Execução de Título Extrajudicial 0003472-43.2018.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003472-43.2018.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003472-43.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003472-43.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$152.208,94 Exequente(s): Adriana Donadelli Vendrame Executado(s): Wilmara Netwing Em atenção às disposições contidas nos artigos 879 e seguintes do CPC, designo como leiloeiro público JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA. Fixo a COMISSÃO do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de quaisquer das partes praticarem atos, conjunta ou separadamente, que possam ensejar a suspensão ou extinção da execução, já tendo sido expedido o edital do leilão, pagarão, na medida de suas responsabilidades, a comissão do leiloeiro na ordem de 1,5% (um por cento) do valor da avaliação. O preço mínimo da alienação é de 50% do valor da avaliação, ficando, desde já, autorizado o pagamento parcelado do valor da arrematação, observada a forma disposta no art. 895, § 1º, CPC/2015. Atente-se o leiloeiro à impossibilidade de alienação por preço vil, assim considerado o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo (art. 891, CPC/2015). Quanto à forma de publicidade, atente-se o leiloeiro ao seu dever de dar ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, CPC/2015), devendo, para tanto, promover a publicação do edital expedido no diário oficial e em jornal de grande circulação desta Comarca (art. 887, §3°, do CPC/2015). Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, ultrapassar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser publicadas notas em jornais de ampla circulação local, observado o contido no art. 887, § 5º, em site na internet, bem como a afixação do edital em locais em que haja ampla circulação de pessoas. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, for inferior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverá ser publicada em site na internet. Expeça-se edital, observado o contido nos artigos 886 e 887, ambos do CPC/2015. O Leiloeiro Público, ou pessoa por ele designada, fica autorizada a examinar e fotografar previamente o bem, mediante agendamento, a fim de que possa ser melhor anunciado, cabendo ao respectivo depositário, ou pessoa a seu cargo, permitir o exame, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, pagando multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774 IV, parágrafo único do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais. Acerca da alienação, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, advertindo-o(s) do contido no art. 826, CPC/2015. Caso o(s) executado(s) sejam revel(éis) e não tenha(ão) advogado constituído nos autos, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, § ú., CPC/2015). Atentem-se a Serventia e o leiloeiro as demais intimações que se fizerem necessárias. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003472-43.2018.8.16.0103. EMBARGANTE: 1.1. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI Nº 1.060/50, ART. 9º). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.2.1. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE DA NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DA EXECUÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO JÁ SUPERADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 798.565-9 INTERPOSTO NA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA (CPC, ART. 507). PRECEDENTES. 1.2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.3. impenhorabilidade DE bem de família. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA PELA LEI N.º 8.009/90, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA DE FORMA A PERMITIR QUE O DEVEDOR, DETURPANDO A PROTEÇÃO QUE RECAI SOBRE O BEM NO QUAL RESIDE, OBSTE LEGÍTIMA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA RELACIONADA AO PRÓPRIO IMÓVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11), COM RESSALVA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031576-60.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2021) Certo é, portando, que não há qualquer óbice à penhora do bem imóvel pertencente ao executado e que, aliás, gerou a nota promissória objeto da execução, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Dn. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003472-43.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$152.208,94 Exequente(s): Adriana Donadelli Vendrame Executado(s): Wilmara Netwing Na forma do art. 1.023 do CPC, recebo os embargos de declaração para discussão. Aponta a parte embargante que o objeto da execução se trata de nota promissória com vencimento para o dia 05.05.2018, na qualidade de título autônomo. Dessa forma, como se trata de execução de um título extrajudicial, nota promissória, e não a execução do contrato de compra e venda, possível se faz o deferimento de afastamento e impenhorabilidade da penhora do imóvel. Sem razão. Explico. Primeiro, infere-se que o embargante pretende, em verdade, a alteração do mérito da decisão que afastou a impenhorabilidade do imóvel e resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislações pertinentes após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual. Por outro lado, passo a afastar o argumento deduzido no recurso. Conforme exposto na decisão impugnada, a regra geral da impenhorabilidade comporta exceções conforme dispõe o rol do art. 3° da Lei n° 8.009/90. No caso, é evidente que a nota promissória foi emitida em virtude da celebração de negócio par a aquisição do próprio imóvel penhorado. Dessa forma, "a regra de impenhorabilidade do bem de família trazida pela Lei 8.009/90 deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que, além de incidir em todas as relações jurídicas, constitui diretriz interpretativa para as normas do sistema jurídico pátrio [...]”(STJ – (REsp 1575243/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que: "a impenhorabilidade assegurada pela Lei n.º 8.009/90 – ainda que destinada à proteção da entidade familiar– não pode ser interpretada de forma a permitir que o devedor, deturpando a proteção que recai sobre o bem no qual reside, obste legítima pretensão de cobrança de dívida relacionada ao próprio imóvel". Vejamos a ementa do referido julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003472-43.2018.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003472-43.2018.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$152.208,94 Exequente(s): Adriana Donadelli Vendrame Executado(s): Wilmara Netwing 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por WILMARA NENTWING em face de ADRIANA DONADELI VENDRAME. Sustenta a parte executada, em síntese, que a imóvel penhorado no feito se trata de bem de família, eis que utilizado como residência familiar única pela executada e seus familiares, bem assim como entidade familiar, e ainda se trata de pequena propriedade rural, pois nos fundos da residência é mantida pelo filho da executada uma horta, criação de ovelhas e cavalos. O exequente se manifestou ao seq. 126.1 alegando que o imóvel penhorado é oriundo do contrato de compra e venda, de modo que não encontra guarida a impenhorabilidade com fundamento em bem de família quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. Ao evento 128 o juízo determinou a apresentação de documentos. A executada cumpriu o determinado ao seq. 133.1. É o breve do relato. Decido. 2. Pretende a executada a declaração e impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n. º 8.262 do CRI desta Comarca, porquanto supostamente se trata de bem de família. No entanto, não é por demais verificar que o imóvel penhorado decorre de contrato de compromisso de compra e venda firmado entre exequente e executado, em que a parte devedora não adimpliu com o valor pactuado no contrato de seq. 1.7. Com efeito, a teor do art. artigo 3º, inciso II, da Lei n. º 8.009/1990, tem-se que, in verbis: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. Sublinhe-se que a execução ora proposta se trata especificamente sobre créditos oriundos da aquisição do imóvel que não foi efetivamente adimplido pela parte executada. Sobre o tema, preconiza o artigo 833, §1º do Código de Processo Civil, que, in verbis: “Art. 833. São Impenhoráveis: I – (... ) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para sua aquisição. Com efeito, inexiste óbice à constrição do próprio bem objeto do litigio, quer por ser exceção à regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, especificamente o artigo 3º, inciso II, que pelo disposto no art. 833, § 1º da lei processual adjetiva. Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência remansosa no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 1. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/90 - possibilidade de se penhorar bem de família - deve ser estendida também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 806.099/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, de que o crédito do exequente originou-se da promessa de compra e venda celebrada entre as partes para a aquisição do próprio imóvel penhorado, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.378.891/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido.. ( AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1715954 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, J. 08/02/2021). Sendo certo que o imóvel decorre de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, seria de todo incongruente não permitir sua penhorabilidade como faz crer a executada, porquanto a executada, após adquirir o imóvel e efetuar o pagamento de parte do preço ajustado, deixou de adimplir com o valor remanescente. Ou seja, o objeto da obrigação inadimplida é o mesmo que foi penhorado nestes autos. Não bastasse, convém salientar que o bem, o qual a executada sustenta como sendo lugar de sua moradia e de sua família, sequer foi adquirido integralmente por ela, uvez que sobeja dívida a ser quitada para a efetiva compra do imóvel. Assim, o contido no inc. II, do art. 3º, da Lei nº 8.009/90 se estende à presente hipótese, como forma de evitar que o compromissário comprador, inadimplente de sua obrigação e executado pelo vendedor do imóvel, se beneficie do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nítida deturpação de sua finalidade, configurando, senão, patente comportamento contraditório que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. Outro não é o entendimento da Corte de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO FILHO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDEFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM À DÍVIDA EXECUTADA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INC. II, DA LEI 8009/90. REITERAÇÃO DO PLEITO NOS EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR- 15ª C. Cível- 0041565-93.2018.8.16.0000- JHaguariaíva- Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – j. 20.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – RECURSO DO EXCIPIENTE, EM QUE REQUER QUE O BEM SEJA DECLARADO COMO IMPENHORÁVEL, PORQUANTO RESIDE NO IMÓVEL, O QUAL É SUA MORADIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE SEUS FUNDAMENTOS – IMÓVEL PENHORADO É O OBJETO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO PELO AGRAVANTE, CUJA DÍVIDA É EXECUTADA PELO VENDEDOR – DEVEDOR QUE TENTA SE BENEFICIAR DO INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA, EM NÍTIDA DETURPAÇÃO DE SUA FINALIDADE – INCIDÊNCIA, POR EXTENSÃO, DO CONTIDO NO INC. II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 8.009/90 NA PRESENTE HIPÓTESE – PENHORA MANTIDA – ALEGAÇÃO AFASTADA – MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO E EMBARAÇAMENTO DA PENHORA – PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR- 14ª C. Cível- 0068864-74.2020.8.16.0000- Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES- J. 10.05.2021). A par disso, o fato do imóvel ser destinado a residência da executada não impõe o reconhecimento da impenhorabilidade que sustenta, notadamente porque referido bem foi adquirido pela parte em questão mediante compra e venda junto ao credor, a qual restou inadimplida, dando ensejo a confissão de dívida que dá lastro a presente execução, situação que, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei 8.009/1990, afasta a impenhorabilidade do bem de família. De mais a mais, tal medida busca, ainda, evitar o enriquecimento sem causa por parte da devedora que, além de confessadamente inadimplente quanto à quitação do bem – dado que a dívida ora executada é decorrente do inadimplemento do imóvel – busca resguardar a penhora do mesmo arguindo sua intangibilidade pelo instituo do bem de família. Vale dizer, pertinência qualquer há em se acolher a tese da executada, pois além de não quitar o preço, permanece inadimplente, buscando manter a posse/propriedade sobre o imóvel alegando ser impenhorável por constituir sua moradia. Em outras palavras, pretende adquirir o imóvel graciosamente. 3. Ante ao exposto, AFASTO a alegada impenhorabilidade nos termos anteriormente explanados. 4. Preclusa a apresente decisão, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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