Execução de Título Extrajudicial 0014871-79.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014871-79.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 12:11

Definitivo

28/11/2023, 16:03

Documento (Certidão)

28/11/2023, 16:03

Reativação

28/11/2023, 16:01

Definitivo

09/12/2022, 10:45

Documento (Informações)

09/12/2022, 08:44

Remessa (em diligência)

06/12/2022, 08:25

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 12:06

Confirmada

01/12/2022, 12:00

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 09:34

Trânsito em julgado

29/11/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 15:07

Confirmada

28/10/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014871-79.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014871-79.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.881,69 Exequente(s): INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA (CPF/CNPJ: 75.759.480/0001-78) Rua Pará, 854 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-240 Executado(s): LUCIANA DOS SANTOS TALON PADOVANI (RG: 94136334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.193.529-48) Rua José Carlos Mufatto, 708 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-025 VISTOS: I - Considerando a informação contida na petição de seq. 118, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II - Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III - Levantamentos necessários. IV - Publique-se, registre-se e intime-se. V - Após o trânsito, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita. VI - Oportunamente, arquivem. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza e Direito

18/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 08:10

Documentos

Conclusão

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014871-79.2019.8.16.0056 I – Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial, e requereram a suspensão do processo (seq. 80.1). Verifico, ainda, que não houve novação da obrigação, mas apenas foi estipulada nova forma de pagamento de dívida preexistente. Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso do processo executivo, no qual foi requerida a suspensão do feito, cabe acolher o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento das prestações pactuadas, nos termos do Art. 922 do CPC, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do Artigo 487, do Código de Processo Civil, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere ao credor a oportunidade de prosseguir com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do STJ: "Não há dúvida de que o acordo celebrado entre as partes contém expressa referência a que não se tratava de novação, limitando-se o pedido à suspensão do processo de execução, pelo prazo previsto para o cumprimento das condições. Sendo assim, cumpria ao magistrado deferir o pedido em consonância com o acordado, descabendo desde logo extinguir o processo, o que desfavorece o credor. O encontro de solução negociada para o pagamento das dívidas deve ser estimulado, daí porque dele não pode resultar prejuízo para o credor, que seria forçado a promover nova demanda no caso de descumprimento" (STJ, 4ª Turma, RESP 184.668-RO, j. 15/3/99). Ainda sobre a possibilidade de suspensão do processo executivo, cumpre transcrever o disposto no Artigo 922 do CPC, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação". A propósito, pertinente transcrever julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a possibilidade de suspensão do processo de execução diante da convenção das partes: “AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ART. 792 DO CPC. - Em se tratando de acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida, no curso do processo executório, não se deve extinguir o feito, mas tão-somente suspendê-lo até que se verifique o adimplemento integral da obrigação. É que, em caso de descumprimento pelo devedor da obrigação assumida no acordo, restará ao credor a possibilidade de realizar o seu direito por meio da execução que se encontrava em curso. Por outro lado, caso se extinguisse o feito, o credor seria obrigado a ajuizar nova ação de execução, o que afronta o princípio da economia processual.” (TJMG, Apelação Cível n.º 2.0000.00.510469-2/000, rel. Des. Elpídio Donizetti, J. em 17/11/2005, DJ. 08/02/2006). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042212-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 487, III, B, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC – SENTENÇACASSADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005651-65.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 13.02.2020) A celebração de acordo no processo de execução não acarreta a novação da dívida, mas apenas impõe a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. O descumprimento do acordo acarreta o prosseguimento da execução como se este não tivesse sido" (TJMG, ED nº 2.0000.00.489554-1/000, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos). II- Ante o exposto, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no Artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data estipulada para cumprimento do acordo, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. III - Sem prejuízo do acima, determino o aguardo do feito em arquivo provisório, dando-se baixa do boletim de movimentação processual. IV - Escoado o prazo para cumprimento do acordo, o que deverá ser certificado pela Escrivania, intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento da avença, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio de eventuais restrições provenientes destes autos, nos termos requeridos em mov. 82.1. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado eletronicamente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014871-79.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014871-79.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.881,69 Exequente(s): INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA Executado(s): LUCIANA DOS SANTOS TALON PADOVANI Considerando informação retro, defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da executada. I.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). I.2.Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. I.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. I.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. I.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias mencionado no item I.1, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimações e diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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