Execução de Título Extrajudicial 0018671-72.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018671-72.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 20:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 875) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

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23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018671-72.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018671-72.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$422.957,35 Exequente(s): UNAVANTI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): BRANDAO E PALMA LTDA - ME DULCINEIA BERLOFA PALMA EDEMILSON JOSÉ PALMA HELIO PALMA ESPÓLIO DE HELIO PALMA JUNIOR representado(a) por MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA INEZ BRANDÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por HDLG Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial, em face de Brandão e Palma Ltda ME e outros. Foi deferida a penhora de imóveis de propriedade dos executados (mov. 205.1 e 240.1). Determinou-se a inclusão dos credores Banco Sicoob Metropolitano e Banco Sicredi União PR/SP como terceiros interessados, a fim de manifestar eventual direito de preferência sobre os imóveis penhorados (mov. 272.1). Os executados apresentaram impugnação à penhora, que foi acolhida, reconhecendo a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 112.225 e 104.997, ambos do 1º SRI de Maringá (mov. 368.1). A credora hipotecária Cooperativa de Crédito Sicredi manifestou sua preferência no recebimento do crédito e requereu a reserva de valores (mov. 466.1), o que foi deferido (mov. 482.1). Expediu-se mandado de penhora e avaliação da parte ideal pertencente ao executado Helio Palma do imóvel de matrícula nº 112.225 do 1º SRI de Maringá (mov. 746.1), que foi devidamente cumprido (mov. 775.1). Juntou-se ofício encaminhado pela 2ª Vara Cível de Maringá, requerendo a baixa da penhora determinada nestes autos sobre o imóvel de matrícula 104.997 do 1º SRI, tendo em vista sua arrematação em segundo leilão nos autos nº 29349-49.2018.8.16.0017 (mov. 766.1). Intimados acerca da penhora e avaliação, os executados deixaram decorrer o prazo (mov. 777). A exequente requereu o reconhecimento do seu direito de preferência sobre o bem arrematado nos autos 29349-49.2018.8.16.0017 da 2ª Vara Cível desta comarca, em razão da anterioridade da penhora, uma vez que o termo de penhora do imóvel naqueles autos foi expedido em 05.04.2021, posteriormente ao expedido nestes – 25.08.2020 (mov. 790.1). É o relatório. Decido. 2. Conforme termo de penhora de mov. 240.1, foram penhorados os imóveis de matrículas nº 36.490, 112.225, 104.997 e 29.345, todos do 1º SRI de Maringá. Apresentada impugnação pelos executados, foi reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob nº 112.225 e 104.997 (mov. 368.1). Interposto agravo de instrumento pela exequente, ao qual foi dado provimento, afastando o reconhecimento da impenhorabilidade (mov. 533.1). A própria exequente informou que o imóvel de matrícula nº 104.997, gravado com hipoteca de terceiro grau pela terceira cooperativa Sicredi, foi penhorado pela mesma nos autos nº 29349-49.2018.8.16.0017, com designação de leilões (mov. 743.1). Posteriormente, sobreveio informação da arrematação do imóvel naqueles autos (mov. 766.1). Apesar da pretensão da exequente quanto à preferência no crédito oriundo do imóvel arrematado naqueles autos, em virtude da precedência da penhora, certo é que o credor hipotecário possui preferência sobre os demais. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXECUTADO – 1.) CONCURSO SINGULAR DE CREDORES APÓS ARREMATAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E PENHORA – CREDORES HIPOTECÁRIOS TÊM PREFERÊNCIA SOBRE OS CREDORES SEM GARANTIA REAL, INDEPENDENTEMENTE A PRECEDÊNCIA QUANTO AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – 2.) ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – CONDUTA FRAUDULENTA NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR E DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR O CREDOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072045-83.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.03.2021). Além disso, não cabe a este juízo interferir no âmbito daqueles autos, cabendo à exequente, caso entenda cabível, formular pedido de preferência diretamente naquele feito, na condição de terceira interessada. Ainda, equivoca-se a exequente ao afirmar que o imóvel foi avaliado em R$ 215.000,00, uma vez que o termo de avaliação de mov. 775.1 se refere ao imóvel de matrícula nº 112.225. Portanto, indefiro o pedido de mov. 790.1 e, em cumprimento ao solicitado no ofício de mov. 766.1, determino a baixa da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 104.997, em virtude da arrematação nos autos nº 29349-49.2018.8.16.0017. 3. Quanto ao imóvel de matrícula nº 112.225, considerando que não houve impugnação à avaliação, inclua-se em pauta para arrematação, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. Fica nomeado como leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. Helcio Kronberg (Matr. JUCEPAR 653). 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 392). Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. [2] Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 7. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 8. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 9. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão, inclusive a propósito do contido no artigo 826 do CPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito [1] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. [2] Que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1º do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.

10/09/2024, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018671-72.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018671-72.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$422.957,35 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): BRANDAO E PALMA LTDA - ME DULCINEIA BERLOFA PALMA EDEMILSON JOSÉ PALMA HELIO PALMA ESPÓLIO DE HELIO PALMA JUNIOR representado(a) por MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA INEZ BRANDÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual houve o bloqueio de valores em contas de titularidade dos executados Helio Palma e Edemilson Jose Palma (mov. 621.1). No mov. 633.1, os executados pugnam pelo desbloqueio dos valores, sustentando que são irrisórios e, além disso, são inferiores à 40 (quarenta) salários-mínimos. Requer, ao final, o desbloqueio dos valores. Na sequência, foi determinada a intimação da parte exequente a se manifestar sobre a manifestação dos executados, bem como os executados foram intimados a juntar documentos para evidenciar atividade e origem da renda bloqueada (mov. 639.1). A parte exequente se manifestou requerendo o indeferimento do pedido dos executados e a expedição de alvará de transferência dos valores (mov. 655.1). Os executados se manifestaram repisando o alegado em mov. 633.1 e informando que não conseguiram obter cópias dos extratos, requerendo a expedição de ofícios para as instituições financeiras apresentar os extratos (mov. 656.1). É a síntese. DECIDO. Em consulta à diligência realizada via Sisbajud (mov. 621.1), verifica-se que foram bloqueados valores em contas existentes em nome dos executados Helio Palma (R$ 242,97) e Edemilson Jose Palma (R$ 269,85), totalizando o valor de R$ 512,82. Primeiramente, observa-se que os valores encontrados não são absorvidos pelo pagamento das custas da execução, porquanto basta, para o levantamento, o pagamento da expedição de ofício ou alvará de transferência. Assim, sem razão os executados quanto ao pedido de desbloqueio sob o fundamento do art. 836 do CPC. Em segundo lugar, nos termos do art. 833, X, do CPC, consideram-se impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários mínimos como impenhorável, teve o intuito de proteger o ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (arts. 5º, caput, e 6º, ambos da CF). Dá parâmetro de garantia à própria segurança financeira da família. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança visa preservar "a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar" (A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 53). Não se desconhece, igualmente, o entendimento de que tal proteção se estende à reservas e aplicações financeiras, ainda que não depositadas em conta poupança[1]. De todo modo, para que tais valores sejam protegidos pela impenhorabilidade, deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira pelo poupador para assegurar eventuais despesas extraordinárias e o limite previsto em lei. Entretanto, os executados apenas alegam serem os valores inferiores à 40 salários mínimos e informaram a impossibilidade de colacionar aos autos extratos das constas, conforme determinado no despacho de mov. 639.1, requerendo a expedição de ofício para as instituições financeiras (mov. 656.1). É notório que incumbe à parte fazer prova das suas alegações, ou seja, à parte executada incumbia juntar documentos comprobatórios da origem da renda bloqueada, conforme art. 373, do CPC. Como os executados não fizeram provas suficientes de sua alegação, não é o caso de declarar a impenhorabilidade pretendida. Portanto, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos. 2. No mais, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores (mov. 655.1), devendo ser observada a conta indicada no mov. 642.1. 3. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, caso necessário, e expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência dos valores depositados nos autos em favor da exequente, conforme requerido. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 - SC (2019/0128828-6 – Relator: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, julgado em 24/05/2021) – destacou-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018671-72.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018671-72.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$422.957,35 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): BRANDAO E PALMA LTDA - ME DULCINEIA BERLOFA PALMA EDEMILSON JOSÉ PALMA HELIO PALMA ESPÓLIO DE HELIO PALMA JUNIOR representado(a) por MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA INEZ BRANDÃO 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 625.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. 6. Ademais, cumpra-se o item II da decisão de mov. 551.1. Oportunamente, voltem conclusos os autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018671-72.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$247.384,40 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): BRANDAO E PALMA LTDA - ME DULCINEIA BERLOFA PALMA EDEMILSON JOSÉ PALMA HELIO PALMA ESPÓLIO DE HELIO PALMA JUNIOR representado(a) por MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA INEZ BRANDÃO I – Diante dos documentos apresentados nos movs. 511 e 548, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita em favor dos executados Dulcineia, Helio e Maria Eliane. II – Tendo em vista o afastamento da impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nºs 112.225 e 104.997 (mov. 533), intime-se o terceiro interessado Banco Sicoob Metropolitano para que tome ciência da penhora e informe sobre a situação do contrato garantido pelo imóvel de matrícula nº 104.997, indicando o atual saldo devedor. III - Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 11323- 37.2017.8.16.0017, em trâmite perante a 1ª vara cível de Maringá, a fim de que seja realizada a reserva de eventual valor remanescente em favor dos executados. IV – Considerando o requerimento do credor de mov. 547 e a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC, defiro o pedido de tentativa de bloqueio via sistemas Sisbajud e Renajud. Para tanto, determino previamente que o(a) exequente apresente o cálculo atualizado da dívida e, se ainda não o fez, prepare as custas correspondentes. V – No que diz respeito à inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud, considerando o restabelecimento das penhoras sobre os imóveis e o disposto no art. 782, § 4º, do CPC, por ora, indefiro tal pedido, ressaltando-se que poderá ser revisto após as avaliações dos imóveis, quando será possível verificar a efetiva garantia da execução. VI – Por fim, observa-se que, depois das diligências deferidas no item “IV”, será deliberado sobre o pedido de avaliação dos bens imóveis, já que o próprio credor optou pela prévia pesquisa aos sistemas Sisbajud e Renajud. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 03 de novembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018671-72.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$247.384,40 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): BRANDAO E PALMA LTDA - ME DULCINEIA BERLOFA PALMA EDEMILSON JOSÉ PALMA HELIO PALMA ESPÓLIO DE HELIO PALMA JUNIOR representado(a) por MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA INEZ BRANDÃO I - A decisão de mov. 205 deferiu a penhora dos imóveis de matrículas nºs 29.345, 104.997, 112.225 e 36.490, sendo lavrado o respectivo termo no mov. 240. Contudo, posteriormente, foi reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nºs 112.225 e 104.997, ambos do 1º SRI de Maringá (mov. 368). Referida decisão foi agravada pela exequente, mas o recurso ainda pende de julgamento (mov. 100 dos autos nº 0011788-58.2021.8.16.0000). Assim, por ora, permanecem hígidas apenas as penhoras sobre os imóveis de matrículas nºs 29.345 e 36.490. Ocorre que aludidos bens estão gravados com hipoteca de primeiro grau, pela terceira Cooperativa Sicredi, a qual informou ser credora dos executados, no importe de R$ 1.052.593,69 (mov. 508). Em que pese a ausência de manifestação da terceira cooperativa Sicoob, observa-se que essa é credora hipotecária do imóvel que teve a impenhorabilidade reconhecida pela decisão de mov. 368 (matrícula nº 104.997), sendo desnecessária sua intimação pessoal, nesse momento. Quanto às penhoras deferidas no mov. 272, destaca-se que o processo nº 0021325-37.2015.8.16.0017 (em trâmite na 6ª Vara Cível) encontra-se arquivado, sem perspectiva de recebimento de crédito. Os demais (0002896-48.2017.8.16.0018, 0021257-50.2016.8.16.0018, 0002858-36.2017.8.16.0018, 0023485-95.2016.8.16.0018 e 0019190-44.2018.8.16.0018), encontram-se suspensos, em razão de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1675775-6, não havendo previsão para o recebimento de eventual crédito. Até porque, ainda se encontram em fase de conhecimento. Ante o exposto, não se vislumbra o alegado excesso de garantia. II – Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita aos executados Dulcineia, Helio e Maria Eliane (mov. 511), de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, o §2º, do mesmo dispositivo legal, sinaliza a possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos exigidos por lei, mostrando-se necessária a concessão de prazo para que a parte comprove sua situação de hipossuficiência financeira. Assim, antes de apreciar o pleito em questão, sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica dos executados, determino que sejam eles intimados para que, no prazo de 15 dias, apresentem cópia da carteira de trabalho e, sendo empregados ou aposentados, de seus últimos comprovantes de salário ou de recebimento do benefício. Os comprovantes poderão estar acompanhados de outros documentos que sirvam de elemento de convencimento do Juízo. Não apresentado documento algum, ficará automaticamente indeferido o benefício da justiça gratuita. III - Sobre o prosseguimento do feito, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Maringá, 22 de junho de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018671-72.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$247.384,40 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): BRANDAO E PALMA LTDA - ME DULCINEIA BERLOFA PALMA EDEMILSON JOSÉ PALMA HELIO PALMA ESPÓLIO DE HELIO PALMA JUNIOR representado(a) por MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA INEZ BRANDAO O exequente requereu a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes e as buscas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 393). Os executados impugnaram tal pedido (mov. 394), alegando que: a) não houve autorização para inscrição do nome da parte no banco de restrição de crédito; b) dever ser observada a ordem de preferência prevista no art. 835, do CPC; c) as penhoras nos rostos dos autos são suficientes para o cumprimento da execução. Relatei e decido. Em consulta ao processo, é possível observar que ainda há imóvel penhorado nos autos (imóvel matriculado sob o nº 29.345, do 1º SRI de Maringá – mov. 240). Além disso, foi deferida a penhora no rosto dos autos nºs 0021325-37.2015.8.16.0017, 0002896-48.2017.8.16.0018, 0021257-50.2016.8.16.0018, 0002858-36.2017.8.16.0018, 0023485-95.2016.8.16.0018 e 0019190-44.2018.8.16.0018 (mov. 272). Diante disso e considerando o disposto no art. 782, § 4º do CPC, concedo o prazo de 10 dias para manifestação do exequente, o qual deverá demonstrar a inexistência de garantia da execução, que possibilite o acolhimento de seu pedido. Após, voltem conclusos para deliberação. Maringá, 26 de fevereiro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito Substituto

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018671-72.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$247.384,40 Exequente(s): HDLG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL Executado(s): BRANDAO E PALMA LTDA - ME DULCINEIA BERLOFA PALMA EDEMILSON JOSÉ PALMA HELIO PALMA ESPÓLIO DE HELIO PALMA JUNIOR representado(a) por MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA ELIANE DA SILVA PALMA MARIA INEZ BRANDAO Os executados apresentaram petitório de mov. 236, alegando: a) que o imóvel matriculado sob o nº 104.997 pertence a Hélio Palma e Aparecido Custódio da Silva (terceiro estranho ao feito), na proporção de 50% cada. Referido imóvel é o único bem do executado Hélio, sendo o local de sua residência; b) 50% do imóvel matriculado sob o nº 29.345 pertence ao executado Edemilson José Palma e constitui sua residência, juntamente com sua esposa Maria Inez Brandão; c) o bem de família é protegido por lei; d) os bens do casal somente respondem até o limite de sua meação, quando a dívida for contraída por um só dos cônjuges. Oportunizado o contraditório, o exequente defendeu: a) o imóvel matriculado sob o nº 104.997 é de propriedade de Maria Inez Brandão Palma e Edemilson Jose Palma, conforme consta na matrícula de mov. 69.3; b) o imóvel matriculado sob o nº 29.345 pertence aos executados Edemilson José Palma e Hélio Palma Júnior (Espólio); c) as esposas dos executados também integram o polo passivo da demanda, não se podendo falar em meação do imóvel; d) não há qualquer prova de que os imóveis se tratam de bem de família. Intimados (272), os executados juntaram documentos de mov. 301, requerendo a baixa da penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 112.225 e 104.997, por constituírem bens de família. O exequente, por sua vez, sustentou; a) que os executados, primeiramente, defenderam a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nºs 104.997 e 29.345 e, depois, dos imóveis de matrículas nºs 104.997 e 112.225; b) 50% do imóvel matriculado sob o nº 112.225 foi vendido ao terceiro Aparecido Custódio da Silva; c) os comprovantes de residência não demonstram que, de fato, os executados residem nos imóveis; d) os executados ofereceram o imóvel matriculado sob o nº 104.997 como garantia hipotecária ao Banco Sicoob Metropolitano; e) os executados Edemilson e Maria Inez possuem também os imóveis de matrículas nºs 36.490 e 29.345. Relatei e decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90 “o imóvel próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Sobre o tema, dispõe o art. 5º da lei supracitada: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. ” Tem-se, então, que o único imóvel de residência da família não responderá por qualquer tipo de dívida, assegurando-se o direito social à moradia e preservando-se a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Oportuno destacar que aludido instituto abrange, também, o imóvel pertencente às pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula nº 364, STJ). Em relação ao imóvel matriculado sob o nº 112.225, o executado Hélio Palma comprovou que é o único de sua propriedade (movs. 271.3, 271.7, 271.8 e 271.9), servindo-lhe de moradia (mov. 301.3), caracterizando-se como bem de família. Em que pese a parte credora tenha arguido a insuficiência das certidões juntadas e do comprovante de residência, não logrou êxito em comprovar que o devedor possui algum outro bem. Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 104.997, inobstante o exequente defenda que o bem se encontra hipotecado, importa ressaltar que o ato de oferecer determinado imóvel em garantia real, por si só, não impede que o garantidor invoque a impenhorabilidade do bem. Isso porque a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90 tem por função proteger o direito à moradia da família, valores estes que são objeto de tutela pela Constituição Federal, de maneira que as hipóteses que excepcionam a incidência da proteção especial devem ser restritivamente consideradas. Nessa dimensão, vê-se que tais exceções à impenhorabilidade estão expressamente previstas no art. 3º da aludida lei. Vejamos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar." Desse modo, de acordo com a norma supratranscrita, tem-se que a proteção ao bem de família não é oponível no caso de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido pela entidade familiar como garantia real. Na hipótese dos autos, percebe-se que o bem foi oferecido em garantia por dívidas contraídas por Bia Acessórios LTDA - ME com a terceira Cooperativa de Poupança e Crédito de Livre Admissão da Região de Maringá – SICOOB Metropolitano (mov. 69.3). Assim, não há que se falar em renúncia ao direito de invocar a impenhorabilidade do bem de família. No mais, observa-se que os executados Maria Inez Brandão Palma e Edemilson José Palma apresentaram documento apto a demonstrar que residem permanentemente no imóvel em questão (movs. 301.2), apesar de este não ser o único bem de sua propriedade. Na linha dos precedentes do colendo STJ, para a proteção concedida aos bens de família, mostra-se irrelevante a comprovação de que o imóvel em que reside o devedor seja o único registrado em seu nome, uma vez que esse requisito inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (FAMÍLIA). 1. DOCUMENTOS TRAZIDOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEMONSTRAM QUE O BEM PENHORADO É A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE. CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. 2. DESNECESSIDADE DO IMÓVEL SER ÚNICO PARA SER CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA, VEZ QUE BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O LOCAL ONDE O EXECUTADO RESIDE. 3. RELATIVIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI N. 8.009/90, VEZ QUE EMBORA O BEM PENHORADO POSSA SER DE MAIOR VALOR ENTRE OS BENS DO AGRAVANTE, DEVE-SE CONSIDERAR QUE O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO E DESENVOLVE AS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ADVOGADO NA MESMA CIDADE, QUANDO OS OUTROS BENS IMÓVEIS (CASA E TERRENO) SÃO EM OUTRA CIDADE (LITORAL). DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0037388-86.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.02.2019). Por fim, no que tange ao bem matriculado sob o nº 29.345, indicado no primeiro petitório em que os executados suscitaram a tese de impenhorabilidade (mov. 236), aparentemente, trata-se de mero erro material na indicação do número da matrícula. Até porque, na petição em que reiteraram o pedido para análise da alegada impenhorabilidade, apontaram apenas os outros dois imóveis supracitados, colacionando comprovante de residência do imóvel de matrícula nº 104.997. Assim, deixo de analisar a impenhorabilidade sobre referido bem. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os nsº 112.225 e 104.997, ambos do 1º SRI de Maringá. Por consequência, determino o levantamento das penhoras dos respectivos imóveis (mov. 240). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 26 de janeiro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

28/01/2021, 00:00

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