Ação Penal - Procedimento Sumário 0008998-79.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008998-79.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008998-79.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008998-79.2019.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): APARECIDA MACIEL DURAN Réu(s): CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: “Aos 10 dias do mês de dezembro de 2018, entre as 08h47min e 08h51min, via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, certo que nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima APARECIDA MACIEL, sua ex-namorada, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, conforme Termo de Declaração (fls. 10/11). O denunciado enviou mensagens para a vítima, proferindo as seguintes palavras: “HOJE NÃO ERA PRA SER UM DIA QUALQUER!!! ERA PRA SER UM DIA MUITO ESPECIAL? PORQUE HOJE COMPLETO MAIS UM ANO DE VIDA. ERA PRA EU ESTAR MUITO FELIZ, MAAOUCONTRARIO DISSO, ESTOU MUITO TRISTE VC ESTRAGOU TUDO, E AQUELE PALHAÇO DAQUELE CARA QUE ESTAVA TE CONSOLANDO HOMTEM, AQUELE TALARICO VAI VER, VC TAMBÉM, ME AGUARDE” (sic. - fl. 17). Em seguida, o denunciado enviou uma imagem de duas armas de fogo.(cf. imagens da fls. 17/18). A ameaça foi proferida em tom sério e intimidativo, causando intenso sofrimento psicológico na vítima, que representou criminalmente contra o denunciado. Dessa forma, o denunciado CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA cometeu violência doméstica contra a vítima APARECIDA MACIEL na modalidade psicológica, nos moldes do art. 7º, II, da Lei n. 11.340/2006.” Dessa forma, objetivou a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 147, caput (“ameaça”), c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/06 (mov. 17.1). Apresentada a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 23.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado (mov. 35.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 41.1), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudesse levar à absolvição sumária (mov. 43.1). Homologou-se a desistência da oitiva da vítima Aparecida Maciel, manifestada em mov. 177.1 (mov. 180.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 04 de maio de 2022, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 191.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, ocasião em que requereu que fosse julgada improcedente a denúncia, com a consequente absolvição do acusado em relação ao crime previsto no artigo 147, caput (“ameaça”), c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/06 (mov. 197.1). A defesa, em alegações finais por memoriais, pugnou pela absolvição do acusado por falta de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação do regime inicial aberto e da pena no mínimo legal (mov. 201.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Na inicial, imputou-se ao acusado ato que consistiu em, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçar a vítima Aparecida Maciel, sua ex-namorada, por intermédio de mensagens enviadas pelo aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp”, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Verifica-se que inexistem nos autos elementos suficientes que demonstrem de forma cabal que o fato narrado na denúncia efetivamente ocorreu. Assim, vê-se que paira fundada dúvida sobre a ocorrência do fato. Dessa forma, em que pese haver indícios da materialidade e autoria delitiva, constata-se que estes não possuem a força necessária para alicerçar um decreto condenatório, eis que o direito penal exige um juízo de certeza para a condenação. Logo, nessas hipóteses de insuficiência de provas, há que se aplicar o princípio in dubio pro reo, reconhecendo a improcedência da pretensão condenatória deduzida na exordial acusatória. Em Juízo, o acusado CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA exerceu seu direito constitucional de permanecer calado (mov. 192.2). A vítima Aparecida Maciel não foi ouvida em Juízo. Diante do caso em tela analisado, a prova de autoria e materialidade do delito apenas se respalda na declaração prestada pela vítima em fase inquisitorial, demonstrando que não há elementos em fase judicial que forneçam uma convicção do magistrado, assim, há dúvidas se estes realmente ocorreram como narrado na denúncia. Assim, a única prova que seria capaz de atribuir a autoria do delito de ameaça ao réu seria a palavra da vítima em sede inquisitorial, que não foi produzida sob o crivo do contraditório. É sabido que o art. 155 do Código de Processo Penal veda a prolação de sentença condenatória alicerçada exclusivamente em elementos trazidos durante a fase investigatória. Neste sentido, Nucci, ao comentar o art. 155 do Código de Processo Penal, afirma que o julgador “jamais pode basear sua sentença, em especial condenatória, em elementos colhidos unicamente do inquérito policial”. Tal posicionamento não está desprestigiando as provas colhidas em fase inquisitorial, pois o juiz comumente se vale das provas produzidas em fase investigatória, “desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estivessem em harmonia com as coletadas sobre o crivo do contraditório[1]”. Dessa forma, da análise das provas colhidas (especialmente o depoimento da vítima em fase inquisitorial), ainda que por um lado não se possa fazer um juízo de certeza sobre a inocência do acusado CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA, é verdadeira também a impossibilidade de se formular um juízo de certeza quanto à autoria do crime de ameaça. Logo, em vista da máxima do in dubio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado. Esse não é o fim que o Magistrado espera de um processo. Quer sempre um juízo de certeza, seja ela positiva ou negativa. A absolvição por falta de prova é o reconhecimento da impossibilidade de se atingir a verdade dos fatos através daquele instrumento. É negativa à acusação, que queria a certeza de que o fato ocorreu como descrito e também à defesa, que queria o contrário. Mas apesar de não ser desejável, é, em certos casos, a única solução. Nesse sentido, já dizia Carnelutti: Reconstruída a história, aplicada a lei, o juiz absolve ou condena. Duas palavras que se ouvem pronunciar continuamente, mas cujo significado profundo é necessário descobrir. Deveriam significar: o imputado é inocente ou culpado. O juiz deve, entretanto, escolher entre o não do defensor e o sim do Ministério Público. Mas e se não pode escolher? Para escolher, deve ter uma certeza, no sentido negativo ou no sentido positivo; e se não há? As provas deveriam servir para iluminar o passado, onde antes havia obscuridade; e se não servem? Então, diz a lei, o juiz absolve por insuficiência de provas; e o que quer dizer isso? Que o imputado não é culpado, mas tampouco é inocente; quando é inocente, o juiz declara que não cometeu o fato ou que o fato não constitui delito. O juiz diz que não pode dizer nada, nestes casos. O processo se encerra com um nada de fato. E parece a solução mais lógica deste mundo[2]. Dessa forma, não há elementos de prova suficientes para possibilitar a formulação de um juízo de certeza processual para atribuir a autoria da ameaça narrada na denúncia ao acusado CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA, a amparar eventual decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado CLEMILDO APARECIDO DE SOUZA, qualificado nos autos, das sanções do artigo 147 do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando a atuação de advogado dativo na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. LUAN CLAYTON ISOLAN, OAB/PR nº 74.196, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do CPC e da tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA. Revogo eventuais medidas cautelares impostas anteriormente ao acusado. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, promova-se o arquivamento do presente feito. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 359. [2] FRANCESCO CARNELUTTI. As Misérias do Processo Penal. São Paulo: Pillares, 2009. p. 91-92.

21/06/2022, 00:00

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