Execução Fiscal 0000026-16.2018.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0000026-16.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (27/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2026, 15:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 01:18

Confirmada

24/03/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana. [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CELSO AGNALDO DE FREITAS, inscrito no CPF nº 251.892.818-92 PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, da Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução sob nº 0000026-16.2018.8.16.0076, a qual tem por objeto [ISS], inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 2017/5 E 2020/9,Fiscal no importe de R$ 61.686,85, atualizado até janeiro/2026, em que é exequente Município de Coronel Vivida/PR, e executado(a) (s) STELLA & FREITAS LTDA ME, CELSO AGNALDO DE FREITAS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte, portador(a) do RG 320173446 SSP/SP e CPF 251.892.818-92;(s) executada(s)CELSO AGNALDO DE FREITASSTELLA &, portador(a) do CNPJ 13.264.883/0001-99, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua FREITAS LTDA MECITAÇÃO para, no,, com os acréscimos legais, além das custasprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta eprocessuais e honorários advocatícios, no total deR$ 61.686,85 cinco centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Ana Maria Schulz Auache, Analista Judiciário, conferi e digitei. Coronel Vivida, datado digitalmente Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/02/2026, 12:21

deferimento

06/02/2026, 20:11

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:02

Confirmada

07/01/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2025, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 02:14

Apensamento

01/11/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana. [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CELSO AGNALDO DE FREITAS, inscrito no CPF nº 251.892.818-92 PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, da Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução sob nº 0000026-16.2018.8.16.0076, a qual tem por objeto [ISS], inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 2017/5 E 2020/9,Fiscal no importe de R$ 61.686,85, atualizado até janeiro/2026, em que é exequente Município de Coronel Vivida/PR, e executado(a) (s) STELLA & FREITAS LTDA ME, CELSO AGNALDO DE FREITAS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte, portador(a) do RG 320173446 SSP/SP e CPF 251.892.818-92;(s) executada(s)CELSO AGNALDO DE FREITASSTELLA &, portador(a) do CNPJ 13.264.883/0001-99, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua FREITAS LTDA MECITAÇÃO para, no,, com os acréscimos legais, além das custasprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta eprocessuais e honorários advocatícios, no total deR$ 61.686,85 cinco centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Ana Maria Schulz Auache, Analista Judiciário, conferi e digitei. Coronel Vivida, datado digitalmente Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-16.2018.8.16.0076 Defiro os pedidos da seq. 135.1. Secretaria, cumpra-se na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, deverá a Secretaria lançar requisição de bloqueio pelo SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução mais custas e honorários fixados. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF, diligencie-se pelo Infojud. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de R$ 100,00), nos termos do item 5.8.7.3 do Código de Normas deste Tribunal. d) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade do exequente caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 15 dias quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-16.2018.8.16.0076 1. O exequente requereu a consulta ao SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim, conclui-se que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Consigna-se, no mais, o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 2. Ao exequente para dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias. Diligências e intimações necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000026-16.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-16.2018.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.669,15 Exequente(s): Município de Coronel Vivida/PR Executado(s): STELLA & FREITAS LTDA ME Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de mov. 115.1. 2. DO SISTEMA INFOJUD Ao pacificar o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais antes de ser permitido o acesso ao sistema INFOJUD. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. [...].” (STJ. Segunda Turma. REsp 1376209/RJ. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgado em: 06/12/2018. Publicado em: 13/12/2018). Dessa forma, DEFIRO o acesso ao sistema INFOJUD para apuração de bens em nome da parte executada. À Secretaria, para que acesse o referido sistema e, quando da juntada de tais informações aos autos, atente-se para a necessidade de ser imposto sigilo às movimentações correspondentes junto ao sistema PROJUDI. 3. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do Bacenjud (seq. 60.1). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, defiro o pedido se realizar a consulta e à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000026-16.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000026-16.2018.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$29.669,15 Exequente(s): Município de Coronel Vivida/PR Executado(s): STELLA & FREITAS LTDA ME Vistos e examinados. 1) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, de acordo com o enunciado n. 469 do Conselho de Justiça Federal, distingue-se do caráter de sociedade, tratando-se de um novo ente jurídico personificado. 2) Muito embora a EIRELI não seja uma sociedade, sendo formada por uma única pessoa, há que se reconhecer que inexiste a confusão patrimonial da empresa com o patrimônio pessoal do seu titular, tanto que o art. 980-A do Código Civil assevera a existência de autonomia patrimonial da empresa e a limitação da responsabilidade pelo seu titular, atrelada à integralização total do capital social. 3) No mesmo sentido, o art. 980-A, §7º do CC assinala expressamente que “somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. 4) Ressalte-se, ainda, que acaso quisesse a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, caberia a parte exequente demonstrar a ocorrência da fraude, na medida em que a ausência de bens e o fechamento irregular da empresa não são suficientes para caracterizar a hipótese, segundo pacífica jurisprudência do STJ. 5) Por todo o exposto, indefiro o pedido de mov. 110.1. 6) No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 7) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8) Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (27/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Apensamento

Todas as movimentações(241)