Execução Fiscal 0000602-53.2011.8.16.0076 - TJPR

Execução Fiscal 0000602-53.2011.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 16:15

Documento (Informações)

24/09/2024, 16:14

Remessa (em diligência)

24/09/2024, 16:08

Documento (Certidão)

24/09/2024, 16:08

Confirmada

24/09/2024, 16:05

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:34

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2024, 16:37

Trânsito em julgado

02/07/2024, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 13:24

Confirmada

29/05/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-53.2011.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-53.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,50 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Executado(s): PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA em face de PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente informou que a ação foi suspensa em 2018, conforme art. 40 da Lei 6.830/80, de modo que a prescrição somente ocorreria em 2024 caso ela não se manifestasse no feito (mov. 124.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em que pese a decisão proferida no mov. 138.1, no julgamento do IAC 15 o STJ firmou a seguinte tese "o art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida." Portanto, mantém-se a competência deste Juízo para processar a demanda. A prescrição, conforme é sabido, se trata de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo STJ: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 982011 SC 2007/0203272-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013). A prescrição chamada intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD...). Nas palavras de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, na obra CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL e LINDB, “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. [1](...)”[1] No âmbito do Direito Tributário há um regramento específico. Explico. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prescreve em 5 (cinco) anos a ação para a cobrança do crédito tributário. Sob o mesmo prisma, conforme art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Em breves palavras, o texto normativo prevê hipótese de suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional por, no máximo, um ano, prazo em que se considera que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou seus bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, com a determinação do arquivamento administrativo, tem início o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Súmula n. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Há que ressaltar ainda que, em 12 de setembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp nº. 1.340.553/RS, vinculado ao rito dos recursos repetitivos, no qual se discutia a interpretação sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que regulamenta a prescrição intercorrente. Dentre as teses pacificados, destaco as seguintes: -O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. -Decorrido um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - A localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando mera petição em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. -Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (dívida tributária e não tributária), deverão ser processados ainda que para além da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu providência frutífera. Registre-se, ademais, que, conforme entendimento firmado pelo STJ, o simples peticionamento da parte exequente por diligências que restaram infrutíferas não é suficiente para interromper o prazo prescricional, de igual modo, assentado pela Corte que o prazo da suspensão e do retorno do curso prescricional inicia-se automaticamente, sendo o primeiro a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, enquanto o segundo inicia-se com o término do primeiro prazo. Fixadas essas premissas, verifica-se que a parte exequente requerente a suspensão do feito por 01 ano, pela ausência de bens penhoráveis, conforme preceitua o art. 40 da Lei 6.830/80, em 30/08/2012 (mov. 1.21, fl. 3). A suspensão restou deferida em 30/08/2012, conforme certidão de mov. 1.22, fl. 01 e Portaria n. 10/2009 do Juízo. Há que se ressaltar que a parte exequente foi devidamente intimada acerca da suspensão do feito, bem como do decurso do prazo da suspensão, por meio de publicação no Diário Oficial, por e-mail e por carta com aviso de recebimento, conforme se extrai dos movs. 1.22 e 1.23. Posteriormente, com a digitalização do feito, a parte exequente foi novamente intimada e requereu diligências para penhora de bens, todas sem sucesso. Assim, imperiosa a aplicação das teses fixadas pelo STJ, reconhecendo-se que o curso do prazo prescricional ocorreu com o término da suspensão realizada em 30/08/2012 e não foi interrompido até o presente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e arts. 924, V e 487, II do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Levantem-se eventuais restrições judiciais existentes. Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson, CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL E LINDB, Editora Jus Podivm, 10ª Edição, revista, ampliada e atualizada, 2012, pg. 742.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2024, 17:16

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/05/2024, 20:20

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 08:49

Desarquivamento

22/03/2024, 01:20

Documentos

Conclusão

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000602-53.2011.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-53.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,50 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Executado(s): PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA em face de PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA. Intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente informou que a ação foi suspensa em 2018, conforme art. 40 da Lei 6.830/80, de modo que a prescrição somente ocorreria em 2024 caso ela não se manifestasse no feito (mov. 124.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em que pese a decisão proferida no mov. 138.1, no julgamento do IAC 15 o STJ firmou a seguinte tese "o art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida." Portanto, mantém-se a competência deste Juízo para processar a demanda. A prescrição, conforme é sabido, se trata de matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Colendo STJ: (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 982011 SC 2007/0203272-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013). A prescrição chamada intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre no curso do processo executivo, quando o exequente deixa de promover os atos inerentes ao deslinde do feito, tal como a indicação de bens à penhora ou o requerimento de diligências frutíferas na busca de bens do devedor (BACENJUD, RENAJUD...). Nas palavras de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, na obra CURSO DE DIREITO CIVIL, PARTE GERAL e LINDB, “(...) a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão. [1](...)”[1] No âmbito do Direito Tributário há um regramento específico. Explico. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prescreve em 5 (cinco) anos a ação para a cobrança do crédito tributário. Sob o mesmo prisma, conforme art. 40, §4º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Em breves palavras, o texto normativo prevê hipótese de suspensão da execução fiscal e do prazo prescricional por, no máximo, um ano, prazo em que se considera que o Fisco está atuando no sentido de encontrar o devedor ou seus bens, de maneira que não se configura a inércia necessária ao curso da prescrição. Após o decurso de tal prazo, com a determinação do arquivamento administrativo, tem início o prazo para a contagem da prescrição intercorrente. Nesse sentido: Súmula n. 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Há que ressaltar ainda que, em 12 de setembro de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do REsp nº. 1.340.553/RS, vinculado ao rito dos recursos repetitivos, no qual se discutia a interpretação sobre o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que regulamenta a prescrição intercorrente. Dentre as teses pacificados, destaco as seguintes: -O prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. -Decorrido um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. - A localização do devedor e a efetiva constrição patrimonial são aptas a suspender o curso da prescrição intercorrente, não bastando mera petição em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. -Os requerimentos feitos pelo exequente no intervalo da soma do prazo máximo de um ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (dívida tributária e não tributária), deverão ser processados ainda que para além da soma destes dois prazos, pois encontrados e penhorados os bens a qualquer tempo, mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se suspensa a prescrição intercorrente retroativamente na data do protocolo da petição que requereu providência frutífera. Registre-se, ademais, que, conforme entendimento firmado pelo STJ, o simples peticionamento da parte exequente por diligências que restaram infrutíferas não é suficiente para interromper o prazo prescricional, de igual modo, assentado pela Corte que o prazo da suspensão e do retorno do curso prescricional inicia-se automaticamente, sendo o primeiro a partir da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, enquanto o segundo inicia-se com o término do primeiro prazo. Fixadas essas premissas, verifica-se que a parte exequente requerente a suspensão do feito por 01 ano, pela ausência de bens penhoráveis, conforme preceitua o art. 40 da Lei 6.830/80, em 30/08/2012 (mov. 1.21, fl. 3). A suspensão restou deferida em 30/08/2012, conforme certidão de mov. 1.22, fl. 01 e Portaria n. 10/2009 do Juízo. Há que se ressaltar que a parte exequente foi devidamente intimada acerca da suspensão do feito, bem como do decurso do prazo da suspensão, por meio de publicação no Diário Oficial, por e-mail e por carta com aviso de recebimento, conforme se extrai dos movs. 1.22 e 1.23. Posteriormente, com a digitalização do feito, a parte exequente foi novamente intimada e requereu diligências para penhora de bens, todas sem sucesso. Assim, imperiosa a aplicação das teses fixadas pelo STJ, reconhecendo-se que o curso do prazo prescricional ocorreu com o término da suspensão realizada em 30/08/2012 e não foi interrompido até o presente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e arts. 924, V e 487, II do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Levantem-se eventuais restrições judiciais existentes. Com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos oportunamente. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson, CURSO DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL E LINDB, Editora Jus Podivm, 10ª Edição, revista, ampliada e atualizada, 2012, pg. 742.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000602-53.2011.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 Autos nº. 0000602-53.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,50 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Executado(s): PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA Vistos. 1. Diante da deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais”, e que “desde a EC 103 /2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda à Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná. 2. No entanto, dada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contida no Ofício-Circular 039/2022 - DCJ-DMAP e na Decisão nº 7347301 - GCJ-GJACJ-JLMAF, segundo a qual a remessa dos autos ao Juízo Competente demanda a implementação de ferramenta tecnológica de integração dos sistemas PROJUDI e e-PROC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Decorrido o prazo acima mencionado, tornem os autos conclusos para deliberações acerca da remessa dos autos. 4. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. JEAN RODRIGUES Juiz Substituto

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-53.2011.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-53.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,50 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Executado(s): PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA DECISÃO 1. A competência originária para julgar feitos envolvendo a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas é, nos termos do art. 109, I, da CF/88, dos juízes federais: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Contudo, o § 3° do mesmo artigo autorizou que as causas envolvendo instituição de previdência social e segurado que resida em cidade na qual não haja Justiça Federal sejam julgadas pela Justiça Estadual, além de autorizar outras hipóteses de delegação em processos envolvendo tais entes desde que expressamente previstas em lei: Art. 109 (...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Assim, o § 3º do art. 109 autoriza que o legislador infraconstitucional preveja exceções ao inciso I do art. 109 para facilitar o acesso à Justiça em favor de pessoas que litigam contra a Administração Pública federal e que tenham residência em cidades em que não haja Justiça Federal. A isso chamamos de competência delegada. A respeito dos processos que devam tramitar nesta competência, além das causas previdenciárias previstas constitucionalmente, a Lei n° 5.010/66 autorizava a Justiça Estadual julgar execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública federal: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Atualmente, com a mudança promovida pela lei 11.043/2014, que revogou o inciso I do art. 15 citado, as execuções fiscais propostas posteriormente à 14/11/2014 devem ser ajuizadas na Justiça Federal. Remanescem, portanto, tramitando neste Juízo Estadual, apenas as execuções fiscais em que é exequente a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas propostas anteriormente a tal data. Considerando que nesta cidade não há sede da Justiça Federal e em atenção ao disposto no art. 109, §3º da CF/88, devem tramitar na Vara da Competência Delegada, (exceto autos de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho) todos os feitos que envolverem: Administração direta: União/Procuradoria da Fazenda Nacional; Administração indireta: autarquias federais (INSS, INMETRO, ANTT, Conselhos profissionais – CRMV, CREA – etc.) – empresas públicas federais (ex: Caixa Econômica Federal) – fundações públicas federais. 1.1. Todavia, em observância ao princípio da vedação da decisão surpresa, insculpido no art. 10, do Código de Processo Civil, determino a prévia intimação da parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Havendo impugnação, retornem conclusos. 3. Do contrário, declaro, desde já, a incompetência desta Vara da Fazenda para processamento da demanda e, via de consequência, determino a remessa dos autos à Competência Delegada desta Comarca. 4. Realizada a remessa dos autos, encaminhe-se o feito concluso para análise da prescrição. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000602-53.2011.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-53.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$812,50 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Executado(s): PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA Vistos, De acordo com o Decreto Judiciário nº 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este magistrado estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que inocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou o descumprimento do parcelamento; e [b] requereu: [b.1] o prosseguimento do feito; [b.2] a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 1.13). Em decisão anterior (Movimento n. 1.14), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 1.14). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 1.15). Em decisão anterior (Movimento n. 1.16), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 1.16). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 1.18). Em decisão anterior (Movimento n. 1.18), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido (Movimento n. 1.19) e restou frustrada (Movimento n. 1.19). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 1.21), o que foi cumprido (Movimento n. 1.22). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 13.1), com documentação (Movimento n. 13.2). Em decisão anterior (Movimento n. 15.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 16.1). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 19.1). Em decisão anterior (Movimento n. 24.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 25.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 28.1), o que foi cumprido (Movimento n. 33). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 37.1), com documentação (Movimento n. 37.2). Em decisão anterior (Movimento n. 15.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 39.1). A parte exequente requereu: [a] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD; e [b] a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 42.1). Em decisão anterior (Movimento n. 44.1): [a] determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 46.1); e [b] deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido e restou frustrada (Movimento n. 47.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 50.1), o que foi cumprido (Movimento n. 55). A parte exequente requereu: [a] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD); [b] a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD); e [c] a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 59.1). Em decisão anterior (Movimento n. 61.1): [a] deferiu-se: [a.1] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), o que foi cumprido (Movimento n. 70.3); e [a.2] a consulta de bens, o que foi cumprido e restou frustrada (Movimentos n. 63.1 a 63.3); e [b] determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou frustrada (Movimento n. 62.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 74.1). Em decisão anterior (Movimento n. 76.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 80). A parte exequente requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) (Movimento n. 94.1). Vieram-me os autos conclusos, em 18.11.2021, às 11h24 (Movimento n. 95). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas coercitivas 2.1.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, anteriormente, já se deferiu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) (Movimento n. 61.1), o que foi cumprido (Movimento n. 70.3), sendo que, porquanto ausente pagamento, garantia à execução ou extinção da execução por qualquer outro motivo, prossegue em pleno vigor a inscrição anteriormente deferida e levada a efeito (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). Assim, incabível uma nova inscrição. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000602-53.2011.8.16.0076 Autos n.: 0000602-53.2011.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$ 812,50 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PARANA Executado(s): PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ ajuizou, em 11.4.2011, às 13h55, "ação de execução fiscal" em desfavor de PRESTADORA DE SERVIÇOS MACIEL E MACIEL LTDA. (autos n. 0000602-53.2011.8.16.0076) (Movimento n. 1.2). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 1.4), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimento n. 1.5), a parte executada deixou de pagar, garantir o juízo e opor embargos à execução (Movimento n. 1.6). As partes requereram a suspensão do processo executivo, pelo prazo de 5 (cinco) meses, em razão de parcelamento do crédito tributário (Movimentos n. 1.6 e 1.8). Em decisão anterior (Movimento n. 1.9), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido. A parte INDEFIRO o pedido da parte exequente de uma nova inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD), com fundamento no art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil; e b) DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (art. 40 da Lei n. 6.830/1980). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

22/11/2021, 00:00

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