Cumprimento de sentença 0037463-69.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037463-69.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037463-69.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037463-69.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: 1 - Locação de Imóvel Valor da Causa: R$391.620,89 Exequente(s): CICERO SEVERINO DE ARRUDA Executado(s): MARCELO RUMOR 1. Nos termos do art. 77, VII, do CPC, determino a intimação do executado, por intermédio de seu procurador, para que informe nos autos o seu atual endereço, no prazo de 15 dias, conforme requerido à mov. 267.1. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 268.1, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:49

deferimento

19/06/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:11

Confirmada

15/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037463-69.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037463-69.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: 2- Locação de Imóvel Valor da Causa: R$391.620,89 Exequente(s): CICERO SEVERINO DE ARRUDA Executado(s): MARCELO RUMOR 1. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da petição de mov. 262.1. 2. No mesmo prazo, deverá o exequente requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:45

Mero expediente

23/01/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 13:02

Confirmada

12/09/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037463-69.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037463-69.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: 3 - Locação de Imóvel Valor da Causa: R$391.620,89 Exequente(s): CICERO SEVERINO DE ARRUDA Executado(s): MARCELO RUMOR 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por CÍCERO SEVERINO DE ARRUDA em face de MARCELO RUMOR. À mov. 248.1, a parte exequente informou que foi condenada a indenizar o ora executado nos autos n. 0007854-60.2023.8.16.0182, sendo, portanto, as partes credoras e devedoras uma da outra. Afirma que em razão disso houve a compensação dos créditos, com a extinção da mencionada ação. Assim, indicou que o valor devido pelo executado nos presentes autos passou a ser R$391.620,89. Na mesma oportunidade, requereu a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. Em manifestação de mov. 252.1, o executado impugnou o cálculo apresentado pelo exequente, apontando que foi incluído indevidamente o valor de R$ 36.215,04 a título de honorários advocatícios, sem considerar que o devedor é beneficiário da gratuidade da justiça. Intimado (mov. 253.1), o exequente afirmou que “não requereu, até o presente momento, a penhora sobre os honorários, mas apenas apresentou a posição atual da dívida, com compensações já determinadas judicialmente, e solicitou a indicação de bens”, argumentando que mera inclusão dos honorários advocatícios no cálculo mão implica em sua exigibilidade imediata (mov. 256.1). 2. Considerando os esclarecimentos prestados pelo exequente à mov. 256.1 e observando que embora incluído no cálculo de mov. 248.1, não foi requerido qualquer ato executório em relação aos valores relativos aos honorários advocatícios, rejeito a impugnação apresentada pelo executado à mov. 252.1. Registro, contudo, que para fins de execução e penhora, deverá ser observando apenas o valor R$ 362.150,38. 3. Defiro o pedido de mov. 248.1, para determinar a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V, do CPC, que poderá ser penalizado com multa, na forma do parágrafo único do referido dispositivo legal. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037463-69.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037463-69.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$6.756,00 Exequente(s): CICERO SEVERINO DE ARRUDA Executado(s): MARCELO RUMOR Vistos. 1. Ref. 221.1: O executado impugnou o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, alegando que ele recaiu sobre quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao seu sustento. Sustentou que o valor bloqueado foi depositado em sua conta por seu genitor para auxiliá-lo, pois encontra-se afastado do trabalho para tratamento de saúde, em decorrência de um acidente. Pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores. Intimado para comprovar suas alegações, o executado juntou o comprovante do bloqueio efetivado por este Juízo (ref. 226.1). A parte executada se manifestou pela rejeição do pedido, com a manutenção do bloqueio realizado e penhora dos vencimentos do executado (ref. 227.1). Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. O bloqueio realizado na ref. 215 restou parcialmente frutífero, com a penhora do valor de R$ 414,51 localizados em contas bancárias de titularidade do executado Marcelo Rumor. A alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados realizada pelo executado está amparada pelo art. 833, inciso IV, do CPC, os quais preceituam que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Observe-se, porém, que a impenhorabilidade é um argumento a ser levantado e comprovado pelo executado, não uma presunção a ser aplicada imediatamente a todos os casos. Por este motivo, o art. 854, § 3º, I, do CPC preceitua expressamente que compete à parte executada comprovar que os valores bloqueados em conta bancária se enquadram à hipótese de impenhorabilidade. E no caso dos autos, não restou comprovado, de forma alguma, que os valores bloqueados no presente feito eram destinados ao sustento do executado e que sua constrição imprimiria risco de não suprir suas necessidades básicas. Com efeito, o executado não apresentou os extratos da conta na qual realizada a constrição, de forma a comprovar sua efetiva natureza, ou seja, se conta corrente ou conta poupança, mesmo regularmente intimado para tal. Observe-se que os únicos documentos apresentados pelo executado foram a informação do banco, comunicando o bloqueio dos valores (ref. 226.1) e algumas fotografias no corpo da petição, as quais nada demonstram. Ademais, a ausência da cópia do extrato bancário da conta na qual ocorreu a constrição e demais documentos também impede a verificação sobre a vinculação da quantia bloqueada a valores indispensáveis ao seu sustento. O executado preferiu sustentar a impenhorabilidade dos valores constritos com a apresentação de documentos vagos, dos quais não se extrai qualquer certeza de que a quantia penhorada está totalmente protegida pela norma processual invocada. Desse modo, não se desincumbiu ele do ônus que lhe competia, devendo ser mantido o bloqueio sobre seus ativos financeiros. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE SE REVESTEM DE NATUREZA ALIMENTAR, ORIUNDO DE SEU SALÁRIO, SENDO, PORTANTO, TOTALMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO EM QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM ORIUNDOS DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO NO SENTIDO DE QUE O BLOQUEIO DE REFERIDOS VALORES COMPROMETERIAM A SUBSISTÊNCIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, OBJETIVANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115641-15.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 09.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0032523-49.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 31.08.2020) Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para a transferência do valor para a conta indicada pela parte exequente na ref. 220.1. 3. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora salarial do executado. O art. 833, do CPC preceitua sobre as impenhorabilidades, rol este que é taxativo e deve ser respeitado. Entretanto, sabe-se que nenhum direito é absoluto e a interpretação mais adequada, levando-se em consideração o princípio da efetividade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana, é a relativização das regras de impenhorabilidade de verbas alimentares quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e que o eventual bloqueio dessas verbas não retirará do devedor suas condições mínimas de subsistência. É o que nos leciona a doutrina[1] sobre o tema: “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. Interpretação diversa prestigiaria e incentivaria a institucionalização do inadimplemento, devendo, por estes motivos, o exame de eventuais impenhorabilidades deve ser realizado caso a caso. No caso dos autos, verifica-se que o presente feito tramita há mais de 04 (quatro) anos, e até o presente momento não houve o pagamento voluntário do débito ou localização de bens passíveis de penhora da parte executada aptos a reconhecer o adimplemento total do débito. Assim, plenamente viável a penhora do percentual de 30% do salário da parte executada, pois é única forma do credor ver o seu crédito satisfeito. Nesse sentido os julgados em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018 – grifei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1931623/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES, EM MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC – DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÍNIMO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0013799-26.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.05.2022) Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a penhora de 30% do valor mensal líquido do salário do executado Marcel Rumor. Oficie-se ao empregador do executado (Governo do Estado do Paraná), dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que promova o desconto mensal do valor, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo, que deverá ser atualizado e cujo valor deverá ser informado. Concretizada a penhora, intime-se o executado. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito [1] DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. Juspodivm,In 2017. Pág. 829/830.

22/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

05/10/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

06/08/2021, 00:00

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