Procedimento Comum Cível 0086640-79.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0086640-79.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0086640-79.2019.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Apelado(s): RODRIGO RIBEIRO DE FRANÇA 1. Trata-se de apelação cível na qual se controverte, dentre outros temas, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ocorre que sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.799.288/PR, determinou a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem”. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do processamento do recurso até o final julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.799.288/PR (Tema nº 1.039/STJ). Curitiba, 27 de maio de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

31/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2022, 16:30

Documento (Certidão)

20/05/2022, 16:30

Petição (Contra-razões)

16/05/2022, 11:40

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 10:50

Confirmada

22/04/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0086640-79.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0086640-79.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO RIBEIRO DE FRANÇA Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS 1- Recebo o recurso de apelação interposto pela requerida em mov. 240.1, nos termos do Art. 1.010 NCPC. 2- Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º NCPC). 3- Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 4- Cumpra o Cartório as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 12:42

Mero expediente

12/04/2022, 10:06

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 10:38

Documento (Certidão)

08/04/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 12:45

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0086640-79.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0086640-79.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RODRIGO RIBEIRO DE FRANÇA (CPF/CNPJ: 041.317.959-14) Rua Vila Velha, 22 Quadra 02 Lote 22 - Vila Rural Esperançam Distrito de Irerê - LONDRINA/PR - CEP: 86.115-000 - Telefone(s): 99196-1827 Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) AV. MARQUÊS DE OLINDA, 175 - RECIFE ANTIGO - RECIFE/PE - CEP: 50.030-000 I – RELATÓRIO: RODRIGO RIBEIRO DE FRANÇA e ROSICLEIDE ALVES RAMOS, qualificados na inicial, propuseram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A, também qualificada na inicial, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: Aduziram os requerentes que são proprietários de imóveis em conjunto habitacional popular que adquiriram junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), mediante financiamento por meio das normas da SFH, e que por ocasião da aquisição, aderiram a contrato de seguro da ora requerida, para cobertura de danos físicos. Aduziram que passaram a perceber nos imóveis ocorrência lenta e gradual de defeitos físicos, comprometendo o conforto e a segurança. E que os referidos defeitos são: presença de rachaduras nas paredes, queda do reboco das paredes, excesso de umidade, criando manchas escuras nas paredes, apodrecimento do madeiramento do telhado, formando ondulações e deflexões, rachaduras nos contrapisos etc, e que decorrem da irresponsabilidade cometida na técnica construtiva, sendo que a responsabilidade decorrente destes vícios é da seguradora ré. Isto posto, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento do importe necessário para a recuperação do imóvel sinistrado ao estado de conservação anterior, bem como o ressarcimento ao mutuário que recuperou seu imóvel por conta própria para evitar o desmoronamento, além do pagamento da multa decendial de 2%, por atraso no pagamento da indenização, devidamente corrigido. Requereram, por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Protestaram por provas. Com a inicial, juntaram documentos nas seqs. 1.2 a 1.18. Regularmente citada, a requerida contestou (seq. 18.1). Preliminarmente, pugnou pela denunciação da lide. No mérito, a requerida fez considerações acerca do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro, sobre a política das apólices de seguro, suas regulamentações e a competência para instituição das mesmas e, ainda, as entidades responsáveis pela operacionalização do seguro operacional; aduziu a ausência as coberturas da apólice não são aplicáveis aos suplicantes; relatou acerca da ausência de demonstração da alegada ameaça de desmoronamento, suscitando haver dúvida sobre a existência de cobertura securitária para os eventos denunciados, vez que não são todos os riscos que estão acautelados pela apólice, inclusive, não se encontra incluído na cobertura da apólice o vício de construção. No que se refere ao pagamento de indenização, alega que a obrigação da seguradora é de restaurar o imóvel e não de pagar indenização em pecúnia, bem como afasta o dever de pagamento da multa decendial, aduzindo ser possível a multa somente entre a seguradora e o agente financeiro. Ao final, pretendeu a improcedência da ação, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícios. A autora impugnou a contestação (seq. 41.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos iniciais. O feito foi saneado em seq. 70.1, sendo fixados os pontos controvertidos, determinada a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi determinada a produção de prova pericial e oral, sendo a última postergada após a realização da perícia. Foi realizada a prova pericial, sendo o laudo juntado em seq. 198.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, advinda de danos oriundos de vícios de construção causados em imóvel objeto de mútuo. A presente demanda refere-se à responsabilidade da seguradora ré diante da pleiteada cobertura securitária por danos físicos no imóvel dos Autores. Consoante se verifica dos autos, a suplicante firmou junto à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, contrato de promessa de compra e venda. Como condição para a celebração de tal pacto, a parte autora foi obrigada a aderir a uma apólice de seguro, com coberturas para danos físicos nos imóveis, apólice da responsabilidade da ré. Compulsando-se os autos, insta consignar que restaram perfeitamente caracterizados danos oriundos de vícios de construção no imóvel habitado pela autora, conforme atesta o laudo pericial de seq. 198.1. Pois bem, é evidente que as partes autoras devem ser protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3ª, § 2º, da Lei nº 8.078/90). Veja-se que o contrato de seguro em questão é de adesão, onde os segurados não podem discutir ou sugerir modificações e que a relação que se forma entre seguradora e segurado é de consumo, devendo, portanto, serem consideradas as normas relativas a tais contratos como as inerentes à proteção do consumidor, que num liame subjetivo, devem ser interpretadas harmonicamente. Quantos ao imóvel, dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado, o imóvel pertencente ao promovente apresenta falhas construtivas decorrentes da utilização de materiais de construção e técnicas inadequadas à finalidade da obra, conforme item “4.2” do Laudo, e, embora na data da vistoria não apresentassem ameaça de desabamento total ou parcial, as avarias verificadas nos imóveis são progressivas, donde se conclui, em uma interpretação à luz dos princípios da proteção ao consumidor, pelo perigo ou ameaça, ainda que futuros, de desmoronamento ou desabamento do imóvel. Por sua vez, acompanhando o mesmo raciocínio, baseado na legislação consumerista, e ainda por uma questão de lógica, o fato de não haver exclusão expressa dos vícios de construção dentre os vícios segurados, consequentemente os inclui na proteção securitária, eis que se há previsão para a indenização de desmoronamento total e parcial, deve estar nela compreendida a proteção para o caso de vícios de construção. Raciocínio contrário seria evidentemente abusivo, aplicando-se para afastá-lo do comando do art. 51, inciso I e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem qualquer dificuldade, percebe-se que o seguro tem por objeto a cobertura dos danos físicos ocasionados nos imóveis segurados. A cláusula da apólice de seguro habitacional do SFH para danos físicos prevê a cobertura para desmoronamento total, parcial e ameaça de desabamento, devidamente comprovada. Não se justifica, assim, a exclusão por razões internas, como a ocorrência de vícios construtivos que possam comprometer o imóvel. Por óbvio, se há seguro contra o perigo maior, de desabamento, deve haver seguro contra o perigo menor, de danos estruturais nos imóveis, os quais podem, eis que reconhecidamente progressivos, conduzir o imóvel a situação de grave risco de desabamento ou desmoronamento. Trata-se de uma questão de lógica, portanto, como já se consignou. Assevere-se que as normas que protegem o consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal e art. 48 das Disposições Transitórias) são de ordem pública. Aliás, reza o art. 47, do Cód. de Defesa do Consumidor que: "as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor”. Portanto, sendo abusiva a cláusula excludente de responsabilidade pelos danos físicos intrínsecos ocasionados nos imóveis, caracterizada está a responsabilidade da ré, sendo defeso a ela negar-se a honrar o compromisso assumido através do seguro que firmou, sendo assim, responsável pela indenização pleiteada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e concluso ao gabinete em 16/04/2019. 2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ). 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado. 6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda, com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos previamente determinados. 7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si só, torna vulnerável a posição do segurado. 8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte vulnerável. 9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. 10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio. 11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de fruição do bem. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 01/06/2020). Desta forma, em vista da progressividade das avarias apresentadas no imóvel em questão, forçoso reconhecer a responsabilidade da seguradora ré pelos danos ocasionados no mesmo, em favor dos autores, ora segurados. Da Multa Decendial: Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento da multa decendial, consigne-se que o pedido é de ser considerado procedente. Isso em virtude de que há previsão contratual para a cobrança da referida multa. Assim, deve a ré pagar à parte autora o valor atinente à multa de 2% sobre o valor da indenização devida, para cada dez dias de atraso no pagamento da indenização, até o limite da obrigação principal. Vejamos, “in verbis”: 17ª PENAS CONVENCIONADAS. 17.3. A falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2 da clausula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível.”. Existindo a referida previsão, deverá incidir a penalidade no porcentual de 2% sobre o valor do prêmio devido, por decêndio ou fração de atraso, sem prejuízo da correção monetária. Nos termos do contrato, a multa deve incidir a partir de trinta dias, contados da data do termo de negativa de cobertura expedido pela seguradora ré, até o cumprimento efetivo da obrigação, seja reparando o imóvel ou indenizando a autora para esse fim. Ocorre, no entanto, que inexiste nos autos resposta formal ao pedido de vistoria administrativa, quer seja da COHAB, ou da seguradora ré. Assim, o termo inicial de aplicação da multa decendial, à falta de outro parâmetro de contagem inicial, deve incidir a partir do ajuizamento desta ação. No entanto, apesar de entender que a multa é devida no caso, tenho que o valor total a ser aferido quando de sua cobrança não pode exceder o montante da obrigação principal, conforme previsão legal do artigo 412 do Código Civil, o que deverá ser objeto de cálculo em liquidação de sentença. No mais, ao contrário do referido pela promovente (aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total), tenho que não cabe aplicação de juros moratórios sobre a multa decendial. Sim, pois a referida multa é cláusula penal acessória da obrigação principal, qual seja, indenização securitária e, assim sendo, não representa capital do qual o credor foi privado, ao contrário do que ocorre com o valor principal da obrigação. Consequentemente, não pode incidir juros sobre o acessório ou, em outras palavras, acessório sobre acessório, porque o valor da referida multa, que não integrava o patrimônio do credor e passou a ser devida por força da sentença, não produz frutos. Explica CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA: “Como acessória, a prestação de juros não pode existir senão adjeta a uma principal. Pode acontecer, contudo, que a obrigação relativa aos juros se destaque da principal, a ponto de se poder exigir independentemente dela. Em tal hipótese, aparenta o juro o caráter de obrigação principal, e há mesmo quem o considere assim (Ruggiero). Mas a sua natureza acessória persiste, mesmo se houver exigibilidade autônoma. (...) Como fruto civil, recebe o tratamento que o direito dá aos frutos: acessório da coisa principal, segue-a.” Assim, impõe-se a parcial procedência da demanda. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora em face da ré, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores constantes no Laudo Pericial (seq. 198.1), referentes aos custos para reparação das anomalias do imóvel. b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores relativos à multa decendial de 2% sobre o valor da indenização devida, de acordo com a estipulação do contrato avençado, até o limite da obrigação principal, contados a partir do ajuizamento desta ação. O valor referente à alínea “a)” retro deverá ser corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do laudo pericial, bem como são devidos juros de mora no patamar de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca das partes, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a parte ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º do CPC, tendo em o trabalho realizado pelos profissionais, a complexidade da lide e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 25 de fevereiro de 2022. Osvaldo Taque Magistrado

10/03/2022, 00:00

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