Procedimento Comum Cível 0017845-32.2017.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017845-32.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0017845-32.2017.8.16.0130 Autor(s): APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1. Cotejando os autos, observo que em razão da pendência do julgamento do Tema Repetitivo n° 862 pelo STJ, que versa acerca do termo inicial do auxílio-acidente decorrente do término do auxílio-doença, a Autarquia ré pleiteou a suspensão do feito até a solução da controvérsia apontada, conforme manifestação ao movimento 102. Ocorre que houve o julgamento do referido Tema Repetitivo em 09.06.2021, em que o STJ fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Dessa forma, considerando-se que a controvérsia foi dirimida, bem assim que não houve determinação de suspensão perante o Eg. Tribunal de Justiça, que proferiu acordão nos exatos termos da tese consolidada, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos das parcelas em atraso. 3. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito. 4. Ainda, com a juntada do cálculo, considerando a condenação da Autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como que tais despesas ainda não foram pagas, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta. 5. Oportunamente, voltem-me conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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