Execução Fiscal 0006360-72.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0006360-72.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2022, 13:08

Documento (Informações)

12/04/2022, 13:36

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 18:00

Documento (Certidão)

11/04/2022, 17:59

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:54

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:53

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006360-72.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006360-72.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.611,10 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EVALDO DA LUZ GOMES NETO NELSON ANTONIO GOMES 1. A parte executada compareceu ao feito requerendo a nulidade da sentença proferida na presente execução fiscal, ao argumento de o Estado do Paraná deveria requerer a extinção do feito em razão da sentença transitada em julgado que anulou a CDA, e não em razão do pagamento – conforme requerido. Aduz que a responsabilidade do pagamento das custas deve recair sobre o exequente (mov. 52). O Estado do Paraná defendeu a aplicação do princípio da causalidade no caso dos autos (mov. 63). A parte executada reiterou o contido na petição de mov. 52 (mov. 71). É o relatório. DECIDO. A presente execução fiscal fora ajuizada em 17/02/2020, em que o exequente pretendia a satisfação de débitos de ITCMD, juros e multa (mov. 1.2). No dia 03/03/2021, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II do CPC (mov. 32), sendo a presente execução extinta em 19/04/2021 (mov. 36). Analisando os documentos acostados ao mov. 52, verifica-se que, em 09/09/2020 fora proferida sentença nos autos n° 0040480-78.2019.8.16.0019, declarando inexigível a cobrança, pelo Estado do Paraná, de ITCMD em face de NELSON ANTÔNIO GOMES e seus filhos EVALDO DA LUZ GOMES NETO; NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR e RODRIGO GOMES. decorrente da doação de R$ 1.750.000,00. O referido feito transitou em julgado em 06/11/2020 (mov. 93). No caso dos autos, entendo que assiste razão ao executado, haja vista que a decisão que reconheceu a inexigibilidade do tributo é anterior ao pedido formulado pelo exequente nestes autos, de modo que a sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 924, inciso II do CPC não reflete a realidade exposta nos autos. Diante disso, considerando que fora declarada a inexigibilidade do débito aqui perseguido por sentença transitada em julgado, em momento anterior ao provimento de mov. 36, revogo a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento e condenou o executado ao pagamento das custas. 2. Considerando a declaração de inexigibilidade do débito aqui perseguido nos autos n° 0040480-78.2019.8.16.0019, julgo extinta a presente execução, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, III do CPC (extinção total da dívida por outros meios que não o pagamento). Custas pela parte exequente. Entretanto, considerando que a Lei Estadual nº 20.173/2021 estabeleceu que a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do pagamento de custas processuais, declaro o exequente isento do pagamento da referida verba. Transitada em julgado, efetue-se: a) o levantamento de penhoras, bloqueios e arrestos, caso existentes. b) se o(s) nome (s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro (s) de inadimplente (s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, parágrafo 4º do CPC; e c) levantamento de eventual indisponibilidade em nome da parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:04

Confirmada

09/03/2022, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 18:29

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 12:05

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006360-72.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006360-72.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$40.611,10 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EVALDO DA LUZ GOMES NETO NELSON ANTONIO GOMES 1. A parte executada compareceu ao feito requerendo a nulidade da sentença proferida na presente execução fiscal, ao argumento de o Estado do Paraná deveria requerer a extinção do feito em razão da sentença transitada em julgado que anulou a CDA, e não em razão do pagamento – conforme requerido. Aduz que a responsabilidade do pagamento das custas deve recair sobre o exequente (mov. 52). O Estado do Paraná defendeu a aplicação do princípio da causalidade no caso dos autos (mov. 63). A parte executada reiterou o contido na petição de mov. 52 (mov. 71). É o relatório. DECIDO. A presente execução fiscal fora ajuizada em 17/02/2020, em que o exequente pretendia a satisfação de débitos de ITCMD, juros e multa (mov. 1.2). No dia 03/03/2021, o Estado do Paraná requereu a extinção do feito com fulcro no art. 924, inciso II do CPC (mov. 32), sendo a presente execução extinta em 19/04/2021 (mov. 36). Analisando os documentos acostados ao mov. 52, verifica-se que, em 09/09/2020 fora proferida sentença nos autos n° 0040480-78.2019.8.16.0019, declarando inexigível a cobrança, pelo Estado do Paraná, de ITCMD em face de NELSON ANTÔNIO GOMES e seus filhos EVALDO DA LUZ GOMES NETO; NELSON ANTONIO GOMES JUNIOR e RODRIGO GOMES. decorrente da doação de R$ 1.750.000,00. O referido feito transitou em julgado em 06/11/2020 (mov. 93). No caso dos autos, entendo que assiste razão ao executado, haja vista que a decisão que reconheceu a inexigibilidade do tributo é anterior ao pedido formulado pelo exequente nestes autos, de modo que a sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 924, inciso II do CPC não reflete a realidade exposta nos autos. Diante disso, considerando que fora declarada a inexigibilidade do débito aqui perseguido por sentença transitada em julgado, em momento anterior ao provimento de mov. 36, revogo a sentença que extinguiu o feito pelo pagamento e condenou o executado ao pagamento das custas. 2. Considerando a declaração de inexigibilidade do débito aqui perseguido nos autos n° 0040480-78.2019.8.16.0019, julgo extinta a presente execução, envolvendo as partes acima nominadas, com fulcro no artigo 924, III do CPC (extinção total da dívida por outros meios que não o pagamento). Custas pela parte exequente. Entretanto, considerando que a Lei Estadual nº 20.173/2021 estabeleceu que a Fazenda Pública do Estado do Paraná está isenta do pagamento de custas processuais, declaro o exequente isento do pagamento da referida verba. Transitada em julgado, efetue-se: a) o levantamento de penhoras, bloqueios e arrestos, caso existentes. b) se o(s) nome (s) do(s) executado(s) foram incluídos em cadastro (s) de inadimplente (s), oficie-se para que seja imediatamente levantada a negativação, conforme artigo 782, parágrafo 4º do CPC; e c) levantamento de eventual indisponibilidade em nome da parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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