Execução Fiscal 0039615-26.2017.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0039615-26.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2024, 18:11

Ato ordinatório

13/05/2024, 18:11

Documento (Informações)

08/04/2024, 11:48

Documento (Certidão)

05/04/2024, 17:58

Trânsito em julgado

02/04/2024, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2024, 16:36

Confirmada

05/02/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:38

Confirmada

22/11/2023, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039615-26.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039615-26.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.088,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSE ALDERI SOARES PATRÍCIA DOS SANTOS VEIGA THIAGO LUIZ GASPARETTO Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente (mov. 295.1), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelos executados. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se a executada para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. Ao curador especial nomeado, Dr. William Fernando Waldmann dos Santos (OAB/PR n° 78.428) arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná (CF, art. 134) de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta de n° 15/2019 da PGE/SEFA e basta apresentação de cópia desse provimento à PGE para percepção do montante, sem necessidade de expedição de certidão de honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 09:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/11/2023, 14:17

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 01:03

Documentos

Conclusão

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039615-26.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039615-26.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.088,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSE ALDERI SOARES Patricia dos Santos Veiga THIAGO LUIZ GASPARETTO O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Jose Alderi Soares. No mov. 218.1 foi deferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, que resultou na penhora do valor de R$ 942,75 (novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O executado pleiteou o desbloqueio dos valores tendo em vista tratar-se de verba alimentar com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 7º, inciso X da Constituição Federal (mov. 231.1). No mov. 233.1 o executado foi intimado para juntar extratos bancários que comprovassem a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nos movs. 238.1 e 257.1 foi deferido o pedido de dilação de prazo para o executado juntar os extratos, porém, não juntou nenhum documento. O executado, após várias intimações, não cumpriu a determinação judicial para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, o que conduz ao indeferimento do pedido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. 1 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pois não restou provado, a partir da documentação apresentada com a petição inicial do mandado de segurança, que a conta bancária bloqueada é destinada ao crédito de salários. 2 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 59652920145150000, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 19/05/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015). Destaquei Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ R$ 942,75 (novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme pleiteado pelo executado. Sem prejuízo, INDEFIRO o pedido de buscas de endereços formulado pelo executado no mov. 266.1, porquanto trata-se de diligencia que incumbe à própria parte. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039615-26.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039615-26.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.088,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSE ALDERI SOARES Patricia dos Santos Veiga THIAGO LUIZ GASPARETTO 1. DEFIRO os pedidos de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome dos executados Jose Alderi Soares e Patricia dos Santos Veiga. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato aos executados, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIMEM-SE os executados Jose Alderi Soares e Patricia dos Santos Veiga na pessoa de seus advogados ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelos executados, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelos executados, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIMEM-SE os executados para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente aos executados se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039615-26.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039615-26.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.088,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSE ALDERI SOARES THIAGO LUIZ GASPARETTO O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Jose Alderi Soares. No que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (grifei) Entretanto, no presente processo, houve o reconhecimento da dívida pela atual possuidora do imóvel a Sra. Patrícia dos Santos Veiga, conforme prova documental juntada no mov. 173.1. O lançamento tributário foi realizado de forma correta. Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu recentemente que: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). ” Destaquei E ainda segundo entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. III. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1558852/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ” Destaquei Portanto, não existe óbice para que a execução prossiga também em relação à Sra. Patrícia dos Santos Veiga, razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 173.1. I. INCLUA-SE no polo passivo do presente processo a Sra. Patrícia dos Santos Veiga – CPF: 043.206.609-86 residente na Avenida Antônio Saad, n°. 2.510, Passeio 05, casa 391 (conjunto moradas), CEP: 84.073-905, Ponta Grossa/PR. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. II. CITE-SE a coexecutada no endereço mencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039615-26.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039615-26.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.088,12 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): JOSE ALDERI SOARES O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Jose Alderi Soares. No que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (grifei) Entretanto, no caso dos autos houve explícito reconhecimento da dívida pelo possuidor do imóvel, conforme prova documental juntada aos autos, bem como o lançamento tributário foi realizado de forma correta. Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu recentemente que: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). ” Destaquei E ainda segundo entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. III. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1558852/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ” Destaquei Portanto, não existe óbice para que a execução prossiga também em relação ao Sr. Thiago Luiz Gasparetto, razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 124.1. INCLUA-SE no polo passivo do presente processo o Sr. Thiago Luiz Gasparetto – CPF 072.394.399-09, residente na Rua Borrazópolis, nº 274, cidade de Ponta Grossa – PR, CEP 84.053-140. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. CITE-SE o coexecutado no endereço mencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

17/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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