Procedimento Comum Cível 0003742-17.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003742-17.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 17:33

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003742-17.2020.8.16.0194 I. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 04 de novembro de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Confirmada

06/11/2025, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:48

Outras Decisões

04/11/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 01:10

Documento (Informações)

01/10/2025, 09:09

Remessa (em diligência)

30/09/2025, 17:16

Documento (Certidão)

30/09/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:39

Confirmada

02/09/2025, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 09:22

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO C O M A R C A DE CURITIBA – FORO CENTRAL D é c i m a Segunda Vara Cível Vistos e Examinados MIGUEL DAVID HUSHI requereu a extinção da ação de revisão de con- trato aforada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, denunciando, no trâmite processual, a perda do objeto por força de transação judicial (refs. 151.1 e 151.2). Colhida a manifestação do réu (ref. 156.1), vieram os autos conclusos para deliberação. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. A pretensão deduzida, como se vê, restou esvaziada pela superveni- ência de transação judicial que deu cobro à litigiosidade, conforme informado nos autos (refs. 151.1 e 151.2). Houve, portanto, perda do objeto. Com efeito, a ausência do interesse jurídico, condição da ação, dá azo à extinção do processo nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ainda que o objeto se perca no curso do procedimento, como no caso em apreço. Trata-se, portanto de fato superveniente que deve ser necessariamente analisado pelo julgador, mesmo de ofício. É o que dispõe o artigo 493: “O interesse processual, cuja existência é indispensável, se existiu no início da causa, mas não está presente no momento da sentença motiva a rejeição da ação” 1. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, DISPENSO as partes do pagamento das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º). Honorários na forma convencionada na transação firmada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Curitiba, 3 de setembro de 2024. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito 1 Ac. un. da 2ª Câm. do TJSP de 20.06.1995, na Ap. 249.225-1, rel. Des. Gonzaga Franceschini; TJSP 174/17, apud Alexandre de Paula, Código de Processo Civil Anotado, RT, 1998, Vl. 2, p. 1879;

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o n ° 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4. M I G U E L D A V I D H U S H I a j u i zou a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o e m f a c e d o B A N C O B R A D E S C O S / A, e s t a n d o j á e s t a b i l i z a d a a r e l a ç ã o p r o c e s s u a l c o m d e l i b e - 1 r a ç ã o s o b r e p r o v a s n o d e s p a c h o s a n e a d o r. D e s c o n t e n t e, o a u t o r i n t e r p ô s a g r a v o d e 2 i n s t r u m e n t o q u e f o i p r o v i d o p a r a d e f e r i r a i n v e r s ã o d o 3 ô n u s d a p r o v a. A p ó s a s d e r r a d e i r a s i n t e r v e n ç õ e s d o s l i t i - 4 g a n t e s, vi e r a m o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. A n a l i s a n d o o c a d e r n o p r o c e s s u a l v i s l u m - b r o q u e o p r o c e d i m e n t o a v a n ç o u i s e n t o d e m á c u l a. E n c o n - 5 t r a - s e s a n e a d o e n ã o h á m a t é r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l p e n d e n t e d e d e c i s ã o. 1 R e f e r ê n c i a 5 3. 1; 2 R e f e r ê n c i a s 6 0. 1 a 6 0. 3; 3 R e f e r ê n c i a s 7 6. 1 e 7 6. 2; 4 R e f e r ê n c i a s 8 1. 1, 8 2. 1 e 8 4. 1 / 8 4. 2; 5 R e f e r ê n c i a 5 3. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O c o r r e q u e n a d e l i b e r a ç ã o s a n e a d o r a, p o r c o n c l u i r q u e o a u t o r n ã o h a v i a a g r e g a d o v e r o s s i m i l h a n ç a a o r e l a t o, m a n t i v e i n a l t e r a d a a d i s t r i b u i ç ã o d o ô n u s p r o - 6 b a t ó r i o. T o d a v i a, o a u t o r i n t e r p ô s a g r a v o d e i n s - t r u m e n t o q u e f o i p r o v i d o p e l a D é c i m a Q u i n t a C â m a r a C í - v e l d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a d o P a r a n á p a r a d e f e r i r a i n v e r - 7 s ã o d o ô n u s d a p r o v a. O a c ó r d ã o f o i a s s i m e m e n t a d o: “ A g r a v o d e i n s t r u m e n t o. C o n t r a t o b a n c á r i o. A ç ã o r e v i - s i o n a l. C é d u l a d e c r é d i t o b a n c á r i o – e m p r é s t i m o p e s s o - a l. D e s p a c h o s a n e a d o r a g r a v a d o q u e i n d e f e r e a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a. P e s s o a f í s i c a. H i p o s s u f i c i ê n c i a v e r i - f i c a d a. P o s s i b i l i d a d e d e i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a q u e n ã o e x i m e o a u t o r d e c o m p r o v a r o s f a t o s c o n s t i t u t i v o s d e s e u d i r e i t o. R e f o r m a. R e c u r s o c o n h e c i d o e p r o v i d o ”. C o n s t o u d a f u n d a m e n t a ç ã o d o a c ó r d ã o d e 8 l a v r a d o D e s e m b a r g a d o r H a m i l t o n M u s s i C o r r ê a: “ (... ). D e i x a n d o d e l a d o a q u e s t ã o d a v e r o s s i - m i l h a n ç a, j á q u e p a r a a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a b a s t a o r e c o n h e c i m e n t o d e l a o u d a h i p o s s u f i c i ê n c i a d o c o n - s u m i d o r e m r e l a ç ã o a o f o r n e c e d o r, p a s s a - s e à a n á l i s e a p e n a s d a h i p o s s u f i c i ê n c i a. S e g u n d o e n t e n d i m e n t o a s s e n t a d o p o r e s t e T r i - b u n a l e p e l o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a, a i n t e r p r e t a - 6 F l s. 1 7 e 1 8 d a r e f e r ê n c i a 5 3. 1; 7 R ef e r ê n c i a 7 6. 1; 8 F l. 03 d a r ef e r ê n c i a 1 7 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l ç ã o d a h i p o s s u f i c i ê n c i a n ã o p o d e f i c a r l i m i t a d a a a q u e - l a s i t u a ç ã o e c o n ô m i c a d a p a r t e q u e n ã o l h e p e r m i t e p a - g a r a s c u s t a s d o p r o c e s s o e h o n o r á r i o s d e a d v o g a d o s e m p r e j u í z o a o p r ó p r i o s u s t e n t o o u d a f a m í l i a. T e m e l a u m â m b i t o m a i o r, q u e s e s i t u a n a i n t e n ç ã o d o l e g i s l a d o r d e, n a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o, d a r u m s e n t i d o d e i g u a l d a d e p r o c e s s u a l e n t r e f o r n e c e d o r e c o n s u m i d o r, d e m a n e i r a q u e s e o f o r n e c e d o r t e m m e l h o r e s c o n d i ç õ e s t é c n i c a s o u e c o n ô m i c a s p a r a p r o d u z i r a s p r o v a s, a o c o n s u m i d o r d e v e s e r c o n c e d i d o o b e n e p l á c i t o d a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a p a r a c o r r i g i r a d e s i g u a l d a d e d e f o r ç a s. P o r t a n t o, e m s e t r a t a n d o a p a r t e a u t o r a, o r a a g r a v a n t e, d e p e s s o a f í s i c a, a d i s t o r ç ã o s e t o r n a e v i d e n - t e e n t r e e l a e o b a n c o r e q u e r i d o, p o i s é e s t e q u e e l a b o r a o c o n t r a t o, f a z o c á l c u l o e a c o b r a n ç a d o d é b i t o a i n d a a p a g a r, t u d o s e g u n d o c r i t é r i o s q u e p a r t i r a m d e s i e f o - r a m i m p o s t a s p o r a d e s ã o à q u e l a. P o r i s s o, a o r e q u e r e n t e c o m o r i g e m e m c o n t r a t o a d e s i v o n ã o p o d e s e r n e g a d o o d i r e i t o d o a d e q u a d o e s c l a r e c i m e n t o d o s t e r m o s p a c t u a - d o s e e n c a r g o s c o b r a d o s, e m o p e r a ç ã o c o n t r o l a d a e d i r i - g i d a p e l a e n t i d a d e f i n a n c e i r a, d e m a n e i r a q u e m e r e c e s e r r e f o r m a d a a d e c i s ã o q u e i n d e f e r i u a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a ” (... ). 9 E c o n c l u i u o r e l a t o r: “ (... ). E n t r e t a n t o, a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a n ã o d i s p e n s a a p a r t e a u t o r a d a p r o v a d o s f a t o s c o n s t i t u - t i v o s d e s e u d i r e i t o e n e m i m p o r t a n a i n v e r s ã o d a d e s - p e s a c o m a p r o v a p e r i c i a l q u e d e s e j a r e q u e n ã o s e j a d e i n t e r e s s e d o b a n c o r é u. S e o a u t o r a c u s a u m a c o b r a n ç a i n d e v i d a, i n c u m b e - l h e o d e v e r d e j u s t i f i c a r o s f a t o s q u e 9 F l. 04 d a r ef e r ê n c i a 1 7 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l l e v a m à i r r e g u l a r i d a d e. A o b a n c o, n e s t a h i p ó t e s e, c a b e d e m o n s t r a r a r e g u l a r i d a d e, d e s f a z e n d o o s f a t o s a c u s a - d o s p e l o a u t o r. O u s e j a, a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a n ã o é o b r i g a d a a d e m o n s t r a r a r e g u l a r i d a d e d e t o d a s a s c o - b r a n ç a s, i n d i s t i n t a m e n t e, e f e t u a d a s n o c o n t r a t o p a c t u a - d o e n t r e a s p a r t e s. A s u a o b r i g a ç ã o d e d e m o n s t r a r a r e - g u l a r i d a d e, p o r f o r ç a d a i n v e r s ã o, é a p e n a s e m r e l a ç ã o as c o b r a n ç a s e s p e c i f i c a d a s c u j o s f a t o s g e r a d o r e s d a p r e - t e n s a i r r e g u l a r i d a d e s ã o i d e n t i f i c a d o s p e l o r e q u e r e n t e (... ) ”. R o m a l o c u t a, c a u s a f i n i t a ! É c e r t o, d e q u a l q u e r f o r m a, q u e a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a n ã o i m p õ e ao d e m a n d a d o o d e v e r d e a r - c a r c o m o c u s t o d a p r o v a p e r i c i a l. C o n t u d o, p a s s a a t e r r e s p o n s a b i l i d a d e d e a f a s t a r a s a r g u i ç õ e s d a p a r t e a u t o r a, s o b p e n a d e a b d i c a r d e c u m p r i r o s e u ô n u s p r o b a t ó r i o, s o f r e n d o a s c o n s e q u ê n - c i a s d a n ã o p r o d u ç ã o d a p r o v a: “ A i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a n ã o t e m o e f e i t o d e o b r i g a r a p a r t e c o n t r á r i a a a r c a r c o m a s c u s t a s d a p r o v a r e q u e r i d a p e l o c o n s u m i d o r. N o e n t a n t o, o f o r n e - c e d o r s o f r e a c o n s e q u ê n c i a s p r o c e s s u a i s a d v i n d a s d e 10 s u a n ã o p r o d u ç ã o. P r e c e d e n t e s ”. 10 S T J – R e c u r s o: A g r a v o n º 5 1 7. 1 5 2 / R S – Ó r g ã o J u l g a d o r: T e r c e i r a T u r m a – R e l a t o r: M i n. N a n c y A n d r i g u i – J u l g a m e n t o: 1 1 / 0 9 / 0 3 – D J U: 1 8 / 0 9 / 0 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Q u a n t o a o s d o c u m e n t o s, i n c u m b i r á a o p e - r i t o r e q u i s i t a r o s q u e r e p u t a r n e c e s s á r i o p a r a a r e a l i z a ç ã o d a p r o v a t é c n i c a, d e v e n d o o d e t e n t o r ( i n s t i t u i ç ã o f i n a n - 11 c e i r a ) a t e n d ê - l o c o m s u p e d â n e o n o a r t i g o 3 9 6 e s e g u i n t e s d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l: “ I r r e f u t á v e l o m a n i f e s t o i n t e r e s s e p r o c e s s u a l, e s t e a p o i a d o n a n e c e s s i d a d e e n a u t i l i d a d e, p a r a q u e o a p e l a n t e, d e p o s s e d o s d o c u m e n t o s e s s e n c i a i s, t e n h a c o m o p o n d e r a r e a f e r i r o d i r e i t o q u e, e m t e s e, l h e p o s s a 12 s o c o r r e r n a r e l a ç ã o n e g o c i a l e n t r e a s p a r t e s ”. D e s t a f o r m a, r e i t e r o o s a r g u m e n t o s o u t r o - 13 r a d e d u z i d o s n a d e l i b e r a ç ã o s a n e a d o r a e, p o r c o n s e g u i n - t e, d e t e r m i n o o p r o s s e g u i m e n t o d o f e i t o p a r a a p r o d u ç ã o d a p r o v a p e r i c i a l. D E C I S Ã O. Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, D E F I R O o s q u e s i t o s f o r m u l a d o s p e l o ré u n a r e - f e r ê n c i a 8 4. 2 ( o a u t o r n ã o f o r m u l o u q u e s i t o s). 11 C P C; A r t. 396: “ O j u i z p o d e o r d e n a r q u e a p a r t e e x i b a d o c u m e n t o o u c o i s a q u e s e e n c o n t r e e m s e u p o d e r ”; 12 T J D F T – R e c u r s o: A P C n º 2 0 0 5 0 1 1 0 8 0 2 3 5 9 – Ó r g ã o j u l g a d o r: 3 ª T u r m a C í v e l – R e l a t o r: D e s. V a s q u e z C r u x ê n – D J U: 0 7 / 1 2 / 2 0 0 6 – p. 1 7 8; 13 R e f e r ê n c i a 5 3. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I N T I M E -SE, p o r c o n s e g u i n t e, o P e r i t o n o - 14 m e a d o n a d e l i b e r a ç ã o s a n e a d o r a p a r a c o n f i r m a r s e a c e i t a o e n c a r g o e, e m c a s o p o s i t i v o, p r o p o r h o n o r á r i o s. I n t i m e - s e. D i l i g e n c i e - s e. C u r i t i b a, 4 d e j u n h o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 14 F l. 1 9 d a r e f e r ê n c i a 5 3. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 6

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o n ° 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4. M I G U E L D A V I D H U S H I, b r a s i l e i r o, c a s a - d o, e m p r e s á r i o, i n s c r i t o n o C P F s o b n º 0 3 9. 2 9 8. 7 7 8 - 3 0, p o r t a d o r d o R G n º 1 3 1 5 2 6 2 1 2 / P R, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a M o n s e n h o r I v o Z a n l o r e n z i, n º 4. 4 0 0, B a i r r o C I C, n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a, a j u i z ou a ç ã o d e r e v i s ã o d e c o n t r a t o em f a c e d o B A N C O B R A D E S C O S / A, p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o, i n s c r i t a n o C N P J s o b n º 6 0. 7 4 6. 9 4 8 / 0 0 0 1 - 1 2, c o m s e d e n a C i d a d e d e D e u s, V i l a I a r a, O s a s c o / S P; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e f i r m o u c o m o r é u a s e g u i n t e o p e r a ç ã o d e c r é d i t o: C o n t r a t o I d e n t i f i c a d o r 1 E m p r é s t i m o 3 7 3. 46 3. 0 7 5 E x p o n d o s u a i r r e s i g n a ç ã o c o n t r a a s e s t i - p u l a ç õ e s c o n t r a t u a i s, a l m e j a: 1 E r r o n e a m e n t e i n f o r m a d o c o m o s e n d o 3 7 3. 3 4 6. 0 7 5; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a) L i m i t a r o s j u r o s à m é d i a d e m e r c a d o; b) E r r a d i c a r a c a p i t a l i z a ç ã o; c) E x t i r p a r a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a; d) R e c u p e r a r o I O F d i l u í d o n o f i n a n c i a m e n t o. C o m o e f e i t o d a r e v i s ã o, d e s e j a a r e p e t i ç ã o d o i n d é b i t o. A d e s p e i t o d e c o n s i d e r a r a b u s i v a s a s d i s p o - s i ç õ e s a p o n t a d a s, p a r a i n i b i r o s e f e i t o s d a m o r a, o f e r t a e m d e p ó s i t o o s e g u i n t e v a l o r: C o n t r a t o V a l o r I n c o n t r o v e r s o 3 7 3. 3 4 6. 0 7 5 R $ 7. 8 8 1, 9 6 I n s t r u i u a d e l o n g a d a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m 2 d o c u m e n t o s. O p e d i d o f o i j u l g a d o l i m i n a r m e n t e i m p r o - 3 4 c e d e n t e, i n t e r p o n d o o a u t o r r e c u r s o d e a p e l a ç ã o q u e f o i p r o v i d o p e l a D é c i m a Q u i n t a C â m a r a C í v e l d o T r i b u n a l d e 5 J u s t i ç a d o P a r a n á p a r a d e t e r m i n a r o p r o s s e g u i m e n t o d a d e m a n d a. 6 O ré u f o i c i t a d o e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o, ar g u i n d o, e m p r e l i m i n a r, a i n é p c i a d a p e t i ç ã o i n i c i a l, t a n t o p e l a d e d u ç ã o d e p e d i d o g e n é r i c o, q u a n t o p e l o d e s - 2 R e f e r ê n c i a s 1. 2 a 1. 8; 3 R e f e r ê n c i a 11. 1; 4 R e f e r ê n c i a 14. 1; 5 R e f e r ê n c i a s 2 2. 1 a 2 2. 3; 6 R e f e r ê n c i a 30. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c u m p r i m e n t o d o a r t i g o 3 3 0, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, a s s i m c o m o p e l a d e d u ç ã o d e p e d i d o g e n é r i c o. I m - p u g n o u, a i n d a, o v a l o r a t r i b u í d o à c a u s a q u e r e p u t a i n - c o r r e t o. D e f e n d e u, n o m é r i t o, a i n t a n g i b i l i d a d e d o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s, a s s i m c o m o a l e g a l i d a d e d a c a - p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s. N e g o u a o n e r o s i d a d e p o r f a t o s u p e r - v e n i e n t e o u i m p r e v i s í v e l q u e p u d e s s e j u s t i f i c a r o p e d i d o d e r e v i s ã o. R e f u t o u a a r g u i ç ã o d e i l e g a l i d a d e d o s e n - c a r g o s m o r a t ó r i o s, d e f e n d e n d o a r e g u l a r i d a d e d a s t a r i f as i n c i d e n t e s s o b r e a o p e r a ç ã o. C o n c l u i u, p o r f i m, q u e n ã o h o u v e c o b r a n ç a o u p a g a m e n t o i n d e v i d o p a r a r e q u e r e r a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o. S o b r e o t e o r d a r e s p o s t a m a n i f e s t o u - s e a 7 p a r t e a u t o r a. I n s t a d a s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i f i c a ç ã o d e 8 9 p r o v a s, m a n i f e s t a r a m -se as p a r t e s, v i n d o o s a u t o s c o n - c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. 7 R e f e r ê n c i a 35.1; 8 R e f e r ê n c i a 36. 1; 9 R e f e r ê n c i a s 41.1, 42.1 e 5 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I – D O S A N E A M E N T O D O F E I T O. R e t o m a - s e o c u r s o d o p r o c e s s o q u e, p o r f o r ç a d a a p e l a ç ã o, o r d e n o u o r e t o r n o d o s a u t o s p a r a g a - 10 r a n t i r a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. N ã o h o u v e c o n s e n s o a t é a g o - r a, p o r é m n a d a i m p e d e q u e a s p a r t e s d e n u n c i e m e v e n t u a l c o m p o s i ç ã o n o c u r s o d a l i d e. O u t r o s s i m, c o n s i d e r a n d o q u e o f e i t o t r a - mi t a r e g u l a r m e n t e e n ã o h á e i v a q u e p o s s a c o n t a m i n a r a s u a r e g u l a r i d a d e f o r m a l, p r o s s i g o c o m a a n á l i s e d a m a t é - r i a d e n a t u r e z a p r o c e s s u a l. II – D O S A N T E C E D E N T E S P R O C E S S U A I S. S a l i e n t o, d e i n í c i o, q u e o a n t e c e d e n t e j u - r í d i c o t o r n a a p a r c e l a c o n t r o v e r t i d a m e r a m e n t e d i a l é t i c a, 11 o q u e a f a s t a a i n c i d ê n c i a d o a r t i g o 3 3 0, § 2 º, d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, n o t a d a m e n t e p e l a i n c e r t a s u b s u n ç ã o d e t i p i c i d a d e, j á q u e n ã o s e t r a t a p r o p r i a m e n t e d e e m p r é s t i - m o, f i n a n c i a m e n t o o u a l i e n a ç ã o d e b e n s. Q u a n t o a o a t a q u e t é c n i c o a o a r t i c u l a d o, é c e r t o q u e a p e t i ç ã o i n i c i a l é c a r e n t e d e o b j e t i v i d a d e e 10 R e f e r ê n c i a s 2 2. 1 a 2 2. 3; 11 C P C; A r t. 3 3 0, § 2 º: “ N a s a ç õ e s q u e t e n h a m p o r o b j e t o a r e v i s ã o d e o b r i g a ç ã o d e c o r r e n t e d e e m p r é s t i m o, d e f i n a n c i a m e n t o o u d e a l i e n a ç ã o d e b e n s, o a u t o r t e r á d e, s o b p e n a d e i n é p c i a, d i s c r i m i n a r n a p e t i ç ã o i n i c i a l, d e n t r e a s o b r i g a - ç õ e s c o n t r a t u a i s, a q u e l a s q u e p r e t e n d e c o n t r o v e r t e r, a l é m d e q u a n t i f i c a r o v a l o r i n c o n t r o v e r s o d o d é b i t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c o n g r u ê n c i a, a i n d a a s s i m, p r o p i c i a a i d e n t i f i c a ç ã o d a c a u - s a p e t e n d i e d o p e t i t u m. E, n e s s e a s p e c t o, r e i t e r o q u e o f e i t o p r o s - s e g u i r á e m r e l a ç ã o à s e i v a s e l e n c a d a s n o r e l a t ó r i o, p o i s o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a j á p a c i f i c o u q u e “n o s c o n t r a - t o s b a n c á r i o s, é v e d a d o a o j u l g a d o r c o n h e c e r, d e o f í c i o, d a a b u s i v i d a d e d a s c l á u s u l a s ” ( S ú m u l a n º 3 8 1 ). R e s s a l t o, p o r f i m, q u e d e r e g r a o v a l o r a t r i b u í d o à c a u s a d e v e c o r r e s p o n d e r a o c o n t e ú d o e c o n ô - m i c o p e r s e g u i d o. D i s põe o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l, e m s e u a r t i g o 292, I I, q u e n a “ a ç ã o q u e t i v e r p o r o b j e t o a e x i s - t ê n c i a, a v a l i d a d e, o c u m p r i m e n t o, a m o d i f i c a ç ã o, a r e s o - l u ç ã o, a r e s i l i ç ã o o u a r e s c i s ã o d e a t o j u r í d i c o ” o v a l o r d a c a u s a d e v e c o r r e s p o n d e r à “ o v a l o r d o a t o o u o d e s u a p a r t e c o n t r o v e r t i d a ”. O c o r r e q u e o a n t e c e d e n t e j u r í d i c o t o r n a a p a r c e l a c o n t r o v e r t i d a m e r a m e n t e d i a l é t i c a, i n e x i s t i n d o u m m o n t a n t e c e r t o q u e p o s s a s e r v i r d e p a r â m e t r o p a r a f i - x a ç ã o d o v a l o r d a c a u s a. D e q u a l q u e r f o r m a, a p e s a r d e i m p u g n a r o v a l o r a t r i b u í d o p e l a a u t o r a, o r é u n ã o d e m o n s t r o u e v e n - t u a l p r e j u í z o n a m a n u t e n ç ã o d a i m p o r t â n c i a i n d i c a d a. M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e j e i t o, p o i s, a s p r e l i m i n a r e s a r g u i d a s. I I I - D A F I X A Ç Ã O D O S P O N T O S C O N - T R O V E R T I D O S E D A S P R O V A S A S E R E M P R O D U Z I D A S. D a a n á l i s e d o s a r g u m e n t o s a p r e s e n t a d o s p e l a s p a r t e s v i s l u m b r o a s s e g u i n t e s d i v e r g ê n c i a s: a) j u r o s e x c e s s i v o s; b) c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s; c) c u m u l a t i v i d a d e e n t r e e n c a r g o s d e m o r a e; d ) c o b r a n ç a i n d e v i d a d e I O F. A e x i s t ê n c i a d e r e l a ç ã o j u r í d i c a e n t r e a s p a r t e s é i n c o n t r o v e r s a, p o r é m, m o s t r a - s e a c e n t u a d a m e n t e c o n t r o v e r t i d a a g ê n e s e d o d é b i t o o b j u r g a d a b e m c o m o o m o d u s o p e r a n d i s a d o t a d o n a f o r m a ç ã o d o s a l d o d e v e d o r. 12 C o m e f e i t o ! C o m o d i t o a l h u r e s, a i m p o s i - ç ã o d e u m c o n t r o l e m a i s a c u r a d o d e l i d e s q u e d e s a f i e m o s p r e c e d e n t e s p a c i f i c a d o s s e f e z s e n t i r n a a t u a l i d a d e e a s - s i m t e n h o a g i d o. D a q u i l o q u e r e a l m e n t e s e a p r o v e i t a n a d e - l o n g a d a n a r r a t i v a, t e m o s u m e m p r é s t i m o p e s s o a l c o m a s s e g u i n t e s c a r a c t e r í s t i c a s: 12 R e f e r ê n c i a 11. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 13 C é d u l a d e C r é d i t o – 3 7 3. 3 4 6. 0 7 5 14 I d e n t i f i c a d o r 3 7 3. 4 6 3. 0 7 5 15 E m i s s ã o / C o n t r a t a ç ã o 2 8 / 0 6 / 2 0 1 9 16 P r i m e i r a p a r c e l a 2 9 / 0 7 / 2 0 1 9 17 Ú l t i m a p a r c e l a 2 8 / 0 6 / 2 0 2 3 18 P r a z o d a o p e r a ç ã o 1. 4 6 1 d i a s 19 V a l o r l i b e r a d o R $ 2 7 2. 5 0 0, 0 0 20 V a l o r t o t a l d a o p e r a ç ã o R $ 2 8 1. 3 9 5, 3 0 21 T a x a r e m u n e r a t ó r i a m e n s a l 2, 1 0 0 0 0 0 0 % 22 T a x a r e m u n e r a t ó r i a a n u a l 2 8, 3 2 4 3 0 0 3 % D u o d é c u p l o m e n s a l 2 5, 2 % 23 P e r i o d i c i d a d e d a c a p i t a l i z a ç ã o D i á r i a 24 25 26 27 T a x a c a d a s t r a d a n o B a c e n ( - ) 1, 1 6 % a / m – 1 4, 8 6 % a / a 28 29 T a x a C a d a s t r a d a n o B a c e n (+ ) 2 6, 4 0 % a / m – 1. 5 6 3, 3 6 % a / a 30 C E T ( m e n s a l ) 2, 2 9 % 31 C E T ( a n u a l ) 3 1, 2 2 % 32 I. O. F. R $ 8. 8 9 6, 3 0 13 R e f e r ê n c i a s 1. 7; 14 R e f e r ê n c i a s 1. 7; 15 I t e m “ V - 3 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 16 I t e m I I - 1 3 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 17 I t e m I I - 1 3 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 18 I t e m “ I I - 2 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 19 I t e m “ I V - 2 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 20 I t e m “ I V - 2 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 21 I t e m “ I I - 3. 1 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 22 I t e m “ I I - 3. 2 ”, f l. 0 2 d e r e f. 1. 7; 23 I t e m “ I I - 5“ - f l. 0 2 d e r e f. 1. 7 - e c l á u s u l a “ 2. 1 ” - f l. 0 3 d e r e f. 1. 7; 24 h t t p s: / / w w w. b c b. g o v. b r / e s t a t i s t i c a s / r e p o r t t x j u r o s / ? p a t h = c o n t e u d o % 2 F t x c r e d % 2 F R e p o r t s % 2 F T a x a s C r e d i t o - C o n s o l i d a d a s - p o r T a x a s A n u a i s - H i s t o r i c o. r d l & n o m e = H i s t % C 3 % B 3 r i c o % 2 0 P o s t e r i o r % 2 0 a % 2 0 0 1 % 2 F 0 1 % 2 F 2 0 1 2 & e x i b e p a r a m e t r o s = t r u e 25 M í n i m o; 26 h t t p: / / w w w. b c b. g o v. b r H i s t ó r i c o: T a x a s p o s t e r i o r e s a 2 0 1 2; S e g m e n t o: P e s s o a f í s i c a; M o d a l i d a d e: C r é d i t o p e s s o a l n ã o - c o n s i g n a d o; T i p o d e e n c a r g o: P r e f i x a d o; P e r í o d o i n i c i a l: 2 9 / 0 7 / 2 0 1 9; 27 B c o. S a f r a S / A; 28 M á x i m o; 29 J B C R E D S. A. S C F I; 30 P a g a m e n t o s a u t o r i z a d o s: “ I I I - 2 ”, f l. 0 2 d a r e f. 1. 7; 31 P a g a m e n t o s a u t o r i z a d o s: “ I I I - 2 ”, f l. 0 2 d a r e f. 1. 7; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 7 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l D e s t e s e l e m e n t o s i n f o r m a t i v o s, e x t r a i - s e a p r i m e i r a c o n c l u s ã o q u a n t o a i n v i a b i l i d a d e d o e s c o p o d e t a n g e n c i a r a s t a x a s c o n t r a t a d a s. A l i á s, o S u p e r i o r T r i b u - n a l d e J u s t i ç a p a c i f i c o u a m a t é r i a c o m a e d i ç ã o d a S ú m u l a n º 3 8 2: “ A e s t i p u l a ç ã o d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s s u p e r i - o r e s a 1 2 % a o a n o, p o r s i s ó, n ã o i n d i c a a b u s i v i d a d e ”. A c o n s t r u ç ã o d e s s e e n t e n d i m e n t o a c o m p a - n h o u a j u r i s p r u d ê n c i a d o m i n a n t e d o S u p r e m o T r i b u n a l 33 34 F e d e r a l ( S T F, S ú m u l a s n n º 5 9 6 e 6 4 8 ) e f o i b e m e n f a t i - 35 z a d o n o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 1. 0 6 1. 5 3 0 / R S p e r a n t e o 36 S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a ( r e c u r s o s r e p e t i t i v o s ). N a p l a n i l h a a c i m a, p e r c e b e - s e n i t i d a m e n t e q u e a s t a x a s d e j u r o s c o n t r a t a d a s e s t ã o n a m e d i a n a e n t r e o r e f e r e n c i a l m í n i m o e m á x i m o p r a t i c a d o n a d a t a d a c o n - t r a t a ç ã o. O b s e r v e - s e q u e a d e n o m i n a d a “ m é d i a d e m e r c a - d o ” n ã o e q u i v a l e a o c o n c e i t o m a t e m á t i c o - f i n a n c e i r o d e “ m é d i a p o n d e r a d a ”. T r a t a - s e d e m e r o r e f e r e n c i a l d a s p r á - t i c a s d e m e r c a d o. 32 P a g a m e n t o s a u t o r i z a d o s: “ I I I - 1. 1 ” - f l. 0 2 d e r e f. 1. 7 - e c l á u s u l a “ 3. 3. 1 ” - f l. 0 4 d a r e f. 1. 7; 33 S T F; S ú m u l a n º 5 9 6: “ A s d i s p o s i ç õ e s d o D e c. 2 2. 6 2 6 / 3 3 n ã o s e a p l i c a m à s t a - x a s d e j u r o s e a o s o u t r o s e n c a r g o s c o b r a d o s n a s o p e r a ç õ e s r e a l i z a d a s p o r i n s t i - t u i ç õ e s p ú b l i c a s o u p r i v a d a s q u e i n t e g r a m o s i s t e m a f i n a n c e i r o n a c i o n a l ”; 34 S T F; S ú m u l a n º 6 4 8: “ A n o r m a d o § 3 º d o a r t. 1 9 2 d a C o n s t i t u i ç ã o, r e v o g a d a p e l a E C 4 0 / 2 0 0, q u e l i m i t a v a a t a x a d e j u r o s r e a i s a 1 2 % a o a n o, t i n h a s u a a p l i - c a b i l i d a d e c o n d i c i o n a d a à e d i ç ã o d e l e i c o m p l e m e n t a r ”; 35 R e l. M i n. N a n c y A n d r i g h i, e m 2 2 / 1 0 / 2 0 0 8; 36 P r i m e i r a T e s e; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 8 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l T a m b é m n ã o h o u v e s u r p r e s a p a r a o s c o n - t r a t a n t e s q u a n t o a c a p i t a l i z a ç ã o d o s j u r o s, a f a s t a n d o a i l a ç ã o d e a b u s i v i d a d e. É o q u e s e e x t r a i d a S ú m u l a n º 5 3 9 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a: “ É p e r m i t i d a a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s c o m p e r i - o d i c i d a d e i n f e r i o r à a n u a l e m c o n t r a t o s c e l e b r a d o s c o m i n s t i t u i ç õ e s i n t e g r a n t e s d o S i s t e m a F i n a n c e i r o N a c i o n a l a p a r t i r d e 3 1 / 3 / 2 0 0 0 ( M P n. 1. 9 6 3 - 1 7 / 2 0 0 0, r e e d i t a d a c o m o M P n. 2. 1 7 0 - 3 6 / 2 0 0 1 ), d e s d e q u e e x p r e s s a m e n t e p a c t u a d a ”. P o r e x p r e s s a m e n t e p a c t u a d a d e v e s e r e n - t e n d i d o c o m o p a s s í v e l d e a f e r i ç ã o n o a t o d e a d e s ã o, c o n - s o a n t e e n t e n d i m e n t o p r e p o n d e r a n t e e m i n c i d e n t e s d e r e - 37 c u r s o s r e p e t i t i v o s. D e s t a r t e, o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a d e s e j a r e s g a t a r a s e r i e d a d e d a p a l a v r a e m p e n h a d a n a f ó r m u l a d o p a c t a s u n t s e r v a n d a q u e a l g u n s c o n s i d e r a m “ m o r t a ” e “ u l t r a p a s s a d a ” a d e s p e i t o d e s e r a c o l u n a v e r - t e b r a l d a s o b r i g a ç õ e s e c o m p r o m i s s o s a i n d a q u e c o n t r a í - d o s s o b o s a u s p í c i o s c o n s u m e r i s t a s. V e d e o q u e d i z a S ú - m u l a n º 5 4 1: 37 S T J – P r o c e s s o R E s p 9 7 3 8 2 7 / R S - R e c u r s o E s p e c i a l 2 0 0 7 / 0 1 7 9 0 7 2 - 3 - R e l a - t o r: M i n i s t r o L u i s F e l i p e S a l o m ã o - R e l a t o r a p / A c ó r d ã o: M i n i s t r a M a r i a I s a b e l G a l l o t t i - Ó r g ã o J u l g a d o r: S e g u n d a S e ç ã o - D a t a d o J u l g a m e n t o: 0 8 / 0 8 / 2 0 1 2 - D a t a d a P u b l i c a ç ã o / F o n t e D J e 2 4 / 0 9 / 2 0 1 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 9 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ A p r e v i s ã o n o c o n t r a t o b a n c á r i o d e t a x a d e j u - r o s a n u a l s u p e r i o r a o d u o d é c u p l o d a m e n s a l é s u f i c i e n t e p a r a p e r m i t i r a c o b r a n ç a d a t a x a e f e t i v a a n u a l c o n t r a t a - d a ”. A s u p e r i o r i d a d e a o d u o d é c u p l o é p e r c e p - t í v e l n o c o t e j o e n t r e a t a x a m e n s a l e a n u a l c o n f o r m e a s s i - n a l a d o n o q u a d r o a n a l í t i c o s u p r a t r a n s c r i t o. O r a, a M i n i s t r a M a r i a I s a b e l G a l l o t t i d e s - m i s t i f i c o u a t e m á t i c a e m e s t u d o a p r o f u n d a d o n o q u a l 38 c o n c l u i u q u e a a d o ç ã o d e c á l c u l o c o m p o s t o, p r o c e d i m e n - t o g l o b a l m e n t e u t i l i z a d o, n ã o e q u i v a l e a o a n a t o c i s m o v e - d a d o p e l o D e c r e t o n º 2 2. 6 2 6 / 1 9 3 3 ( L e i d e U s u r a ). N e s t e, a g r e g a - s e n o v o s j u r o s a o s j á v e n c i d o s, n a q u e l e s, h á a p e - n a s u m m é t o d o c i e n t í f i c o d e f o r m a ç ã o e d i s t r i b u i ç ã o i g u a - li t á r i a d o s j u r o s n o p e r í o d o d a c o n t r a t a ç ã o: “ P o r o u t r o l a d o, h á o s c o n c e i t o s a b s t r a t o s, d e m a t e m á t i c a f i n a n c e i r a, d e ‘ t a x a d e j u r o s s i m p l e s ’ e ‘ t a - x a d e j u r o s c o m p o s t o s ’, m é t o d o s u s a d o s n a f o r m a ç ã o d a t a x a d e j u r o s c o n t r a t a d a, p r é v i o s a o i n í c i o d o c u m p r i - me n t o d o c o n t r a t o. A m e r a c i r c u n s t â n c i a d e e s t a r p a c t u - a d a t a x a e f e t i v a e t a x a n o m i n a l d e j u r o s n ã o i m p l i c a c a - p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s, m a s a p e n a s p r o c e s s o d e f o r m a ç ã o d a t a x a d e j u r o s p e l o m é t o d o c o m p o s t o, o q u e n ã o é p r o - 39 i b i d o p e l o D e c r e t o 2 2. 6 2 6 / 1 9 3 3 ”. 38 “ J u r o s c o m p o s t o s, a c u m u l a d o s o u c a p i t a l i z a d o s, s ã o o s q u e, n o f i m d e c a - d a p e r í o d o, s ã o s o m a d o s a o c a p i t a l c o n s t i t u í d o n o i n í c i o, p a r a p r o d u z i r e m n o v o s j u r o s n o p e r í o d o s e g u i n t e ”. ( D E F R A N C I S C O, W a l t e r; M a t e m á t i c a F i - n a n c e i r a, E d. A t l a s, 7 ª e d., p. 3 8 ); 39 S T J – P r o c e s s o R E s p 9 7 3 8 2 7 / R S - R e c u r s o E s p e c i a l 2 0 0 7 / 0 1 7 9 0 7 2 - 3 - R e l a - t o r: M i n i s t r o L u i s F e l i p e S a l o m ã o - R e l a t o r a p / A c ó r d ã o: M i n i s t r a M a r i a M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 10 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l P o r t a n t o, n ã o h á n a d a d e e r r a d o o u i l e g a l n a a d o ç ã o d o c á l c u l o c o m p o s t o. C o m o s e n ã o b a s t a s s e, c u i d a - s e d e o p e r a - ç õ e s i n s t r u m e n t a l i z a d a s por c é d u l a d e c r é d i t o b a n c á r i o n a q u a l a c a p i t a l i z a ç ã o d i á r i a o u m e n s a l é p e r m i t i d a ( L e i 40 n º 1 0. 9 3 1 /04, a r t. 2 8 ): “ É l í c i t a a c o b r a n ç a d e j u r o s c a p i t a l i z a d o s m e n s a l m e n t e n o â m b i t o d a C é d u l a d e C r é d i t o B a n c á r i o, a t e o r d o q u e d e t e r m i n a a M e d i d a P r o v i s ó r i a n º 41 1. 9 2 5 / 9 9, c o n v e r t i d a n a L e i n º 1 0. 9 3 1 / 2 0 0 4 ”. P o r s e r d i s p o s i ç ã o o r i u n d a d e L e i F e d e r a l, a p r e p o n d e r â n c i a s o b r e o v e t u s t o e n u n c i a d o d a S u p r e m a 42 C o r t e é m a i s q u e e v i d e n t e: “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L. E M B A R G O S A E X E C U Ç Ã O. C É D U L A D E C R É D I T O B A N C Á R I O. C A P I T A L I Z A Ç Ã O D I Á R I A D E J U R O S. P R E V I S Ã O C O N T R A T U A L. P O S S I B I L I D A D E. E X E G E S E D A L E I N º 1 0. 9 3 1 / 2 0 0 4. R E C U R S O P R O V I D O. N a c é d u l a d e c r é d i t o b a n c á r i o, a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s I s a b e l G a l l o t t i - Ó r g ã o J u l g a d o r: 2ª S e ç ã o - J u l g a m e n t o: 0 8 / 0 8 / 1 2 - P u b l i c a - ç ã o / F o n t e: D J e: 2 4 / 0 9 / 12; 40 L e i n º 1 0. 9 3 1 / 0 4; A r t. 2 8: “ A C é d u l a d e C r é d i t o B a n c á r i o é t í t u l o e x e c u t i v o e x t r a j u d i c i a l e r e p r e s e n t a d í v i d a e m d i n h e i r o, c e r t a, l í q u i d a e e x i g í v e l, s e j a p e l a s o m a n e l a i n d i c a d a, s e j a p e l o s a l d o d e v e d o r d e m o n s t r a d o e m p l a n i l h a d e c á l c u l o, o u n o s e x t r a t o s d a c o n t a c o r r e n t e, e l a b o r a d o s c o n f o r m e p r e v i s t o n o § 2 º ”; § 1 º: “ N a C é d u l a d e C r é d i t o B a n c á r i o p o d e r ã o s e r p a c t u a d o s: ”; I – “ o s j u - r o s s o b r e a d í v i d a, c a p i t a l i z a d o s o u n ã o, o s c r i t é r i o s d e s u a i n c i d ê n c i a e, s e f o r o c a s o, a p e r i o d i c i d a d e d e s u a c a p i t a l i z a ç ã o, b e m c o m o a s d e s p e s a s e o s d e m a i s e n c a r g o s d e c o r r e n t e s d a o b r i g a ç ã o ”; 41 T J P R - A c ó r d ã o: 7 9 5 7 – Ó r g ã o j u l g a d o r: D é c i m a Q u a r t a C â m a r a C í v e l - P r o - c e s s o: 0 3 6 8 2 2 1 - 5 - R e c u r s o: A p e l a ç ã o C í v e l - R e l a t o r: C e l s o S e i k i t i S a i t o - J u l g a m e n t o: 0 3 / 1 0 / 2 0 0 7 - D J: 7 4 7 4; 42 S T J; S ú m u l a n º 1 2 1: “ É v e d a d a a c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s, a i n d a q u e e x p r e s s a - m e n t e c o n v e n c i o n a d a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 11 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l é p e r m i t i d a e m q u a l q u e r p e r i o d i c i d a d e s e e s t i v e r p r e v i - 43 a m e n t e c o n t r a t a d a, n o s t e r m o s d a L e i n ° 1 0. 9 3 1 / 2 0 0 4 ”. D e c o n s e g u i n t e, n ã o h á q u a l q u e r r a n ç o d e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d e. I n g r e s s a n d o n o s i s t e m a j u r í d i c o p o r r e g u l a r p r o c e s s o l e g i s l a t i v o, a p r e s u n ç ã o é d e c o n - f o r m i d a d e c o m a b a s e c o n s t i t u c i o n a l e n ã o o c o n t r á r i o. A s s i m, a t é q u e o G u a r d i ã o S u p r e m o d e c l a r e a e i v a, n ã o h á q u e s e d e s p r e z a r a v a l i a d a l e g i s l a ç ã o o b j u r g a d a. A c l á u s u l a t e r c e i r a d o s i n s t r u m e n t o s j u n - t a d o s p r e s e r v a e m s u a e s s ê n c i a a s e g u i n t e r e d a ç ã o: Q u a d r o - G e r a l C l á u s u l a C o n t e ú d o “ C a s o o ( a ) E m i t e n t e t e n h a o p t a d o p e l o r e g i m e d e p r e f i x a ç ã o d o s e n - P e r i o d i c i d a d e “ E n c a r g o s F i - c a r g o s r e m u n e r a t ó r i o s, o v a l o r d e 45 d a c a p i t a l i z a - n a n c e i r o s ” c a d a u m a d a s p a r c e l a s f o i c a l c u l a d o 44 ç ã o: d i á r i a c o m b a s e n a s t a x a s d o s j u r o s c o n s - t a n t e s d o s Q u a d r o s I I - 3. 1 e I I - 3. 2 q u e f o r a m a p l i c a d o s d e f o r m a c a p i - t a l i z a d a ( i n c i d ê n c i a d e j u r o s s o b r e o c a p i t a l a c r e s c i d o d o s j u r o s a c u m u l a - d o s n o p e r í o d o a n t e r i o r ), n a p e r i o - d i c i d a d e e s t a b e l e c i d a n o Q u a d r o I I - 5, t o r n a n d o - s e c o m o b a s e o a n o c o - m e r c i a l d e 3 6 0 d i a s. I n c i d e n t e s s o- b r e o s a l d o d e v e d o r, a p a r t i r d a d a t a d a l i b e r a ç ã o d o c r é d i t o n a C o n t a 43 T J P R – Ó r g ã o j u l g a d o r: 1 3 ª C â m a r a C í v e l – R e c u r s o: A C n º 1 0 3 1 5 7 8 - 7 - Re- l a t o r: L u í s C a r l o s X a v i e r – J u l g a m e n t o: 0 3 / 0 7 / 2 0 1 3; 44 C a m p o I I – C a r a c t e r í s t i c a d a O p e r a ç ã o – 5 – P e r i o d i c i d a d e d a c a p i t a l i z a - ç ã o: d i á r i a - f l. 02 d e r e f. 1. 7; 45 C l á u s u l a “ 2 ” - f l. 0 3 d a r e f. 1. 7; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 12 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o r r e n t e d a E m i t e n t e a t é a d a t a d o v e n c i m e n t o d e c a d a u m a d a s p a r c e - l a s ”. C l a r o e s t á q u e a i n c o r p o r a ç ã o d o s j u r o s, n a m e s m a d a t a - b a s e d e s u a e x i g i b i l i d a d e, c o r r o b o r a o p e - r í o d o d i á r i o d a c a p i t a l i z a ç ã o, n o t a d a m e n t e p o r t e r s i d o 46 e s t a a b a s e a j u s t a d a p a r a a o p e r a ç ã o. D e c o n s e g u i n t e, d e s i n f l u e n t e o S i s t e m a d e A m o r t i z a ç ã o o u d e C á l c u l o d o s J u r o s, s e j a T a b e l a P r i c e, S A C, S A M, o u o u t r o s t a n t o s ( c o m e x c e ç ã o d o a l u d i d o G a u s s q u e n ã o é r e c o n h e c i m e n t o p e l a m a t e m á t i c a f i n a n - c e i r a ) s e a e x p o n e n c i a l i d a d e d o s j u r o s f o i a u t o r i z a d a. Q u a n t o a e x t e n s ã o d a o p e r a ç ã o, q u e d a - s e n a m e r a r e t ó r i c a e r í s t i c a a a l e g a d a c a r ê n c i a d e i n f o r m a - ç ã o q u a n t o a c o m p o s i ç ã o d o C E T. S a b e n d o q u e o C u s t o E f e t i v o T o t a l “ é a t a x a q u e c o n s i d e r a t o d o s o s e n c a r g o s e d e s p e s a s i n c i d e n - t e s n a s o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o ” e q u e “ o p r i n c i p a l c u s t o d a o p e r a ç ã o d e c r é d i t o é a t a x a d e j u r o s c o b r a d a p e l a i n s t i - 47 t u i ç ã o f i n a n c e i r a ”, v e m o s q u e o c o n t r a t o f o r n e c e i n f o r - m a ç õ e s s u f i c i e n t e s q u a n t o a o f l u x o d e e n c a r g o s q u e r e - d u n d o u n o c u s t o d o e m p r é s t i m o c o n t r a í d o. 46 I t e m “ I I - 2” – P r a z o d a O p e r a ç ã o. 1. 4 4 6 1 - f l. 0 2 d a r e f. 1. 7; 47 V i d e h t t p: / / w w w. b c b. g o v. b r / p r e / b c _ a t e n d e / p o r t / c u s t o. a s p; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 13 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 48 E i s o t e o r d a c l á u s u l a “ 3. 2 ”: “ O C u s t o E f e t i v o T o t a l – C E T i n d i c a d o n o Q u a - d r o I I I. 2 é c a l c u l a d o c o n s i d e r a n d o o s f l u x o s r e f e r e n t e s à s l i b e r a ç õ e s e a o s p a g a m e n t o p r e v i s t o s, i n c l u i n d o a t a - x a e f e t i v a d o s j u r o s a n u a l p a c t u a d a n o Q u a d r o I I. 3 - 1 s e a o p e r a ç ã o f o r p r é - f i x a d a o u a q u e l a m e n c i o n a d a n o Q u a d r o I I. 4. 4 s e a o p e r a ç ã o f o r p ó s - f i x a d a e o c á l c u l o d e s t a o p e r a ç ã o f o r p ó s - f i x a d a e o c á l c u l o d o s p e r c e n t u - a i s d e c a d a c o m p o n e n t e d o f l u x o d a o p e r a ç ã o f o i e f e t u - a d o c o n s i d e r a n d o o v a l o r t o t a l d e v i d o n o a t o d a c o n c e n - t r a ç ã o d e s t a o p e r a ç ã o. ” N o q u a d r o “ P a g a m e n t o s A u t o r i z a d o s ” p e r - c e b e - s e o t r i b u t o g e r a d o n a o p e r a ç ã o ( I O F ) n o v a l o r d e R $ 8. 8 9 5, 3 0 ( o i t o m i l, o i t o c e n t o s e n o v e n t a e c i n c o r e a i s e t r i n t a c e n t a v o s ), f o i d i l u í d o n a o p e r a ç ã o, o q u e f a v o r e c e o t o m a d o r, c o n f o r m e d e l i b e r o u a M i n i s t r a M a r i a I s a b e l G a l l o t t i n o R E s p n º 1. 2 5 1. 3 3 1 /RS ( t e r c e i r a t e s e e m R e c u r - s o R e p e t i t i v o ): “ - 3 ª T e s e: P o d e m a s p a r t e s c o n v e n c i o n a r o p a - g a m e n t o d o I m p o s t o s o b r e O p e r a ç õ e s F i n a n c e i r a s e d e C r é d i t o ( I O F ) p o r m e i o d e f i n a n c i a m e n t o a c e s s ó r i o a o m ú t u o p r i n c i p a l, s u j e i t a n d o - o a o s m e s m o s e n c a r g o s c o n - 49 t r a t u a i s ”. 48 F l. 0 4 d a r e f. 1. 7; 49 S T J – R e c u r s o: R E s p n º 1 2 5 1 3 3 1 / R S – Rel.: M i n i s t r a M a r i a I s a b e l G a l l o t t i – Ó r g ã o j u l g a d o r: 2 ª S e ç ã o – J u l g a m e n t o: 2 8 / 0 8 / 2 0 1 3 – D j e: 2 4 / 1 0 / 2 0 1 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 14 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l R e l a t i v a m e n t e à m o r a, t e m o s o s e g u i n t e 50 a j u s t e: “ 5 – E n c a r g o s M o r a t ó r i o s: 5. 1 – E n c a r g o s p o r A t r a s o n o P a g a m e n t o – A M o r a d a E m i t e n t e r e s u l t a r á d o i n a d i m p l e m e n t o d a d í v i - d a, i n d e p e n d e n t e m e n t e d e n o t i f i c a ç ã o o u i n t e r p e l a ç ã o, j u d i c i a l o u e x t r a j u d i c i a l, e, n e s s e c a s o, o s e n c a r g o s d a d í v i d a s e r ã o e x i g í v e i s p e l o p e r í o d o q u e d e c o r r e r d a d a - t a d o i n a d i m p l e m e n t o o u m o r a a t é a e f e t i v a l i q u i d a ç ã o d a d í v i d a, d a s e g u i n t e f o r m a: a. 1 ) j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s à s m e s m a s t a x a s p r e - v i s t a s n e s t a C é d u l a, i n c i d e n t e s o b r e o v a l o r d a d í v i d a; a. 2 ) j u r o s m o r a t ó r i o s à t a x a d e 1 % ( u m p o r c e n - t o ) a o m ê s, o u f r a ç ã o, i n c i d e n t e s o b r e o v a l o r d a d í v i d a a c r e s c i d o d o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s p r e v i s t o s n a l e g r a “ a. 1 ”; a. 3 ) m u l t a d e 2 % ( d o i s p o r c e n t o ) i n c i d e n t e s o - b r e o t o t a l d e v i d o. b ) d e s p e s a s d e c o b r a n ç a, r e s s a l v a n d o o m e s m o d i r e i t o e m f a v o r d a E m i t e n t e, i n c l u s i v e h o n o r á r i o s a d - v o c a t í c i o s d e 1 0 % ( d e z p o r c e n t o ) s o b r e o v a l o r d o s a l d o d e v e d o r, n o s t e r m o s d o a r t i g o 5 1, X I I, d a L e i n º 8. 0 7 8 / 9 0 ”. N ã o h á c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a, d e c o n - 51 52 53 s e g u i n t e, i n e x i s t e o f e n s a à s S ú m u l a s n n º 30, 2 9 4, 2 9 6 50 C l á u s u l a “ 5 ” - f l s. 0 4 e 0 5 d a r e f. 1. 7; 51 S T J; S ú m u l a n º 3 0: “ A c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a e a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a s ã o i n a c u m u l a v e i s ”; 52 S T J; S ú m u l a n º 2 9 4: “ N ã o é p o t e s t a t i v a a c l á u s u l a c o n t r a t u a l q u e p r e v ê a c o - m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a, c a l c u l a d a p e l a t a x a m é d i a d e m e r c a d o a p u r a d a p e l o B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l, l i m i t a d a à t a x a d o c o n t r a t o ”; 53 S T J; S ú m u l a n º 2 9 6: “ O s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s, n ã o c u m u l á v e i s c o m a c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a, s ã o d e v i d o s n o p e r í o d o d e i n a d i m p l ê n c i a, à t a x a m é d i a d e m e r - c a d o e s t i p u l a d a p e l o B a n c o C e n t r a l d o B r a s i l, l i m i t a d a a o p e r c e n t u a l c o n t r a t a - do ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 15 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 54 o u 4 7 2, t o d a s d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a. A l é m d i s - s o, n ã o é i n c o m p a t í v e l a f l u ê n c i a d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s o u e n c a r g o s r e m u n e r a t ó r i o s n o p e r í o d o d e a n o r m a l i d a d e: “ C O N T R A T O D E A B E R T U R A D E C R É D I T O F I X O. J U R O S R E M U N E R A T Ó R I O S E M O R A T Ó R I O S. C U M U L A Ç Ã O. A D M I S S I B I L I D A D E. É l í c i t a a c o b r a n ç a d e j u r o s r e m u - n e r a t ó r i o s, e m c o n s o n â n c i a c o m o c o n t r a t o, d e v i d o s t a m b é m a p ó s o v e n c i m e n t o, à t a x a m é d i a d e m e r c a d o, d e s d e q u e n ã o s u p e r e e s t a o l i m i t e a v e n ç a d o, p e r m i t i n - do - s e a c u m u l a ç ã o d o s r e m u n e r a t ó r i o s c o m o s j u r o s m o - r a t ó r i o s, a t é 1 % ( u m p o r c e n t o ) a o m ê s, t e n d o e m v i s t a a 55 d i v e r s i d a d e d e o r i g e m d e a m b o s ”. D e c o n s e g u i n t e, o q u e s e v i s l u m b r a v a n e s - t a l i d e e r a o p r i m a d o d o v e n i r e c o n t r a f a c t u m p r o p r i u m. T a i s c o n c l u s õ e s f o r a m s u f i c i e n t e s p a r a a 56 r e j e i ç ã o l i m i n a r d o p e d i d o, p o r é m, e n t e n d e u o E. T r i b u - 57 n a l d e J u s t i ç a s e r n e c e s s á r i a a d i l a ç ã o p r o b a t ó r i a. O 58 a c ó r d ã o f o i a s s i m e m e n t a d o: “ R e v i s i o n a l. C é d u l a d e c r é d i t o b a n c á r i o – e m p r é s t i m o p e s s o a l. S e n t e n ç a d e i m p r o c e d ê n c i a l i m i n a r d o p e d i d o. C e r c e a m e n t o d e d e f e s a. Q u e s t õ e s l e v a n t a d a s q u e d e p e n - 54 S T J; S ú m u l a n º 4 7 2: “ A c o b r a n ç a d e c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a - c u j o v a l o r n ã o p o d e u l t r a p a s s a r a s o m a d o s e n c a r g o s r e m u n e r a t ó r i o s e m o r a t ó r i o s p r e v i s t o s n o c o n t r a t o - e x c l u i a e x i g i b i l i d a d e d o s j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s, m o r a t ó r i o s e d a m u l - t a c o n t r a t u a l ”; 55 S T J - R E s p 4 0 2 4 8 3 / R S - R e c u r s o E s p e c i a l: 2 0 0 2 / 0 0 0 0 3 9 1 - 4 – R e l a t o r: M i n i s - t r o C a s t r o F i l h o - Ó r g ã o J u l g a d o r: S e g u n d a S e ç ã o - D a t a d o J u l g a m e n t o: 2 6 / 0 3 / 2 0 0 3 - D a t a d a P u b l i c a ç ã o / F o n t e: D J 0 5 / 0 5 / 2 0 0 3 p. 2 1 5 - R S S T J v o l. 2 3 p. 2 3 8, R S S T J v o l. 3 4 p. 2 0 7; 56 R e f e r ê n c i a 11. 1; 57 R e f e r ê n c i a 2 2. 1; 58 F l. 0 1 d a r e f e r ê n c i a 22. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 16 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e m d e i n s t r u ç ã o p r o b a t ó r i a. I n a p l i c a b i l i d a d e d o i n s t i - t u t o d a i m p r o c e d ê n c i a l i m i n a r d o p e d i d o, n o s t e r m o s d o a r t. 3 3 2 d o C P C / 2 0 1 5. N u l i d a d e v e r i f i c a d a. S e n t e n ç a c a s s a d a. O j u l g a m e n t o l i m i n a r d a l i d e n o s t e r m o s d o a r t. 3 3 2 d o C P C é r e s t r i t o a c a s o s n o s q u a i s n ã o s e j a n e - c e s s á r i o a d e n t r a r n a f a s e i n s t r u t ó r i a. C o n s t i t u i n d o o b - j e t o d a a ç ã o a e x i s t ê n c i a d e c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s, s u a c o b r a n ç a e m t a x a a b u s i v a e a c o b r a n ç a c u m u l a d a d a c o - m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a c o m o u t r o s e n c a r g o s é e v i d e n t e a c o n t r o v é r s i a n ã o p o d e r p r e s c i n d i r d a f a s e i n s t r u t ó r i a. A p e l a ç ã o c o n h e c i d a e p r o v i d a ”. R o m a l o c u t a, c a u s a f i n i t a... T o d a v i a, n ã o a g r e g o u a p a r t e a u t o r a v e - r o s s i m i l h a n ç a a o r e l a t o, d e m o d o q u e n ã o s e v i s l u m b r a o c o n t e x t o p r o p í c i o à a l t e r a ç ã o d o ô n u s p r o b a t ó r i o ( CDC; 59 a r t. 6 º, V I I I ): “ A i n v e r s ã o d o ‘ o n u s p r o b a n d i ’ p r e v i s t a n o C ó - d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r, n ã o é a b s o l u t a. D e v e b a s e a r - s e e m v e r o s s i m i l h a n ç a h á b i l a f o r m a r a c o n v i c - 60 ç ã o d o j u i z ”. C o n s i d e r a n d o q u e a a r g u i ç ã o d e e x a ç ã o i n d e v i d a é o f a t o c o n s t i t u t i v o d o d i r e i t o d a p a r t e a u t o r a 59 C D C; A r t. 6 º: “ S ã o d i r e i t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r: ”; V I I I – “ a f a c i l i t a ç ã o d a d e f e s a d e s e u s d i r e i t o s, i n c l u s i v e c o m a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a, a s e u f a v o r, n o p r o c e s s o c i v i l, q u a n d o, a c r i t é r i o d o j u i z, f o r v e r o s s í m i l a a l e g a ç ã o o u q u a n - d o f o r e l e h i p o s s u f i c i e n t e, s e g u n d o a s r e g r a s o r d i n á r i a s d e e x p e r i ê n c i a s ”; 60 T A M G – R e c u r s o: A P n º 0 3 4 6 1 2 0 - 9 – Ó r g ã o j u l g a d o r: 3 ª C â m a r a C í v e l – R e - l a t o r: J u i z W a n d e r M a r o t t a – J u l g a m e n t o: 1 0 / 1 0 / 2 001; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 17 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 61 ( C P C; a r t. 3 7 3, I ), e l e v a n d o e m c o n t a q u e a d i v e r g ê n c i a p o d e r á s e r a f a s t a d a m e d i a n t e a p r o d u ç ã o d e p r o v a p e r i c i - al, r e c a i r á s o b r e o r e q u e r e n t e o ô n u s p r o c e s s u a l e f i n a n - 62 c e i r o n a p r o d u ç ã o d a p r o v a o r a d e f e r i d a ( C P C, a r t. 9 5 ). Q u a n t o a o s d o c u m e n t o s, i n c u m b i r á a o p e - r i t o r e q u i s i t a r o s q u e r e p u t a r n e c e s s á r i o p a r a a r e a l i z a ç ã o d a p r o v a t é c n i c a, d e v e n d o o d e t e n t o r ( i n s t i t u i ç ã o f i n a n - 63 c e i r a ) a t e n d ê - l o c o m s u p e d â n e o n o a r t i g o 3 9 6 e s e g u i n t e s d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l: “ I r r e f u t á v e l o m a n i f e s t o i n t e r e s s e p r o c e s s u a l, e s t e a p o i a d o n a n e c e s s i d a d e e n a u t i l i d a d e, p a r a q u e o a p e l a n t e, d e p o s s e d o s d o c u m e n t o s e s s e n c i a i s, t e n h a c o m o p o n d e r a r e a f e r i r o d i r e i t o q u e, e m t e s e, l h e p o s s a 64 s o c o r r e r n a r e l a ç ã o n e g o c i a l e n t r e a s p a r t e s ”. P o r t a n t o, a p r o v a d o c u m e n t a l e p e r i c i a l s ã o a s ú n i c a s n e c e s s á r i a s p a r a e l u c i d a ç ã o d o s p o n t o s c o n - t r o v e r t i d o s. D E C I S Ã O. 61 C P C; A r t. 3 7 3: “ O ô n u s d a p r o v a i n c u m b e: ”; I – “ a o a u t o r, q u a n t o a o f a t o c o n s t i t u t i v o d o s e u d i r e i t o ”; 62 C P C, A r t. 95: “ C a d a p a r t e a d i a n t a r á a r e m u n e r a ç ã o d o a s s i s t e n t e t é c n i c o q u e h o u v e r i n d i c a d o, s e n d o a d o p e r i t o a d i a n t a d a p e l a p a r t e q u e h o u v e r r e q u e r i d o a p e r í c i a o u r a t e a d a q u a n d o a p e r í c i a f o r d e t e r m i n a d a d e o f í c i o o u r e q u e r i d a p o r a m b a s a s p a r t e s ”; 63 C P C; A r t. 396: “ O j u i z p o d e o r d e n a r q u e a p a r t e e x i b a d o c u m e n t o o u c o i s a q u e s e e n c o n t r e e m s e u p o d e r ”; 64 T J D F T – R e c u r s o: A P C n º 2 0 0 5 0 1 1 0 8 0 2 3 5 9 – Ó r g ã o j u l g a d o r: 3 ª T u r m a C í v e l – R e l a t o r: D e s. V a s q u e z C r u x ê n – D J U: 0 7 / 1 2 / 2 0 0 6 – p. 1 7 8; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 18 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m, D E C L A R O S A N E A D O O P R O C E S S O e, n o s t e r - m o s s u p r a m e n c i o n a d o s, D E F I R O a p r o d u ç ã o d e p r o v a p e - r i c i a l e d o c u m e n t a l, ú n i c a s n e c e s s á r i a s a o d e s l i n d e d a c a u s a. F A C U L T O à s p a r t e s i n d i c a r, n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s, u m p e r i t o e s p e c i a l i z a d o n o o b j e t o d a p e r í c i a, d e s d e q u e o f a ç a m, d e c o m u m a c o r d o, n o s t e r m o s 65 d o a r t i g o 4 7 1 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i vil. P a r a a h i p ó t e s e d e a u s ê n c i a d e c o n s e n s o, d e s i g n o, d e s d e l o g o, p a r a a r e a l i z a ç ã o d a P E R Í C I A C O N - T Á B I L, o c o n t a d o r A L B E R T O F O N T O U R A H O L M E S ( “ a f h. p e r ” ), i n d e p e n d e n t e m e n t e d e c o m p r o m i s s o, t o d a v i a s o b a é g i d e d e s e u g r a u. P o d e r ã o a s p a r t e s, n o p r a z o d e q u i n z e d i a s, i n d i c a r a s s i s t e n t e t é c n i c o e f o r m u l a r q u e s i - 66 t o s ( C P C; a r t. 4 6 5, § 1 º ). C o n s i d e r a n d o q u e o n ú m e r o d e q u e s i t o s i n f l u e n c i a n a p r o p o s t a d e h o n o r á r i o s d o p e r i t o, a p ó s a a p r e s e n t a ç ã o d o s q u e s i t o s, t o r n e m p a r a a n á l i s e e c u m p r i - 67 m e n t o d o d i s p o s t o n o a r t i g o 470 d o C ó d i g o d e P r o c e s s o 65 C P C; A r t. 4 7 1: “ A s p a r t e s p o d e m, d e c o m u m a c o r d o, e s c o l h e r o p e r i t o, i n d i - c a n d o - o m e d i a n t e r e q u e r i m e n t o, d e s d e q u e: ”; I – “ s e j a m p l e n a m e n t e c a p a z e s ”; I I – “ a c a u s a p o s s a s e r r e s o l v i d a p o r a u t o c o m p o s i ç ã o ”; 66 C P C; A r t. 4 6 5, § 1 º: “ I n c u m b e à s p a r t e s, d e n t r o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s c o n t a d o s d a i n t i m a ç ã o d o d e s p a c h o d e n o m e a ç ã o d o p e r i t o: ” I – “ a r g u i r o i m p e d i m e n t o o u a s u s p e i ç ã o d o p e r i t o, s e f o r o c a s o ”; I I – “ i n d i c a r a s s i s t e n t e t é c n i c o ”; I I I – “ a p r e s e n t a r q u e s i t o s ”; 67 C P C; A r t. 4 7 0: “ I n c u m b e a o j u i z: ”; I – “ i n d e f e r i r q u e s i t o s i m p e r t i n e n t e s ”; I I – “ f o r m u l a r o s q u e s i t o s q u e e n t e n d e r n e c e s s á r i o s a o e s c l a r e c i m e n t o d a c a u s a ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 19 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C i v i l. N a c o n t i n u i d a d e s e r á i n t i m a d o o p e r i t o p a r a p r o - p o s t a d e h o n o r á r i o s, o b s e r v a n d o q u e n ã o h a v e r á a n t e c i - p a ç ã o d e h o n o r á r i o s p o r s e r o a u t o r b e n e f i c i á r i o d a a s s i s - 68 t ê n c i a j u d i c i á r i a. O J u í z o d e s e j a q u e o E x p e r t r e s p o n d a, d e f o r m a o b j e t i v a: a) e l e n q u e e i n d i v i d u a l i z e o s c o n t r a t o s d i s c u t i d o s n e s t e s a u t o s. b) a s t a x a s d e j u r o s r e m u n e r a t ó r i o s p r a t i - c a d a s e s t ã o d e a c o r d o c o m o c o n t r a t o ? S i t u a m - s e, d e q u a l q u e r m o d o, n a m é d i a d e m e r c a d o p a r a o p e r a ç õ e s d e c r é d i t o s c o r r e l a t a s ? c) h o u v e c a p i t a l i z a ç ã o d e j u r o s e m p e r í o - d o i n f e r i o r a o a n u a l ? d) e m c a s o a f i r m a t i v o, n o s c o n t r a t o s e m q u e s e c o n s t a t a a c a p i t a l i z a ç ã o e m p e r í o d o i n f e r i o r a o a n u a l, v i s l u m b r a - s e a u t o r i z a ç ã o c o n t r a t u a l p a r a a a d o ç ã o d o c á l c u l o c o m p o s t o ? e ) q u a i s o s e n c a r g o s d e m o r a i n c i d e n t e s ? 68 F l. 1 3 d a r e f e r ê n c i a 1 1. 1; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 20 d e 21 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l f ) h á c u m u l a t i v i d a d e e n t r e c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a, c o r r e ç ã o m o n e t á r i a, m u l t a o u j u r o s ( r e - m u n e r a t ó r i o s e m o r a t ó r i o s ) ? g) q u a i s os t r i b u t o s i n c i d e n t e s n a m o v i - m e n t a ç ã o a n a l i s a d a ? H á a u t o r i z a ç ã o c o n t r a t u a l o u n o r m a t i v a p a r a a c o b r a n ç a ? I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 2 4 d e a g o s t o d e 2021. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 0 3 7 4 2 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 21 d e 21

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003742-17.2020.8.16.0194 I. Da decisão que julgou improcedente liminarmente o pedido foi interposto recurso que foi provido para ordenar o prosseguimento o feito. Neste caso, integra-se o ordenamento mediante a adoção da norma prevista no artigo 331 do Código de Processo Civil que “Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334”. Para tanto, é mister relembrar que a parte ré já foi citada para ofertar contrarrazões (CPC; art. 332, § 4º), estando devidamente representado nos autos (procuração no ev. 17.2). II. Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente intime-se a parte requerida para, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). III. Conste da ordem de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º). IV. Intime-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2021. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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