Cumprimento de sentença 0004959-19.2016.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004959-19.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 09:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 08:48

Expedição de alvará de levantamento

16/06/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:19

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2026, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004959-19.2016.8.16.0103 Decisão 1. A parte Exequente requereu a expedição de alvará referente aos valores depositados (mov. 387.1). Defiro o pedido, expeça-se o alvará/ofício de transferência competente conforme requerido. 2. Intime-se a Exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. Intimações e diligências necessária Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 03:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:11

Outras Decisões

12/05/2026, 17:44

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 01:05

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:31

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004959-19.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004959-19.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.921,51 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): ANDREA HOFFMANN BILL Vistos, etc. 1. O Superior Tribunal de Justiça nos EREsp 1.874.222/DF firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Ainda que assegurado o direito do credor a tutela jurisdicional para satisfação de seu crédito, a admissão da penhora de verba salarial para o pagamento de dívida não alimentar possui caráter excepcional e deve ser precedida de análise quanto ao esvaziamento da execução por meio de pesquisas e buscas por bens, além de eventual prejuízo ao patrimônio do devedor necessário a manutenção do mínimo existencial, de modo a garantir a subsistência digna desse e de sua família. Ainda não foram esgotados os outros meios de execução à disposição da exequente. A parte credora já obteve êxito em excutir quantia em dinheiro da executada, ao passo que vêm sendo descontados valores mensais diretamente de seu salário. Ademais, há evidente comprometimento da verba remuneratória frente a medida postulada, conforme devidamente comprovado pela parte executada ao mov. 368.1, ao passo que sua sobra mensal se encontra em patamar inferior ao salário mínimo nacional. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO EM RAZÃO DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SEUS DEPENDENTES. RECURSO PROVIDO, COM A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 20% benefício previdenciário da Agravante, em processo de execução, considerando a possibilidade de constrição parcial em razão do valor do salário percebido. A agravante requer a suspensão dos efeitos da decisão e a liberação integral dos valores constritos, alegando a impenhorabilidade de salários por serem considerados verbas alimentares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% do salário líquido da agravante, considerando a impenhorabilidade de verbas alimentares e a proteção ao mínimo existencial do devedor e de seus dependentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de salário deve ser vista como uma situação de excepcionalidade, mantendo-se a regra de impenhorabilidade.4. A exceção à impenhorabilidade salarial deve ser utilizada apenas em situações específicas, quando o devedor recebe quantias vultosas que não comprometem seu mínimo patrimônio existencial.5. A agravante comprovou que a responsabilidade pela subsistência de seu filho portador de doença crônica justifica a impenhorabilidade integral do salário.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a regra da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, desde que preservado um percentual que garanta a dignidade do devedor e de seus dependentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos proventos da agravante.Tese de julgamento: A penhora de salários deve ser considerada uma exceção à regra de impenhorabilidade, sendo permitida apenas quando o comprometimento de um percentual não comprometer o mínimo existencial do devedor e de seus dependentes, respeitando a dignidade humana e as necessidades básicas de subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.444.957/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.05.2023; Súmula 568/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079085-43.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.12.2025) 2. Nestes termos, diante do evidente impacto prejudicial e gravoso à subsistência digna da parte executada, DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia constrita nos autos, mantendo-se tão somente os descontos mensais outrora determinados. 3. Intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004959-19.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004959-19.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.921,51 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): ANDREA HOFFMANN BILL Vistos, etc. 1. Os bens absolutamente impenhoráveis estão enumerados no art. 833 do Código de Processo Civil, encontrando-se, entre eles, no inciso IV, o salário, que dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o o disposto no art. 528, § 8, e no art. 529, § 3º. (...)”. Assim, observa-se a exceção à regra, com previsão da excepcionalidade pela própria lei. Não se descuida do fato de se tratar de valores recebidos mensalmente a título de salário, em regra, impenhoráveis, em virtude de seu caráter alimentar (art. 833, IV, do CPC/15). Mas, há entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a impenhorabilidade do salário, desde que isso não imprima o comprometimento da subsistência do devedor. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). De acordo com a Corte Superior, “4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente” (STJ - EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). No caso concreto possível viabilizar a relativização da proteção legal, haja vista que a prova documental coligida evidencia que a manutenção de parte da constrição não infundirá prejuízo algum à subsistência do executado. Contudo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às particularidades do caso concreto, em busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas que ao mesmo tempo também atenda à efetividade da execução. Assim, entendo que a penhora sobre o percentual de 15% (quinze por cento) do valor constrito, se revela condizente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Face ao exposto, DETERMINO a manutenção da penhora em 15% do valor constrito, ou seja, R$ 245,87 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) devendo o valor remanescente de R$ 1.393,20 (85%) ser imediatamente levantado em favor da executada. 3. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. 4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004959-19.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004959-19.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.921,51 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): ANDREA HOFFMANN BILL Vistos, etc. 1. Os bens absolutamente impenhoráveis estão enumerados no art. 833 do Código de Processo Civil, encontrando-se, entre eles, no inciso IV, o salário, que dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o o disposto no art. 528, § 8, e no art. 529, § 3º. (...)”. Assim, observa-se a exceção à regra, com previsão da excepcionalidade pela própria lei. Não se descuida do fato de se tratar de valores recebidos mensalmente a título de salário, em regra, impenhoráveis, em virtude de seu caráter alimentar (art. 833, IV, do CPC/15). Mas, há entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a impenhorabilidade do salário, desde que isso não imprima o comprometimento da subsistência do devedor. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que a impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019). De acordo com a Corte Superior, “4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente” (STJ - EREsp nº 1.582.475/MG - Rel. Min. Benedito Gonçalves - Corte Especial - DJe 16-10-2018). No caso concreto possível viabilizar a relativização da proteção legal, haja vista que a prova documental coligida evidencia que a manutenção de parte da constrição não infundirá prejuízo algum à subsistência do executado. Contudo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade às particularidades do caso concreto, em busca de uma execução menos gravosa ao devedor, mas que ao mesmo tempo também atenda à efetividade da execução. Assim, entendo que a penhora sobre o percentual de 30% do valor constrito, se revela condizente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Face ao exposto, DETERMINO a manutenção da penhora em 30% do valor constrito, devendo o valor remanescente (70%) ser imediatamente levantado em favor da executada. 3. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004959-19.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004959-19.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.921,51 Exequente(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Executado(s): ANDREA HOFFMANN BILL 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta/bloqueio equivalerá como termo de penhora. 6.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 6.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 6.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de SISBAJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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