Execução de Título Extrajudicial 0007788-36.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007788-36.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007788-36.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$306,03 Exequente(s): VALTER GONÇALVES BESSANI Executado(s): ATAIDE HENRIQUE DA SILVA VISTOS. 1. Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado em nome da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item26.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria, observando-se os dados bancários informados, a fim de zerar a conta. 2. Sem prejuízo, promovam-se o levantamento de eventual restrição junto ao RENAJUD referente aos presentes autos. 3; Após, nada mais havendo para ser apreciado, devolvam-se os autos ao arquivo. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimem-se. Cianorte, 04 de março de 2026. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 16:12

Confirmada

11/03/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

05/03/2026, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 14:25

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:14

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007788-36.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.657,65 Exequente(s): VALTER GONÇALVES BESSANI Executado(s): ATAIDE HENRIQUE DA SILVA VISTOS. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 292, na qual alega-se excesso na execução. Primeiramente, destaca-se que o CPC/2015 aboliu os embargos executivos de título judicial, substituindo-os pela impugnação (CPC/2015, artigo 525, §1°). Entretanto, não se pode compatibilizar essas normas com os Juizados Especiais. Como o processo comum somente tem aplicação subsidiária, se a Lei 9.099/1995 fala em embargos, não há como transformá-los em impugnação. Assim, nos Juizados Especiais a defesa na execução de sentença se dá por embargos, e não por impugnação. Sendo assim, deixo de receber a manifestação de mov. 292.1, como impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Por outro lado, como se pode ver do detalhamento da atualização do débito (mov. 303) este foi elaborado atendendo às expressas determinações nos autos e valores já pagos. Assim, considerando que cálculo está fundamentado, inexistem motivos que ensejem sua não homologação. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo da contadora judicial juntado na mov. 303, apontando como devido à parte exequente o valor total R$ 1.733,12 (um mil, setecentos e trinta e três reais e doze centavos). 4. Preclusa presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em quinze dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cianorte, 03 de setembro de 2025. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007788-36.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.604,13 Exequente(s): VALTER GONÇALVES BESSANI (RG: 2256581 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.455.629-04) Rua San Francisco, 195 - Conjunto Century Park - CIANORTE/PR - CEP: 87.201-132 Executado(s): ATAIDE HENRIQUE DA SILVA (RG: 36072393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 481.007.149-91) Rua Monte Pascoal, 08 - centro - JUSSARA/PR - CEP: 87.230-000 VISTOS. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caráter das impenhorabilidades previstas no Código de Processo Civil, decidiu que as mesmas não são absolutas e comportam restrições sempre que preservado o mínimo existencial do devedor. O aresto jurisprudencial que segue resume os motivos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Nota-se, portanto, que verificado no caso concreto que a constrição daqueles bens previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil não promoverá a violação do mínimo existencial do devedor, revelar-se-á possível a sua penhora. 2. Em situações de conflito aparente de direitos fundamentais, a solução é alcançada por meio da cedência recíproca, o que permite a limitação em patamar suficiente para que ambos possam ser respeitados no caso concreto. O ponto de equilíbrio é obtido com a aplicação do princípio da proporcionalidade que, de acordo com a construção da doutrina alemã, tem por objetivo a adequação necessária entre o fim de uma norma e os meios que esta designa para atingi-lo. Ele se divide em três subprincípios: a) adequação; b) necessidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito. No caso em apreço, em que se busca a penhora de quantia de natureza alimentar recebida(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), está em jogo os direitos fundamentais da propriedade do credor (CF, art. 5º, caput) e o da dignidade do devedor (CF, art. 1º, III). Subsumindo-se essas balizas à situação dos autos, tem-se que a penhora de parte dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s) é adequada, necessária e proporcional. Adequada porque está previsto, no artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor reponde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações. Necessária porque esgotados os outros meios de satisfação do crédito do(a)(s) credor(a)(s). Proporcional porque a penhora de parte dos rendimentos alimentares, ao mesmo tempo, permitirá a satisfação do crédito perseguido e a manutenção da dignidade do(a)(s) devedor(a)(s). 3. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s), montante que preservará a dignidade e o direito à propriedade das partes. 3.1. Oficie-se ao pagador, determinando que: a) anote a respectiva penhora, a qual deverá incidir sobre o valor líquido, sem dedução de eventuais débitos já consignados; b) deposite mensalmente a quantia em conta judicial vinculada ao presente processo, até que atingido o valor do débito atualizado. A presente decisão servirá como ofício ou mandado. Intimem-se. Cianorte, 29 de fevereiro de 2024. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007788-36.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007788-36.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.604,13 Exequente(s): VALTER GONÇALVES BESSANI Executado(s): ATAIDE HENRIQUE DA SILVA VISTOS PARA DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 144.1 e, conseguintemente, determino a tentativa de bloqueio de valores, determino o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD (Enunciado 147 do FONAJE), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69). 1.1. Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s). 2. Sendo infrutífero o bloqueio de veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do CPC). 3. Procedida a penhora (enunciado 140 FONAJE) ou garantido o juízo, designe-se audiência de conciliação conforme art. 53, §1º, da Lei 9099/95. 4.1. Após, determino a intimação da parte devedora para comparecer na audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX, Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. 4.2. Para comparecimento à audiência conciliatória, também determino intimação da parte exequente, através do procurador constituído ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado. 5. Não localizada a parte executada ou inexistindo bens, ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Intimem-se. Cianorte, 30 de junho de 2023. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 377) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(420)

Todos os documentos(43)