Procedimento Comum Cível 0054620-69.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0054620-69.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054620-69.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054620-69.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): EDENILSON MESSIAS DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. UNIQUE PROMOTORA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor EDENILSON MESSIAS DOS SANTOS (seq. 347.1), em face da decisão de seq. 344.1, alegando, em síntese, omissão e obscuridade. A parte requerente opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. A parte requerente embargou de declaração alegando novamente omissão e obscuridade na sentença. Tratam-se na realidade de embargos de declaração da decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos. É cediço que os embargos de declaração são oponíveis a fim de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de qualquer decisão judicial. Contudo, no caso em análise, o que se verificam são os mesmos argumentos anteriormente trazidos pela parte, que vale dizer, discorda da sentença prolatada nos autos e pretende a sua reforma através do meio processual inadequado. EMENTA. EMABARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSENCIA. REDISCUSSAO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA- IMPOSSIBILIDADE. I- Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no jugado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão. II – Diante da não ocorrência de quaisquer hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC/15, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. (TJ MG Embargos de declaração 10604180009697002) Diante do exposto, novamente os argumentos trazidos pelo embargante, não constituem omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Trata-se aqui de mero inconformismo com a decisão prolatada, o que não é oponível através desta modalidade recursal. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AFRONTA A LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. Tem-se descabidos os embargos que, a pretexto de omissão, visam na verdade o reexame de questões já apreciadas no V Acórdão. Eventual incorreção na declaração ou interpretação do direito é matéria que escapa ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. TJ-SP-Embargos de Declaração ED 850835021 SP (TJSP) Data de Publicação 03/03.2009. Sendo assim, considerando que o inconformismo do embargante não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 07 de julho de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054620-69.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054620-69.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): EDENILSON MESSIAS DOS SANTOS Réu(s): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. UNIQUE PROMOTORA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por EDENILSON MESSIAS DOS SANTOS (mov. 332.1), autor nestes autos, em face da decisão de mov. 322.1. O autor opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte contrária foi intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, se manifestando em seq.341.1. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de contradição na decisão que determinou a exclusão da multa por pagamento diante do pagamento espontâneo. A matéria sobre a qual pretende o ora embargante debater, não é passível de ser debatida através de embargos de declaração, vez que não há contradição com nenhum outro julgado inerente aos autos ou legislação vigente, sendo que eventual descontentamento ou discordância da parte, deve ser manejada no recurso apropriado. Analisando os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que apesar de requerer que seja sanada contradição da decisão, em seu bojo não traz nenhuma contradição a ser suprida, apenas demonstra sua inconformidade com a decisão prolatada. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. 2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC concomitantemente à aplicação da Súmula 211/STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (EDcl no AgRg no REsp n] 685.267/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 16/3/2011). Sendo assim, considerando que o inconformismo do embargante não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 02 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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