Procedimento Comum Cível 0017310-88.2002.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017310-88.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017310-88.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017310-88.2002.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.851,17 Autor(s): UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Réu(s): ADEMIR JOSÉ MÜLLER JUNIOR ANTONIO BUENO DE FARIAS LEONINA PIRES DE FARIA 1. Homologo o acordo realizado entre as partes no seq. 459.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ainda, tendo em vista que a avença aqui homologada importou na resolução da lide material apresentada em juízo, julgo extinta a presente demanda, o que faço com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. Custas e despesas processuais remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, § 3º, CPC. Destaco que a expressão “custas processuais remanescentes” diz respeito a despesas devidas após a juntada do acordo, como expedição de alvará, lavratura de termo de caução e outros. Caso haja custas não pagas cuja exigibilidade tenha sido suspensa por ato praticado antes do protocolo da avença aqui homologada, sua cobrança deve ocorrer nos moldes do acordo. Observo, desde logo, que taxa judiciária não se confunde com custas processuais e, por isso, deve ser paga nos termos do acordo. Também, registro ser aplicável o art. 90, §3º, do CPC em processos executivos, conforme decidido pelo STJ. 3ª Turma. REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021 (Info 690). 3. Honorários na forma acordada. 4. Com a preclusão da presente, determino o levantamento das constrições ordenadas nos autos, exceto se houver ordem emanada de autoridade judiciária diversa. 5. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. 6. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 7. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. 8. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 9. Londrina, datado e assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017310-88.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017310-88.2002.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.851,17 Autor(s): UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Réu(s): ADEMIR JOSÉ MÜLLER JUNIOR ANTONIO BUENO DE FARIAS LEONINA PIRES DE FARIA 1. Autorizo a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD pela dívida exequenda (art. 782, §3º, do CPC), devendo a Serventia, para tanto, promover as diligências que se fizerem necessárias. 2. Considerando a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, assinalo que o termo inicial da prescrição intercorrente da pretensão autoral é 17.07.2023 (seq. 366), data da ciência do exequente sobre o retorno infrutífero da penhora SISBAJUD de seq. 364. 2.1. Indefiro o pedido de suspensão de seq. 428.1, na medida em que, desde 26.08.2021 (data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021), a suspensão para busca de bens penhoráveis somente pode ocorrer uma única vez, o que já se deu no seq. 301.1. 3. Como entre 17.07.2023 e a data de proferimento desta decisão decorreram 486 dias e neste interim o prazo prescricional de 5 anos não foi suspenso ou interrompido, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo faltante para o implemento da prescrição intercorrente (1.339 dias) 3.1. Findo o prazo que alude o item 2, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias sobre a prescrição de seu crédito. 3.2. Após, tornem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017310-88.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017310-88.2002.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.851,17 Autor(s): UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Réu(s): ADEMIR JOSÉ MÜLLER JUNIOR ANTONIO BUENO DE FARIAS LEONINA PIRES DE FARIA Em seq. 390.1 o exequente pleiteou seja penhorado um percentual (30%) das verbas recebidas pelo executado Antônio Bueno de Farias decorrentes de aposentadoria, apresentando jurisprudência que ratifica o seu pedido. Decido. Em que pese as alegações do exequente, o seu pleito não merece deferimento. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a absoluta impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Senão, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Este mesmo dispositivo legal faz a ressalva da única exceção quanto à impenhorabilidade, que se refere às execuções que tenham por objeto pagamento de prestação alimentícia. Sem ignorar a existência de algumas teses doutrinárias e alguns posicionamentos jurisprudenciais, no sentido de que tal regra pode ser mitigada, admitindo-se a penhora de parte do salário do executado, entendo que o espírito da norma é protetivo e a única exceção admitida é aquela prevista no § 2º, do artigo 833 do Código de Processo Civil. “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Acaso o legislador desejasse que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar comportasse outras ressalvas, o teria feito expressamente, como foi no caso do pagamento da prestação alimentícia, de modo que não cabe ao Poder Judiciário criar outras exceções quanto a tal dispositivo legal, que impõe uma regra absoluta, sob pena de imperar a insegurança jurídica. A fim de corroborar tal entendimento, segue julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. VERBA SALARIAL E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INSURGÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA DO ARTIGO. 649, IV, DO CPC. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min.Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008) (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11327574 PR 1132757-4 (Acórdão), Relator: D’artagnan Serpa Sa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1307 27/03/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.571/MG, 4ª. Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11364431 PR 1136443-1 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1364 02/07/2014). Diante todo o exposto e por mais do que consta nos autos, indefiro o pedido de penhora sobre um percentual das verbas decorrentes de aposentadoria percebidas pelo executado (seq. 390.1). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que lhe for de direito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de setembro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017310-88.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017310-88.2002.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.851,17 Autor(s): UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Réu(s): ADEMIR JOSÉ MÜLLER JUNIOR ANTONIO BUENO DE FARIAS LEONINA PIRES DE FARIA 1. À Secretaria para que proceda conforme já determinado em mov. 306.1. 2. Após, o sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que infrutíferas as tentativas de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 3. Defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da mesma parte acima. 4. Defiro também a consulta, junto ao sistema INFOJUD. DOI/DITR, e da última declaração de imposto de renda - DIRPF, enviadas pela parte executada. 4.1. Com a juntada dos resultados, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte contrária. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 23 de março de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Ofício)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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