Execução de Título Extrajudicial 0010829-67.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010829-67.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 16:23

Documento (Informações)

11/05/2023, 15:39

Remessa (em diligência)

09/05/2023, 13:59

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:42

Documento (Outros documentos)

17/04/2023, 12:12

Confirmada

16/04/2023, 00:32

Expedição de documento (Ofício)

13/04/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010829-67.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.432,19 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA CADEDO - ME Vistos. 1. Com a devida vênia aos pedidos formulados pela parte exequente em ev. 197.1, indefiro a pretensão de intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, isto porque cabe à parte exequente a indicação dos referidos bens, uma vez que o direito de indicação de bens pelo executado cessa quando este, devidamente intimado, não promove o pagamento. No mais, indefiro o pedido de expedição de mandado, eis que já fora realizado nos autos e resultou infrutífero, conforme certidão de ev. 91.1. No mais, ressalto que não há provas de que a parte executada possa ser encontrada no endereço conhecido nos autos. 2. Assim, considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento das anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito (ev. 168), bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)gm

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 16:57

Inexistência de bens penhoráveis

04/04/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 17:28

Confirmada

13/03/2023, 00:24

Documento (Informações)

08/03/2023, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010829-67.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010829-67.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.432,19 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA CADEDO - ME 1. Colhe-se dos autos que fora realizado penhora no rosto dos autos de nº 0011180-77.2019.8.16.0017 em tramite perante a 1ª Vara Cível de Maringá, conforme termo de penhora em ev. 177.1. Entretanto, observo que, em que pese a decisão juntada aos autos em ev. 185.1, a verba que está sendo executada naquele processo se trata de honorários sucumbenciais pertencentes aos advogados da autora, ora executada na presente demanda, Elaine G. Sendo assim, revogo a decisão de penhora no rosto dos autos em ev. 174.1. Promova-se a baixa com as devidas anotações, inclusive no Distribuidor. 2. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)n

03/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/04/2023, 00:00

06/04/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010829-67.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.432,19 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA CADEDO - ME 1. Colhe-se do petitório de ev. 162.1 que a parte credora formulou pedidos de pesquisa INFOJUD em nome da executada (pessoa física), inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes e expedição de certidão de dívida. Pois bem. 2. No que pertine ao pedido de expedição de certidão de dívida para fins de protesto, esclareço que nos termos do artigo 517, do CPC, esta é cabível apenas em execução de título judicial, o que não é o caso da presente demanda, desta forma, indefiro. Entretanto, destaco que, por possuir um título executivo extrajudicial, a parte exequente pode levá-lo a protesto, caso deseje. 3. Quanto a pretensão de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASA, SCPC), defiro, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (art. 782, §3.º, do CPC). 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Já em relação ao pedido de pesquisa via INFOJUD, defiro, haja vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal). Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da executada Elaine Gonçalves de Oliveira (pessoa física). 4.1. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 4.2. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 4.3. Anote-se. 5. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010829-67.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010829-67.2020.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.432,19 Exequente(s): ADMIR SANDER (RG: 22506420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 509.766.219-91) Rua Piratininga, 783 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-100 Executado(s): ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA (RG: 69665519 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.129.349-36) Rua Etore Soldan, 119 centro - Marialva - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA CADEDO - ME (CPF/CNPJ: 28.482.169/0001-44) Rua Etore Soldan, 119 - centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 1. Em análise aos autos, verifica-se da busca de endereço realizada em nome da ré ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA (ev. 22.1) a localização do endereço no qual a ré ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO - ME fora citada (ev. 38.1) e, em se tratando de firma individual, supre-se a citação/intimação de seu sócio, eis que há confusão entre a pessoa jurídica e a pessoa física que constituem a referida empresa. 2. Assim, conforme preceito legal disposto no Código de Processo Civil, é dever da parte manter atualizado o seu endereço junto aos autos a fim de que possa ser devidamente intimada dos atos e termos processuais. Neste sentido, veja-se o contido no artigo 274, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ainda, ressalto o exposto no art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Desta forma, denota-se que a tentativa de intimação da parte ré acerca da constrição realizada via sistema SISBAJUD (ev. 112.1), bem como acerca da audiência de embargos designada (ev. 116.1) ocorreu no endereço onde havia sido realizada sua citação válida (ev. 38.1), restando infrutífera a diligência unicamente em razão da não observância do que dispõe o ordenamento jurídico vigente. Assim, seguindo o dispositivo legal e considerando o que foi acima elencado, dou como realizada positivamente a intimação anteriormente determinada. 3. Aguarde-se a realização da solenidade designada nos autos. 4. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

04/04/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010829-67.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$14.432,19 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA CADEDO - ME Vistos. Foram oferecidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento nos artigos 48 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Os embargos são tempestivos. Do exame de admissibilidade, revela-se que os embargos devem ser rejeitados, pois não há na decisão hostilizada qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar correção via embargos. Com efeito, todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895). Assim, como se sabe, não se pode conferir aos embargos de declaração natureza infringente, vale dizer, buscar-se através da declaração a modificação substancial do decisório. E mais, não se pode esquecer que a contradição apta a ensejar a correção deve estar presente no próprio texto da decisão embargada e não entre esta e o posicionamento ofertado pelo embargante. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração, por entender ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010829-67.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.432,19 Exequente(s): ADMIR SANDER Executado(s): ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA ELAINE GONÇALVES DE OLIVEIRA CADEDO - ME 1. Em análise aos presentes autos, figuram no polo passivo da demanda Elaine, pessoa física, e Elaine, pessoa jurídica. Com relação à pessoa física, destaco que ainda não houve sua citação, razão pela qual não se faz possível promover qualquer ato constritivo em face desta. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, cumpra a determinação de ev. 41.1, apresentando o atual e correto endereço da executada Elaine, pessoa física, a fim de que seja realizada sua citação, sob pena de extinção do feito com relação a esta. 2. Com relação à pessoa jurídica, tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da executada. 3. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 4. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Anote-se. 6. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 8. Anoto desde logo, que em relação aos pedidos de expedição de ofícios, formulados no ev. 49.1, indefiro, tendo em vista que não há demonstração de negócio jurídico com as referidas empresas. 9. Acerca do pedido de expedição de ofício ao Detran/PR, indefiro, pois compete à parte promover tal diligência. 10. Por fim, quanto ao pedido de penhora de bens junto ao sistema RENAJUD, indefiro, em razão da consulta já realizada no ev. 46.1. 11. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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