Procedimento Comum Cível 0008992-55.2019.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008992-55.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2022, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 12:27

Reativação

12/08/2022, 13:38

Definitivo

05/05/2022, 12:36

Documento (Informações)

03/05/2022, 12:52

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 10:25

Confirmada

10/03/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008992-55.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008992-55.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AMELIA LOPES DE ASSIS representado(a) por Simone de Assis, Maria José Assis da Silva, Maria Aparecida de Assis Devolatka, Maria Antônia de Assiz Rosa, Laudiceia de Assis Magaievski, ISAIAS DE ASSIS, MIGUEL FRANCISCO DE ASSIS, JOSÉ CARLOS DE ASSIS LUIZ FRANCISCO DE ASSIS Réu(s): LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA representado(a) por ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO 1. Compulsando detidamente os autos, denota-se que, a despeito de ter sido formulado pedido de concessão de justiça gratuita pelo autor, este não foi apreciado pelo Juízo. Em casos como este, o E. Superior Tribunal de Justiça já expendeu entendimento no sentido de que ocorre deferimento tácito do benefício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Os autos eletrônicos trazem a informação, em destaque, de "Justiça Gratuita", fazendo referência ao teor da fl. 119 e-STJ do acórdão recorrido sobre a isenção de custas. Todavia, no exame que ora se faz, verifica-se que a isenção referida na fl. 119 se dirige à Fazenda Pública estadual, e não à assistência judiciária pleiteada pelo ora embargado, erro material que ora se corrige. 3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária. 4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (Grifou-se) Isto posto, reconheço deferimento - ainda que tácito - do benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. Por conseguinte, DEFIRO, também, o pedido de encaminhamento da carta de adjudicação, pela própria Secretaria, ao serviço registral competente. Proceda-se, como requerido, observando-se o teor da sentença de mov. 43.1. 3. Oportunamente, cumpridas integralmente as disposições da sentença, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 12:35

deferimento

07/03/2022, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 13:19

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 11:25

Confirmada

08/02/2022, 10:01

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008992-55.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008992-55.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AMELIA LOPES DE ASSIS representado(a) por Simone de Assis, Maria José Assis da Silva, Maria Aparecida de Assis Devolatka, Maria Antônia de Assiz Rosa, Laudiceia de Assis Magaievski, ISAIAS DE ASSIS, MIGUEL FRANCISCO DE ASSIS, JOSÉ CARLOS DE ASSIS LUIZ FRANCISCO DE ASSIS Réu(s): LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA representado(a) por ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO 1. Compulsando detidamente os autos, denota-se que, a despeito de ter sido formulado pedido de concessão de justiça gratuita pelo autor, este não foi apreciado pelo Juízo. Em casos como este, o E. Superior Tribunal de Justiça já expendeu entendimento no sentido de que ocorre deferimento tácito do benefício. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO PLEITEADO DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Os autos eletrônicos trazem a informação, em destaque, de "Justiça Gratuita", fazendo referência ao teor da fl. 119 e-STJ do acórdão recorrido sobre a isenção de custas. Todavia, no exame que ora se faz, verifica-se que a isenção referida na fl. 119 se dirige à Fazenda Pública estadual, e não à assistência judiciária pleiteada pelo ora embargado, erro material que ora se corrige. 3. Constata-se que o ora embargado requereu em todas as instâncias judiciárias, inclusive no âmbito do recurso especial, a concessão da assistência judiciária, com fulcro na Lei n. 1.060/1950, não havendo manifestação do Judiciário. Configurada hipótese de deferimento tácito da assistência judiciária. 4. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp n. 731.176/MS, DJe 3/3/2021, ao dirimir divergência jurisprudencial, no âmbito deste Tribunal Superior, reafirmou entendimento já consignado por esse mesmo órgão julgador, por ocasião do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, DJe 17/3/2016, no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1561067/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) (Grifou-se) Isto posto, reconheço deferimento - ainda que tácito - do benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. Por conseguinte, DEFIRO, também, o pedido de encaminhamento da carta de adjudicação, pela própria Secretaria, ao serviço registral competente. Proceda-se, como requerido, observando-se o teor da sentença de mov. 43.1. 3. Oportunamente, cumpridas integralmente as disposições da sentença, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008992-55.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008992-55.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE AMELIA LOPES DE ASSIS representado(a) por Simone de Assis, Maria José Assis da Silva, Maria Aparecida de Assis Devolatka, Maria Antônia de Assiz Rosa, Laudiceia de Assis Magaievski, ISAIAS DE ASSIS, MIGUEL FRANCISCO DE ASSIS, JOSÉ CARLOS DE ASSIS LUIZ FRANCISCO DE ASSIS Réu(s): LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA representado(a) por ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por LUIZ FRANCISCO DE ASSIS e pelo ESPÓLIO DE AMÉLIA LOPES DE ASSIS em face de LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA LTDA. S/C, já qualificados nos autos, em relação aos lotes nº 17 e nº 18 da quadra 7 do Loteamento Parque Limeira, área VI, desta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR. Em suma, o autor narra ter adquirida, por meio de contratos de compra e venda, os sobreditos lotes, em 06/07/1980, tendo pago a integralidade do valor avençado. Aduz ser pessoa simples e pouco alfabetizado, acreditando que a documentação dos imóveis estaria regularizada, considerando que, quando da compra, os cadastrou em seu nome junto ao Município, sendo o IPTU cobrado em seu nome. Contudo, recentemente, ao tencionar vender os imóveis, descobriu que não possui a documentação apta à transferência do domínio, já que não houve sequer registro da propriedade em seu favor, estando os lotes ainda vinculados à matrícula originária do loteamento de nº 4.929 do Registro de Imóveis desta Comarca. Assevera o autor que está em dia quanto às obrigações fiscais decorrentes dos imóveis, tem prova do negócio celebrado, bem como do preço pago, necessitando da intervenção judicial para obtenção do título de propriedade, tendo em vista ser de conhecimento notório do Juízo a baixa da empresa vendedora, que sequer contesta pedidos semelhantes, aduzindo que não possui nenhum documento relativo às alienações ocorridas no passado. Portanto, requer a concessão do pedido de adjudicação compulsória dos imóveis. Juntou documentos (eventos 1, 12, 17 a 19). Recebida a petição inicial (evento 26), a ré foi citada (evento 35). Em resposta, a ré asseverou que inúmeros compradores de seus imóveis deixaram de escriturar os imóveis adquiridos, sendo tal responsabilidade a eles atribuída. Asseverou expressamente que não há qualquer interesse nos imóveis em questão, eis que todos os lotes da área foram alienados e seus valores devidamente adimplidos pelos compradores, não possuindo a empresa, hoje baixada, nenhum documentos relativo a tais negócios. Assim, não há qualquer oposição ao pedido. Requer a condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Pontuou a ilegitimidade de ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO para figurar no polo passivo, eis que não tem relação com o objeto da demanda. Juntou documentos (evento 36). O autor requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 41). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o relatado, houve o expresso reconhecimento da procedência do pedido autoral pela parte ré. Por outro lado, vislumbro existir prova da quitação do imóvel pelo autor (eventos 1.8 e 1.9), além de prova da posse do bem (evento 1.6), o que demonstra a legitimidade do pedido de suprimento judicial. Diverge a parte ré quanto à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, asseverando que cabia ao autor promover o registro dos imóveis para si. Contudo, o reconhecimento do pedido impõe, ao contrário do que pleiteia a parte ré, a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios (artigo 90, caput, CPC). Para além disso, ficou comprovado nos autos que, mesmo ciente das inúmeras vendas de imóveis por ela realizadas nesta Comarca sem qualquer regularização, os sócios da pessoa jurídica ré optaram por baixá-la sem promover previamente a liquidação de suas obrigações. Portanto, entendo que deu causa ao ajuizamento da ação, eis que, a partir do momento em que foi baixada, não poderia mesmo o autor obter a escritura para fins de registro do contrato senão pela via judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ APENAS NO TOCANTE A SUCUMBÊNCIA – SITUAÇÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE AUTORA QUE PRECISOU AJUIZAR A DEMANDA PARA OBTER A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, DEMONSTRANDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO – RÉUS APELANTES, ADEMAIS, QUE FORAM VENCIDOS NA DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus da sucumbência é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recai sobre quem deu causa ao ajuizamento da demanda, no caso os Apelados. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027099-57.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 14.06.2018) Finalmente, vale observar que a demanda não foi proposta em face de ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO, figurando o referido tão somente como representante legal da parte ré, não havendo razão para o pedido de extinção por ilegitimidade formulado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conforme artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para conceder a adjudicação dos lotes nº 17 e nº 18 da quadra 7 do Loteamento Parque Limeira, área VI, desta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, pertencentes à matrícula-mãe nº 4.929 do Registro de Imóveis desta Comarca., em favor de LUIZ FRANCISCO DE ASSIS e do ESPÓLIO DE AMÉLIA LOPES DE ASSIS, qualificados na petição inicial. Na forma da fundamentação, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 90, caput, CPC), os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do artigo 85, CPC, por apreciação equitativa e considerando o tempo de tramitação do processo, a atuação do advogado do autor, a desnecessidade de produção de provas e a baixa complexidade da matéria. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se carta de adjudicação dos imóveis em favor do autor, que deverá promover o registro da propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, então, cópia das matrículas a serem abertas em relação aos imóveis adjudicados. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Confirmada

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