Cumprimento de sentença 0003092-78.2017.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003092-78.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003092-78.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-78.2017.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.283,94 Exequente(s): BORTOLATO COM. DE MÓVEIS LTDA (MOVEIS BORTOLATO) Executado(s): ANDERSON DA SILVA ROSA SENTENÇA 1. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda (seq. 163.1). Referida transação foi assinada pela parte ré e pelo procurador constituído pela parte autora, munido de poderes especiais para transigir (seq. 1.2). No mais, constata-se não haver qualquer impedimento à homologação, já que são debatidos na demanda apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II, do mesmo diploma. 3. Por consequência, diante da extinção da dívida pelo advento da transação (CC, art. 840), com fulcro no art. 924, inciso III do CPC, julgo extinta a presente demanda satisfativa. 4. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). 5. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 7. Havendo requerimento expresso nesse sentido, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 8. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás e ofícios necessários ao cumprimento do acordo, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo Nova Aurora, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-78.2017.8.16.0192 Considerando que o executado não foi encontrado no local em que anteriormente tinha sido citado (seqs. 54.1 e 141.1), reputo-o devidamente intimado do cumprimento de sentença. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisBajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RenaJud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo SisbaJud e RenaJud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Assim, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (enunciado n. 117 do FONAJE e arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, 04 de julho de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003092-78.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0003092-78.2017.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.130,92 Exequente(s): BORTOLATO COM. DE MÓVEIS LTDA (MOVEIS BORTOLATO) (CPF/CNPJ: 09.067.856/0001-59) RUA INTER. MANOEL RIBAS, s/nº - ZONA URBANA - CAFELÂNDIA/PR Executado(s): ANDERSON DA SILVA ROSA (CPF/CNPJ: 097.463.029-22) Rua Enesia Pina da Silva, 131 - Benjamin Antonio Motter - CAFELÂNDIA/PR - CEP: 85.415-000 1. Dispensada nova citação (art. 52, inc. IV, da Lei nº 9.099/95). 2. Intime-se a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, ou seja, sobre o valor do principal acrescido de juros legais e correção monetária, nos termos do §1º, art. 523, do NCPC. 3. Efetuado o pagamento integral da quantia certa no prazo acima, ficará a requerida isenta da multa e o processo será extinto pelo cumprimento de sentença; verificado pagamento parcial, incidirá a multa sobre o saldo remanescente. 4. Não efetuando o pagamento, será realizada penhora online pelo sistema BACENJUD, conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, do Código de Processo Civil. 5. Escoado o prazo de 10 (dez) dias do protocolo, deverá ser providenciado o cumprimento de tal ordem, observando que: a) não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida; b) penhorado algum valor do executado, valendo como tal a certidão de bloqueio emanada do sistema BACENJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste em 05 dias; c) inexistindo saldo positivo em contas da parte executada, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, 10 de agosto de 2021. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

13/08/2021, 00:00

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