento (Decisão)

26/05/2022, 12:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o r e n o v a t ó r i a n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4. A U T O P O S T O N I L O C A I R O L T D A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J s o b o n ° 8 6. 8 5 1. 4 2 5 / 0 0 0 1 - 2 0, c o m s e d e n a R u a T i b a g i, n º 6 5 2, C e n - t r o, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z o u a p r e s e n t e a ç ã o r e n o v a t ó r i a 1 e m d e s f a v o r de A C E A D M I N I S T R A Ç Ã O D E B E N S L T D A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b nº 0 5. 2 5 7. 2 7 9 / 0 0 0 1 - 0 7, c o m s e d e na A v e n i d a A f o n s o C a m a r g o, n º 2. 7 0 3, C o n j u n t o 0 4, B a i r r o C r i s t o R e i, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a; a d u z i n d o e m s í n t e s e que n o d i a 1º d e j u lh o d e 2 0 0 2, s u b l o c o u o i m ó v e l s i t u a d o n a R u a T i b a g i, n º 5 6 2, C e n t r o, n e s t a C o m a r c a, d e p r o p r i e - d a d e d e Á l v a r o e A r t h u r e q u e s e e n c o n t r a va l o c a d o p a r a a P e t r o b r á s. O p r é d i o s u b l o c a d o s e d e s t i n a a o e x e r c í c i o 1 O s r é u s o r i g i n á r i o s P e t r o b r á s D i s t r i b u i d o r a S / A, A r t h u r C e s c h i m S o b r i n h o e Á l v a r o C e s c h i m f o r a m e x c l u í d o s d o p o l o p a s s i v o - r e f e r ê n c i a 1. 1 0 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e a t i v i d a d e e m p r e s a r i a l n o r a m o d e r e v e n d a d e c o m b u s - t í v e l, q u e j á p e r d u r a p o r m a i s d e c i n c o a n o s. T o d a v i a, d i a n t e d o i n s u c e s s o n a s n e g o c i a - ç õ e s p a r a a r e n o v a ç ã o d o p a c t o, a f o r o u a s s e g u i n t e s a ç õ e s r e n o v a t ó r i a s p a r a m a n t e r o p a c t o p o r m a i s c i n c o a n o s: T é r m i n o P r e v i s t o A ç ã o R e n o v a t ó r i a S t a t u s 3 0 / 0 6 / 2 0 0 7 0 0 0 0 2 0 5 - 0 4. 2 0 0 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 J u l g a d a 1 6 / 1 2 / 2 0 1 2 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1 E m t r â m i t e S e n d o a s s i m, d i a n t e a i n e x i s t ê n c i a d e c o n - s e n s o q u a n t o a r e n o v a ç ã o, d i s p õ e - s e a o p a g a m e n t o d o v a - l o r d o a l u g u e l q u e c o r r e s p o n d a a R $ 1 4. 0 0 0, 0 0 ( q u a t o r z e m i l e q u a t r o c e n t o s r e a i s ) p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s. I n s - 2 t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. 3 4 C o n v i d a d o à e m e n d a, p u g n o u o a u t o r p e - l a e x c l u s ã o d e Á l v a r o e A r t h u r C e s c h i n e i n c l u s ã o d a “ A c e A d m i n i s t r a ç ã o d e B e n s L t d a ” n o p o l o p a s s i v o. r e - q u e r e u, a i n d a, p e l a m a n u t e n ç ã o d a l o c a t á r i a o r i g i n á r i a. A p e t i ç ã o i n i c i a l f o i i n d e f e r i d a e m r e l a ç ã o à r é P e t r o b r á s, a o p a s s o q u e f o i a c o l h i d a a s u b s t i t u i ç ã o s u b j e t i v a d e Á l v a r o e A r t h u r p e l a e m p r e s a “ A c e ”, p o r é m, 2 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 2 8; 3 R e f e r ê n c i a 1 5. 1; 4 R e f e r ê n c i a 2 3. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a d a a c a r ê n c i a d e i n t e r e s s e p r o c e s s u a l, a e x o r d i a l f o i 5 i n d e f e r i d a. 6 A a u t o r a o f e r t o u r e c u r s o d e a p e l a ç ã o q u e f o i p r o v i d o e m p a r t e p e l a D é c i m a S e g u n d a C â m a r a C í v e l d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o P a r a n á p a r a d e t e r m i n a r o p r o s - 7 s e g u i m e n t o d a d e m a n d a n o q u e t a n g e à r é “ A c e ”. A r é “ A c e A d m i n i s t r a ç ã o d e B e n s ” o f e r t o u 8 c o n t e s t a ç ã o, r e i t e r a n d o, e m s í n t e s e, o s a r g u m e n t o s d e d u - z i d o s n a r e s p o s t a o f e r t a d a n o s a u t o s d a a ç ã o r e n o v a t ó r i a 9 n º 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1 e m a p e n s o. P u g n o u, a o f i - 10 n a l, p e l a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. J u n tou d o c u m e n t o s. S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 11 p a r t e a u t o r a, c o m u n i c a n d o o s l i t i g a n t e s o a j u s t e t e m p o - 12 r á r i o d o v a l o r d o a l u g u e l. C u m p r i n d o a d e l i b e r a ç ã o e x a r a d a p e l o J u - 13 í z o, a S e c r e t a r i a r e p r o d u z i u a a s d e c i s õ e s p r o f e r i d a s n o s 14 a u t o s e m a p e n s o. 5 R e f e r ê n c i a 28. 1; 6 R e f e r ê n c i a s 3 2. 1 a 3 2. 7; 7 R e f e r ê n c i a 5 8. 1; 8 R e f e r ê n c i a 9 2. 1; 9 R e f e r ê n c i a 1 2 7. 1 d o s a u t o s n º 0067424 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1; 10 R e f e r ê n c i a s 9 2. 3 a 9 2. 5; 11 R e f e r ê n c i a 98. 1; 12 R e f e r ê n c i a 99. 1; 13 R e f e r ê n c i a 107. 1; 14 R e f e r ê n c i a s 1 0 9. 1 a 1 0 9. 1 0; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e q u e r e r a m a s p a r t e s, e n t ã o, a s u s p e n s ã o 15 16 d o f e i t o, o q u e f o i d e f e r i d o, p u g n a n d o a r é “ A c e ” p e l o 17 p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o. A p ó s, v i e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a s e n - t e n ç a. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I – D O S A N E A M E N T O D O F E I T O. Em q u e p e s e a d e l i b e r a ç ã o o r d e n a n d o a 18 c o n c l u s ã o p a r a s e n t e n ç a, e s t u d a n d o o s a u t o s, v i s l u m b r e i a n e c e s s i d a d e d a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. P o r i s s o, c o n v e r t o o j u l g a m e n t o e m d i l i g ê n c i a s a n e a d o r a. D e s t a c o, d e s d e l o g o, q u e o a u t o r j á a f o r o u p e r a n t e o p r e s e n t e J u í z o a s s e g u i n t e s a ç õ e s r e n o v a t ó r i a s p a r a m a n t e r o p a c t o p o r m a i s c i n c o a n o s: A ç ã o R e n o v a t ó r i a S t a t u s 0 0 0 0 2 0 5 - 0 4. 2 0 0 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 J u l g a d a 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1 E m t r â m i t e 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 E m t r â m i t e 15 R e f e r ê n c i a 108. 1; 16 R e f e r ê n c i a 111. 1; 17 R e f e r ê n c i a 125. 1; 18 R e f e r ê n c i a 111. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l H á, a i n d a, u m a a ç ã o d e s p e j o a f o r a d a p o r A C E A d m i n i s t r a ç ã o d e B e n s L t d a e m f a c e d e P e t r o b r á s S / A c o m o e s c o p o v o l t a d a p a r a a r e s c i s ã o d a l o c a ç ã o f i r m a d a c o m 19 20 a P e t r o b r á s. A p e t i ç ã o i n i c i a l f o i i n d e f e r i d a, c o n t u d o, o a p e l o m a n e j a d o f o i p r o v i d o p a r a o r d e n a r o p r o c e s s a m e n t o d a a ç ã o d e d e s p e j o. N ã o h á, n o e n t a n t o, a p e s a r d o s a r g u m e n - t o s d e d u z i d o s p e l a r é, e m p e c i l h o a o p r o s s e g u i m e n t o d o p r e s e n t e f e i t o c o m a d i a n t e s e v e r á. O u t r o s s i m, c o n s i d e r a n d o q u e o f e i t o t r a - m i t a r e g u l a r m e n t e e q u e n ã o h á e i v a q u e p o s s a c o n t a m i - n a r a r e g u l a r i d a d e f o r m a l, p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d a m a - t é r i a p r o c e s s u a l. II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U A I S. E q u i v o c a - s e a d e m a n d a d a a o i m i s c u i r m a - t é r i a d e m é r i t o c o m a s a r g u i ç õ e s e s t r i t a m e n t e p r o c e s s u - a i s. T a l v e z p e l a s e d u ç ã o q u e o l a c ô n i c o p r i n c í p i o d a a s - s e r ç ã o v e m a s s e d i a n d o o s j u r i s t a s c o n t e m p o r â n e o s. V e d e q u e a a u s ê n c i a d e p r e e n c h i m e n t o d o s r e q u i s i t o s p a r a r e n o v a ç ã o d a l o c a ç ã o c o n s u b s t a n c i a o p o - s i ç ã o d e m é r i t o, n ã o a f a s t a n d o a s c o n d i ç õ e s d a a ç ã o e o s p r e s s u p o s t o s p r o c e s s u a i s d e c o n s t i t u i ç ã o e d e s e n v o l v i - 19 A u t o s n ° 0013054 - 5 6. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4; 20 S e n t e n ç a n o m o v. 1 7. 1 d o s a u t o s n ° 0 0 1 3 0 5 4 - 5 6. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l m e n t o v á l i d o d a r e l a ç ã o p r o c e s s u a l q u e s e a p r e s e n t a m n a l i d e p o s t a e m j u l g a m e n t o. N ã o b a s t a s s e i s s o, q u e r s e a n a l i s e a q u a e s - t i o s o b o â m b i t o d a n e c e s s i d a d e d e v i r a J u í z o, q u e r s o b o m a n t o d a a d e q u a ç ã o, v i s l u m b r a - s e n i t i d a m e n t e q u e a s s i s - te ao a u t o r o l e g í t i m o i n t e r e s s e n o p e d i d o. A r e s i s t ê n c i a d a p a r t e r é à p r e t e n s ã o d e - d u z i d a c o n s u b s t a n c i a a l i d e e, p o r c o n s e g u i n t e, j u s t i f i c a a i n v o c a ç ã o d a t u t e l a j u r i s d i c i o n a l. A o f a z ê - l o, o a u t o r e l e g e u a d e q u a d a v i a i n s t r u m e n t a l c u j o d e s i d e r a t o p r e c í - p u o é a o b t e n ç ã o d e u m a p r e s t a ç ã o ú t i l. C o n c l u i -se, d e q u a l q u e r m o d o, q u e o s a r - g u m e n t o s i n v o c a d o s p e l a r é e x t r a v a s a m a s b a l i z a s d e n a - t u r e z a e s t r i t a m e n t e p r o c e s s u a l, d e v e n d o s e r a p r o f u n d a d a a a n á l i s e e m s e d e d e m é r i t o. T a l c o n t e x t o, a l i á s, j á f o i a p o n t a d o n a d e - 21 l i b e r a ç ã o s a n e a d o r a p r o f e r i d a n o f e i t o e m a p e n s o, n ã o v i n d o a o s a u t o s q u a l q u e r f a t o n o v o a p t o a m o d i f i c a r e s s a c o n c l u s ã o. III – DA F I X A Ç Ã O D O S P O N T O S C O N - T R O V E R T I D O S, D A S P R O V A S E D O Ô N U S P R O B A N T E. 21 R e f e r ê n c i a 1 6 0. 1 d o s a u t o s n º 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l S ã o p r e s s u p o s t o s d a a ç ã o r e n o v a t ó r i a: 1) e x i s t ê n c i a d e c o n t r a t o e s c r i t o; 2) p r a z o m í n i m o d e c i n c o a n o s d o c o n t r a t o a r e n o v a r; 3) e s t a b i l i d a d e n o m e s m o r a - m o e m p r e s a r i a l p e l o p r a z o i n i n t e r r u p t o e m í n i m o d e t r ê s a n o s; 4) p r o v a d o a d i m p l e m e n t o d o c o n t r a t o e m c u r s o; 5) p r o v a d a q u i t a ç ã o d o s i m p o s t o s e t a x a s d e i n c u m b ê n c i a d o l o c a t á r i o; 6) f o r m u l a ç ã o d e p r o p o s t a c l a r a e p r e c i s a q u a n t o a s c o n d i ç õ e s o f e r e c i d a s p a r a a r e n o v a ç ã o d a l o c a - ç ã o; 7) i n d i c a ç ã o d e f i a d o r c o m s u a c o r r e t a q u a l i f i c a ç ã o; 8) p r o v a d a a n u ê n c i a d o f i a d o r e s e u c ô n j u g e, s e c a s a d o f o r, à p r o r r o g a ç ã o d a g a r a n t i a. O s u b s t r a t o d o c u m e n t a l a l i a d o a o s c o n - t o r n o s d e l i n e a d o s n a r e s p o s t a d e m o n s t r a q u e a d i v e r g ê n - c i a p r e p o n d e r a n t e r e s i d e n o va l o r d o a l u g u e l, e m b o r a a r é t a m b é m q u e s t i o n e o p r e e n c h i m e n t o d o s r e q u i s i t o s s u - p r a m e n c i o n a d o s. Q u a n t o a o p r i m e i r o e s e g u n d o r e q u i s i t o s, v e m o s q u e o c o n t r a t o d e l o c a ç ã o c u j a r e n o v a ç ã o s e a l m e - 22 j a, s u b s u m e - s e a o d i s p o s t o n o a r t i g o 5 1 d a L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1, p o s t o q u e s e t r a t a d e c o n t r a t o c e l e b r a d o p o r e s - 22 L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1; A r t. 5 1: “ N a s l o c a ç õ e s d e i m ó v e i s d e s t i n a d o s a o c o m é r c i o, o l o c a t á r i o t e r á d i r e i t o a r e n o v a ç ã o d o c o n t r a t o, p o r i g u a l p r a z o, d e s d e q u e, c u - m u l a t i v a m e n t e: ”; I – “ o c o n t r a t o a r e n o v a r t e n h a s i d o c e l e b r a d o p o r e s c r i t o e c o m p r a z o d e t e r m i n a d o ”; I I – “ o p r a z o m í n i m o d o c o n t r a t o a r e n o v a r o u a s o m a d o s p r a z o s i n i n t e r r u p t o s d o s c o n t r a t o s e s c r i t o s s e j a d e c i n c o a n o s ”; I I I – “ o l o c a t á r i o e s t e j a e x p l o r a n d o s e u c o m é r c i o, n o m e s m o r a m o, p e l o p r a z o m í n i m o e i n i n t e r r u p t o d e t r ê s a n o s ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c r i t o e c o m p r a z o d e t e r m i n a d o q u e j á v i g o r a p o r m a i s d e 23 c i n c o a n o s. O a t e n d i m e n t o d o s r e f e r i d o s r e q u i s i t o s j á f o i, i n c l u s i v e, r e c o n h e c i d o p o r o c a s i ã o d o a j u i z a m e n t o d a p r i m e i r a a ç ã o r e n o v a t ó r i a, c o n f o r m e s e n t e n ç a r e p r o d u z i - 24 d a n o s a u t o s. O i n s t r u m e n t o o r i g i n a l m e n t e f i r m a d o a i n - 25 d a n o a n o d e 2 0 0 2 c o r r o b o r a o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e e m p r e s a r i a l a l é m d o t r i ê n i o m í n i m o e x i g i d o n a L e i d o I n - q u i l i n a t o, a t e n d e n d o a o t e r c e i r o r e q u i s i t o p a r a a r e n o v a - ç ã o. A l i á s, a p e s a r d a i n s u r g ê n c i a d a d e m a n d a - 26 da, n ã o e s t a b e l e c e a l e g i s l a ç ã o u m l i m i t e p a r a o n ú m e r o d e p e d i d o s d e r e n o v a ç ã o d a l o c a ç ã o. C a b e r á a o l o c a t á r i o, p o r é m, c o m p r o v a r o p r e e n c h i m e n t o d o s r e q u i s i t o s l e g a i s e m c a d a n o v o p e d i d o f o r m u l a d o. 27 I n v o c o u a r é, a i n d a, o d i s p o s t o n o a r t i g o 28 5 2, I I, d a L e i n ° 8. 2 4 5 / 9 1, p a r a i n s i s t i r q u e n o t i f i c o u o 23 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 9; 24 R e f e r ê n c i a 1 0 9. 2; 25 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 9; 26 F l s. 0 6 a 0 8 d a r e f e r ê n c i a 92. 1; 27 F l s. 0 6 e 0 7 d a r e f e r ê n c i a 92. 1; 28 L e i n º 8. 2 4 5 / 9 1; A r t. 5 2: “ O l o c a d o r n ã o e s t a r á o b r i g a d o a r e n o v a r o c o n t r a t o se: ”; I I – “ o i m ó v e l v i e r a s e r u t i l i z a d o p o r e l e p r ó p r i o o u p a r a t r a n s f e r ê n c i a d e M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 29 a u t o r, a i n d a e m j u n h o d e 2 0 1 2, s o b r e s e u d e s i n t e r e s s e n a p r o r r o g a ç ã o d a l o c a ç ã o. O c o r r e q u e a n o t i f i c a ç ã o é p o s t e r i o r a o a j u i z a m e n t o d a s e g u n d a d e m a n d a r e n o v a t ó r i a, d a t a d o d e 30 d e z e m b r o d e 2 0 1 1, n ã o p o d e n d o, p o r ó b v i o, o b s t a r o e x e r c í c i o d o d i r e i t o d e r e n o v a ç ã o p o r p a r t e d o a u t o r. Q u a n t o a o q u a r t o e q u i n t o r e q u i s i t o s, a 31 d e s p e i t o d o s a r g u m e n t o s i n v o c a d o s n a r e s p o s t a, n ã o c o n s t a d o s a u t o s q u a l q u e r d o c u m e n t o q u e c o m p r o v e e s t a r o l o c a t á r i o i n a d i m p l e n t e c o m a l u g u é i s, i m p o s t o s o u t a x a s. V e d e q u e o a u t o r c o m p r o v o u a c o n t r a t a ç ã o 32 33 d o s e g u r o c o n v e n c i o n a d o n o c o n t r a t o. 34 E, n e s s e p o n t o, a c l á u s u l a “ 1 7 ª ” i m p õ e a o s u b l o c a t á r i o e v e n t u a i s r e s p o n s a b i l i d a d e s p o r d a n o s a m b i - e n t a i s, i n e x i s t i n d o q u a l q u e r d i s p o s i ç ã o s o b r e a c o n t r a t a - ç ã o d e s e g u r o p a r a e s s e e v e n t o e s p e c í f i c o. A p r o p o s t a f o r m u l a d a p e l o l o c a t á r i o, e m - b o r a a q u é m d o d e s e j a d o p e l a l o c a d o r a, c o r r o b o r a o a t e n - d i m e n t o a o s e x t o r e q u i s i t o s u p r a e l e n c a d o. f u n d o d e c o m é r c i o e x i s t e n t e h á m a i s d e u m a n o, s e n d o d e t e n t o r d a m a i o r i a d o c a p i t a l o l o c a d o r, s e u c ô n j u g e, a s c e n d e n t e o u d e s c e n d e n t e ”; 29 N o t i f i c a ç ã o n a f l. 1 0 d a r e f. 1. 2 3 d o s a u t o s n º 0067424 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1; 30 F l. 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1. 1 d o s a u t o s n º 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1; 31 F l s. 0 1 a 0 6 d a r e f e r ê n c i a 92. 1; 32 R e f e r ê n c i a s 1. 2 1 a 1. 2 4; 33 C l á u s u l a “ 5 ” – r e f e r ê n c i a 1. 3; 34 R e f e r ê n c i a s 1. 6 a 1. 7; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e l a t i v a m e n t e à c a u ç ã o f i d e j u s s ó r i a, f o i 35 i n d i c a d o o m e s m o f i a d o r d o c o n t r a t o o r i g i n á r i o, a t e n - d e n d o a s d e r r a d e i r a s e x i g ê n c i a s ( s é t i m o e o i t a v o r e q u i s i - t o s ). N a d a t r o u x e a d e m a n d a d a a o s a u t o s, a p r o p ó s i t o, q u e p u d e s s e d e s c o n s t i t u i r a p r e s u n ç ã o d e i d o - n e i d a d e f i n a n c e i r a d o s g a r a n t e s. P o r t a n t o, c i n g e - s e a c o n t r o v é r s i a n a d e f i - n i ç ã o d o v a l o r a s e r r e n o v a d o. P a r a e l u c i d a ç ã o d e s t e p o n - t o c o n t r o v e r t i d o, a p e n a s a p r o v a p e r i c i a l s e m o s t r a n e - c e s s á r i a. I s t o p o r q u e o v a l o r a p u r a d o n a p r o v a p e - r i c i a l p r o d u z i d a n o s a u t o s e m a p e n s o t e m p o r d a t a b a s e o 36 m ê s d e m a r ç o d e 2 0 1 3, e s t a n d o, p o r t a n t o, d e f a s a d o. N e s s a s c i r c u n s t â n c i a s, l e v a n d o e m c o n t a q u e o l o c a t á r i o t o m o u i n i c i a t i v a n a b u s c a d a r e n o v a ç ã o, e s e n d o d i r e i t o d a p a r t e l o c a d o r a e m p r e s e r v a r o v a l o r e c o - n ô m i c o d o c o n t r a t o, r e c a i s o b r e a p a r t e a u t o r a o ô n u s p r o b a t ó r i o e, d e c o n s e g u i n t e, o f i n a n c e i r o n a p r o d u ç ã o d a 37 p r o v a p e r i c i a l ( C P C, a r t. 9 5 ). 35 F l. 0 4 d a r e f e r ê n c i a 1. 1; 36 D a t a d o l a u d o – f l. 2 9 d a r e f. 1. 1 6 6 d o s a u t o s n ° 0 0 0 205 - 0 4. 2 0 0 6. 8. 1 6. 0 1 9 4; 37 C P C; A r t. 9 5: “ C a d a p a r t e a d i a n t a r á a r e m u n e r a ç ã o d o a s s i s t e n t e t é c n i c o q u e h o u v e r i n d i c a d o, s e n d o a d o p e r i t o a d i a n t a d a p e l a p a r t e q u e h o u v e r r e q u e r i d o a M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n s i d e r a n d o, p o i s, q u e a p r o v a p e r i c i a l 38 d e f e r i d a n o s a u t o s e m a p e n s o a i n d a n ã o f o i p r o d u z i d a, v i á v e l a u n i f i c a ç ã o d o s p r o c e s s o s v i s a n d o o a p r o v e i t a - m e n t o d a a v a l i a ç ã o p a r a a m b o s o s p r o c e s s o s. D E C I S Ã O. Em f a c e a o e x p o s t o, D E C L A R O S A N E A D O O P R O C E S S O. O u t r o s s i m, n o s t e r m o s s u p r a m e n c i o n a d o s, D E T E R M I N O a U N I F I C A Ç Ã O d a p r e s e n t e a ç ã o r e n o v a t ó - r i a n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 c o m a a ç ã o r e n o v a t ó r i a n º 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1, a m b a s e m t r â m i t e p e r a n t e e s t e J u í z o. D e c l a r o, i g u a l m e n t e, q u e a p r o d u ç ã o d e pr o v a p e r i c i a l e d o c u m e n t a l, ú n i c a s n e c e s s á r i a s a o d e s - l i n d e d a c a u s a, d a r -se - á n o s a u t o s d e a ç ã o r e n o v a t ó r i a n º 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1, f i c a n d o o p r e s e n t e s o b r e s t a d o a t é u l t e r i o r d e l i b e r a ç ã o. R e p r o d u z a - s e e s t a d e l i b e r a ç ã o: a) n o s a u - t o s d a a ç ã o r e n o v a t ó r i a n º 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1 q u e s e g u i r á u n i f i c a d a e a p e n s a da à p r e s e n t e d e m a n d a; b ) n o s a u t o s d e a ç ã o d e d e s p e j o n ° 0 0 1 3 0 5 4 - 5 6. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4. p e r í c i a o u r a t e a d a q u a n d o a p e r í c i a f o r d e t e r m i n a d a d e o f í c i o o u r e q u e r i d a p o r a m b a s a s p a r t e s ”; 38 R e f e r ê n c i a 1 6 0. 1 d o s a u t o s n º 0 0 6 7 4 2 4 - 5 5. 2 0 1 1. 8. 1 6. 0 0 0 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 12 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 2 8 d e a b r i l d e 2 0 2 1. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 4 2 0 1 - 2 0. 2 0 1 6. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 12

29/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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