Procedimento Comum Cível 0000961-90.2017.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000961-90.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 17:04

Documento (Certidão)

27/04/2023, 14:48

Remessa (em diligência)

27/04/2023, 14:41

Trânsito em julgado

27/04/2023, 14:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2023, 19:51

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 14:04

Confirmada

03/03/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-90.2017.8.16.0076 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos causados por Acidente de Veículo c/c Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por SILVIA GAWEDA MARCOLINA em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em suma, que na data de 30/08/2016 trafegava com o veículo GM/PRISMA, placa APT8112, Renavam 00954609980, pela Rua Brigadeiro Lourdes, neste Município de Coronel Vivida, quando ao transpor a Rua Romário Martins, com o semáforo indicando o sinal verde para a sua passagem, foi surpreendida pelo veículo M.BENZ 415, placa AXK0946, Renavam 0056919476, cor vermelha, conduzido por Evanio Menegotto Fin, de propriedade do requerido, que transpôs a via em que a autora regularmente trafegava em sentido preferencial, vindo a provocar colisão. Discorre que, em que pese o veículo ter ido ao conserto pela seguradora do requerido, o veículo apresentou inúmeros defeitos de ordem mecânica e estrutural. Em vista disso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Juntou procuração e documentos aos ev. 1.2/1.12. O requerido Estado do Paraná apresentou contestação à seq. 35.1, aventando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, assim como denunciou à lide a Gente Seguradora S/A, pois o veículo envolvido no acidente estava coberto por apólice de seguros junto à seguradora. No mérito, sustenta que ao transpor o cruzamento da Rua Romário Martins com a Rua Brigadeiro Rocha Lourdes, com velocidade reduzida e a devida atenção ao tráfego, foi atingido em sua lateral esquerda pelo veículo de propriedade da autora, a qual não observou a preferência legal do veículo em serviço. Acrescenta que a ambulância detinha prioridade de passagem no cruzamento, eis que estava em serviço de urgência e apresentava sinais luminosos e sonoros ativados. Em seus pedidos finais, postula pela improcedência do pedido. Juntou documentos aos ev. 35.2/35.5. Impugnação à contestação (seq. 38.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 39.1), a requerente postula pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 44.1), enquanto o requerido pugna pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e prova documental (ev. 45.1). Em decisão saneadora, o Juízo deferiu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 47.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 160), oportunidade na qual foi inquirida a autora e colhidos os depoimentos de quatro testemunhas, sendo duas arroladas por cada uma das partes. Ao mov. 189.1, o Juízo revogou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Posteriormente, a autora desistiu da prova pericial (mov. 260.1). A requerida apresentou alegações finais (mov. 266.1), enquanto a autora permaneceu inerte. Ao final, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A responsabilidade da ré é objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal; art. 14, c/c art. 17 do Código de Defesa do Consumidor), bastando que se demonstre, para que se configure o dever de indenizar, (a) o ato ilícito; (b) o dano; e, (c) o nexo causal. No caso, contudo, entendo que inexiste responsabilidade civil da requerida. De fato, a ambulância conduzida por servidor da ré transpôs cruzamento durante sinal vermelho, todavia, tal conduta foi realizada conforme a legislação de trânsito atinente. O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que veículos destinados a socorro desalvamento, a exemplo de ambulâncias, “gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública”, consoante inciso VII de seu art. 29. Para tanto, se faz necessário que o condutor observe os seguintes requisitos, contidos nas alíneas "c", "d" e "e" do dispositivo legal citado: “c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código; e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente;” Ou seja, inexiste óbice para que ambulância avance sinal vermelho, todavia, deve fazê-lo mediante uso de dispositivos sonoros e luminosos, a fim de advertir eventuais pedestres e condutores nas proximidades, além de trafegar em velocidade reduzida e em observância aos cuidados de segurança e cautelas necessárias. No caso, o conjunto probatório constante nos autos evidencia que o condutor da ambulância de propriedade do Estado do Paraná observou os cuidados necessários e disposições legais ao cruzar via durante parada obrigatória determinada por sinal vermelho. Destacam-se os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. A autora, em depoimento pessoal (mov. 160.2) narrou que possui uma empresa de colchões. Seu rendimento é aleatório, baseado nas vendas, e não sabe informar o valor exato que percebia na época. O automóvel é seu único veículo, e utilizava para trabalhar. A seguradora pagou parte do reparo. O perito da seguradora afirmou que era perda total. Passados alguns meses, ligou para a seguradora e foi informada que seu veículo estaria sendo reparado, o que lhe causou confusão. O veículo levou cerca de três meses para ser recuperado. Disse que a ambulância estava com dispositivo luminoso e sonoro ativados. Estava chovendo no momento, o sinal da via em que trafegava estava verde. Quando passou o cruzamento, a ambulância desviou de um carro e bateu no seu veículo, na contramão. Não ouviu o dispositivo sonoro, apenas no momento da colisão. Na sequência, inquirido Edson Asserman Schaedler, testemunha arrolada pela autora (mov. 106.3), que afirmou não ter presenciado o fato. O veículo conduzido pela autora foi levado até sua oficina para reparos. Possui uma recuperadora de veículos. O automóvel estava sinistrado, foi feito o orçamento e posteriormente recuperado. Não se recorda se foi a seguradora que requereu o conserto. Houve reparo mecânico e estrutural. O bem foi entregue em perfeitas condições de transitar em vias públicas. Não tomou conhecimento de vistoria posterior realizada no automóvel. Não conhece a autora. Não se recorda do tempo que o veículo permaneceu em sua empresa. Também testemunha da autora, Juliano Castilhos de Moreira narrou (mov. 160.4) que se recorda dos fatos. No cruzamento, a preferencial, em razão de sinal verde, era do veículo da autora, e este acabou colidindo na ambulância. Trafegava pela mesma via da ambulância, aguardando a abertura do semáforo. A ambulância estava com giroflex e sirenes ligadas. A colisão ocorreu no meio da pista, e a autora atingiu a lateral da ambulância. Estava garoando no momento do acidente. Seu veículo foi atingido pela ambulância. Conhece a autora de vista, e não sabe informar qual a atividade por ela desenvolvida. Por sua vez, a requerida arrolou a testemunha Evânio Menegotto (160.5), o qual afirmou que conduzia a ambulância. Estava se deslocando para atender ocorrência urgente, sendo acidente de trânsito. A ambulância estava com os sistemas luminosos e sonoros ativados. Havia chuva fina naquele dia. Ao se aproximar do cruzamento, o veículo que estava à frente parou. Ao desviar dele e transpor o cruzamento, a autora colidiu na lateral traseira da ambulância, que rodou na pista e atingiu outro veículo. Na contramão da via em que transitava a autora, havia veículos parados para passagem da ambulância. Reduziu a velocidade antes de passar pelo cruzamento, para desviar de automóvel parado. O semáforo da via em que conduzia estava fechado. No momento da colisão, já havia avançado no cruzamento. Por fim, colhidas as declarações de Eriton de Medeiros, testemunha do réu (mov. 160.6). Narrou que estava na ambulância envolvida no acidente, como passageiro. Os sinais luminosos e sonoros da ambulância estavam ativados. Deslocavam-se para atendimento urgente. A colisão ocorreu no meio do cruzamento. O automóvel da autora colidiu na lateral da ambulância. Estava nublado e chovendo. Todos os outros automóveis nas proximidades pararam e deram preferência a ambulância. No sentido da autora, acredita que somente ela trafegava, e no sentido contrário havia um caminhão, que parou e deu passagem. Foi reduzida a velocidade do veículo antes de entrar no cruzamento, pois havia carro parado à frente e precisaram desviar. Não sabe dizer se o condutor da ambulância percebeu o veículo da autora se aproximando. O semáforo estava fechado para a ambulância. Da leitura dos depoimentos, representados por declarações firmes e uníssonas das testemunhas, nota-se que a culpa pelo evento danoso é exclusivamente da autora. O condutor da ambulância empregou sinais luminosos e sonoros, avançou em velocidade compatível com a via e agiu com a cautela que a situação exigia. Diante disso, a autora, a despeito da sinalização favorável na via em que trafegava, deveria ter aguardado a passagem da ambulância, que em tal situação gozava de prioridade de trânsito. As declarações prestadas indicam que os demais veículos da proximidade efetuaram parada, com exceção da autora. Muito embora alegue condições climáticas desfavoráveis, as testemunhas afirmaram de forma inequívoca que a chuva era fraca, o que é corroborado pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3. Outrossim, as imagens de mov. 35.4 e 35.5, embora aparentemente registradas logo após o acidente, indicam tempo nublado, porém com plena visibilidade, incapaz de prejudicar severamente as condições de tráfego. Ou seja, a autora possuía condições suficientes para visualizar e ouvir a aproximação de ambulância, que estava com giroflex e sirene acionadas em razão de deslocamento para atendimento urgente, e aguardar a passagem desta. Nessa toada, inexiste comprovação de que o motorista da ambulância foi eventualmente imprudente ou negligente, ônus que competia à parte autora e dele não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre a temática, cumpre anotar o seguinte julgado: RECURSO – APELAÇÃO CIVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE AMBULANCIA E MOTOCICLETA – VIA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – REPARAÇÃO DE DANOS ESTETICOS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Ação de reparação de danos estéticos/morais. Colisão entre ambulância e motocicleta ocorrida em cruzamento existente em via urbana, no município de Piracicaba/SP. Hipótese na qual restou demonstrado que o veículo de socorro encontrava-se atendendo procedimento de emergência, com os sinais sonoros e luminosos ligados no momento da colisão. Ausência, ainda, de manobra imprudente realizada pelo condutor da ambulância, que se encontrava em reduzida velocidade, embora o semafórico lhe estivesse desfavorável (sinal vermelho). Autor que não observou a preferência de passagem da ambulância. Negligência que enseja a procedência do pedido. Os veículos destinados a socorro de salvamento, dentre os quais se encontra aqueles que prestam deslocamento médico-hospitalar (ambulâncias), além de prioridade do trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Exegese do artigo 29, inciso VII, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97. Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a pagar os danos estéticos/morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da demandada integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor ajustada a distribuição sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10232578620168260451 SP 1023257-86.2016.8.26.0451, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 12/11/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Desse modo, não há como acolher a pretensão contida na inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários aos advogados da parte contrária, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Oportunamente, arquive-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2023, 18:37

Improcedência

17/02/2023, 18:15

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 14:28

Documento (Certidão)

08/12/2022, 12:26

Decurso de Prazo

05/11/2022, 00:47

Confirmada

09/10/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000961-90.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-90.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): SILVIA GAWENDA MARCOLINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO c/c DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES”, ajuizada por SILVIA GAWENDA MARCOLINA, em face de SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ (SESA). Em linhas gerais, o autor alega o seguinte: a) “Conforme se observa do incluso Boletim de Ocorrência sob nº 285591/1, confeccionado pelo Terceiro (3°) Batalhão de Polícia Militar, verifica-se que em data de 30/08/2016, o veículo marca/modelo GM/PRISMA, ano 2008, placas APT 8112, Renavam 00954609980, chassi 9BGRM69808G236821, de cor prata, de propriedade da autora, trafegava regularmente pela rua Brigadeiro Rocha Loures, quando, ao transpor a rua Romário Martins, com o semáforo se sinalização indicando o sinal verde para sua passagem, foi surpreendida pelo veículo M.BENZ 415, placa AXK 0946, Renavam 0056919476, chassi 8AC906633DE070427, ano/modelo 2012, de cor vermelha, conduzido por Evanio Menegotto Fin, e de propriedade do requerido, cujo automotor, ao transpor a via em que a requerente regularmente trafegava em sentido preferencial, inadvertidamente, adentrou-a provocando a colisão, cujo sinistro causou danos de grande monta no veículo da demandante.”; b) “Observe-se que o condutor do veículo de propriedade do requerido não observou as condutas mínimas de direção defensiva, tanto é que foi o agente causador do malsinado abalroamento, uma vez que invadiu a pista de rolamento da autora, quando transpôs a via com o semáforo de sinalização na cor vermelha para a via em que trafegava”; c) “Ressalte-se que o condutor do veículo de propriedade do requerido não aguardou a passagem do veículo conduzido pela autora, a qual já vinha trafegando pela rua Brigadeiro Rocha Loures, e, portanto, tinha preferência na travessia, conforme se pode verificar através dos documentos em anexo, que dão conta sobre o acidente ocorrido entre as partes”; d) “Tendo em vista a ocorrência do sinistro, o veículo da autora foi encaminhado a empresa recuperadora e chapeação de veículos credenciada pela seguradora do requerido, afim de proceder o regular exame a fim de averiguar os danos causados no veículo e orçar (avaliar) o valor para fins de reparos (conserto)”; e) “Passados alguns dias, a autora foi informada pela seguradora a respeito da inviabilidade do conserto do veículo sinistrado, vez que os danos advindos do sinistro foram de grande monta, na medida em que a pretensa reparação dos danos superam em muito o valor de mercado do veículo, segundo tabela FIPE. Contudo, com o passar dos dias, para surpresa da requerente, a seguradora a contactou informando-lhe que o veículo sinistrado havia sido recuperado por empresa credenciada, orientando-a a promover a retirada do automotor junto a empresa recuperadora de veículos, cuja conduta foi adotada pela demandante”; f) “Sucede, não obstante o havido conserto, ocasião em que a autora começou a fazer uso do veículo outrora avariado, percebeu que o automotor apresentava inúmeros defeitos de ordem mecânica e estrutural. Diante de tal circunstância, a autora foi obrigada a encaminhar seu veículo para agência concessionária de veículos da marca Chevrolet, ocasião em que, após regular avaliação, foi comunicada do comprometimento do automotor por força do sinistro”. g) “Consigne-se que antes do sinistro, o veículo estava em perfeitas condições de uso, inclusive, passando pelas regulares revisões junto à concessionária em que foi adquirido. Não é demais considerar que o condutor do veículo de propriedade do requerido agiu com imprudência, negligência e imperícia, além de violar regulamento de trânsito, pois, poderia muito bem ter evitado o acidente em análise, pois deixou de observar o trânsito da via em que ingressou”. A inicial foi recebida ao mov. 14.1. Citado (seq. 34), o requerido apresentou contestação por meio da petição de seq. 35.1, alegando, em suma, o seguinte: a) a preliminar de incompetência absoluta b) a denunciação a lide de Gente Seguradora S/A; c) “O pedido de reparação de danos é absolutamente improcedente, na medida em que a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída à conduta irregular da própria autora. Conforme comprova a documentação acostada com a inicial, em 30/08/2016 o bombeiro militar Cb Evânio Menegotto Fin conduzia a ambulância M Benz 415, placas AXK 0946 pela Rua Romário Martins, sentido bairro, para atender uma ocorrência com gravidade (acidente ocorrido na PR 158)”; d) “Por estar em deslocamento de emergência, o bombeiro conduzia o veículo com todos os sinais luminosos e sonoros acionados. Ao transpor o cruzamento da Rua Romário Martins com a Rua Brigadeiro Rocha Loures, com velocidade reduzida e a devida atenção ao tráfego, foi atingido em sua lateral esquerda pelo veículo de propriedade da autora (GM/Prisma, placas APT 8112), a qual não observou a preferência legal do veículo de serviço. Como se vê, a causa do acidente foi a conduta negligente da autora, ao não adotar as cautelas necessárias no trânsito”; e) “a ambulância detinha prioridade de passagem no cruzamento, eis que estava em serviço de urgência e apresentava sinais luminosos e sonoros ativados. Portanto, por não observar a preferência do veículo de serviço, resta configurada a culpa da autora pelo evento danoso. Além de não observar a preferência da ambulância, a autora confessa em sua declaração perante a autoridade de trânsito que dirigia sem a devida atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”; f) “não há qualquer dano a ser reparado pelo Estado do Paraná. Se o conserto do veículo não foi feito de forma satisfatória – segundo alega a autora – a insurgência deve ser dirigida em face da oficina contratada, ou da própria seguradora, mas não em face do ente público. Resta impugnada a pretensão de ressarcimento pelo valor integral do veículo, eis que não está comprovada a “perda total”. A documentação apresentada indica que os danos foram de média monta. O laudo apresentado do movimento 1.5 indica o veículo “dentro dos padrões do fabricante””; g) “A autora não comprovou o exercício de atividade remunerada. Não comprovou a renda mensal média de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não há prova de que o veículo sinistrado era imprescindível para a autora desenvolver o seu labor. Além disso, não está comprovado que ela ficou privada da utilização do automóvel pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme informado na inicial”; h) “Não restou comprovado que a autora tenha experimentado um desgosto profundo, depressão ou grave sofrimento em decorrência do acidente. Tampouco se tem notícia de que tais sentimentos tenham interferido em seu comportamento social e psíquico”; A pare autora apresentou impugnação à contestação por meio da petição de mov. 38.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos eventos 44.1 e 45.1. Sobreveio decisão saneadora (mov. 47.1) que afastou as preliminares alegadas pelo requerido. Ademais, fixaram-se os pontos controvertidos da lide, bem como foi deferido a produção de prova documental, prova oral e pericial. Durante a instrução processual, realizada no dia 03 de setembro de 2019, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, ouvidas duas testemunhas do requerente e duas testemunhas da parte requerida (mov. 160.1). A assistência judiciária gratuita concedida à parte autora no mov. 14.1, foi revogada por meio da decisão de mov. 189.1. Homologada proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.500,00, a parte autora pugnou pela desistência da prova pericial, pedido homologado ao mov. 263.1. A parte requerida apresentou alegações finais por meio da petição de seq. 266.1. É o que importa relatar. 2. Analisando os autos para a prolação da sentença, nota-se que, embora tenha sido determinado o cumprimento do item 4 e seguintes da decisão de mov. 206.1, a parte autora não foi intimada para apresentar alegações finais. Com efeito, a fim de evitar desnecessárias arguições de nulidade, em especial caso o julgamento do pleito seja eventualmente contrário ao pedido do autor, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-90.2017.8.16.0076 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos causados por Acidente de Veículo c/c Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por SILVIA GAWEDA MARCOLINA em face do ESTADO DO PARANÁ, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora, em suma, que na data de 30/08/2016 trafegava com o veículo GM/PRISMA, placa APT8112, Renavam 00954609980, pela Rua Brigadeiro Lourdes, neste Município de Coronel Vivida, quando ao transpor a Rua Romário Martins, com o semáforo indicando o sinal verde para a sua passagem, foi surpreendida pelo veículo M.BENZ 415, placa AXK0946, Renavam 0056919476, cor vermelha, conduzido por Evanio Menegotto Fin, de propriedade do requerido, que transpôs a via em que a autora regularmente trafegava em sentido preferencial, vindo a provocar colisão. Discorre que, em que pese o veículo ter ido ao conserto pela seguradora do requerido, o veículo apresentou inúmeros defeitos de ordem mecânica e estrutural. Em vista disso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Juntou procuração e documentos aos ev. 1.2/1.12. O requerido Estado do Paraná apresentou contestação à seq. 35.1, aventando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, assim como denunciou à lide a Gente Seguradora S/A, pois o veículo envolvido no acidente estava coberto por apólice de seguros junto à seguradora. No mérito, sustenta que ao transpor o cruzamento da Rua Romário Martins com a Rua Brigadeiro Rocha Lourdes, com velocidade reduzida e a devida atenção ao tráfego, foi atingido em sua lateral esquerda pelo veículo de propriedade da autora, a qual não observou a preferência legal do veículo em serviço. Acrescenta que a ambulância detinha prioridade de passagem no cruzamento, eis que estava em serviço de urgência e apresentava sinais luminosos e sonoros ativados. Em seus pedidos finais, postula pela improcedência do pedido. Juntou documentos aos ev. 35.2/35.5. Impugnação à contestação (seq. 38.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 39.1), a requerente postula pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 44.1), enquanto o requerido pugna pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e prova documental (ev. 45.1). Em decisão saneadora, o Juízo deferiu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 47.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 160), oportunidade na qual foi inquirida a autora e colhidos os depoimentos de quatro testemunhas, sendo duas arroladas por cada uma das partes. Ao mov. 189.1, o Juízo revogou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Posteriormente, a autora desistiu da prova pericial (mov. 260.1). A requerida apresentou alegações finais (mov. 266.1), enquanto a autora permaneceu inerte. Ao final, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A responsabilidade da ré é objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal; art. 14, c/c art. 17 do Código de Defesa do Consumidor), bastando que se demonstre, para que se configure o dever de indenizar, (a) o ato ilícito; (b) o dano; e, (c) o nexo causal. No caso, contudo, entendo que inexiste responsabilidade civil da requerida. De fato, a ambulância conduzida por servidor da ré transpôs cruzamento durante sinal vermelho, todavia, tal conduta foi realizada conforme a legislação de trânsito atinente. O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que veículos destinados a socorro desalvamento, a exemplo de ambulâncias, “gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública”, consoante inciso VII de seu art. 29. Para tanto, se faz necessário que o condutor observe os seguintes requisitos, contidos nas alíneas "c", "d" e "e" do dispositivo legal citado: “c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código; e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente;” Ou seja, inexiste óbice para que ambulância avance sinal vermelho, todavia, deve fazê-lo mediante uso de dispositivos sonoros e luminosos, a fim de advertir eventuais pedestres e condutores nas proximidades, além de trafegar em velocidade reduzida e em observância aos cuidados de segurança e cautelas necessárias. No caso, o conjunto probatório constante nos autos evidencia que o condutor da ambulância de propriedade do Estado do Paraná observou os cuidados necessários e disposições legais ao cruzar via durante parada obrigatória determinada por sinal vermelho. Destacam-se os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. A autora, em depoimento pessoal (mov. 160.2) narrou que possui uma empresa de colchões. Seu rendimento é aleatório, baseado nas vendas, e não sabe informar o valor exato que percebia na época. O automóvel é seu único veículo, e utilizava para trabalhar. A seguradora pagou parte do reparo. O perito da seguradora afirmou que era perda total. Passados alguns meses, ligou para a seguradora e foi informada que seu veículo estaria sendo reparado, o que lhe causou confusão. O veículo levou cerca de três meses para ser recuperado. Disse que a ambulância estava com dispositivo luminoso e sonoro ativados. Estava chovendo no momento, o sinal da via em que trafegava estava verde. Quando passou o cruzamento, a ambulância desviou de um carro e bateu no seu veículo, na contramão. Não ouviu o dispositivo sonoro, apenas no momento da colisão. Na sequência, inquirido Edson Asserman Schaedler, testemunha arrolada pela autora (mov. 106.3), que afirmou não ter presenciado o fato. O veículo conduzido pela autora foi levado até sua oficina para reparos. Possui uma recuperadora de veículos. O automóvel estava sinistrado, foi feito o orçamento e posteriormente recuperado. Não se recorda se foi a seguradora que requereu o conserto. Houve reparo mecânico e estrutural. O bem foi entregue em perfeitas condições de transitar em vias públicas. Não tomou conhecimento de vistoria posterior realizada no automóvel. Não conhece a autora. Não se recorda do tempo que o veículo permaneceu em sua empresa. Também testemunha da autora, Juliano Castilhos de Moreira narrou (mov. 160.4) que se recorda dos fatos. No cruzamento, a preferencial, em razão de sinal verde, era do veículo da autora, e este acabou colidindo na ambulância. Trafegava pela mesma via da ambulância, aguardando a abertura do semáforo. A ambulância estava com giroflex e sirenes ligadas. A colisão ocorreu no meio da pista, e a autora atingiu a lateral da ambulância. Estava garoando no momento do acidente. Seu veículo foi atingido pela ambulância. Conhece a autora de vista, e não sabe informar qual a atividade por ela desenvolvida. Por sua vez, a requerida arrolou a testemunha Evânio Menegotto (160.5), o qual afirmou que conduzia a ambulância. Estava se deslocando para atender ocorrência urgente, sendo acidente de trânsito. A ambulância estava com os sistemas luminosos e sonoros ativados. Havia chuva fina naquele dia. Ao se aproximar do cruzamento, o veículo que estava à frente parou. Ao desviar dele e transpor o cruzamento, a autora colidiu na lateral traseira da ambulância, que rodou na pista e atingiu outro veículo. Na contramão da via em que transitava a autora, havia veículos parados para passagem da ambulância. Reduziu a velocidade antes de passar pelo cruzamento, para desviar de automóvel parado. O semáforo da via em que conduzia estava fechado. No momento da colisão, já havia avançado no cruzamento. Por fim, colhidas as declarações de Eriton de Medeiros, testemunha do réu (mov. 160.6). Narrou que estava na ambulância envolvida no acidente, como passageiro. Os sinais luminosos e sonoros da ambulância estavam ativados. Deslocavam-se para atendimento urgente. A colisão ocorreu no meio do cruzamento. O automóvel da autora colidiu na lateral da ambulância. Estava nublado e chovendo. Todos os outros automóveis nas proximidades pararam e deram preferência a ambulância. No sentido da autora, acredita que somente ela trafegava, e no sentido contrário havia um caminhão, que parou e deu passagem. Foi reduzida a velocidade do veículo antes de entrar no cruzamento, pois havia carro parado à frente e precisaram desviar. Não sabe dizer se o condutor da ambulância percebeu o veículo da autora se aproximando. O semáforo estava fechado para a ambulância. Da leitura dos depoimentos, representados por declarações firmes e uníssonas das testemunhas, nota-se que a culpa pelo evento danoso é exclusivamente da autora. O condutor da ambulância empregou sinais luminosos e sonoros, avançou em velocidade compatível com a via e agiu com a cautela que a situação exigia. Diante disso, a autora, a despeito da sinalização favorável na via em que trafegava, deveria ter aguardado a passagem da ambulância, que em tal situação gozava de prioridade de trânsito. As declarações prestadas indicam que os demais veículos da proximidade efetuaram parada, com exceção da autora. Muito embora alegue condições climáticas desfavoráveis, as testemunhas afirmaram de forma inequívoca que a chuva era fraca, o que é corroborado pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3. Outrossim, as imagens de mov. 35.4 e 35.5, embora aparentemente registradas logo após o acidente, indicam tempo nublado, porém com plena visibilidade, incapaz de prejudicar severamente as condições de tráfego. Ou seja, a autora possuía condições suficientes para visualizar e ouvir a aproximação de ambulância, que estava com giroflex e sirene acionadas em razão de deslocamento para atendimento urgente, e aguardar a passagem desta. Nessa toada, inexiste comprovação de que o motorista da ambulância foi eventualmente imprudente ou negligente, ônus que competia à parte autora e dele não se desincumbiu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre a temática, cumpre anotar o seguinte julgado: RECURSO – APELAÇÃO CIVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE AMBULANCIA E MOTOCICLETA – VIA URBANA - RESPONSABILIDADE CIVIL – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – REPARAÇÃO DE DANOS ESTETICOS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Ação de reparação de danos estéticos/morais. Colisão entre ambulância e motocicleta ocorrida em cruzamento existente em via urbana, no município de Piracicaba/SP. Hipótese na qual restou demonstrado que o veículo de socorro encontrava-se atendendo procedimento de emergência, com os sinais sonoros e luminosos ligados no momento da colisão. Ausência, ainda, de manobra imprudente realizada pelo condutor da ambulância, que se encontrava em reduzida velocidade, embora o semafórico lhe estivesse desfavorável (sinal vermelho). Autor que não observou a preferência de passagem da ambulância. Negligência que enseja a procedência do pedido. Os veículos destinados a socorro de salvamento, dentre os quais se encontra aqueles que prestam deslocamento médico-hospitalar (ambulâncias), além de prioridade do trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Exegese do artigo 29, inciso VII, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97. Ação julgada parcialmente procedente, para condenar a requerida a pagar os danos estéticos/morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da demandada integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor ajustada a distribuição sucumbencial. (TJ-SP - AC: 10232578620168260451 SP 1023257-86.2016.8.26.0451, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 12/11/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) Desse modo, não há como acolher a pretensão contida na inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC). Sucumbente a autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários aos advogados da parte contrária, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas do Foro Judicial. Oportunamente, arquive-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000961-90.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000961-90.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): SILVIA GAWENDA MARCOLINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO c/c DANOS MORAIS e LUCROS CESSANTES”, ajuizada por SILVIA GAWENDA MARCOLINA, em face de SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ (SESA). Em linhas gerais, o autor alega o seguinte: a) “Conforme se observa do incluso Boletim de Ocorrência sob nº 285591/1, confeccionado pelo Terceiro (3°) Batalhão de Polícia Militar, verifica-se que em data de 30/08/2016, o veículo marca/modelo GM/PRISMA, ano 2008, placas APT 8112, Renavam 00954609980, chassi 9BGRM69808G236821, de cor prata, de propriedade da autora, trafegava regularmente pela rua Brigadeiro Rocha Loures, quando, ao transpor a rua Romário Martins, com o semáforo se sinalização indicando o sinal verde para sua passagem, foi surpreendida pelo veículo M.BENZ 415, placa AXK 0946, Renavam 0056919476, chassi 8AC906633DE070427, ano/modelo 2012, de cor vermelha, conduzido por Evanio Menegotto Fin, e de propriedade do requerido, cujo automotor, ao transpor a via em que a requerente regularmente trafegava em sentido preferencial, inadvertidamente, adentrou-a provocando a colisão, cujo sinistro causou danos de grande monta no veículo da demandante.”; b) “Observe-se que o condutor do veículo de propriedade do requerido não observou as condutas mínimas de direção defensiva, tanto é que foi o agente causador do malsinado abalroamento, uma vez que invadiu a pista de rolamento da autora, quando transpôs a via com o semáforo de sinalização na cor vermelha para a via em que trafegava”; c) “Ressalte-se que o condutor do veículo de propriedade do requerido não aguardou a passagem do veículo conduzido pela autora, a qual já vinha trafegando pela rua Brigadeiro Rocha Loures, e, portanto, tinha preferência na travessia, conforme se pode verificar através dos documentos em anexo, que dão conta sobre o acidente ocorrido entre as partes”; d) “Tendo em vista a ocorrência do sinistro, o veículo da autora foi encaminhado a empresa recuperadora e chapeação de veículos credenciada pela seguradora do requerido, afim de proceder o regular exame a fim de averiguar os danos causados no veículo e orçar (avaliar) o valor para fins de reparos (conserto)”; e) “Passados alguns dias, a autora foi informada pela seguradora a respeito da inviabilidade do conserto do veículo sinistrado, vez que os danos advindos do sinistro foram de grande monta, na medida em que a pretensa reparação dos danos superam em muito o valor de mercado do veículo, segundo tabela FIPE. Contudo, com o passar dos dias, para surpresa da requerente, a seguradora a contactou informando-lhe que o veículo sinistrado havia sido recuperado por empresa credenciada, orientando-a a promover a retirada do automotor junto a empresa recuperadora de veículos, cuja conduta foi adotada pela demandante”; f) “Sucede, não obstante o havido conserto, ocasião em que a autora começou a fazer uso do veículo outrora avariado, percebeu que o automotor apresentava inúmeros defeitos de ordem mecânica e estrutural. Diante de tal circunstância, a autora foi obrigada a encaminhar seu veículo para agência concessionária de veículos da marca Chevrolet, ocasião em que, após regular avaliação, foi comunicada do comprometimento do automotor por força do sinistro”. g) “Consigne-se que antes do sinistro, o veículo estava em perfeitas condições de uso, inclusive, passando pelas regulares revisões junto à concessionária em que foi adquirido. Não é demais considerar que o condutor do veículo de propriedade do requerido agiu com imprudência, negligência e imperícia, além de violar regulamento de trânsito, pois, poderia muito bem ter evitado o acidente em análise, pois deixou de observar o trânsito da via em que ingressou”. A inicial foi recebida ao mov. 14.1. Citado (seq. 34), o requerido apresentou contestação por meio da petição de seq. 35.1, alegando, em suma, o seguinte: a) a preliminar de incompetência absoluta b) a denunciação a lide de Gente Seguradora S/A; c) “O pedido de reparação de danos é absolutamente improcedente, na medida em que a responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída à conduta irregular da própria autora. Conforme comprova a documentação acostada com a inicial, em 30/08/2016 o bombeiro militar Cb Evânio Menegotto Fin conduzia a ambulância M Benz 415, placas AXK 0946 pela Rua Romário Martins, sentido bairro, para atender uma ocorrência com gravidade (acidente ocorrido na PR 158)”; d) “Por estar em deslocamento de emergência, o bombeiro conduzia o veículo com todos os sinais luminosos e sonoros acionados. Ao transpor o cruzamento da Rua Romário Martins com a Rua Brigadeiro Rocha Loures, com velocidade reduzida e a devida atenção ao tráfego, foi atingido em sua lateral esquerda pelo veículo de propriedade da autora (GM/Prisma, placas APT 8112), a qual não observou a preferência legal do veículo de serviço. Como se vê, a causa do acidente foi a conduta negligente da autora, ao não adotar as cautelas necessárias no trânsito”; e) “a ambulância detinha prioridade de passagem no cruzamento, eis que estava em serviço de urgência e apresentava sinais luminosos e sonoros ativados. Portanto, por não observar a preferência do veículo de serviço, resta configurada a culpa da autora pelo evento danoso. Além de não observar a preferência da ambulância, a autora confessa em sua declaração perante a autoridade de trânsito que dirigia sem a devida atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”; f) “não há qualquer dano a ser reparado pelo Estado do Paraná. Se o conserto do veículo não foi feito de forma satisfatória – segundo alega a autora – a insurgência deve ser dirigida em face da oficina contratada, ou da própria seguradora, mas não em face do ente público. Resta impugnada a pretensão de ressarcimento pelo valor integral do veículo, eis que não está comprovada a “perda total”. A documentação apresentada indica que os danos foram de média monta. O laudo apresentado do movimento 1.5 indica o veículo “dentro dos padrões do fabricante””; g) “A autora não comprovou o exercício de atividade remunerada. Não comprovou a renda mensal média de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não há prova de que o veículo sinistrado era imprescindível para a autora desenvolver o seu labor. Além disso, não está comprovado que ela ficou privada da utilização do automóvel pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme informado na inicial”; h) “Não restou comprovado que a autora tenha experimentado um desgosto profundo, depressão ou grave sofrimento em decorrência do acidente. Tampouco se tem notícia de que tais sentimentos tenham interferido em seu comportamento social e psíquico”; A pare autora apresentou impugnação à contestação por meio da petição de mov. 38.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos eventos 44.1 e 45.1. Sobreveio decisão saneadora (mov. 47.1) que afastou as preliminares alegadas pelo requerido. Ademais, fixaram-se os pontos controvertidos da lide, bem como foi deferido a produção de prova documental, prova oral e pericial. Durante a instrução processual, realizada no dia 03 de setembro de 2019, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, ouvidas duas testemunhas do requerente e duas testemunhas da parte requerida (mov. 160.1). A assistência judiciária gratuita concedida à parte autora no mov. 14.1, foi revogada por meio da decisão de mov. 189.1. Homologada proposta de honorários periciais no valor de R$ 9.500,00, a parte autora pugnou pela desistência da prova pericial, pedido homologado ao mov. 263.1. A parte requerida apresentou alegações finais por meio da petição de seq. 266.1. É o que importa relatar. 2. Analisando os autos para a prolação da sentença, nota-se que, embora tenha sido determinado o cumprimento do item 4 e seguintes da decisão de mov. 206.1, a parte autora não foi intimada para apresentar alegações finais. Com efeito, a fim de evitar desnecessárias arguições de nulidade, em especial caso o julgamento do pleito seja eventualmente contrário ao pedido do autor, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000961-90.2017.8.16.0076 Autos n.: 0000961-90.2017.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 40.000,00 Autor(s): SILVIA GAWENDA MARCOLINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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